Aprovação da 3.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Amarante
Artigo 3.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...]:
I. [...];
II. [...].
- c)[...]:
I. [...];
II. [...];
II. [...];
III. [...];
IV. Perigosidade de Incêndio, Gestão de Combustível e Pontos de Água;
V. Áreas Percorridas por Incêndio nos últimos 25 anos.
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)[...];
- k)[...];
- l)[...];
- m)[...];
- n)[...];
- o)[...];
- p)[...];
- q)[...];
- r)[...].
Artigo 4.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (Portaria n.º 58/2019, de 11 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 14/2019, de 12 de abril, e alterada pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 7-A/2022, de 4 de março).
- 2 -[...].
Artigo 5.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- a)Balanço - medida do avanço de qualquer saliência, incluindo varandas, tomada para além dos planos gerais da fachada;
- b)[Anterior alínea a).]
- c)[Anterior alínea b).]
- d)[Anterior alínea c).]
- e)[Anterior alínea d).]
- f)[Anterior alínea e).]
- g)Piso recuado - o último piso de um edifício cujas paredes exteriores estão recuadas em relação ao plano vertical das fachadas do edifício e que em todos os planos verticais perpendiculares às fachadas nenhum dos seus elementos, com exceção das chaminés, ultrapassa o limite definido pela linha reta a 45.º traçada a partir da linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço;
- h)[Anterior alínea f).]
- i)Plataforma da estrada - o conjunto constituído pelas faixas de rodagem, separadores, valetas e bermas ou passeios.
- 4 -Para a determinação da área de construção do edifício, de acordo com a definição e exemplificação do conceito técnico constantes do Decreto-Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, não contam:
- a)As áreas exteriores cobertas não acessíveis;
- b)As áreas de solo, qualquer que seja o seu revestimento, que sejam cobertas pela saliência de beirados, cornijas, palas, varandas, corpos balançados, ou outros elementos, cujo balanço máximo não ultrapasse o limite definido pela linha reta a 60.º traçada a partir da linha de interceção da respetiva fachada com o passeio ou terreno adjacente.
- 5 -A altura de cada uma das fachadas de um edifício é medida desde o ponto médio da linha de interceção dessa fachada com o passeio ou terreno adjacente até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço.
Artigo 6.º
[...]
[...]
- a)[...]:
I. [...]
- i)[...].
II. [...]
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...].
III. [...]
- b)[...]:
I. [...]
- i)[...].
II. [...]
- i)[...];
- ii)[...].
III. [...]
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...];
- iv)[...].
- c)[...]:
I. [...]
II. Espécies protegidas (Sobreiro, Azinheira e Azevinho espontâneo)
III. [...]
- i)Perímetro Florestal das Serras do Marão e Meia Via.
IV. (Revogado.)
V. Proteção contra Incêndios Rurais
- i)Povoamentos florestais de sobreiro e azinheira percorridos por incêndios nos últimos 25 anos;
- ii)Perigosidade de Incêndio Rural alta e muito alta;
- iii)Postos de Vigia - "Senhora da Moreira" (PV 21) e "Ladoeiro" (PV 21-01);
- iv)Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustíveis;
- v)Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustíveis;
- vi)Rede secundária de Faixas de Gestão de Combustíveis;
- vii)Rede de Pontos de Água.
- d)[...]:
I. [...]
II. [...]
- i)Zona Especial de Conservação (ZEC) PTCON0003 Alvão - Marão.
[...]:
- a)[...]:
I. [...]
II. [...]
III. [...]
IV. [...]
[...]:
- a)[...]:
I. [...]
II [...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]:
I. [...]
II. [...]
III. [...]
- e)[...]:
I. [...]
II. [...]
III. [...]
- f)[...]:
I. [...]
II. [...]
- g)[...].
[...]:
- a)[...];
- b)[...].
Artigo 9.º
[...]
[...]:
- a)[...]:
I. [...];
II. [...];
III. [...];
- b)[...]:
I. Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição do Município: EM15, entre o km 57+800 e o km 63+500 (exceto ponte sobre o Tâmega); EM210, entre o km 39+750 e o km 44+350; EM211-1 e EM312;
II. [...];
III. [...].
Artigo 10.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...]:
I. [...];
II. [...].
- b)[...]:
I. [...].
II. As vias existentes que compõe este nível hierárquico encontram-se identificadas na planta de ordenamento e correspondem a: EN15, EN101, EN101-5, EN210 e EN211 (Variante), incluindo os respetivos troços desclassificados; e EM211-1, EM516, EM567 e EM570.
- c)[...]:
I. [...].
II. [...].
- d)[...]:
I. [...].
II. As vias que compõem este nível hierárquico englobam não só as que se encontram identificadas como tal na planta de ordenamento, mas também todas as restantes vias públicas que não integrem os outros sistemas.
- 2 -[...].
Artigo 11.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
- a)[...]:
I. [...];
II. 17 m para as EM210 e EM211-1;
III. [...].
- b)[...]:
I. [...];
II. [...].
- c)[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...]:
- a)[...];
- b)O perfil transversal da via em presença seja especial e exija uma faixa de proteção específica, designadamente quando se trate de via com uma única faixa de circulação ou com mais do que uma faixa de rodagem;
- c)[...].
- 6 -[...].
- 7 -[...].
- 8 -[...].
- 9 -Pode ser permitida a edificação de muros e vedações nas faixas de proteção definidas no n.º 3, desde que o alinhamento adotado seja, em regra, paralelo ao eixo da via e diste, no mínimo, 5 m desse eixo e nunca menos de 1,60 m da faixa de rodagem.
- 10 -Excetuam-se da aplicação do disposto no n.º 3 e no número anterior, sem prejuízo do previsto em plano de urbanização ou plano de pormenor, as situações em que esteja em causa o cumprimento de alinhamentos e recuos dominantes definidos pelos muros, vedações e edificações existentes legais confinantes com o troço de uma dada via pública compreendido entre duas vias ou espaços públicos sucessivos que nela concorrem.
Artigo 13.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 3 -A rede de mobilidade suave é definida e regulada em plano de mobilidade específico.
Artigo 18.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 4 -As legalizações na área abrangida pela Rede Natura 2000 devem ser enquadradas no âmbito do disposto no n.º 4 do artigo 23.º do presente regulamento.
- 5 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
Artigo 20.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -Quando a edificabilidade de um prédio for determinada pelo índice de utilização, não se consideram as áreas de construção afetas a equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, independentemente dos usos existentes admitidos pelo Plano, exceto se o índice de utilização se referir à categoria de Espaço de Equipamentos ou estiver especificado para essa finalidade no regime de edificabilidade da categoria ou subcategoria de espaço em que o prédio se localiza.
Artigo 22.º
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais - Condicionamento da edificação
- 1 -Em solo rústico, com exceção dos aglomerados rurais, nas áreas prioritárias de prevenção e segurança (APPS) - correspondentes às classes de perigosidade de incêndio rural alta e muito alta - e fora destas áreas, as operações de loteamento e as obras de edificação estão sujeitas às interdições e condicionamentos constantes dos artigos 60.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).
- 2 -A carta de perigosidade de incêndio rural está integrada na planta de condicionantes do PDM.
- 3 -A carta das áreas percorridas por incêndios integra também a planta de condicionantes do PDM.
Artigo 23.º
[...]
1 [...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Trilhos pedestres e cicláveis;
- e)Cemitérios;
- f)Infraestruturas e instalações complementares referidas no artigo 25.º
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
- a)[...]:
I. [...];
II. [...].
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...].
- 4 -[...]:
- a)[...]:
I. [...];
II. [...];
III. [...];
- b)[...];
- c)[...].
- 5 -Nas áreas abrangidas pela delimitação da Paisagem Protegida Regional da Serra da Aboboreira, independentemente da categoria e subcategoria de espaço, e de modo a manter e a promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário e a salvaguarda dos monumentos arqueológicos e arquitetónicos, são interditas as seguintes ações, atividades ou projetos:
- a)[...];
- b)Instalação de povoamentos florestais com espécies que não sejam consideradas espécies florestais a privilegiar para as sub-regiões homogéneas abrangidas pela delimitação da Paisagem Protegida Regional da Serra da Aboboreira e previstas no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, conforme anexo VI;
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)Cumulativamente deve ser cumprido o disposto no Anexo II deste regulamento, aplicável à área inserida na Paisagem Protegida Regional da Serra da Aboboreira.
Artigo 25.º
Espaços de utilização coletiva
Os parques de merendas, praias fluviais e outros espaços de utilização coletiva, bem como os cemitérios, são obrigatoriamente equipados com zonas de estadia, acessos viários e pedonais, estacionamento automóvel, instalações sanitárias, infraestruturas de água e de saneamento básico, recolha de resíduos sólidos e meios de supressão imediata de incêndios florestais.
