Regulamento

Regulamento n.º 272/2026

Regulamento de Utilização e Funcionamento do Pavilhão Desportivo de Lamelas.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento, gestão, acesso, cedência e utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas, definindo os direitos e deveres dos utilizadores, as competências da entidade gestora e as condições de segurança, conservação e exploração do equipamento, o qual é propriedade e se encontra sob administração da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todas as atividades desenvolvidas no Pavilhão Desportivo de Lamelas, abrangendo a nave desportiva, balneários, sanitários, zonas técnicas, áreas de apoio, zonas de circulação bancadas, arrecadações, zonas exteriores diretamente afetas ao equipamento e quaisquer espaços complementares necessários ao seu funcionamento.
2 -Estão sujeitos ao presente Regulamento todos os utilizadores, individuais ou coletivos, designadamente clubes e associações, escolas, entidades públicas ou privadas, grupos informais e praticantes individuais, bem como quaisquer promotores de eventos, técnicos, árbitros, dirigentes, colaboradores, visitantes ou público autorizado que, a qualquer título, acedam ao equipamento.
3 -O presente Regulamento aplica-se igualmente a todas as utilizações regulares, pontuais, exclusivas ou eventuais, independentemente da natureza desportiva, recreativa, cultural, formativa ou comunitária da atividade realizada.
4 -As normas constantes do presente Regulamento não prejudicam a aplicação das disposições legais imperativas relativas a instalações desportivas, designadamente o Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público (Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho), o Regime Jurídico da Responsabilidade Técnica (Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto) e o Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação da Lei n.º 40/2023).

Artigo 3.º

Finalidades

O Pavilhão Desportivo de Lamelas destina-se a prosseguir as seguintes finalidades:

a)Promover a prática regular, segura e acessível de atividades físicas e desportivas, em contexto formal ou informal;
b)Assegurar condições técnicas e funcionais adequadas para treinos, provas, competições e demais atividades desenvolvidas por clubes, associações e outras entidades desportivas;
c)Apoiar o desenvolvimento desportivo dos clubes e associações sediados na União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, reforçando a sua missão formativa e comunitária;
d)Garantir aos estabelecimentos de ensino o acesso a instalações apropriadas para a realização de atividades curriculares, extracurriculares e projetos de desporto escolar;
e)Disponibilizar o espaço para atividades recreativas, culturais, sociais ou comunitárias compatíveis com a natureza e a integridade do equipamento, desde que previamente autorizadas nos termos do presente Regulamento;
f)Assegurar condições para a prática de modalidades inseridas em programas de iniciação desportiva, desporto juvenil ou desporto adaptado, promovendo a inclusão e o desenvolvimento integral de crianças e jovens;
g)Fomentar o bem-estar físico e mental da população, bem como o convívio intergeracional, a convivência social e a inclusão, através da atividade física e desportiva;
h)Incentivar estilos de vida ativos e saudáveis, contribuindo para a coesão social, para a qualidade de vida da comunidade local e para a afirmação do desporto enquanto bem público essencial.

Artigo 4.º

Instalações

1 -Integram o Pavilhão Desportivo de Lamelas todas as infraestruturas, áreas e equipamentos afetos à prática desportiva e às atividades complementares, em especial:
1. a)A nave ou recinto principal destinado à prática de modalidades desportivas, treino e competição;
2. b)As bancadas destinadas ao público, incluindo acessos, escadas e zonas de circulação associadas;
3. c)Os balneários e respetivas instalações sanitárias destinados a atletas, treinadores, árbitros e demais agentes desportivos;
4. d)Os sanitários públicos, incluindo instalações adaptadas para pessoas com mobilidade reduzida, quando existentes;
5. e)As zonas de apoio técnico, arrumos, arrecadações, espaços de armazenagem e compartimentos de apoio logístico;
6. f)As zonas administrativas, de atendimento ou controlo de acesso, quando existentes;
7. g)As áreas de circulação internas e externas, incluindo corredores, átrios, acessos e zonas de transição entre espaços;
8. h)Todas as demais estruturas, equipamentos fixos e móveis, sistemas técnicos e instalações complementares necessárias ao funcionamento, segurança e manutenção do recinto.
2 -A descrição constante do número anterior não prejudica a identificação futura de outros espaços ou equipamentos que venham a ser incorporados no Pavilhão e que, por sua natureza ou função, se considerem integrados na instalação.

Artigo 5.º

Propriedade e gestão

1 -O Pavilhão Desportivo de Lamelas é propriedade da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, competindo-lhe a sua administração, gestão patrimonial e tutela de interesse público.
2 -A gestão, administração, vigilância, manutenção, conservação e exploração do equipamento competem à Junta de Freguesia, podendo estas funções ser exercidas diretamente, através de trabalhadores afetos ao serviço, ou por entidades, colaboradores ou prestadores de serviços especialmente designados para o efeito.
3 -A Junta de Freguesia pode, mediante deliberação do seu órgão executivo, estabelecer parcerias, protocolos, acordos de cooperação ou outros instrumentos de colaboração com entidades públicas ou privadas, destinados à utilização, dinamização, manutenção, valorização ou programação do equipamento, desde que garantido o integral cumprimento do presente Regulamento, da legislação aplicável e dos princípios da prossecução do interesse público, legalidade, proporcionalidade e transparência.
4 -Sempre que a legislação aplicável o exija, a Junta de Freguesia assegura a existência de responsável técnico, nos termos da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, garantindo a sua designação formal, identificação pública, competências adequadas e substituição sempre que necessário.
5 -A Junta de Freguesia está obrigada ao cumprimento do disposto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto (Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos - RJSED), bem como das normas constantes de convenções internacionais aplicáveis, devendo adotar todas as medidas adequadas à prevenção, dissuasão e repressão de comportamentos violentos ou discriminatórios, sempre que a natureza dos eventos realizados no pavilhão assim o imponha.
6 -A Junta de Freguesia exerce ainda os poderes de fiscalização e de direção necessários à boa ordem, segurança, manutenção e utilização adequada do equipamento, podendo emitir instruções vinculativas destinadas a garantir o cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Competências da entidade gestora

Compete à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, enquanto entidade gestora do Pavilhão Desportivo de Lamelas:

a)Definir e aprovar os horários de funcionamento, incluindo períodos especiais, interrupções e encerramentos temporários;
b)Receber, instruir, apreciar e decidir os pedidos de cedência e utilização do pavilhão, em conformidade com os critérios e prioridades previstos no presente Regulamento;
c)Garantir as condições de funcionamento, segurança, higiene, manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos;
d)Assegurar a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento, emitindo instruções técnicas ou operacionais sempre que necessário ao seu cumprimento;
e)Proceder à cobrança das taxas e demais encargos devidos pela utilização, nos termos da Tabela de Taxas anexa e da legislação aplicável;
f)Designar, sempre que legalmente exigido ou funcionalmente necessário, o responsável técnico previsto na Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, assegurando a sua identificação pública e substituição;
g)Articular com as forças de segurança, proteção civil e demais entidades competentes sempre que a natureza das atividades desenvolvidas o justifique;
h)Adotar medidas preventivas e corretivas adequadas para garantir a preservação das instalações e a segurança dos utilizadores.

Artigo 7.º

Princípios de utilização

A utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas rege-se pelos seguintes princípios:

a)Legalidade e prossecução do interesse público, assegurando que todas as atividades desenvolvidas no recinto obedecem ao ordenamento jurídico vigente e se orientam para a satisfação das necessidades coletivas;
b)Igualdade e não discriminação, garantindo acesso equitativo aos utilizadores, sem distinção baseada em origem, género, condição económica, orientação, convicções ou qualquer outro fator constitucionalmente proibido;
c)Segurança de pessoas e bens, assegurando a integridade física dos utilizadores e a adoção das medidas necessárias à prevenção de riscos, em conformidade com a legislação aplicável a instalações desportivas de uso público;
d)Eficiência e boa gestão dos recursos públicos, promovendo uma utilização racional e sustentável das instalações, equipamentos, horários e meios afetos ao pavilhão;
e)Utilização responsável, implicando o dever de cada utilizador preservar as instalações, prevenir danos e adotar comportamentos compatíveis com a natureza do equipamento;
f)Promoção da prática desportiva e da atividade física, reforçando o papel do Pavilhão como instrumento de desenvolvimento comunitário, inclusão social, bem-estar e saúde pública.

Artigo 8.º

Ética e Conduta Desportiva

1 -O comportamento de todos os utilizadores, praticantes, dirigentes, treinadores, árbitros, colaboradores, visitantes e espetadores no Pavilhão Desportivo de Lamelas deve pautar-se, em permanência, por princípios de respeito mútuo, urbanidade, fair play, integridade, desportivismo e boa educação, promovendo-se um ambiente seguro, inclusivo e digno da prática desportiva.
2 -São estritamente proibidos atos de violência física ou verbal, insultos, ameaças, provocações, comportamentos abusivos ou qualquer forma de assédio, bem como atitudes discriminatórias de natureza racial, étnica, religiosa, linguística, política, sexual, de género ou outra, estando igualmente proibidas todas as condutas qualificadas como racistas, xenófobas ou intolerantes nos termos da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2023 (RJSED).
3 -As entidades organizadoras, os responsáveis técnicos de atividades, os clubes e associações utilizadores do Pavilhão devem promover uma cultura de ética e integridade desportiva, adotando medidas de prevenção de comportamentos de risco, assegurando a observância dos valores do desporto e zelando pelo cumprimento das normas de segurança e convivência no recinto.
4 -O incumprimento das regras previstas no presente artigo constitui infração disciplinar para efeitos do capítulo IV, podendo determinar a aplicação das sanções previstas no presente Regulamento, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que ao caso couber, bem como da aplicação das sanções específicas previstas no RJSED ou nos regulamentos federativos das respetivas modalidades.

Artigo 9.º

Painel informativo e publicitação

1 -No átrio de entrada do Pavilhão Desportivo de Lamelas deve estar afixado, em local visível e de fácil leitura, um painel informativo contendo obrigatoriamente:
1. a)A versão integral e atualizada do presente Regulamento;
2. b)A tabela de taxas em vigor;
3. c)O horário de funcionamento e, quando aplicável, horários específicos de utilização;
4. d)As regras de segurança interna, instruções de evacuação e planta de emergência;
5. e)Os contactos da entidade gestora e demais informações relevantes para os utilizadores.
2 -O presente Regulamento, bem como a respetiva Tabela de Taxas, devem igualmente ser disponibilizados na página eletrónica da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, garantindo-se a sua consulta pública, gratuita e permanente.
3 -A Junta de Freguesia assegura a existência e disponibilização do livro de reclamações, nas modalidades física e eletrónica, nos termos da legislação aplicável, devendo o respetivo acesso ser devidamente publicitado no local.
4 -Sempre que ocorram alterações ao Regulamento, à Tabela de Taxas ou ao horário de funcionamento, a Junta de Freguesia deve promover, de forma imediata e adequada, a respetiva atualização e afixação no painel informativo e no sítio institucional.

Capítulo II - FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA

Artigo 10.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento do Pavilhão Desportivo de Lamelas é fixado pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, sendo publicitado no local e no sítio institucional da Freguesia.
2 -O horário pode ser diferenciado para períodos letivos, férias escolares, fins de semana, feriados, competições oficiais, eventos especiais ou outras utilizações pontuais, devendo a entidade gestora assegurar a respetiva divulgação com antecedência adequada.
3 -A Junta de Freguesia pode, mediante deliberação, proceder ao ajustamento temporário do horário de funcionamento quando tal se revele necessário por motivos de interesse público, segurança, manutenção, obras, condições técnicas, eventos programados ou circunstâncias excecionais devidamente justificadas.
4 -Os utilizadores ficam obrigados ao cumprimento rigoroso dos horários fixados, não podendo permanecer nas instalações para além do período autorizado, salvo autorização expressa da entidade gestora.

Artigo 11.º

Períodos de utilização

1 -A utilização dos espaços do Pavilhão Desportivo de Lamelas processa-se em períodos temporais previamente definidos pela Junta de Freguesia, observando-se, por regra, as seguintes unidades de utilização:
1. a)Períodos de treino:
  1. i)Unidades de 60 (sessenta) minutos; ou
  2. ii)Unidades de 90 (noventa) minutos, quando a natureza da modalidade, a carga de treino ou a organização da atividade o justificar;
2. b)Utilizações pontuais, competições, eventos ou atividades não desportivas:
  1. i)De acordo com o horário previamente autorizado pela Junta de Freguesia, podendo incluir períodos superiores ou inferiores aos previstos na alínea anterior, mediante avaliação da adequação funcional e logística do evento.
2 -A Junta de Freguesia pode, mediante deliberação, ajustar a duração dos períodos de utilização sempre que tal se revele necessário por razões de organização interna, segurança, natureza da atividade, proteção dos utilizadores ou otimização da gestão e ocupação do recinto.
3 -Os utilizadores devem cumprir rigorosamente o período que lhes for atribuído, incluindo o tempo de montagem, arrumação e desocupação do recinto, não podendo ultrapassar o horário fixado sem autorização expressa da entidade gestora.
4 -A utilização simultânea do Pavilhão por vários utilizadores pode, excecionalmente, ser autorizada pela Junta de Freguesia, desde que as condições técnicas e estruturais o permitam e que dessa utilização não resulte qualquer prejuízo para a segurança, integridade dos equipamentos ou qualidade da atividade das demais entidades utilizadoras.
5 -O incumprimento dos períodos de utilização estabelecidos no presente artigo constitui fundamento para aplicação das medidas previstas no Capítulo IV, relativas à fiscalização, sanções e impedimento de acesso.

Artigo 12.º

Encerramentos

1 -O Pavilhão Desportivo de Lamelas encontra-se encerrado ao público nas seguintes situações:
1. a)Feriados nacionais e municipais;
2. b)Dias 24 e 31 de dezembro;
3. c)Dias em que tenha sido declarada tolerância de ponto;
4. d)Situações de força maior, nomeadamente intempéries, falhas graves de infraestruturas, riscos para a segurança de pessoas e bens, ou outras circunstâncias imprevisíveis que imponham a suspensão da atividade;
5. e)Realização de obras, intervenções técnicas, inspeções obrigatórias ou operações de limpeza extraordinária que impeçam o normal funcionamento do recinto;
6. f)Por determinação fundamentada da Junta de Freguesia, sempre que razões de interesse público, segurança, saúde, manutenção ou programação assim o justifiquem.
2 -Os encerramentos programados devem ser divulgados com, pelo menos, 48 horas de antecedência, sempre que tal seja possível, através dos meios habituais de comunicação, incluindo afixação no local e publicitação no sítio institucional da União de Freguesias.
3 -Em situações de encerramento urgente ou imprevisto, a Junta de Freguesia deve promover a comunicação imediata aos utilizadores afetados, não havendo lugar a qualquer indemnização ou compensação, salvo se imperativamente previsto na lei.
4 -Os períodos de encerramento necessários para manutenção preventiva ou corretiva podem implicar a suspensão temporária de utilizações previamente autorizadas, sem prejuízo de posterior remarcação quando possível.

Artigo 13.º

Segurança, higiene e manutenção

1 -O Pavilhão Desportivo de Lamelas deve cumprir, de forma permanente, todas as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de segurança, higiene, saúde e condições técnicas das instalações, designadamente as previstas no Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, bem como demais regulamentação complementar.
2 -A Junta de Freguesia assegura a realização regular de ações de limpeza, desinfeção e conservação das instalações, bem como a execução de operações de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e infraestruturas técnicas, incluindo sistemas elétricos, de climatização, iluminação, ventilação, segurança contra incêndios, sinalização de emergência e vias de evacuação.
3 -Sempre que sejam detetadas anomalias, deficiências técnicas, danos estruturais, riscos para a segurança de pessoas e bens ou qualquer situação que comprometa o normal funcionamento do equipamento, a Junta de Freguesia pode proceder à suspensão total ou parcial da utilização do Pavilhão, pelo tempo estritamente necessário à sua reparação ou regularização, sem que tal confira direito a indemnização.
4 -Os utilizadores devem cumprir escrupulosamente as normas de higiene e segurança afixadas, as instruções dos colaboradores da Junta de Freguesia, do responsável técnico e das entidades de segurança, sendo responsáveis pelos danos causados por negligência, uso indevido, incumprimento de regras ou desrespeito pelas orientações transmitidas.
5 -É obrigação das entidades utilizadoras comunicar de imediato à Junta de Freguesia quaisquer anomalias, danos ou situações de risco observadas durante a utilização do Pavilhão, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos agravados decorrentes da omissão dessa comunicação.

Artigo 14.º

Responsável técnico

1 -Sempre que o tipo de atividades desenvolvidas no Pavilhão assim o exija, deve a Junta de Freguesia assegurar a existência de responsável técnico, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.
2 -A identificação do responsável técnico, incluindo nome completo, habilitação profissional e horário de presença ou disponibilidade, deve estar afixada em local visível e acessível ao público, bem como divulgada nos meios de comunicação digital da Junta de Freguesia.
3 -Compete, em especial, ao responsável técnico:
1. a)Garantir a supervisão e orientação técnica das atividades físicas e desportivas desenvolvidas no recinto, de forma a assegurar a qualidade, segurança e adequação das mesmas;
2. b)Colaborar com a Junta de Freguesia na implementação e monitorização das normas de segurança, higiene, funcionalidade e bem-estar, previstas na legislação aplicável e no presente Regulamento;
3. c)Verificar o cumprimento das regras de utilização do Pavilhão pelos agentes desportivos, entidades organizadoras e utilizadores, emitindo instruções sempre que necessário;
4. d)Sinalizar à Junta de Freguesia quaisquer riscos, anomalias, necessidades de intervenção técnica ou situações que possam comprometer a segurança dos utilizadores ou a integridade das instalações;
5. e)Propor melhorias, adaptações ou medidas organizativas que promovam a eficácia, a segurança, a qualidade da utilização e o bom funcionamento do equipamento

Artigo 15.º

Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos

1 -A Junta de Freguesia obriga-se a cumprir integralmente o Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (RJSED), aprovado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação atual da Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto, sempre que, pela natureza dos eventos realizados no pavilhão, tal regime seja aplicável.
2 -Para efeitos do número anterior, a Junta de Freguesia compromete-se a:
1. a)Implementar medidas adequadas de prevenção e controlo da violência, da discriminação, do racismo e de qualquer forma de intolerância;
2. b)Assegurar a existência de plano de segurança e procedimentos de emergência compatíveis com a tipologia dos eventos;
3. c)Colaborar com as forças de segurança sempre que tal se revele necessário à manutenção da ordem pública, proteção de pessoas e bens ou cumprimento das medidas previstas no RJSED;
4. d)Promover condições que garantam um ambiente seguro, inclusivo e livre de qualquer forma de incitamento ao ódio, respeitador dos valores do desporto e da convivência cívica, prevenindo quaisquer condutas que atentem contra a dignidade humana.
3 -Os utilizadores e entidades organizadoras devem cumprir todas as instruções de segurança emitidas pela Junta de Freguesia, pelos colaboradores autorizados, pelo responsável técnico e, quando aplicável, pelas forças de segurança.
4 -A violação das normas de segurança implica a interrupção imediata da utilização, a remoção dos infratores do espaço, sempre que necessário por razões de ordem ou segurança, a e suspensão ou cancelamento de futuras cedências e a eventual responsabilização civil, contraordenacional ou criminal, nos termos legais aplicáveis.