Artigo 26.º
[...]
- 1 -No respeito pela compatibilidade de usos e atividades a que se refere o artigo 16.º, nos aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa, apenas é admitida a instalação de atividades pecuárias da classe 2 quando consideradas como centros de agrupamento, destinadas à realização de feiras, mercados, exposições, concursos pecuários ou outras atividades não produtivas da classe 2, nomeadamente, pedagógicas, de lazer, desportivas ou terapêuticas, ainda que complementadas com prestação de serviços.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
Artigo 27.º
Áreas complementares e áreas potenciais
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -Até que surjam pretensões para a instalação de explorações nas áreas complementares ou nas áreas potenciais, e após a sua exploração e recuperação paisagística, aplica-se o disposto para as categorias de espaços agrícolas, florestais e naturais abrangidas, salvo se outras soluções forem aprovadas pelas entidades competentes.
- 7 -[...].
Artigo 28.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Na recuperação destas áreas são admitidos equipamentos de utilização coletiva e usos relacionados com recreio e lazer compatíveis com a regulamentação da categoria ou subcategoria de solo em causa.
Artigo 30.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Nas áreas inseridas na ZEC PTCON0003 Alvão-Marão privilegiam-se os modelos de agricultura previstos no respetivo plano setorial, sendo estes aplicáveis também à área inserida na proposta da Paisagem Protegida da Serra da Aboboreira.
- 4 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...].
Artigo 31.º
[...]
- 1 -Nos Espaços Agrícolas, a edificabilidade, quando permitida e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte.
(ver documento original)
- 2 -[...].
- 3 -[...].
Artigo 32.º
[...]
Os Espaços Florestais de Conservação Tipo I correspondem às áreas de uso ou aptidão florestal, localizadas sobre áreas de maior sensibilidade ecológica, integradas na área da ZEC PTCON0003 Alvão-Marão e da área inserida na proposta da Paisagem Protegida da Serra da Aboboreira, incluindo ainda os habitats florestais 91B0 - Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia e 9230 - Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica, bem como o Perímetro Florestal das Serras do Marão e Meia Via, povoamento de sobreiros e ainda leitos e margens, com 20 m para cada lado, dos principais cursos de água dentro da ZEC Alvão-Marão com funções relevantes de conservação e proteção.
Artigo 33.º
[...]
- 1 -Constituem objetivos específicos de ordenamento dos Espaços Florestais de Conservação Tipo I a conservação de habitats e de espécies, a manutenção dos valores naturais, concretizando o conceito de sustentabilidade ecológica, acautelando a aplicação do Plano Setorial da Rede Natura 2000 e das normas de silvicultura por função de conservação e proteção, que constam do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, sem prejuízo do disposto neste programa, conforme anexo VI.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -É interdita a instalação de povoamentos florestais com espécies que não sejam consideradas espécies florestais a privilegiar para as Sub-Regiões Homogéneas Alvão-Marão, Tâmega e Aboboreira previstas no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, tendo ainda em consideração as normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas, conforme anexo VI.
- 5 -[...].
- 6 -É permitida a edificação nova, exceto para as áreas dos habitats 91B0 e 9230 da ZEC Alvão-Marão, tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 7 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)Turismo de habitação e turismo em espaço rural.
- 8 -[...].
Artigo 34.º
[...]
- 1 -Nos Espaços Florestais de Conservação Tipo I a edificabilidade, quando permitida, e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte.
(ver documento original)
- 2 -[...].
Artigo 35.º
[...]
Os Espaços Florestais de Conservação Tipo II correspondem a áreas de uso ou aptidão florestal, localizadas sobre áreas com risco de erosão e nas principais cabeceiras de linhas de água, conforme definido na Reserva Ecológica Nacional, integrando ainda as galerias ripícolas dos principais cursos de água, com 20 m para cada lado do curso de água, localizando-se estes fora da ZEC Alvão-Marão, e também o continuum biológico e de biodiversidade na ligação entre estes sistemas, nas quais devem ser adotadas as normas e modelos de silvicultura por função de conservação e proteção definidas no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, sem prejuízo do disposto neste programa, conforme anexo VI.
Artigo 36.º
[...]
- 1 -Constituem objetivos específicos de ordenamento dos Espaços Florestais de Conservação Tipo II a conservação de habitats e de espécies, a manutenção dos valores naturais, concretizando o conceito de sustentabilidade ecológica, acautelando a aplicação das normas de silvicultura por função de conservação e proteção, e os que constam do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, conforme anexo VI.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...]:
- a)Apoio à exploração florestal e agrícola;
- b)[...];
- c)[...].
- 6 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)Turismo de habitação e turismo em espaço rural.
- 7 -[...].
Artigo 37.º
[...]
- 1 -Nos Espaços Florestais de Conservação Tipo II, a edificabilidade, quando permitida e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte.
(ver documento original)
- 2 -[...].
Artigo 38.º
[...]
Os Espaços Florestais de Produção compreendem as áreas onde se privilegia a função principal de produção, tal como definida no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, destinando-se à produção de lenho e outros bens e serviços, nos termos autorizados pelas entidades da tutela, sem prejuízo do disposto neste programa, conforme anexo VI.
Artigo 39.º
[...]
[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)Habitação em edifícios existentes, desde que seja esse o seu destino de utilização original.
Artigo 41.º
[...]
Os Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal Tipo I correspondem a áreas ocupadas quer por sistemas agrossilvopastoris quer por usos agrícolas e silvícolas alternados e funcionalmente complementares, onde se integra uma relativamente extensa área de baldios, em que se desenvolvem as zonas de pastoreio na serra do Marão, integrando-se simultaneamente na ZEC PTCON0003 Alvão-Marão e na área proposta da Paisagem Protegida da Serra da Aboboreira.
Artigo 42.º
[...]
- 1 -Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços a promoção e acompanhamento de um modelo de gestão de uso múltiplo, com o objetivo de promover a agricultura e pastorícia extensivas, em mosaico com manchas florestais autóctones, acautelando a observância das normas do Plano Setorial da Rede Natura 2000 e do PROF-EDM, conforme anexo VI, quando aplicável.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
Artigo 45.º
[...]
- 1 -Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços a ocupação com atividades agrossilvopastoris, podendo existir apenas umas das funções ou mais do que uma simultaneamente, funcionando entre elas de forma complementar, acautelando a observância das normas do Plano Setorial da Rede Natura 2000, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º, da Paisagem Protegida Regional da Serra da Aboboreira, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º, e do PROF-EDM, conforme anexo VI, quando aplicável.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...]
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)Parques de campismo e caravanismo.
Artigo 46.º
[...]
- 1 -Nos Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal Tipo II a edificabilidade, quando permitida, e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte.
(ver documento original)
- 2 -[...].
Artigo 48.º
[...]
- 1 -Constituem objetivos específicos de ordenamento dos Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal de Tipo III a promoção da continuidade da paisagem existente, em termos de conjuntos edificados e tipo de ocupação do solo, enquanto área natural e cultural de interesse regional, acautelando as áreas abrangidas pela delimitação da Paisagem Protegida Regional da Serra da Aboboreira, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 23.º, a aplicação do Plano Setorial da Rede Natura 2000, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 23.º, e a observância do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, conforme anexo VI, quando aplicável.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...].
- 5 -[...].
Artigo 49.º
[...]
- 1 -Nos Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal de Tipo III a edificabilidade, quando permitida e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte.
(ver documento original)
- 2 -[...].
Artigo 50.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -(Revogado.)
Artigo 51.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -Nas áreas que se encontram florestadas devem respeitar-se as regras e normas definidas no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, nomeadamente quanto às funções a privilegiar, conforme Anexo VI
- 5 -São definidas como ocupações permitidas, exceto para as áreas do habitat 4030 da ZEC Alvão-Marão, as seguintes:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 6 -[...].
Artigo 54.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...].
- 4 -Admite-se a ampliação de edificações existentes legais, com outros usos para além dos previstos no número anterior, até 300 m2 de área total de implantação e altura da fachada não superior a 8 m e número de pisos não superior a 2.
- 5 -(Anterior n.º 4.)
- 6 -(Anterior n.º 5.)
- 7 -(Anterior n.º 6.)
Artigo 55.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -Estas áreas correspondem a lugares ou espaços de ocupação edificada de pequena dimensão com capacidade edificatória, destinadas a manter vivências rurais, cuja ocupação entre edifícios consolidados será feita por colmatação dos espaços intersticiais e adjacentes livres com vista à sua densificação e de modo a preservar a sua identidade e a promover a sua valorização.
Artigo 56.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Empreendimentos turísticos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos hotéis, turismo no espaço rural e turismo de habitação;
- e)[...];
- f)[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
Artigo 57.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)Quando não houver frente edificada, a altura máxima da fachada é de 8,0 metros.
- 2 -[...].
- 3 -Nas áreas não integradas no número anterior, admitem-se novas construções, nas seguintes situações:
(ver documento original)
- 4 -Admite-se o acréscimo de um ou mais pisos abaixo da cota de soleira, desde que a altura de qualquer das fachadas do edifício, medida no ponto médio da linha de interseção da fachada com o passeio ou terreno adjacente, não seja superior a 13 m, no caso dos equipamentos de utilização coletiva, e 11 m, nos restantes casos.
- 5 -(Anterior n.º 4.)
Artigo 59.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Empreendimentos turísticos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos hotéis, turismo no espaço rural e turismo de habitação;
- e)[...];
- f)[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
Artigo 60.º
[...]
- 1 -A edificabilidade, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável em vigor, fica sujeita aos parâmetros constantes do quadro seguinte.
(ver documento original)
- 2 -[...].
Artigo 70.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 3 -No respeito pela compatibilidade de usos e atividades a que se refere o artigo 16.º, apenas é admitida a instalação de atividades pecuárias da classe 2 quando consideradas como centros de agrupamento, destinadas à realização de feiras, mercados, exposições, concursos pecuários ou outras atividades não produtivas da classe 2, nomeadamente, pedagógicas, de lazer, desportivas ou terapêuticas, ainda que complementadas com prestação de serviços.
- 4 -(Anterior n.º 3.)
Artigo 72.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...].
- 4 -Excetua-se do disposto no número anterior a instalação de atividade industrial nos espaços Centrais de nível I que apenas é admitida desde que seja inequivocamente compatível com a função habitacional e disponha de todas as infraestruturas necessárias para o seu correto funcionamento.
Artigo 73.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)As obras de ampliação só são admitidas desde que não alterem a altura da fachada, respeitem um índice de ocupação do solo máximo de 80 % e cumpram o alinhamento dominante na frente urbana;
- c)Admite-se a ampliação em altura da edificação apenas quando sirva de colmatação ou remate a empenas de edifícios contíguos a manter e garanta uma correta articulação volumétrica com os mesmos, desde não implique alteração da altura da fachada e seja efetuada de forma que em todos os planos verticais perpendiculares às fachadas nenhum dos elementos da ampliação, com exceção das chaminés, ultrapasse o limite definido pela linha reta a 45.º traçada em cada um desses planos a partir da linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço;
- d)Só são admitidas novas construções quando se destinem a substituir edifícios existentes que constituam uma intrusão arquitetónica ou urbanística de má qualidade e que seja desqualificadora da imagem do conjunto urbano onde se insere ou visem a ocupação de prédios não edificados.
- e)Admite-se a construção de um anexo no logradouro, com um único piso e área de construção não superior a 30 m2, desde que não comprometa o índice de ocupação do solo máximo de 80 %.
- 2 -Nas situações da alínea d) do número anterior, a altura máxima da edificação é a média das alturas dos edifícios da frente urbana respetiva, o índice de ocupação do solo máximo é de 80 % e o alinhamento é o dominante na frente urbana.
- 3 -[...].
- 4 -Nos Espaços Centrais de nível II e III e quando não se verifiquem as condições do número anterior, as operações urbanísticas ficam sujeitas aos parâmetros constantes do quadro seguinte:
(ver documento original)
- 5 -Admite-se o acréscimo de um piso recuado e de um ou mais pisos abaixo da cota de soleira, relativamente ao estabelecido no número anterior, desde que a altura de qualquer das fachadas do edifício, medida no ponto médio da linha de interseção da fachada com o passeio ou terreno adjacente, não seja superior a 20 m e 17 m, consoante se trate, respetivamente, dos espaços centrais de nível II ou nível III, exceto se por razões de ordem técnica ou no caso de construções ou estruturas de caráter especial e pontual.
- 6 -[...].
- 7 -Sem prejuízo dos restantes parâmetros fixados neste artigo, o valor máximo do índice de utilização do solo pode ser excedido até 50 % nos casos em que a área de construção que o exceda se destine exclusivamente a:
- a)Estacionamento em cave e a edificação tenha como utilização predominante a habitação coletiva, o comércio ou serviços;
- b)Varandas cobertas e outras áreas exteriores cobertas, quando a edificação tenha como utilização predominante a habitação unifamiliar ou coletiva.
Artigo 74.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)Espaços Residenciais de Nível II, que constituem áreas urbanas ocupadas predominantemente por habitação unifamiliar ou bifamiliar, em edifícios até 3 pisos e que abrangem a maior parte dos aglomerados urbanos que constituem a rede urbana municipal;
- c)[...];
- d)[...].
Artigo 75.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -Nestes espaços admitem-se novas unidades industriais apenas nas condições previstas no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual, de acordo com os critérios de salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental definidos em regulamento municipal, bem como as obras de ampliação de estabelecimentos industriais existentes legais que tenham por objetivo a melhoria das condições ambientais e de trabalho e a construção de áreas de apoio social.
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...].
Artigo 76.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)Manutenção das características morfológicas dominantes;
- b)Cumprimento da moda da altura da fachada;
- c)Cumprimento dos alinhamentos e recuos dominantes.
- 2 -Em complemento do número anterior, as operações urbanísticas ficam ainda sujeitas aos parâmetros constantes do quadro seguinte:
(ver documento original)
- 3 -Admite-se o acréscimo de um piso recuado e de um ou mais pisos abaixo da cota de soleira, desde que a altura de qualquer das fachadas do edifício, medida no ponto médio da linha de interceção da fachada com o passeio ou terreno adjacente, não seja superior a 17 m, 14 m ou 11 m, consoante se trate, respetivamente, dos espaços residenciais de nível I, nível II ou nível III.
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -Sem prejuízo dos restantes parâmetros fixados neste artigo, o valor máximo do índice de utilização do solo pode ser excedido até 50 % nos casos em que a área de construção que o exceda se destine exclusivamente a:
- a)Estacionamento em cave e a utilização do edifício seja para habitação coletiva, comércio ou serviços;
- b)Varandas cobertas e outras áreas exteriores cobertas, quando a utilização do edifício seja a habitação unifamiliar ou coletiva.
Artigo 79.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)Observância dos alinhamentos e recuos, das alturas das fachadas e do tipo de relação com o espaço público existente nas parcelas ou lotes contíguos já ocupados nessa frente urbana, no caso da ocupação de prédios livres em frente urbana consolidada ou em consolidação.
- d)[...];
- e)[...].
- 2 -[...].
Artigo 82.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -São admitidas obras de ampliação dos edifícios existentes e novas edificações ou equipamentos de apoio à atividade turística, desde que salvaguardadas as características arquitetónicas do conjunto e o valor paisagístico do espaço em que se insere.
- 3 -Na construção e ampliação de edifícios, aplicam-se os seguintes parâmetros:
- a)[...];
- b)Na construção de novos edifícios ou equipamentos de apoio o índice de ocupação do solo não pode ser superior a 30 % e o índice de impermeabilização não pode ser superior a 50 %;
- c)A altura da fachada não pode ultrapassar os 11 metros e o número de pisos não pode ser superior a 3, salvo por razões de ordem técnica.
Artigo 89.º
[...]
- 1 -Nas áreas de interesse geológico identificadas na Planta de Ordenamento - Salvaguarda e Riscos ao Uso do Solo são interditas todas as obras e ações suscetíveis de destruir ou delapidar os elementos geológicos.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
- 7 -[...].
Artigo 90.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...]:
I. [...];
II. [...];
III. [...];
IV. [...].
- b)Salvaguarda ao património inventariado:
I. Património Arquitetónico;
II. Património Arqueológico;
III. Património Natural.
- c)Riscos ao uso do solo:
I. [...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...].
II. [...]:
- i)[...];
- ii)[...].
III. [...]:
- i)[...].
Artigo 103.º
[...]
As áreas com Suscetibilidade de Movimentos de Massa em Vertentes, identificadas na Planta de Ordenamento - Salvaguarda e Riscos ao Uso do Solo, correspondem a áreas com risco de deslizamento do solo elevado, situadas em zonas de vertentes mais abruptas, em especial nas zonas com geologia mais desfavorável.
Artigo 104.º
[...]
[...]:
- a)As operações de loteamento, as obras de urbanização, a construção e a ampliação de edifícios e os trabalhos de escavação e de contenção, assim como todos os trabalhos de remodelação de terrenos de que resulte alteração significativa da topografia existente, independentemente da sua finalidade, só são permitidos quando seja comprovada a inexistência de risco de derrocada;
- b)Com os pedidos de licenciamento, ou comunicações prévias, das operações urbanísticas e trabalhos referidos na alínea anterior, devem ser apresentados os estudos de caracterização geotécnica previstos no Eurocódigo 7 (EC7), os quais devem fornecer todos os dados relativos ao terreno e à água subterrânea, no local da obra e na sua vizinhança, que sejam necessários para uma descrição apropriada das principais propriedades do terreno e para uma avaliação fiável dos valores característicos dos parâmetros a usar nos cálculos de dimensionamento, segundo a norma EC7-1;
- c)Nos projetos e na execução das obras e trabalhos deve ser assegurado o reforço dos terrenos e a estabilização dos taludes e dos solos e construções adjacentes, tendo em conta os resultados dos estudos de caracterização geotécnica referidos na alínea anterior.