Artigo 16.º

Recursos humanos

1 -A Junta de Freguesia assegura os recursos humanos indispensáveis ao funcionamento regular e seguro do Pavilhão Desportivo de Lamelas, incluindo vigilância, abertura e fecho das instalações, limpeza, assistência aos utilizadores e verificação técnica dos equipamentos e infraestruturas.
2 -Os trabalhadores, colaboradores ou prestadores de serviços designados pela Junta de Freguesia atuam, para todos os efeitos, como representantes da entidade gestora, competindo-lhes zelar pelo cumprimento do presente Regulamento, pela salvaguarda das condições de segurança e pelo bom uso das instalações, podendo emitir instruções que se revelem necessárias para o normal funcionamento do equipamento.
3 -É estritamente proibido o acesso ou permanência de utilizadores ou visitantes em áreas técnicas, arrecadações, salas de máquinas, espaços de climatização, zonas de manutenção ou quaisquer locais reservados ao pessoal autorizado, salvo quando devidamente autorizados pela Junta de Freguesia.
4 -Sempre que a natureza do evento, o risco associado ou o volume de utilizadores o justifique, a Junta de Freguesia pode determinar o reforço da equipa de apoio, vigilância, limpeza ou segurança, imputando os respetivos encargos à entidade organizadora, quando aplicável.
5 -Os trabalhadores e colaboradores devem reportar de imediato à entidade gestora qualquer anomalia, risco, incidente ou comportamento que coloque em causa a segurança das pessoas ou a integridade do equipamento, podendo suspender a utilização sempre que tal se revele necessário para proteção de pessoas e bens.

Artigo 17.º

Equipamentos e materiais

1 -Os equipamentos, materiais e infraestruturas existentes no Pavilhão Desportivo de Lamelas constituem propriedade da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, destinando-se exclusivamente às atividades expressamente autorizadas pela entidade gestora.
2 -A utilização de qualquer equipamento encontra-se sujeita a autorização prévia do colaborador responsável em funções no recinto, devendo os utilizadores assegurar o seu manuseamento adequado, prudente e compatível com a natureza da atividade a realizar.
3 -A entidade utilizadora, ou o responsável identificado no pedido de cedência, responde integralmente pelos danos, deteriorações, perdas ou extravios causados aos equipamentos, materiais ou infraestruturas, devendo proceder à respetiva reparação ou suportar o custo integral da reposição, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou penal aplicável.
4 -A Junta de Freguesia pode, mediante autorização expressa, permitir a guarda de materiais desportivos pertencentes a clubes, associações ou utilizadores regulares, em local designado para o efeito. A guarda desses bens é feita exclusivamente por conta e risco dos respetivos proprietários, não podendo a Junta de Freguesia ser responsabilizada por danos, furtos, perdas ou deteriorações.
5 -É proibida a remoção, transporte, alteração, modificação ou reinstalação de equipamentos sem autorização expressa da Junta de Freguesia, devendo todos os materiais ser utilizados e recolocados de acordo com as instruções dos responsáveis do recinto.
6 -Sempre que o tipo ou intensidade de utilização implique desgaste excecional ou risco acrescido para os equipamentos, a Junta de Freguesia pode determinar condições especiais de utilização, restringir o acesso a determinados materiais ou exigir a presença de responsável técnico.

Capítulo III - UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO

Secção I - UTILIZADORES E ÂMBITO DE UTILIZAÇÃO

Artigo 18.º

Utilizadores

1 -O Pavilhão Desportivo de Lamelas pode ser utilizado por:
1. a)Clubes e associações desportivas legalmente constituídas;
2. b)Estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, que desenvolvam atividade física ou desportiva, em contexto curricular ou extracurricular;
3. c)Instituições sociais, recreativas, culturais ou comunitárias;
4. d)Grupos informais de praticantes;
5. e)Entidades públicas e privadas que promovam atividades compatíveis com a natureza e finalidade do equipamento;
6. f)Praticantes individuais, nos termos a definir pela Junta de Freguesia.
2 -A utilização por menores de idade carece de supervisão adequada, a cargo da entidade ou responsável que requereu a utilização.
3 -Todas as utilizações do Pavilhão ficam obrigatoriamente sujeitas ao cumprimento integral do presente Regulamento, das normas de segurança e evacuação, das instruções da entidade gestora e da legislação aplicável, incluindo, quando relevante, o Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (RJSED), aprovado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação da Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto.
4 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se utilizadores todas as pessoas que acedam ao equipamento, designadamente praticantes, treinadores, dirigentes, árbitros, técnicos, formadores, colaboradores, responsáveis de entidades, bem como o público autorizado a permanecer nas bancadas.

Artigo 19.º

Âmbito da utilização

1 -O Pavilhão Desportivo de Lamelas destina-se, prioritariamente, à prática de atividades físicas e desportivas de caráter formativo, recreativo ou competitivo, assegurando condições adequadas à realização de treinos, jogos, eventos federativos, atividades escolares e demais ações de desenvolvimento desportivo.
2 -Podem ser igualmente autorizadas utilizações para fins culturais, recreativos, formativos, comunitários ou de interesse público, desde que compatíveis com a natureza do equipamento, não comprometam a integridade das instalações nem coloquem em causa a segurança dos utilizadores.
3 -A utilização do Pavilhão para atividades de natureza comercial, promocional, profissional, empresarial ou com fins lucrativos depende sempre de autorização expressa e prévia da Junta de Freguesia, podendo ser sujeita a condições especiais e à aplicação de taxas específicas previstas na Tabela de Taxas.
4 -Todos os utilizadores devem cumprir integralmente as instruções da entidade gestora, as regras de segurança, as normas de circulação interna, as medidas de prevenção de riscos e as orientações relativas ao uso adequado de materiais, equipamentos e espaços.

Artigo 20.º

Ordem de prioridades

1 -A atribuição de horários e a cedência do Pavilhão Desportivo de Lamelas obedecem a critérios de interesse público, equidade e racionalidade na afetação dos recursos, observando-se a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Atividades promovidas, organizadas ou diretamente executadas pela Junta de Freguesia, incluindo iniciativas de caráter desportivo, recreativo, cultural ou comunitário;
2. b)Atividades promovidas, organizadas ou apoiadas pela Câmara Municipal, no âmbito das suas atribuições;
3. c)Clubes e associações desportivas da União das Freguesias, para treinos, competições ou ações formativas;
4. d)Estabelecimentos de ensino da União das Freguesias, no âmbito de atividades curriculares, extracurriculares ou projetos educativos;
5. e)Demais associações desportivas ou recreativas do concelho de Santo Tirso;
6. f)Outros estabelecimentos de ensino do concelho;
7. g)Entidades públicas ou privadas externas ao território da União das Freguesias, cuja atividade seja compatível com o equipamento;
8. h)Utilizações pontuais, designadamente jogos, torneios, eventos culturais, formações ou iniciativas ocasionais;
9. i)Grupos informais de praticantes e utilizadores individuais.
2 -Em caso de conflito entre pedidos ou sobreposição de horários, prevalece a solução que melhor salvaguarde o interesse público primário, devidamente fundamentado pela Junta de Freguesia, podendo ser ponderados critérios como número de beneficiários, relevância social da iniciativa, impacto comunitário e obrigações competitivas federativas.
3 -As competições oficiais federadas que exijam o uso do Pavilhão têm prioridade absoluta sobre treinos, atividades recreativas ou utilizações não desportivas, devendo as entidades afetadas ser notificadas das alterações com a antecedência possível.
4 -A Junta de Freguesia pode definir períodos específicos de reserva ou exclusividade, quando tal se revele necessário ao bom funcionamento, segurança, higienização ou preparação do recinto para competições oficiais ou eventos de maior complexidade.

Secção II - PROCEDIMENTOS DE CEDÊNCIA E CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 21.º

Cedência e pedidos

1 -A utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas carece sempre de pedido prévio dirigido à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, mediante preenchimento de formulário próprio, constante do Anexo I ao presente Regulamento e dele parte integrante, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente:
1. a)Identificação da entidade e do responsável;
2. b)Finalidade da utilização;
3. c)Horários pretendidos;
4. d)Número estimado de participantes;
5. e)Indicação de necessidades específicas ou de equipamentos adicionais;
6. f)Declaração de aceitação do presente Regulamento.
2 -A cedência pode revestir duas modalidades:
1. a)utilização regular, correspondente a treinos, práticas sistemáticas ou atividades contínuas;
2. b)utilização pontual, destinada a jogos, competições, torneios, eventos, formações, espetáculos ou outras iniciativas isoladas.
3 -Todos os pedidos ficam sujeitos a apreciação da Junta de Freguesia, que decide tendo em consideração:
1. a)A ordem de prioridades estabelecida no artigo anterior;
2. b)A disponibilidade dos espaços e compatibilidade de horários;
3. c)As condições de segurança e a adequação da atividade ao recinto;
4. d)O interesse público da atividade.
4 -A cedência é estritamente intransmissível, não podendo a entidade beneficiária subdelegar, ceder ou permitir o uso do espaço a terceiros, sob pena de revogação imediata da autorização e demais consequências legais aplicáveis.
5 -A autorização de utilização implica a aceitação plena e incondicionada do presente Regulamento, das instruções operacionais da entidade gestora e das condições específicas constantes da comunicação de aprovação do pedido.
6 -Os pedidos devem ser apresentados nos seguintes prazos mínimos:
1. a)Utilização regular: até 30 dias antes do início da época ou período de utilização pretendido;
2. b)Utilização pontual: até 7 dias úteis antes da data pretendida.
7 -Excecionalmente, podem ser admitidos pedidos que não cumpram os prazos definidos no número anterior, mediante decisão da Junta de Freguesia, desde que tal não afete utilizações previamente autorizadas, nem comprometa a organização, segurança ou funcionamento do equipamento.