Artigo 108.º
[...]
- 1 -(Revogado.)
- 2 -Nas áreas de suscetibilidade de degradação e contaminação dos solos, é obrigatório proceder à realização de estudos de prospeção e análises químicas adequadas para determinação das concentrações de substâncias presentes nos solos e na água e, em caso de situação de risco comprovado, é obrigatória a elaboração e execução de um plano de descontaminação dos solos que deverá anteceder qualquer intervenção urbanística.
Artigo 111.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 4 -As operações de loteamento, as novas construções e as que sejam objeto de ampliação superior a 90 m2 relativamente à área de construção original, bem como as alterações de utilização, devem garantir as seguintes capitações de estacionamento:
(ver documento original)
- 5 -Nos conjuntos comerciais e estabelecimentos comerciais com área total de construção superior a 2500 m2, conjuntos turísticos, estabelecimentos industriais ou de armazenagem com área total de construção superior a 3000 m2, áreas de localização empresarial e outros loteamentos destinados exclusivamente a atividades económicas ou plataformas logísticas, poderão ser apresentados para o estacionamento valores distintos dos fixados, desde que fundamentados em estudos de tráfego.
- 6 -Não ficam sujeitos ao cumprimento do disposto no n.º 4:
- a)As alterações de utilização ou do número de frações de edifícios localizados em área urbana consolidada, quando se verifique ser tecnicamente inviável esse cumprimento, havendo lugar, nesse caso, ao pagamento de compensação ao Município pela área de estacionamento público em falta, nos termos do n.º 3 do artigo 112.º do presente regulamento;
- b)[...];
- c)Os equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, nos quais sejam prestados serviços não especificados no n.º 4, cuja dotação de estacionamento deve ser dimensionada em função da sua localização, do tipo de atividades exercidas, do grau de acesso e permanência dos utentes e do número de trabalhadores.
- 7 -[...].
- 8 -[...].
- 9 -[...].
- 10 -As áreas de natureza privada que se destinem a garantir as capitações mínimas de estacionamento fixadas no n.º 4, ou que sejam calculadas de acordo com o previsto no n.º 5, não podem constituir frações autónomas.
Artigo 112.º
[...]
- 1 -São integradas no domínio municipal as parcelas referentes a espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas decorrentes de operações de loteamento e operações urbanísticas que sejam consideradas como de impacte relevante e correspondam às consideradas necessárias e ou suficientes para garantir a satisfação das necessidades e o interesse público, nos termos de regulamento municipal e sem prejuízo do disposto na lei.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- a)[...];
- b)[...].
- 5 -[...].
ANEXO I
[...]
...
Turismo:
- a)Estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos, hotéis rurais e projetos associados;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)A prática de atividades motorizadas organizadas e competições desportivas fora das áreas edificadas (perímetros urbanos, aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa);
- g)[...].
É aditado ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Amarante o anexo VI, com a seguinte redação:
ANEXO VI
Orientações e determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF-EDM)
Por forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF-EDM), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Amarante, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele plano, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV ao Regulamento do PROF-EDM remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 58/2019, publicada no Diário da República n.º 29, Série I, de 2019-02-11, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
I -Disposições gerais
- 1 -Corredores ecológicos
As intervenções florestais nos corredores ecológicos devem respeitar as normas de silvicultura e gestão para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM.
- 2 -Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF de Entre Douro e Minho, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-EDM.
- 3 -Áreas florestais sensíveis
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM.
II -Sub-regiões homogéneas
(ver documento original)
Fig. 1 - Mapa das Sub-Regiões Homogéneas do PROF-EDM e espaços rurais do Município de Amarante
- 1 -Sub-região homogénea Aboboreira.
- a)Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
- i)Função geral de Produção;
- ii)Função geral de Proteção;
- iii)Função geral de Silvopastorícia, Caça e Pesca nas Águas Interiores;
- b)As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
- c)Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I Espécies a privilegiar (Grupo I):
Acer pseudoplatanus
Castanea sativa
Cedrus atlântica
Chamaecyparis lawsoniana
Cupressus lusitânica
Eucalyptus globulus
Fraxinus angustifólia
Juglans nigra
Pinus pinaster
Prunus avium
Pseudotsuga menziesii
Quercus pyrenaica
Quercus robur
Quercus suber
II Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Alnus glutinosa
Arbutus unedo
Betula celtiberica
Corylus avellana
Crataegus monogyna
Ilex aquifolium
Fagus sylvatica
Juglans regia
Laurus nobilis
Olea europea
Pinus pinea
Populus nigra
Populus x canadensis
Pyrus cordata
Quercus faginea
Quercus rotundifolia
Quercus rubra
Salix atrocinerea
Salix alba
- 2 -Sub-região homogénea Alvão-Marão.
- a)Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
- i)Função geral de Conservação;
- ii)Função geral de Produção;
- iii)Função geral de Recreio e valorização da Paisagem;
- b)As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
- c)Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I Espécies a privilegiar (Grupo I)
Acer pseudoplatanus
Betula celtiberica
Castanea sativa
Chamaecyparis lawsoniana
Eucalyptus globulus
Fraxinus angustifólia
Juglans nigra
Pinus nigra
Pinus pinaster
Pinus sylvestris
Prunus avium
Pseudotsuga menziesii
Quercus pyrenaica
Quercus robur
Quercus suber
II Outras espécies a privilegiar (Grupo II)
Alnus glutinosa
Arbutus unedo
Cedrus atlantica
Corylus avellana
Crataegus monogyna
Fagus sylvatica
Fraxinus excelsior
Ilex aquifolium
Juglans regia
Larix x eurolepis
Populus nigra
Quercus rotundifolia
Quercus rubra
Salix atrocinerea
Salix salviifolia
Sorbus ocuparia
Taxus baccata
- 3 -Sub-região homogénea Tâmega.
- a)Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
- i)Função geral de Produção;
- ii)Função geral de Recreio e valorização da Paisagem;
- iii)Função geral de Silvopastorícia, Caça e Pesca nas Águas Interiores;
- b)As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
- c)Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I Espécies a privilegiar (Grupo I)
Acer pseudoplatanus
Castanea sativa
Chamaecyparis lawsoniana
Cedrus atlantica
Cupressus lusitanica
Eucalyptus globulus
Fraxinus angustifolia
Juglans nigra
Pinus nigra
Pinus pinaster
Pinus sylvestris
Pseudotsuga menziesii
Quercus pyrenaica
Quercus robur
Quercus rotundifólia
Quercus suber
II Outras espécies a privilegiar (Grupo II)
Alnus glutinosa
Arbutus unedo
Betula celtiberica
Crataegus monogyna
Fraxinus excelsior
Ilex aquifolium
Juglans regia
Larix x eurolepis
Laurus nobilis
Pinus pinea
Platanus x acerifolia
Populus nigra
Populus x canadensis
Quercus rubra
Salix salviifolia
Salix atrocinerea
Sorbus aucuparia
- 4 -Sub-região homogénea Tâmega-Sousa.
- a)Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
- i)Função geral de Produção;
- ii)Função geral de Proteção;
- iii)Função geral de Silvopastorícia, Caça e Pesca nas Águas Interiores;
- b)As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
- c)Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I Espécies a privilegiar (Grupo I)
Sem espécies a privilegiar
II Outras espécies a privilegiar (Grupo II)
Sem espécies a privilegiar
Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas
- 1 -Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
- 2 -Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
- 3 -O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
- 4 -O disposto no n.º 1 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
- 5 -Admitem -se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2019, 1147 espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
- 6 -Para cada sub -região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.
III -Planos de Gestão Florestal (PGF)
- 1 -Explorações sujeitas a PGF
- a)Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
- b)Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 20 hectares;
- c)Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
- 2 -Explorações não sujeitas a PGF
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
- a)Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
- b)Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
- c)Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-EDM.
IV -Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-EDM, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-EDM e as medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas que se encontra definidas no anexo III do Regulamento do PROF-EDM.
V -Limite máximo de área a ocupar por eucalipto
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-EDM, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Amarante é de 3.109 hectares.
É republicado em anexo o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Amarante, com a redação atual.
A presente alteração ao Plano Diretor Municipal de Amarante entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO ÚNICO
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Amarante
Constituem objetivos estratégicos do Plano Diretor Municipal de Amarante:
I. Classificação e Qualificação do Solo;
II. Salvaguarda e Riscos ao Uso do Solo.
I. Outras condicionantes;
II. Reserva Agrícola Nacional, adiante designada por RAN;
III. Reserva Ecológica Nacional, adiante designada por REN;
IV. Perigosidade de Incêndio, Gestão de Combustível e Pontos de Água;
V. Áreas Percorridas por Incêndio nos últimos 25 anos.
No território abrangido pelo presente Plano são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, constantes na legislação em vigor, designadamente:
Recursos Naturais
I. Domínio hídrico
II. Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público
III. Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias
I. Águas de nascente
II. Águas minerais naturais
III. Depósitos Minerais
I. Reserva Agrícola Nacional
II. Espécies protegidas (Sobreiro, Azinheira e Azevinho espontâneo)
III. Regime Florestal Parcial
IV. (Revogado.)
V. Proteção contra Incêndios Rurais
I. Reserva Ecológica Nacional (REN)
II. Rede Natura 2000
Património Arquitetónico, Natural e Arqueológico:
I. Interesse Nacional
II. Interesse Público
III. Interesse Municipal
IV. Em vias de Classificação
Infraestruturas:
I. Linhas elétricas de alta tensão (60 kV)
II. Linhas elétricas de média tensão (15 - 30 kV)
I. Rede Nacional Fundamental
II. Rede Nacional Complementar
III. Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.
I. Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da Autarquia
II. Estradas Municipais
III. Caminhos Municipais
I. Linha do Douro (com exploração)
II. Linha do Tâmega (sem exploração)
Atividades Perigosas:
Os espaços canais integram as vias rodoviárias existentes e propostas e as vias ferroviárias existentes, identificadas na Planta de Ordenamento, incluindo as áreas técnicas complementares que lhes são adjacentes, bem como as respetivas faixas de proteção.
Os espaços canais rodoviários são constituídos por:
I. A rede fundamental (itinerários principais): IP4/A4 e IP9/A11;
II. A rede complementar (itinerários complementares): EN15, EN210 (variante), EN211 (variante) e EN321;
III. Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, SA: EN15, aproximadamente entre o km 63+550 e o km 91; EN101, entre o km 138+215 e o km 152+900; EN101-5, entre o km 0+000 e aproximadamente o km 3+575; e EN210, entre o km 31+585 e o km 39+750 e entre o km 44+350 e o km 50+060 (inclui variante de Cepelos);
I. Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição do Município: EM15, entre o km 57+800 e o km 63+500 (exceto ponte sobre o Tâmega); EM210, entre o km 39+750 e o km 44+350; EM211-1 e EM312;
II. Estradas municipais: EM515, EM516, EM567, EM570, EM571, EM573, EM575, EM700, EM708 e restantes traçados com essa classificação;
III. Caminhos municipais.
I. Integra as vias mais importantes da rede, tendo como função assegurar as principais ligações ao exterior, servindo tráfegos de penetração e de atravessamento e, ainda, algumas ligações internas de maior importância e extensão, formando assim a base da estrutura viária concelhia, garantindo prioritariamente a função mobilidade;
II. As vias existentes que compõem este nível hierárquico encontram-se identificadas na planta de ordenamento e correspondem a: IP4/A4, IP9/A11 e EN210 (Variante).
I. Integra as vias cujas funções principais consistem em ligar as diversas sedes de freguesia e os outros polos geradores de tráfego entre si e à sede do concelho, bem como assegurar ligações alternativas de importância secundária ao exterior devendo garantir, de uma forma equilibrada e variável, as funções mobilidade e acessibilidade.
II. As vias existentes que compõe este nível hierárquico encontram-se identificadas na planta de ordenamento e correspondem a: EN15, EN101, EN101-5, EN210 e EN211 (Variante), incluindo os respetivos troços desclassificados; e EM211-1, EM516, EM567 e EM570.
I. Integra as vias municipais que asseguram o acesso local a pequenos aglomerados polarizados por sedes de freguesia ou outros núcleos de maior dimensão, podendo ainda servir algumas ligações de importância local ao exterior, desempenhando, fundamentalmente, a função de acessibilidade.
II. As vias que compõem este nível hierárquico encontram-se identificadas na planta de ordenamento e correspondem a estradas municipais.
I. Integra, essencialmente, as estradas e os caminhos municipais (EM e CM) menos relevantes, incluindo um número significativo de vias sem classificação administrativa.
II. As vias que compõem este nível hierárquico englobam não só as que se encontram identificadas como tal na planta de ordenamento, mas também todas as restantes vias públicas que não integrem os outros sistemas.
I. 20 m para a EM15;
II. 17 m para as EM210 e EM211-1;
III. 8 m para as restantes vias municipais.
I. 15 m para a EM 312;
II. 8 m para as restantes vias municipais.
A rede ferroviária integra as infraestruturas das linhas de caminho de ferro do Douro e do Tâmega, aplicando-se o estabelecido na lei e regulamentos específicos em termos de gestão e funcionamento e salvaguarda das zonas de servidão.
I. Espaço florestal de conservação tipo I;
II. Espaço florestal de conservação tipo II;
III. Espaço florestal de produção;
I. Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal tipo I;
II. Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal tipo II;
III. Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal tipo III;
I. Espaço de exploração consolidada;
I. Espaço de Atividade Industrial tipo I;
II. Espaço de Atividade Industrial tipo II.
I. Espaço Central de Nível I;
II. Espaço Central de Nível II;
III. Espaço Central de Nível III;
I. Espaço Residencial de Nível I;
II. Espaço Residencial de Nível II;
III. Espaço Residencial de Nível III;
IV. Espaços Residenciais de Nível IV;
I. Espaço Verde de Utilização Pública;
II. Espaço Verde Misto;
III. Espaço Verde de Proteção;
IV. Espaço Verde a Salvaguardar;
I. Espaço de Uso Especial - Equipamentos;
II. Espaço de Uso Especial - Turismo.
I. A inexistência de qualquer outra habitação no mesmo prédio;
II. A habitação seja isolada e unifamiliar e o número de pisos não seja superior a dois acima da cota de soleira.
I. A deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de materiais de qualquer natureza, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio e adequado, de acordo com a legislação em vigor;
II. A instalação de indústrias poluentes;
III. A exploração de recursos geológicos, fora das áreas de exploração consolidada, exceto em situações de interesse público;
Quando admitidos estabelecimentos industriais agroalimentares e de transformação ou venda de produtos agrícolas, pecuários e florestais, na construção e ampliação de edifícios, assim como na sua legalização, são aplicados os parâmetros estabelecidos em cada categoria ou subcategoria de espaço e as seguintes disposições:
Os parques de merendas, praias fluviais e outros espaços de utilização coletiva, bem como os cemitérios, são obrigatoriamente equipados com zonas de estadia, acessos viários e pedonais, estacionamento automóvel, instalações sanitárias, infraestruturas de água e de saneamento básico, recolha de resíduos sólidos e meios de supressão imediata de incêndios florestais.
Os Espaços Agrícolas são espaços com aptidão de aproveitamento agrícola e em que o uso agrícola é dominante.
(ver documento original)
Os Espaços Florestais de Conservação Tipo I correspondem às áreas de uso ou aptidão florestal, localizadas sobre áreas de maior sensibilidade ecológica, integradas na área da ZEC PTCON0003 Alvão-Marão e da área inserida na proposta da Paisagem Protegida da Serra da Aboboreira, incluindo ainda os habitats florestais 91B0 - Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia e 9230 - Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica, bem como o Perímetro Florestal das Serras do Marão e Meia Via, povoamento de sobreiros e ainda leitos e margens, com 20 m para cada lado, dos principais cursos de água dentro da ZEC Alvão-Marão com funções relevantes de conservação e proteção.
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Os Espaços Florestais de Conservação Tipo II correspondem a áreas de uso ou aptidão florestal, localizadas sobre áreas com risco de erosão e nas principais cabeceiras de linhas de água, conforme definido na Reserva Ecológica Nacional, integrando ainda as galerias ripícolas dos principais cursos de água, com 20 m para cada lado do curso de água, localizando-se estes fora da ZEC Alvão-Marão, e também o continuum biológico e de biodiversidade na ligação entre estes sistemas, nas quais devem ser adotadas as normas e modelos de silvicultura por função de conservação e proteção definidas no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, sem prejuízo do disposto neste programa, conforme anexo VI.
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Os Espaços Florestais de Produção compreendem as áreas onde se privilegia a função principal de produção, tal como definida no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, destinando-se à produção de lenho e outros bens e serviços, nos termos autorizados pelas entidades da tutela, sem prejuízo do disposto neste programa, conforme anexo VI.