Artigo 22.º

Regras de utilização

1 -Todos os utilizadores devem adotar comportamentos compatíveis com a natureza, finalidade e segurança do Pavilhão Desportivo de Lamelas, observando, designadamente, os seguintes deveres:
1. a)Cumprir rigorosamente os horários atribuídos, incluindo tempos de preparação, montagem e desocupação;
2. b)Utilizar calçado e vestuário adequados à prática desportiva e compatíveis com o pavimento e equipamentos existentes;
3. c)Zelar pela conservação das instalações, equipamentos e materiais colocados à disposição;
4. d)Cumprir as instruções da entidade gestora, dos colaboradores designados e do responsável técnico;
5. e)Respeitar integralmente as normas de segurança, higiene e evacuação;
6. f)Evitar a produção de ruído excessivo ou perturbações que prejudiquem a utilização por terceiros;
7. g)Indemnizar todos os danos causados por utilização indevida, negligente ou dolosa;
8. h)Cumprir o disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável.
2 -É expressamente proibido, salvo autorização da Junta de Freguesia, designadamente:
1. a)Fumar ou utilizar cigarros eletrónicos no interior das instalações;
2. b)Consumir bebidas alcoólicas ou substâncias proibidas ou permanecer sob o seu efeito;
3. c)Consumir alimentos na nave desportiva, balneários, bancadas ou zonas técnicas;
4. d)Introduzir animais, salvo nos casos legalmente permitidos;
5. e)Aceder a áreas técnicas, salas de máquinas, arrecadações ou locais expressamente reservados;
6. f)Praticar atos de vandalismo, deteriorar bens ou subtrair equipamentos;
7. g)Proferir linguagem ofensiva, praticar atos de violência física ou verbal ou adotar comportamentos intimidatórios;
8. h)Adotar comportamentos discriminatórios, racistas, xenófobos, violentos ou contrários ao RJSED;
9. i)Utilizar buzinas ou dispositivos produtores de ruído alimentados por baterias, eletricidade, ar comprimido ou outros meios, exceto a instalação sonora autorizada;
10. j)Introduzir armas de fogo, armas brancas, substâncias perigosas, engenhos explosivos ou pirotécnicos, nos termos da legislação aplicável;
11. k)Aplicar colas, resinas, fitas adesivas, tintas ou quaisquer produtos suscetíveis de danificar o pavimento ou as paredes;
12. l)Arrastar equipamentos pesados, mobiliário ou materiais que possam riscar, deteriorar ou comprometer a segurança do piso;
13. m)Utilizar bolas, equipamentos ou materiais desportivos não compatíveis com o piso ou com a regulamentação técnica do recinto;
14. n)Realizar churrascos, confecionar alimentos ou utilizar grelhadores, fogões ou fontes de calor;
15. o)Instalar estruturas metálicas, palcos, andaimes, grades ou equipamentos semelhantes sem autorização expressa da Junta de Freguesia;
16. p)Permitir a entrada ou circulação de veículos motorizados no interior das instalações;
17. q)Utilizar drones ou outros dispositivos aéreos no interior do pavilhão, salvo autorização expressa da entidade gestora;
18. r)Realizar atividades que, pela sua natureza, possam colocar em risco a integridade física dos utilizadores ou comprometer a segurança do espaço.
3 -O incumprimento das regras previstas no presente artigo pode determinar:
1. a)Expulsão imediata do recinto;
2. b)Recusa de novas cedências ou suspensão temporária do direito de utilização;
3. c)Responsabilidade civil pelos danos causados, incluindo os custos de reparação ou substituição de bens;
4. d)Responsabilidade contraordenacional ou criminal, quando aplicável, incluindo a comunicação às autoridades competentes nos termos do RJSED.
4 -A aplicação das medidas referidas no número anterior não confere direito a indemnização, reembolso de taxas pagas ou qualquer outra compensação ao infrator.

Secção III - LIMITAÇÕES, SEGURANÇA E COMPORTAMENTO

Artigo 23.º

Limitações e condições especiais de utilização

1 -A utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas pode ser limitada, condicionada, restringida ou suspensa, total ou parcialmente, sempre que tal se mostre necessário para salvaguarda do interesse público, nomeadamente quando:
1. a)Estejam em causa razões de segurança, higiene, manutenção ou integridade das instalações;
2. b)Haja necessidade de preparação do espaço para eventos de interesse público;
3. c)Ocorram circunstâncias excecionais, tais como eventos climáticos adversos, avarias críticas, falhas técnicas, sinistros, situações de perigo iminente ou quaisquer ocorrências que ponham em risco a segurança de pessoas ou bens;
4. d)Se verifiquem comportamentos abusivos, violentos ou perigosos, transgressores das regras do presente Regulamento.
2 -A Junta de Freguesia pode, em função da atividade a realizar, definir condições especiais de utilização, designadamente:
1. a)Limitação de lotação, em consonância com a legislação de segurança, proteção civil e regras de evacuação;
2. b)Imposição de requisitos adicionais de planeamento, prevenção ou resposta a emergências;
3. c)Definição de normas específicas de controlo de acessos, circulação interna, gestão de público e compartimentação de espaços;
4. d)Reforço obrigatório de equipas de vigilância, limpeza ou apoio técnico;
5. e)Fixação de horários ou períodos de utilização distintos dos habituais;
6. f)Imposição de medidas adicionais de proteção de equipamentos, pavimentos ou materiais sensíveis.
3 -Sempre que a utilização implique a realização de eventos desportivos suscetíveis de enquadramento no Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (RJSED), aprovado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2023, a entidade utilizadora deve observar integralmente as obrigações legais aplicáveis, nomeadamente quanto a:
1. a)Prevenção, deteção e repressão de comportamentos racistas, xenófobos, discriminatórios ou violentos;
2. b)Cumprimento das regras de segurança, controlo de acessos, gestão de público e circulação interna;
3. c)Implementação das instruções das forças de segurança, quando presentes ou intervenientes;
4. d)Proibição de introdução de objetos, substâncias ou engenhos perigosos;
5. e)Adoção de medidas de prevenção comportamental, ética e disciplinar relativas aos agentes desportivos, adeptos e restantes intervenientes.
4 -A inobservância das limitações ou condições especiais fixadas ao abrigo do presente artigo constitui fundamento para:
1. a)Suspensão imediata da utilização;
2. b)Cancelamento da cedência;
3. c)Aplicação das sanções previstas no capítulo IV;
4. d)Eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal do infrator.

Artigo 24.º

Utilização dos balneários

1 -Os balneários destinam-se exclusivamente aos praticantes, equipas, árbitros, técnicos e demais agentes desportivos devidamente autorizados a utilizar o Pavilhão Desportivo de Lamelas, sendo proibido o acesso de pessoas alheias à atividade, salvo autorização expressa e prévia da Junta de Freguesia.
2 -A utilização dos balneários apenas é permitida durante o período correspondente à utilização autorizada do recinto desportivo, devendo os mesmos ser desocupados até 15 (quinze) minutos após o termo da sessão, salvo motivo atendível e autorização expressa da entidade gestora.
3 -No caso de atividades que envolvam menores, o acesso de encarregados de educação ou responsáveis limita-se exclusivamente à zona de entrada dos balneários, não sendo permitido o acesso ao seu interior, exceto quando tal seja expressamente autorizado pela Junta de Freguesia ou quando a natureza da atividade o imponha.
4 -É proibido nos balneários:
1. a)Fumar ou utilizar cigarros eletrónicos;
2. b)Consumir alimentos, bebidas alcoólicas ou substâncias proibidas;
3. c)Introduzir objetos de vidro, substâncias corrosivas, inflamáveis ou perigosas;
4. d)Proceder à gravação ou captação de imagem ou som, salvo autorização expressa da Junta de Freguesia;
5. e)Danificar, remover ou utilizar indevidamente equipamentos de duche, torneiras, bancos, cacifos, armários, secadores ou demais infraestruturas.
5 -Os utilizadores devem manter os balneários em adequado estado de higiene e arrumação, devendo comunicar de imediato qualquer anomalia detetada, sendo responsáveis pelos danos que provoquem, direta ou indiretamente, por utilização indevida ou negligente.
6 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento, perda, furto ou deterioração de bens pessoais introduzidos nos balneários, nem por acidentes decorrentes do incumprimento das regras do presente Regulamento ou das instruções transmitidas pelos colaboradores de serviço.