Sem prejuízo das restrições aplicáveis às áreas inseridas na Estrutura Ecológica Municipal, são usos compatíveis dos espaços florestais de produção:
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Os Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal Tipo I correspondem a áreas ocupadas quer por sistemas agrossilvopastoris quer por usos agrícolas e silvícolas alternados e funcionalmente complementares, onde se integra uma relativamente extensa área de baldios, em que se desenvolvem as zonas de pastoreio na serra do Marão, integrando-se simultaneamente na ZEC PTCON0003 Alvão-Marão e na área proposta da Paisagem Protegida da Serra da Aboboreira.
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Os espaços de uso múltiplo agrícola e florestal tipo II correspondem a áreas ocupadas quer por sistemas agrossilvopastoris quer por usos agrícolas e silvícolas alternados e funcionalmente complementares, e que funcionam de forma complementar aos espaços agrícolas.
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Os Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal de Tipo III correspondem a áreas ocupadas por floresta aberta, matos e áreas agrossilvopastoris existentes no planalto da Aboboreira, com valor estético, ecológico ou cultural.
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Os Espaços de Exploração Consolidada são áreas onde ocorre atividade produtiva significativa e que correspondem a parte das áreas concessionadas, licenciadas ou em vias de licenciamento.
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As Áreas de Edificação Dispersa correspondem a áreas de uso misto, sem funções urbanas prevalecentes, de ocupação rarefeita.
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Estes espaços identificam equipamentos existentes ou previstos em solo rústico.
As obras de ampliação de edifícios existentes legais, bem como as novas edificações estão sujeitas aos seguintes condicionamentos e parâmetros:
Os Espaços de Atividade Industrial Tipo I correspondem a áreas destinadas à instalação de atividades económicas localizadas em solo rústico diretamente ligadas ao aproveitamento de produtos agrícolas, pecuários, florestais e geológicos.
A construção de novos edifícios e ampliação de edifícios existentes legais tem de cumprir os seguintes parâmetros:
Correspondem aos espaços onde se localizam os estabelecimentos com produtos explosivos em solo rústico.
Estes espaços integram os estabelecimentos com produtos explosivos existentes, sendo apenas permitida a ampliação de edifícios existentes legais, desde que observadas as disposições definidas na legislação em vigor.
A ampliação de edifícios existentes legais tem que cumprir os seguintes parâmetros:
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Os espaços de atividades económicas correspondem a áreas que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano, nomeadamente atividades industriais, de armazenagem e logística, comércio e serviços, equipamentos complementares, podendo ainda acolher estabelecimentos de diversão noturna ou outras atividades que, pelas suas características, se revelem incompatíveis com a sua localização nas restantes categorias de solo urbano e não perturbem o normal funcionamento das áreas empresariais.
Os espaços de uso especial são áreas onde se localizam equipamentos ou infraestruturas estruturantes ou outros usos específicos em solo urbano, nomeadamente recreio, lazer e turismo, e subdividem-se em:
I. Classificação Acústica (zonas mistas, zonas sensíveis e zonas de conflito);
II. Sistema de Vistas do Centro Histórico da Cidade;
III. Património Natural (Mina de Vieiros - geossítio; Fragas de Lagido - geomonumento);
IV. Estrutura Ecológica Municipal.
I. Património Arquitetónico;
II. Património Arqueológico;
III. Património Natural.
I. Riscos naturais:
II. Riscos mistos:
III. Riscos tecnológicos:
O plano identifica zonas sensíveis, zonas mistas e zonas de conflito, definidas da seguinte forma:
O Património Natural assinalado na Planta de Ordenamento - Salvaguarda e Riscos ao Uso do Solo corresponde ao geossítio "Minas de Vieiros" e às "Fragas de Lagido", os quais são áreas de ocorrência de elementos geológicos com reconhecido valor científico, educativo, estético e cultural.
I. Estruturas tradicionais associadas à atividade agrícola, nomeadamente, eiras, poços, tanques, noras, moinhos e muros de pedra;
II. Sebes de compartimentação da paisagem;
III. Estruturas de conservação da água e dos solos (socalcos agrícolas).
As áreas sujeitas a cheias e inundações correspondem à área contígua à margem de um curso de água e que se estende até à linha alcançada pela maior cheia conhecida no concelho.
À ocupação das áreas com Suscetibilidade de Cheias e Inundações, identificadas na Planta de Ordenamento - Salvaguarda e Riscos ao Uso do Solo, aplica-se o disposto na legislação das "zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias", e obedece aos seguintes condicionalismos:
As principais zonas com Suscetibilidade Sísmica estão situadas nas áreas próximas das falhas e fraturas existentes no concelho, onde deve ser assegurada a segurança de pessoas e bens relativamente à ocorrência de sismos.
Nas áreas identificadas com suscetibilidade sísmica, correspondentes às falhas e fraturas identificadas na Planta de Ordenamento - Salvaguarda e Riscos ao Uso do Solo, a nova edificação e as obras de ampliação de edifícios existentes legais têm que respeitar a legislação em vigor, bem como o disposto no Regulamento de Segurança e Ações nas Estruturas de Edifícios e Pontes, e também o Eurocódigo 8.
As áreas com Suscetibilidade de Movimentos de Massa em Vertentes, identificadas na Planta de Ordenamento - Salvaguarda e Riscos ao Uso do Solo, correspondem a áreas com risco de deslizamento do solo elevado, situadas em zonas de vertentes mais abruptas, em especial nas zonas com geologia mais desfavorável.
A ocupação das áreas com suscetibilidade de movimentos de massa em vertentes, obedece aos seguintes condicionalismos:
As áreas com Suscetibilidade de Erosão Hídrica do Solo, delimitadas na Planta de REN como Áreas com Risco de Erosão, correspondem às áreas de declive mais acentuado no concelho.
Nas áreas identificadas com suscetibilidade de erosão hídrica do solo, a construção de novos edifícios obedece aos seguintes condicionalismos:
As áreas com Suscetibilidade de Degradação e Contaminação dos Solos resultam de fontes de poluição como a poluição difusa e fontes de poluição localizadas ou pontuais delimitadas na Planta de Ordenamento - Salvaguarda e Riscos ao Uso do Solo, que podem ter como consequência a contaminação dos solos, biológica ou química.
As áreas com risco de Acidentes em Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos correspondem às Indústrias de Pirotecnia no Município e aos estabelecimentos abrangidos pela diretiva SEVESO, encontrando-se identificadas para todo o concelho através dos respetivos licenciamentos.
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O município promove a execução coordenada e programada do Plano Diretor Municipal, procedendo à realização das infraestruturas e dos equipamentos de acordo com o interesse público, os objetivos e as prioridades aí estabelecidas.
A delimitação das unidades de execução tem de:
Na ausência dos planos municipais de ordenamento do território, a execução processa-se em acordo com o estabelecido pelo presente Plano para cada uma das categorias de espaço em causa.
Quando a legislação em vigor mencionada neste regulamento ou denominações de entidades forem alteradas, as remissões expressas que para elas se fazem, consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou novas denominações ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação ou extinção.
O Plano Diretor Municipal de Amarante será objeto de monitorização e avaliação, cujos resultados permitirão apreciar o desenvolvimento dos objetivos propostos, e que consiste em:
É revogado o Plano Diretor Municipal de Amarante ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 165/97, de 29 de setembro.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Ações, atividades ou projetos condicionados a parecer vinculativo da entidade da tutela
Agricultura, Silvicultura e Aquicultura:
a) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturas para regadio;
b) Reconversão de terras não cultivadas há mais de 5 anos para agricultura intensiva;
c) Projetos de desenvolvimento agrícola que incluam infraestruturação de rega e drenagem;
d) Florestação e reflorestação, desde que implique a substituição de espécies preexistentes, em áreas isoladas ou contínuas, com espécies de rápido crescimento e desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras, bem como as florestações para recuperação do coberto vegetal;
e) Instalações de pecuária intensiva;
f) Instalações de piscicultura intensiva;
g) Plantação/expansão/reconversão de olival, pomares e vinha.
Indústria:
a) Todas.
Projetos e Infraestruturas:
a) Projetos de loteamento, parques industriais e plataformas logísticas;
b) Operações de loteamento urbano, incluindo a construção de conjunto comercial e de parques de estacionamento [(maior que)1 ha];
c) Construção de vias férreas e instalações de transbordo intermodal e de terminais intermodais;
d) Construção de aeroportos e aeródromos;
e) Construção de estradas;
f) Construção de vias navegáveis, obras de canalização e regularização de cursos de água;
g) Barragens e outras instalações destinadas a reter a agua ou armazena-la de forma permanente;
h) Linhas de elétrico, linhas de metropolitano aéreas e subterrâneas, linhas suspensas ou análogas de tipo específico, utilizadas exclusiva ou principalmente para transporte de passageiros;
i) Construção de aquedutos, adutoras, redes de abastecimento de água e redes de saneamento;
j) Sistemas de captação e realimentação artificial de águas subterrâneas.