Artigo 25.º

Limpeza e conservação

1 -Os utilizadores são responsáveis por manter o Pavilhão Desportivo de Lamelas em adequado estado de limpeza e arrumação, devendo assegurar que, após cada utilização, o espaço é deixado sem resíduos, equipamentos fora do lugar, materiais abandonados ou quaisquer objetos estranhos à sua organização.
2 -Sempre que a atividade desenvolvida implique produção extraordinária de resíduos, sujidade ou desgaste excecional das instalações, a entidade utilizadora deve informar previamente a Junta de Freguesia, podendo esta fixar condições especiais de limpeza, reforço de meios ou cobrança de taxa adicional.
3 -É proibido abandonar lixo fora dos recipientes destinados a esse efeito, sendo os utilizadores responsáveis pela sua remoção, reciclagem e correto encaminhamento.
4 -A utilização de produtos líquidos, tintas, pós, materiais aderentes ou outras substâncias suscetíveis de danificar o piso, equipamentos ou infraestruturas carece de autorização prévia da Junta de Freguesia.
5 -A Junta de Freguesia assegura a limpeza regular e programada das instalações, sem prejuízo de poder exigir às entidades utilizadoras a reposição imediata das condições de higiene quando se verifique uso anormal, eventos especiais ou condutas que comprometam o estado de conservação do pavilhão.
6 -Os danos causados a pavimentos, pinturas, sanitários, balneários, equipamentos, infraestruturas técnicas ou áreas comuns implicam a responsabilidade integral da entidade utilizadora, nos termos do artigo 30.º, incluindo reparações, substituições ou indemnizações devidas.

Artigo 26.º

Áreas de circulação e acesso aos espaços internos

1 -O acesso às áreas de prática desportiva, balneários, zonas técnicas e respetivos corredores é reservado exclusivamente aos praticantes, equipas técnicas, árbitros, responsáveis das entidades utilizadoras e colaboradores da Junta de Freguesia.
2 -É proibido o acesso de acompanhantes, público ou quaisquer terceiros a estas áreas reservadas, salvo autorização expressa da Junta de Freguesia ou quando tal resulte de imposição legal em matéria de segurança.
3 -É vedado aos utilizadores aceder ao recinto de prática desportiva a partir das bancadas, bem como circular entre bancadas e recinto por percursos não destinados a esse fim, devendo ser utilizadas exclusivamente as vias internas de acesso identificadas.
4 -Os utilizadores devem observar rigorosamente a sinalização interna, os percursos definidos e as instruções dos colaboradores da Junta de Freguesia, garantindo-se, assim, a segurança dos praticantes e a integridade das instalações.
5 -A violação das regras definidas neste artigo constitui infração ao presente Regulamento, podendo determinar a expulsão imediata do recinto, a suspensão da utilização ou a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou penal.
6 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento, furto, extravio ou dano de bens pessoais introduzidos pelos utilizadores nas instalações, nem por acidentes decorrentes de comportamentos contrários ao presente Regulamento ou às instruções transmitidas pelos trabalhadores ou responsáveis do pavilhão, sendo a guarda de objetos pessoais da inteira responsabilidade dos respetivos titulares.

Secção IV - AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS, POLICIAMENTO E BILHÉTICA

Artigo 27.º

Policiamento e autorizações

1 -As entidades utilizadoras do Pavilhão Desportivo de Lamelas são integralmente responsáveis por assegurar o policiamento, vigilância ou presença de forças de segurança sempre que a natureza do evento, a legislação aplicável ou a Junta de Freguesia o exijam, nomeadamente no âmbito do Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação da Lei n.º 40/2023).
2 -Compete igualmente às entidades utilizadoras garantir a obtenção prévia das licenças, comunicações, pareceres ou autorizações necessárias para a realização de eventos, iniciativas ou atividades sujeitas a regime jurídico próprio, designadamente:
1. a)Licenciamento de espetáculos e eventos de natureza artística, recreativa ou desportiva;
2. b)Comunicações obrigatórias à força de segurança territorialmente competente;
3. c)Autorizações especiais em matéria de ruído, quando aplicável;
4. d)Comunicações à proteção civil, quando exigido pela legislação aplicável;
5. e)Autorizações relacionadas com a venda ou consumo de bens sujeitos a regime especial (alimentação, bebidas, entre outros).
3 -A Junta de Freguesia pode, a qualquer momento, solicitar a apresentação da documentação comprovativa das licenças, comunicações ou autorizações referidas no número anterior, constituindo a falta dessa documentação fundamento suficiente para a suspensão, revogação ou cancelamento da utilização previamente autorizada.
4 -A responsabilidade por incidentes, infrações, danos ou incumprimentos legais resultantes da falta de policiamento adequado, da ausência das autorizações exigíveis ou do incumprimento das normas legais aplicáveis recai exclusivamente sobre a entidade promotora, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que ao caso couber.

Artigo 28.º

Bilhética e controlo de acessos

1 -Sempre que a entidade utilizadora pretenda proceder à cobrança de entradas para jogos, espetáculos, torneios, eventos culturais, recreativos ou quaisquer outras iniciativas realizadas no Pavilhão Desportivo de Lamelas, deve solicitar autorização prévia e expressa à Junta de Freguesia, indicando obrigatoriamente:
1. a)O modelo de bilhética a adotar;
2. b)O preço dos bilhetes;
3. c)O número estimado de espetadores;
4. d)Os meios de controlo de acessos a implementar;
5. e)As medidas de segurança previstas e, quando aplicável, o plano de contingência.
2 -A autorização referida no número anterior é obrigatória em todas as situações em que exista cobrança direta ou indireta de valores ao público, independentemente da natureza desportiva, recreativa, cultural ou comercial do evento.
3 -A receita arrecadada com a bilhética pertence integralmente à entidade organizadora, salvo quando, no ato de autorização, a Junta de Freguesia determine condições especiais decorrentes de parcerias, coorganização, apoio institucional ou utilização intensiva do equipamento.
4 -Nas situações em que a bilhética implique controlo de público, a entidade organizadora deve garantir:
1. a)O cumprimento das normas aplicáveis do Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação da Lei n.º 40/2023);
2. b)A presença de pessoal suficiente para controlo de acessos;
3. c)O cumprimento da lotação máxima autorizada;
4. d)A afixação dos preços de forma visível;
5. e)A emissão de bilhetes numerados ou outro sistema de controlo adequado;
6. f)O respeito pelas regras de segurança e evacuação.
5 -A Junta de Freguesia pode impor medidas complementares de segurança, designadamente reforço de vigilância, presença de forças de segurança, controlo de acessos adicional ou limitação de lotação, quando a natureza ou risco do evento o justificar.
6 -Sem prejuízo das responsabilidades do organizador, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de suspender ou cancelar o evento caso se verifiquem incumprimentos das normas de segurança, sobrelotação, ou qualquer situação que coloque em risco a integridade física dos utilizadores.
7 -A entidade organizadora é responsável por todas as obrigações legais decorrentes da bilhética, designadamente fiscais, contabilísticas e de proteção do consumidor.

Secção V - CAPTAÇÃO DE IMAGENS, RESPONSABILIDADE, SEGURO E CANCELAMENTOS

Artigo 29.º

Publicidade e captação de imagem e som

1 -A afixação, difusão, exibição, distribuição ou colocação de publicidade comercial, institucional ou promocional no interior do Pavilhão Desportivo de Lamelas carece de autorização prévia da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei.
2 -É expressamente proibida a instalação de estruturas, lonas, cartazes, painéis, roll-ups, equipamentos audiovisuais ou quaisquer elementos publicitários que obstruam passagens, saídas de emergência, sinalética de segurança, zonas técnicas, equipamentos de socorro, áreas de circulação ou a visibilidade dos utilizadores.
3 -O material publicitário autorizado só pode permanecer instalado durante o período da utilização que justificou a sua colocação, devendo ser totalmente removido pela entidade utilizadora logo após o termo da atividade.
4 -A não remoção do material publicitário nos termos do número anterior determina a sua remoção coerciva pelos serviços da Junta de Freguesia, a expensas da entidade responsável, podendo ainda ser aplicadas as sanções previstas no presente Regulamento.
5 -A captação de imagem ou som, incluindo fotografia, vídeo, gravação áudio, transmissões em direto (streaming), drones ou qualquer forma de reprodução audiovisual, depende igualmente de autorização prévia da Junta de Freguesia, salvaguardando-se sempre o cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais e dos direitos de personalidade.
6 -Sempre que a atividade a realizar no Pavilhão esteja sujeita ao Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (RJSED), aprovado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2023, são igualmente aplicáveis as normas específicas relativas à produção, difusão e utilização de imagens e sons em espetáculos desportivos.
7 -A utilização ou divulgação pública de imagens, sons ou conteúdos audiovisuais captados no recinto, sem autorização ou em violação das regras do presente Regulamento, constitui infração e pode gerar responsabilidade civil, disciplinar, contraordenacional ou penal, nos termos da lei.

Artigo 30.º

Responsabilidade pelos danos

1 -As entidades, utilizadores individuais ou coletivos, são responsáveis por todos os danos causados nas instalações, equipamentos, materiais ou terceiros, sempre que estes decorram de utilização indevida, negligente, imprudente, contrária às regras de segurança ou violadora do presente Regulamento, incluindo a atuação de praticantes, treinadores, dirigentes, colaboradores ou quaisquer agentes associados à atividade desenvolvida.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se igualmente responsabilidade do utilizador a verificação de danos decorrentes de:
1. a)Incumprimento das instruções transmitidas pela Junta de Freguesia ou pelos seus colaboradores;
2. b)Uso de equipamentos em condições manifestamente inadequadas;
3. c)Introdução de objetos ou substâncias proibidas;
4. d)Alteração não autorizada da disposição do espaço ou dos equipamentos.
3 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de:
1. a)Exigir o ressarcimento integral dos prejuízos causados, incluindo reparação, substituição de equipamentos ou reposição das condições de segurança;
2. b)Suspender, limitar ou cancelar futuras cedências à entidade responsável;
3. c)Comunicar às autoridades competentes factos suscetíveis de constituir ilícito civil, contraordenacional ou criminal, sempre que tal se justifique.
4 -A reparação dos danos deve ser realizada diretamente pelo responsável, sem prejuízo de esta poder determinar que os trabalhos sejam executados por serviços ou entidades externas, no prazo fixado pela Junta de Freguesia, ou suportada mediante pagamento do respetivo custo de reposição.
5 -Em caso de incumprimento, a Junta de Freguesia procede à cobrança coerciva das quantias devidas, podendo recorrer aos meios legais aplicáveis, nomeadamente mecanismos de cobrança administrativa ou judicial.
6 -A utilização do Pavilhão implica a aceitação plena e incondicional do presente Regulamento e a assunção, por parte dos utilizadores, do dever de cuidado, vigilância e preservação do equipamento.
7 -A responsabilidade civil considera-se objetiva sempre que a atividade desenvolvida envolva risco especial, nos termos gerais de direito, assegurando-se a proteção do interesse público, a integridade das instalações e a salvaguarda do património da Junta de Freguesia.

Artigo 31.º

Seguro

1 -Nas atividades desportivas organizadas por clubes, associações ou outras entidades com enquadramento federativo, é da responsabilidade das respetivas federações desportivas e clubes assegurar a contratação dos seguros obrigatórios, incluindo seguro desportivo, nos termos da legislação aplicável.
2 -As atividades desenvolvidas no âmbito do desporto escolar encontram-se abrangidas pelo seguro escolar, cabendo aos estabelecimentos de ensino garantir a existência de cobertura válida relativamente a todos os participantes, docentes, técnicos ou colaboradores envolvidos.
3 -Nas utilizações pontuais, eventos isolados, ações recreativas, torneios, formações, iniciativas culturais ou quaisquer atividades não enquadradas no regime federativo ou escolar, a contratação de seguros de acidentes pessoais e de responsabilidade civil é obrigatória e constitui responsabilidade exclusiva da entidade promotora ou requerente da utilização.
4 -A Junta de Freguesia pode exigir, em qualquer momento, prova documental da existência, validade e âmbito de cobertura dos seguros obrigatórios, devendo os utilizadores apresentar os respetivos documentos no prazo que lhes for fixado.
5 -A não apresentação da documentação requerida no número anterior constitui fundamento bastante para:
1. a)Recusa do pedido de cedência;
2. b)Suspensão imediata da utilização;
3. c)Cancelamento do evento ou atividade programada.
6 -A ausência ou insuficiência de seguro não transfere para a Junta de Freguesia qualquer responsabilidade por danos pessoais, materiais ou patrimoniais decorrentes da atividade praticada, respondendo a entidade organizadora, nos termos gerais de direito, pelos riscos inerentes à utilização das instalações.

Artigo 32.º

Cancelamentos e faltas

1 -As entidades utilizadoras devem comunicar à Junta de Freguesia o cancelamento das utilizações agendadas com uma antecedência mínima de 48 horas, salvo ocorrência de motivo de força maior devidamente comprovado.
2 -A falta de comunicação dentro do prazo referido no número anterior implica o pagamento integral da utilização prevista, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente Regulamento.
3 -A Junta de Freguesia pode suspender ou cancelar utilizações previamente autorizadas quando tal se revele necessário por razões de segurança, higiene, manutenção, indisponibilidade técnica, realização de eventos prioritários ou por motivo de força maior, não conferindo esse cancelamento qualquer direito a indemnização ou compensação financeira.
4 -Nos casos em que o cancelamento seja motivado por incumprimento das regras do presente Regulamento, designadamente em matéria de segurança, conduta, pagamento de taxas ou apresentação de seguros obrigatórios, a Junta de Freguesia pode aplicar as medidas previstas no Capítulo IV, incluindo recusa de futuras cedências.

Capítulo IV - REGIME TARIFÁRIO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Secção I - REGIME TARIFÁRIO

Artigo 33.º

Regime de taxas

1 -A utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas está sujeita ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas aprovada pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, a qual integra o presente Regulamento como Anexo II, dele fazendo parte integrante.
2 -A Tabela de Taxas define os valores aplicáveis às diversas modalidades de utilização, designadamente:
1. a)Utilização regular;
2. b)Utilizações pontuais;
3. c)Utilizações não desportivas ou de natureza recreativa, cultural, social ou institucional;
4. d)Utilizações diárias, exclusivas ou que impliquem reserva integral do espaço;
5. e)Serviços complementares tais como limpeza extraordinária, utilização prolongada de climatização, montagem especial de equipamentos, disponibilização de materiais adicionais ou outras condições específicas impostas pela natureza da atividade.
3 -Estão previstas isenções e reduções tarifárias nos seguintes termos:
1. a)Isenção para atividades promovidas pela Junta de Freguesia;
2. b)Isenção para atividades promovidas pela Câmara Municipal;
3. c)Isenção para escolas e associações desportivas da União das Freguesias em escalões de formação;
4. d)Reduções até 50 % para iniciativas de interesse público, eventos solidários, ações de promoção comunitária, programas de formação ou atividades de cariz juvenil e desportivo;
5. e)Outras isenções ou reduções podem ser atribuídas por deliberação fundamentada da Junta de Freguesia.
4 -O pagamento das taxas deve ser efetuado:
1. a)Mensalmente, no caso de utilizações regulares;
2. b)Antecipadamente ou no próprio dia, no caso de utilizações pontuais;
3. c)No prazo definido na comunicação escrita emitida pela Junta de Freguesia, nos restantes casos.
5 -A falta de pagamento das taxas dentro do prazo estipulado determina:
1. a)A suspensão imediata da utilização autorizada;
2. b)A impossibilidade de novas cedências até regularização da situação;
3. c)A cobrança coerciva das quantias em dívida, nos termos legais aplicáveis;
4. d)A responsabilidade integral por eventuais custos administrativos ou despesas adicionais inerentes ao processo de cobrança.

Artigo 34.º

Caução

1 -A Junta de Freguesia pode exigir, previamente à utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas, a constituição de uma caução, a prestar mediante depósito ou cheque caução, pelo responsável da entidade utilizadora ou pelo utilizador individual, no montante a fixar pela entidade gestora em função da natureza da atividade e do risco associado.
2 -A caução destina-se a garantir a cobertura de eventuais danos causados às instalações, equipamentos ou materiais, bem como a assegurar o cumprimento das demais obrigações decorrentes do presente Regulamento e das condições específicas da cedência.
3 -A caução será restituída após a verificação, pelos serviços da Junta de Freguesia, de que:
1. a)Não ocorreram danos imputáveis à entidade utilizadora ou aos agentes envolvidos;
2. b)Todas as obrigações inerentes à cedência foram integralmente cumpridas;
3. c)Não existem valores pendentes relativos a taxas, serviços adicionais, reposição ou reparação de danos.
4 -Quando se verifiquem danos ou incumprimentos, a caução poderá ser total ou parcialmente retida, sem prejuízo de a Junta de Freguesia exigir o pagamento do montante remanescente necessário à reposição integral dos prejuízos causados ou ao cumprimento das obrigações em falta.
5 -Caso a caução não seja suficiente para cobrir a totalidade dos danos verificados, a entidade utilizadora ou o utilizador individual permanece integralmente responsável pelo pagamento da diferença, podendo a Junta de Freguesia promover a cobrança das quantias em falta pelos meios legalmente admissíveis.

Secção II - FISCALIZAÇÃO

Artigo 35.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das normas do presente Regulamento compete à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei e aos colaboradores por esta designados.
2 -Sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança, a Junta de Freguesia pode solicitar a presença de autoridade policial sempre que tal se revele necessário para garantir o cumprimento das regras de segurança, ordem e funcionamento do equipamento.
3 -O acesso às instalações implica a obrigação de todos os utilizadores acatarem as indicações do pessoal afeto ao pavilhão, sempre que relacionadas com a segurança, a manutenção da ordem, o funcionamento das atividades ou a salvaguarda das instalações.
4 -Nos eventos desportivos federados, competições oficiais, iniciativas de relevante dimensão ou situações abrangidas pelo Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (RJSED), aprovado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação da Lei n.º 40/2023, é obrigatória a observância das respetivas normas, podendo a Junta de Freguesia exigir que a entidade organizadora implemente as medidas adicionais de segurança previstas nesse regime.
5 -A resistência, incumprimento ou desobediência às indicações legítimas dos colaboradores da Junta de Freguesia constitui infração ao presente Regulamento, podendo determinar a expulsão imediata do recinto, a suspensão da cedência, a instauração de procedimento sancionatório ou a participação às autoridades competentes, nos termos do presente capítulo.