Outros projetos:
a) Pistas de corridas e de treinos para veículos a motor;
b) Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR);
c) Locais para depósito de lamas.
Turismo:
a) Estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos, hotéis rurais e projetos associados;
b) Parques de campismo e de caravanismo;
c) Parques temáticos;
d) Campos de golfe;
e) Espaços e/ou infraestruturas destinadas ao recreio, lazer e atividades desportivas;
f) A prática de atividades motorizadas organizadas e competições desportivas fora das áreas edificadas (perímetros urbanos, aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa);
g) Ancoradouros e praias fluviais.
ANEXO II
Ações, atividades ou projetos a promover, ou condicionados a parecer vinculativo da entidade competente, para a área da Paisagem Protegida da Serra da Aboboreira
a) São promovidas as seguintes ações, atividades ou projetos:
I. Promoção e acompanhamento de um modelo de gestão de uso múltiplo;
II. Conservação das manchas mais desenvolvidas de florestas autóctone;
III. Proteção estrita das formações com valor natural mais elevado;
IV. Proteção das linhas de água e da vegetação ribeirinha;
V. Elaborar planos de gestão localizados, em particular para o planalto da Aboboreira;
VI. Recuperar zonas húmidas;
VII. Preservar os maciços rochosos e habitats rupestres associados;
b) São condicionadas a parecer da entidade competente as seguintes ações, atividades ou projetos:
I. Expansão urbano-turística;
II. Construção de novas infraestruturas;
III. Intervenções nas infraestruturas;
IV. Intervenções nos cursos de água;
V. Atividades de recreio e lazer;
VI. Realização de dragagens e a extração de inertes;
VII. Acesso a áreas sensíveis;
VIII. A exploração de recursos geológicos, fora das áreas de exploração consolidada.
ANEXO III
Património Arquitetónico, Arqueológico e Natural
Património Classificado e em Vias de Classificação
Interesse Nacional (MN):
Mosteiro de Travanca, compreendendo o convento, a igreja e a torre (MN), lugar do Mosteiro, freguesia de Travanca - Decreto n.º 2199, DG, 1.ª série, n.º 16, de 27/01/1916;
Paço de Dona Loba (MN), lugar da Torre, freguesia de Padronelo - Decreto n.º 95/78, DR, 1.ª série, n.º 210, de 12/09/1978;
Igreja do Salvador, de Freixo de Baixo (MN), lugar do Mosteiro, União das freguesias de Freixo de Cima e de Baixo - Decreto n.º 25513, DG, 1.ª série, n.º 138, de 18/06/1935; ZEP - Portaria publicada no DG, 2.ª série, n.º 65, de 18/03/1971;
Igreja de São João Batista de Gatão, incluindo as pinturas murais a fresco que a decoram (MN), lugar da Igreja, União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão - Decreto n.º 30762, DG, 1.ª série, n.º 225, de 26/09/1940; Decreto n.º 33587, DG, 1.ª série, n.º 63, de 27/03/1944; ZEP - Portaria publicada no DG, 2.ª série, n.º 38, de 16/02/1951;
Igreja de São Gonçalo e claustro (MN), Praça da República, Amarante, União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão - Decreto de 16/06/1910, DG, n.º 136, de 23/06/1910) - MN;
Ponte sobre o Tâmega (MN), da Praça da República ao Largo do Paço, Amarante, União de freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão - Decreto de 16/06/1910, DG, n.º 136, de 23/06/1910.
Interesse Público (MIP, CIP, SIP ou IIP):
Casa do Carvalho (IIP), S. Salvador, União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira - Decreto n.º 28/82, DR, 1.ª série, n.º 47, de 26/02/1982;
Igreja de Salvador de Lufrei (IIP), lugar da Igreja, Freguesia de Lufrei - Decreto n.º 516/71, DG, 1.ª série, n.º 274, de 22/11/1971;
Igreja de São Martinho de Mancelos (IIP), lugar do Mosteiro, Freguesia de Mancelos - Decreto n.º 24347, DG, 1.ª série, n.º 188, de 11/08/1934; ZEP e Zona non aedificandi - Portaria n.º 332/79, DR, 1.ª série, n.º 156, de 9/07/1979;
Igreja românica de Santo André de Telões (IIP), lugar de Mosteiro, freguesia de Telões - Decreto n.º 129/77, DR, 1.ª série, n.º 226, de 29/09/1977;
Pelourinho de Ovelha (IIP), lugar da Rua, União das freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea - Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11/10/1933;
Pelourinho de Santa Cruz de Riba Tâmega (IIP), Largo Carlos Freitas, Vila Meã, União das freguesias de Real, Ataíde e Oliveira - Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11/10/1933 e inventário da ANBA, de 1935;
Igreja Velha de Gondar (IIP), lugar de Mosteiro, freguesia de Gondar - Decreto n.º 95/78, DR, 1.ª série, n.º 210, de 12/09/1978;
Casa de Pascoais (IIP), Pascoaes, União de freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão - Decreto n.º 129/77, DR, 1.ª série, n.º 226, de 29/09/1977;
Convento de Santa Clara e restos da capela (IIP), Largo de Santa Clara, Amarante, União de freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão - Decreto n.º 735/74, DG, 1.ª série, n.º 297, de 21/12/1974;
Conjunto megalítico da Abogalheira (IIP), freguesia de Gouveia (S. Simão) - Decreto n.º 29/90, DR, 1.ª série, n.º 163, de 17/07/1990;
Igreja de Santa Maria de Jazente (IIP), freguesia de Jazente - Decreto n.º 129/77, DR, 1.ª série, n.º 226, de 29/09/1977;
Igreja de São Pedro, incluindo a sacristia, bem como os retábulos de talha e os azulejos que revestem o interior (IIP), Largo de S. Pedro, Amarante, União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão - Decreto n.º 28/82, DR, 1.ª série, n.º 47, de 26/02/1982;
Solar dos Magalhães (IIP), Largo de Santa Luzia, Amarante, União das Freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão - Decreto n.º 516/71, DG, 1.ª série, n.º 274, de 22/11/1971;
Conjunto definido por diversos arruamentos, bem como os espaços livres públicos que os mesmos ligam em Amarante (Rua Dr. Miguel Pinto Martins e Rua Teixeira de Vasconcelos e parte nascente da Rua 5 de Outubro; Praça da República e Alameda de Teixeira de Pascoais; Rua 31 de janeiro e Largo do Conselheiro António Cândido) (IIP), União de freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão - Decreto n.º 735/74, DG, 1.ª série, n.º 297, de 21/12/1974;
Igreja da São Domingos, incluindo a obra de talha nela existente (IIP), Rua de Frei José Amarante, Amarante, União de freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão - Decreto n.º 95/78, DR, 1.ª série, n.º 210, de 12/09/1978;
Solar de Vila Garcia (IIP), Rua da Igreja, Vila Garcia, União das freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa - Decreto n.º 28/82, DR, 1.ª série, n.º 47, de 26/02/1982;
Pousada de São Gonçalo (IIP), Curva do Lancete, N15, Freguesia de Ansiães - Portaria n.º 770/2008, DR, n.º 177, de 12/09/2008; ZEP - Portaria n.º 770/2008, DR, n.º 177, de 12/09/2008;
Casa de Tardinhade (MIP), Tardinhade, União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão - Portaria n.º 740-EA/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24/12/2012; ZEP - Portaria n.º 740-EA/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24/12/2012.
Interesse Municipal (IM):
Mamoa de São Simão (IM), freguesia de Gouveia (S. Simão) - Decreto n.º 26-A/92, DR, 1.ª série - B, n.º 126, de 1/06/1992).
Património em Vias de Classificação
Igreja da Misericórdia (IIP), Largo da Misericórdia, União de freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão.