Secção III - REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 36.º

Sanções

1 -O incumprimento das normas constantes do presente Regulamento constitui infração e determina a aplicação das seguintes medidas, graduadas de acordo com a gravidade dos factos, a reincidência, o grau de culpa e o prejuízo causado:
1. a)Advertência verbal, dirigida ao utilizador ou representante da entidade infratora;
2. b)Advertência escrita, com registo interno;
3. c)Suspensão temporária da utilização do Pavilhão, por período a fixar pela Junta de Freguesia, consoante a gravidade da conduta;
4. d)Cancelamento da cedência previamente autorizada;
5. e)Impedimento de acesso futuro, temporário ou definitivo, nos casos de infração grave ou reiterada;
6. f)Participação às autoridades competentes, sempre que os factos constituam ilícito contraordenacional, disciplinar, civil ou penal.
2 -Constituem, nomeadamente, infrações graves, sem prejuízo de outras previstas no presente Regulamento ou na lei:
1. a)Danificação dolosa ou negligente das instalações, pavimentos, balneários, equipamentos ou materiais;
2. b)Agressões físicas, ameaças, insultos ou qualquer outro comportamento violento;
3. c)Introdução ou utilização de objetos, substâncias ou equipamentos proibidos por lei ou pelo Regulamento, designadamente os previstos no RJSED;
4. d)Utilização do espaço para fins não autorizados ou em violação das condições da cedência;
5. e)Incumprimento das normas de segurança, evacuação ou controlo de público, incluindo as previstas na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pela Lei n.º 40/2023 (RJSED);
6. f)Recusa injustificada em acatar ordens legítimas dos colaboradores da Junta de Freguesia ou das forças de segurança;
7. g)Acesso indevido a áreas restritas, zonas técnicas ou espaços não autorizados;
8. h)Comportamentos discriminatórios, racistas, xenófobos, sexistas ou de intolerância que atentem contra a dignidade dos utilizadores ou violem o RJSED.
3 -Quando a infração prevista no presente Regulamento constitua, simultaneamente, ilícito disciplinar, contraordenacional, civil ou penal, a Junta de Freguesia participa os factos às entidades competentes, prosseguindo autonomamente a aplicação das sanções administrativas internas previstas neste capítulo.
4 -As sanções aplicáveis são notificadas por escrito ao infrator ou à entidade utilizadora responsável, devendo da decisão constar:
1. a)A descrição dos factos;
2. b)A norma infringida;
3. c)A sanção aplicada;
4. d)O prazo de execução ou cumprimento;
5. e)A possibilidade de apresentação de exposição escrita ou pedido de reapreciação, quando aplicável.
5 -A aplicação de qualquer sanção, incluindo suspensão, cancelamento ou impedimento de acesso, não confere direito a reembolso de taxas pagas, nem exonera o infrator da obrigação de indemnizar os danos causados nos termos do artigo 30.º

Artigo 37.º

Impedimento de acesso

1 -Pode ser impedido de aceder ou permanecer no Pavilhão Desportivo de Lamelas qualquer indivíduo ou entidade que:
1. a)Tenha praticado infração grave, nos termos definidos no artigo anterior;
2. b)Perturbe, de forma reiterada ou grave, o normal funcionamento das atividades desportivas, recreativas ou comunitárias;
3. c)Adote comportamentos que coloquem em causa a segurança, a integridade física ou o bem-estar de pessoas e bens;
4. d)Viole as normas de segurança, prevenção da violência, racismo, xenofobia ou intolerância previstas no Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (RJSED), sempre que aplicável;
5. e)Desrespeite ordens legítimas dos colaboradores da Junta de Freguesia ou das forças de segurança;
6. f)Utilize de forma abusiva, fraudulenta ou indevida as autorizações de acesso concedidas.
2 -O impedimento de acesso constitui medida restritiva de natureza administrativa, sendo decidido pela Junta de Freguesia mediante deliberação fundamentada, proporcional à gravidade dos factos e à salvaguarda do interesse público.
3 -Antes da decisão, deve ser assegurado ao visado o direito de audição prévia, nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 -A duração do impedimento é fixada pela Junta de Freguesia, de forma proporcional à infração cometida, podendo abranger:
1. a)impedimento temporário por período determinado;
2. b)impedimento definitivo nos casos de extrema gravidade ou reincidência.
5 -Sem prejuízo das sanções previstas no presente Regulamento, o impedimento de acesso não prejudica a eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que ao caso couber.

Artigo 38.º

Reserva de Admissão

1 -A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei reserva-se o direito de recusar a entrada ou determinar a saída imediata de qualquer utilizador cuja presença comprometa o normal funcionamento das atividades, a segurança de pessoas e bens, a integridade das instalações ou o cumprimento do presente Regulamento.
2 -Constituem fundamento para a recusa de admissão ou afastamento do recinto, designadamente:
1. a)O incumprimento reiterado das normas deste Regulamento ou das instruções dos colaboradores da Junta de Freguesia;
2. b)A adoção de comportamentos violentos, ofensivos, perturbadores, discriminatórios, racistas, xenófobos ou contrários ao RJSED;
3. c)A introdução ou tentativa de introdução de objetos proibidos ou perigosos;
4. d)A prática de atos de vandalismo, danos patrimoniais ou utilização indevida das instalações;
5. e)A evidente influência de álcool ou substâncias ilícitas que coloque em risco a segurança própria ou de terceiros;
6. f)A recusa de cumprir as normas de segurança, higiene, emergência ou evacuação.
3 -A recusa de admissão ou determinação de saída pode ser decidida:
1. a)Pelos colaboradores responsáveis pelo funcionamento do pavilhão, sempre que a situação seja imediata e exigente;
2. b)Pela Junta de Freguesia, mediante deliberação fundamentada, nos casos em que se justifique impedimento continuado de acesso.
4 -A aplicação das medidas previstas no presente artigo não confere ao utilizador qualquer direito a indemnização, reembolso de taxas ou compensação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou penal pelas condutas praticadas.
5 -Nos eventos abrangidos pelo Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (RJSED), são ainda aplicáveis as regras específicas de controlo de acesso, permanência, evacuação e comportamento do público previstas na legislação especial.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias das Lamelas e Guimarei, aplicando-se subsidiariamente a legislação vigente em matéria de instalações desportivas, segurança, responsabilidade civil, atividade administrativa e demais regimes jurídicos conexos, devendo a decisão observar os princípios da legalidade, proporcionalidade, igualdade, racionalidade e prossecução do interesse público inerente ao funcionamento do Pavilhão Desportivo de Lamelas.

Artigo 40.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por entidades ou utilizadores implica o indeferimento imediato do pedido, a anulação da cedência já autorizada ou a suspensão da utilização em curso, consoante a gravidade dos factos e os prejuízos decorrentes para a gestão do Pavilhão.
2 -Sempre que a prestação de falsas declarações constitua infração criminal, contraordenacional ou violação do Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (RJSED), aprovado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação da Lei n.º 40/2023, será apresentada participação às autoridades competentes.
3 -A reincidência ou prática reiterada de falsas declarações constitui infração grave, podendo determinar a inibição total ou parcial de acesso, a revogação de autorizações anteriormente concedidas ou o impedimento de utilização futura pelo período que a Junta de Freguesia venha a fixar.
4 -Nenhuma entidade pode eximir-se à responsabilidade pelas falsas declarações prestadas no âmbito de pedidos ou comunicações submetidos ao abrigo do presente Regulamento, ainda que estes tenham sido apresentados por dirigente, colaborador, representante, técnico ou qualquer outro mandatário, presumindo-se que tais atos são praticados em nome e sob direção da entidade requerente.

Artigo 41.º

Articulação com legislação especial

1 -O presente Regulamento não prejudica a aplicação das normas constantes de legislação especial relativa a instalações desportivas, designadamente:
1. a)O Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho (Instalações Desportivas de Uso Público);
2. b)A Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto (Responsabilidade técnica das atividades físicas e desportivas);
3. c)A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto (Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos - RJSED);
4. d)Demais legislação, regulamentos ou normas técnicas aplicáveis às condições de segurança, saúde, higiene e utilização de recintos desportivos.
2 -Em caso de conflito entre o presente Regulamento e normas previstas na legislação especial acima referida, prevalecerão sempre estas últimas.

Artigo 42.º

Privacidade e proteção de dados pessoais

1 -No âmbito da aplicação do presente Regulamento, a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei assegura o cumprimento integral do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica interna.
2 -A recolha, tratamento, conservação e eliminação de dados pessoais necessários à gestão das utilizações do Pavilhão Desportivo de Lamelas serão efetuadas exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e explícitas, designadamente:
1. a)Gestão administrativa das cedências e reserva dos espaços;
2. b)Cumprimento de obrigações legais;
3. c)Comunicação institucional relativa ao funcionamento do equipamento;
4. d)Segurança das instalações e dos utilizadores.
3 -Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores ou pelas entidades requerentes serão conservados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades que determinaram o seu tratamento, sem prejuízo das obrigações legais de arquivo.
4 -A Junta de Freguesia assegura a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e segurança da informação, prevenindo acessos não autorizados, perda, destruição ou utilização indevida dos dados pessoais.
5 -Os titulares dos dados gozam dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, podendo exercê-los mediante requerimento escrito dirigido à Junta de Freguesia, nos termos da legislação aplicável.
6 -Sempre que seja necessário proceder à captação de imagem ou som no pavilhão, para fins de controlo de segurança, comunicação institucional ou transmissão de eventos, aplica-se o disposto no artigo 29.º, devendo ser respeitados, cumulativamente, os princípios da proporcionalidade, transparência e minimização dos dados pessoais.
7 -A Junta de Freguesia poderá designar Encarregado de Proteção de Dados (EPD), nos termos do RGPD, divulgando os seus contactos no sítio institucional da Freguesia.
8 -Na execução do presente regulamento, a Junta de Freguesia obriga-se a atuar em conformidade com todas as normas vigentes no ordenamento jurídico, em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação.

Artigo 43.º

Norma transitória

1 -As entidades e utilizadores que, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, se encontrem a utilizar o Pavilhão Desportivo de Lamelas ao abrigo de autorizações, protocolos ou cedências anteriores dispõem de um prazo de 30 (trinta) dias para se adaptar ao novo regime.
2 -Os contratos, protocolos, autorizações ou cedências em vigor consideram-se automaticamente ajustados ao presente Regulamento, produzindo efeitos nos respetivos termos, mediante comunicação escrita da Junta de Freguesia às entidades abrangidas, sem necessidade de celebração de novos atos ou títulos administrativos, salvo quando a natureza da alteração exija formalização própria.
3 -Durante o período referido no n.º 1, mantêm-se válidas as cedências previamente autorizadas, salvo quando colidam com normas imperativas de segurança, saúde pública, proteção dos utilizadores ou integridade das instalações, casos em que a Junta de Freguesia pode determinar a sua alteração, suspensão ou cancelamento, mediante decisão fundamentada.

Artigo 44.º

Revogação

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se expressamente revogadas todas as normas, instruções internas, deliberações, orientações, despachos ou comunicações administrativas que contrariem, direta ou indiretamente, o regime aqui estabelecido para a utilização e funcionamento do Pavilhão Desportivo de Lamelas.
2 -São igualmente revogados todos os protocolos, autorizações, cedências de utilização, acordos de cooperação, parcerias ou demais atos administrativos anteriores cujo conteúdo seja incompatível, total ou parcialmente, com o presente Regulamento, independentemente da data da sua emissão.
3 -A revogação operada pelo presente artigo não prejudica os efeitos já produzidos pelos atos ou deliberações anteriores, aplicando-se o princípio da conservação dos atos administrativos válidos e eficazes, nos termos gerais de direito.

Artigo 45.º

Delegação de competências

1 -As competências atribuídas à Junta de Freguesia no âmbito do presente Regulamento podem ser delegadas no Presidente da Junta, no todo ou em parte, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vogais do Executivo.
2 -A delegação e eventual subdelegação de competências são efetuadas por deliberação da Junta de Freguesia, devendo ser publicitadas nos termos legais aplicáveis, designadamente através de edital e publicação no sítio institucional da União de Freguesias.
3 -A delegação ou subdelegação não prejudica a faculdade de avocação pela Junta de Freguesia, sempre que razões de interesse público o justifiquem.

Artigo 46.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação por edital e divulgação no sítio institucional da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei.

ANEXO I

Formulário de Cedência de Utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas

ANEXO II

Tabela de taxas

Pavilhão Desportivo de Lamelas

A utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas está sujeita ao pagamento das taxas previstas na presente Tabela, aprovada nos termos do Regulamento, sem prejuízo das isenções e reduções aplicáveis. Os valores constantes são devidos por cada utilização, salvo indicação expressa em contrário.

1 - Utilização regular (treinos)

(Valores por hora)

Tipo de Entidade

Valor

Clubes/associações da União das Freguesias - formação (até sub-19)

Isento

Clubes/associações da União das Freguesias - equipas seniores

35 €/hora

Clubes de fora da União das Freguesias - formação

30 €/hora

Clubes de fora da União das Freguesias - seniores

35 €/hora

Grupos informais

35 €/hora

2 - Utilização pontual/competições/eventos desportivos

(Jogos oficiais, torneios, provas federadas, aulas abertas)

(Valores por hora)

Tipo de utilização

Valor

Eventos organizados pela Junta de Freguesia

Isento

Clubes da União das Freguesias - jogos oficiais

Isento

Clubes da União das Freguesias - torneios não oficiais

Isento

Clubes de fora - jogos oficiais

35 €/hora

Clubes de fora - torneios/estágios

35 €/hora

Academias, ginásios, empresas desportivas

35 €/hora

Campo de ténis e pickelball - 2 Jogadores

5 €/jogador

3 - Utilizações não desportivas

(Eventos culturais, recreativos, reuniões comunitárias, festas, etc.)

(Valores por hora)

Tipo de utilização

Valor

Reuniões ou atividades de interesse público e comunitário

Isento

Escola/associações da União das Freguesias

Isento

Escolas de fora da União das Freguesias

20 €/hora

Eventos culturais/musicais sem bilheteira

35 €/hora

Eventos culturais/musicais com bilheteira

40 €/hora

Workshops, seminários, ações de formação (entidades externas)

35 €/hora

Eventos comerciais, feiras, demonstrações

35 €/hora

4 - Utilização exclusiva do pavilhão - diária

(Aplica-se a eventos que impeçam qualquer outra utilização no mesmo dia)

Tipo de Entidade

Valor

Clubes/associações da União das Freguesias

isento

Entidades de fora da União das Freguesias

400 €/dia

Entidades privadas (empresas, academias, ginásios)

400 €/dia

Eventos comerciais de grande dimensão

500 €/dia

5 - Serviços adicionais

(Valores complementares a adicionar quando aplicável)

Serviço

Valor

Reposição de danos (equipamentos/instalação)

Valor integral dos prejuízos

Aluguer de Bateco - Piso de Proteção

0,50 € m2

Utilização de sistema de som/iluminação especial

N/A

Cedência de material desportivo adicional

Incluído, salvo desgaste excecional

6 - Isenções e reduções:

1. Isenções automáticas:

Atividades promovidas ou apoiadas pela Junta;

Atividades promovidas ou apoiadas pela Câmara Municipal;

Clubes e associações da União das Freguesias com escalões de formação;

Escola da União das Freguesias;

Entidades de interesse público ou social (a pedido fundamentado).

2. Reduções até 50 % podem aplicar-se a:

Projetos de interesse comunitário;

Iniciativas solidárias ou de beneficência;

Projetos de iniciação desportiva juvenil;

Parcerias formais de desenvolvimento local.

3. As isenções e reduções são decididas por deliberação do Executivo da União das Freguesias.

7 - Regras de pagamento

1. As utilizações regulares são faturadas mensalmente.

2. As utilizações pontuais são pagas antecipadamente ou no próprio dia.

3. Desistências sem aviso prévio de 48 horas implicam o pagamento integral da taxa.

4. O não pagamento determina a suspensão da utilização e pode implicar a revogação da cedência.

319971739

Artigo 46.º

Entrada em vigor

ANEXO I

Formulário de Cedência de Utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas

ANEXO II

Tabela de taxas

Pavilhão Desportivo de Lamelas

1 - Utilização regular (treinos)

(Valores por hora)

Tipo de Entidade

Valor

Clubes/associações da União das Freguesias - formação (até sub-19)

Isento

Clubes/associações da União das Freguesias - equipas seniores

35 €/hora

Clubes de fora da União das Freguesias - formação

30 €/hora

Clubes de fora da União das Freguesias - seniores

35 €/hora

Grupos informais

35 €/hora

2 - Utilização pontual/competições/eventos desportivos

(Jogos oficiais, torneios, provas federadas, aulas abertas)

(Valores por hora)

Tipo de utilização

Valor

Eventos organizados pela Junta de Freguesia

Isento

Clubes da União das Freguesias - jogos oficiais

Isento

Clubes da União das Freguesias - torneios não oficiais

Isento

Clubes de fora - jogos oficiais

35 €/hora

Clubes de fora - torneios/estágios

35 €/hora

Academias, ginásios, empresas desportivas

35 €/hora

Campo de ténis e pickelball - 2 Jogadores

5 €/jogador

3 - Utilizações não desportivas

(Eventos culturais, recreativos, reuniões comunitárias, festas, etc.)

(Valores por hora)

Tipo de utilização

Valor

Reuniões ou atividades de interesse público e comunitário

Isento

Escola/associações da União das Freguesias

Isento

Escolas de fora da União das Freguesias

20 €/hora

Eventos culturais/musicais sem bilheteira

35 €/hora

Eventos culturais/musicais com bilheteira

40 €/hora

Workshops, seminários, ações de formação (entidades externas)

35 €/hora

Eventos comerciais, feiras, demonstrações

35 €/hora

4 - Utilização exclusiva do pavilhão - diária

(Aplica-se a eventos que impeçam qualquer outra utilização no mesmo dia)

Tipo de Entidade

Valor

Clubes/associações da União das Freguesias

isento

Entidades de fora da União das Freguesias

400 €/dia

Entidades privadas (empresas, academias, ginásios)

400 €/dia

Eventos comerciais de grande dimensão

500 €/dia

5 - Serviços adicionais

(Valores complementares a adicionar quando aplicável)

Serviço

Valor

Reposição de danos (equipamentos/instalação)

Valor integral dos prejuízos

Aluguer de Bateco - Piso de Proteção

0,50 € m2

Utilização de sistema de som/iluminação especial

N/A

Cedência de material desportivo adicional

Incluído, salvo desgaste excecional

6 - Isenções e reduções:

1. Isenções automáticas:

Atividades promovidas ou apoiadas pela Junta;

Atividades promovidas ou apoiadas pela Câmara Municipal;

Clubes e associações da União das Freguesias com escalões de formação;

Escola da União das Freguesias;

Entidades de interesse público ou social (a pedido fundamentado).

2. Reduções até 50 % podem aplicar-se a:

Projetos de interesse comunitário;

Iniciativas solidárias ou de beneficência;

Projetos de iniciação desportiva juvenil;

Parcerias formais de desenvolvimento local.

3. As isenções e reduções são decididas por deliberação do Executivo da União das Freguesias.

7 - Regras de pagamento

1. As utilizações regulares são faturadas mensalmente.

2. As utilizações pontuais são pagas antecipadamente ou no próprio dia.

3. Desistências sem aviso prévio de 48 horas implicam o pagamento integral da taxa.

4. O não pagamento determina a suspensão da utilização e pode implicar a revogação da cedência.

319971739