Património Arquitetónico Inventariado
(1.03) Ansiães
1.03.02 - Capela de Santo António
1.03.03 - Igreja Matriz de Ansiães (S. Paio)
1.03.04 - Capela da Sra de Moreira
1.03.05 - Viveiros das Trutas e Casa do Torno (Florestal)
1.03.06 - Casas dos Guardas Florestais
(1.07) Candemil
1.07.01 - Igreja Matriz de Candemil
1.07.02 - Escola Primária de Candemil
1.07.03 - Casa de António Cândido e Cruzeiro
1.07.04 - Capela de N. Sra da Corvachã
(1.12) Fregim
1.12.01 - Igreja Matriz de Fregim (Sta Maria)
1.12.02 - Casa de Pousada (Visconde da Granja)
1.12.03 - Casa da Capela
1.12.04 - Capela de S. Sebastião
1.12.05 - Casa de S. Miguel
1.12.06 - Casa da Mó
1.12.07 - Casa da Laje
1.12.08 - Capela de Quintã (S. Pedro)
1.12.09 - Casa da Obra
1.12.10 - Ponte da Baia (CF)
1.12.11 - Casa de Guimarei
1.12.12 - Casa da Pousada (D. Emília de Sousa)
1.12.13 - Capela da Sra da Ajuda
(1.15) Fridão
1.15.01 - Solar das Chousas
1.15.02 - Igreja de S. Faustino
1.15.03 - Casa de S. Faustino
1.15.04 - Casa do Guarda Florestal (Feiteira)
(1.17) Gondar
1.17.02 - Conjunto do Lugar da Ovelhinha
1.17.03 - Igreja Matriz de Gondar
1.17.04 - Capela de Vila Seca
1.17.05 - Casa de Saída
1.17.06 - Casa do Encontro
1.17.07 - Conjunto do Lugar de Vilela e Casa da Barroca
1.17.08 - Casa do Cavalinho
1.17.09 - Casa das Chedas
(1.18) Jazente
1.18.02 - Quinta do Cimo de Vila
1.18.03 - Casa do Carvalhal
(1.19) Lomba
1.19.01 - Igreja Matriz de Lomba
1.19.02 - Moinhos no Rio Ovelha
(1.20) Louredo
1.20.01 - Casa de Souto Vedro
1.20.02 - Igreja Velha de Louredo (S. João Batista)
1.20.03 - Capela de Sta Cruz
(1.21) Lufrei
1.21.02 - Capela de S. Miguel
1.21.03 - Capela do Salvador do Mundo
1.21.04 - Quinta de Frariz
1.21.05 - Fábrica Garcia Ribeiro e Bairro Operário
1.21.06 - Casa de Santiago
1.21.07 - Casa do Assento
1.21.08 - Casa da Pena
1.21.09 - Casa do Engenho
(1.23) Mancelos
1.23.02 - Conjunto do Lugar de Manhufe
1.23.03 - Casa de Manhufe
1.23.04 - Capela da Sra da Encarnação ou da Costa
1.23.05 - Capela do Padrão
1.23.06 - Quinta da Costa (Casa de Ana Guedes da Costa)
1.23.07 - Casa de Travancela
1.23.08 - Quinta de S. Tomé
1.23.09 - Casa Rural e Anexos (Pidre)
1.23.10 - Conjunto do Lugar de Pidre
1.23.11 - Casa de Celo
1.23.12 - Casa de Nogueira
1.23.13 - Escola Primária de Celo
1.23.14 - Casa das Quintãs
1.23.15 - Casa da Sombreireira e Capela
1.23.16 - Capela da Gateira
(1.26) Padronelo
1.26.02 - Igreja Matriz de Padronelo (Sto André)
1.26.03 - Conjunto do Lugar da Estrada
(1.28) Rebordelo
1.28.01 - Igreja Matriz de Rebordelo (N. Sra das Neves)
1.28.02 - Conjunto de Mouquim
1.28.03 - Casa do Guarda Florestal
1.28.04 - Casa de Relvas
(1.29) Salvador do Monte
1.29.01 - Igreja Matriz de Salvador do Monte
1.29.02 - Quinta de Gondeiro
1.29.03 - Conjunto do Lugar de Folgoso
(1.34) Gouveia (S. Simão)
1.34.01 - Igreja Matriz de Gouveia S. Simão
1.34.02 - Alminhas
1.34.03 - Quinta da Oliveira e Capela da Sra da Luz
(1.35) Telões
1.35.02 - Casa da Lama
1.35.03 - Casa da Covilhã
1.35.04 - Casa de Todeia
1.35.05 - Casa da Mó
1.35.06 - Casa de Vilar de Murzelos e Capela
1.35.07 - Casa de Freitas
1.35.08 - Casa da Hera
1.35.09 - Casa do Areeiro
(1.36) Travanca
1.36.03 - Capela de S. Miguel-O-Anjo
1.36.04 - Capela de S. Sebastião
1.36.05 - Casa de Carapeços
1.36.06 - Casa da Fonte
1.36.07 - Casa da Pedreira
1.36.08 - Casa da Carreira
1.36.09 - Casa das Teixeiras
(1.38) Vila Caiz
1.38.01 - Igreja Matriz de Vila Caiz
1.38.02 - Estação dos caminhos de ferro de Vila Caiz
1.38.03 - Conjunto do Lugar de Coura
1.38.04 - Casa de Cimo de Vila (Sede da Honra de Vila Caiz)
1.38.05 - Conjunto da Quinta da Pena
1.38.06 - Casa Rural de Ametade
1.38.07 - Capela da Sra da Graça
1.38.08 - Casa da Ametade
(1.39) Vila Chã do Marão
1.39.01 - Igreja Matriz de Vila Chã do Marão
1.39.02 - Ponte do Borralheiro
1.39.03 - Casa da Igreja
1.39.04 - Casa da Lama
1.39.05 - Casa de Sta Eulália
1.39.06 - Casa e Capela de Ribas
1.39.07 - Casa do Paço
(1.41) União das Freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea
1.41.02 - Ponte de Tornada
1.41.03 - Igreja Matriz de Sanche (Sto Isidoro)
1.41.04 - Igreja Matriz de Várzea (S. João)
1.41.05 - Igreja Matriz de Aboadela (Sta Maria)
1.41.06 - Conjunto do Lugar da Rua
1.41.07 - Casa do Guarda Florestal (Carregal)
1.41.08 - Capela de S. Bento
1.41.09 - Casa do Lugar da Carvalhada
(1.42) União das Freguesias de Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão
1.42.04 - Capela da Senhora do Vau
1.42.05 - Apeadeiro dos caminhos de ferro de Gatão
1.42.06 - Igreja Matriz de Cepelos (Sta Maria)
1.42.07 - Centro Histórico
1.42.08 - Casa de Fontelas
1.42.09 - Cine-Teatro de Amarante
1.42.10 - Igreja Matriz da Madalena (Sta Maria Madalena)
1.42.11 - Casa da Cerca d'Além
1.42.12 - Casa do Correio
1.42.13 - Casa de Saúde de Santa Maria Madalena
1.42.21 - Casa dos Morleiros
1.42.22 - Igreja de S. Veríssimo
1.42.23 - Mirante e Fonte na Rua Cândido dos Reis
1.42.24 - Casa do Cedro
1.42.25 - Estação dos caminhos de ferro de Amarante
1.42.26 - Moinhos da Feitoria
1.42.27 - Casa da Feitoria
1.42.28 - Casa da Granja
1.42.29 - Casa de Pinheiro
1.42.30 - Casa de Pinheiro D' Além
1.42.31 - Casa de Sá
1.42.32 - Casa de Pinheiro (antiga)
1.42.33 - Ponte da Benfica (CF)
1.42.34 - Capela de S. Lázaro
1.42.35 - Casa do Administrador (Parque Florestal)
1.42.36 - Capela da Sr.ª dos Milagres
1.42.37 - Casa do Assento
1.42.38 - Casa de Belos Ares
1.42.39 - Tribunal
(1.43) União das Freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei
1.43.01 - Igreja Matriz de Bustelo
1.43.02 - Igreja Matriz de Carneiro
1.43.03 - Conjunto do Lugar do Castelo
1.43.04 - Igreja Matriz de Carvalho de Rei
1.43.05 - Conjunto de Carvalho de Rei
1.43.06 - Conjunto de Travanca do Monte (Levada)
1.43.07 - Casa da Levada
1.43.08 - Estalagem da Estrada Pombalina
1.43.09 - Capela de N. Sr.ª da Piedade
(1.44) União das Freguesias de Figueiró (Santiago e Santa Cristina)
1.44.01 - Igreja Matriz de Figueiró Sta Cristina
1.44.02 - Casa de S. Bento
1.44.03 - Igreja Matriz de Figueiró Santiago
1.44.04 - Casa de Vila Nova
1.44.05 - Conjunto do Lugar do Bairro
1.44.06 - Casa do Castelo
1.44.07 - Casa de Carlos Babo
1.44.08 - Casa de Cabeceiras
1.44.09 - Casa do Monte e Capela do Souto
1.44.10 - Palacete de D. Maria
1.44.11 - Conjunto do Lugar de Sampaio
1.44.12 - Residência Paroquial
1.44.13 - Conjunto do Lugar da Corredoura
1.44.14 - Casa da Corredoura
(1.45) União das Freguesias de Freixo de Cima e de Baixo
1.45.02 - Casa da Faia
1.45.03 - Casa de Alvellos
1.45.04 - Casa de Soutelo
1.45.05 - Casa de Belmonte
1.45.06 - Casa de Cadafaz
(1.46) União das Freguesias de Ôlo e Canadelo
1.46.01 - Fonte de Canadelo
1.46.02 - Igreja Matriz de Canadelo
1.46.03 - Casa da Nogueira
1.46.04 - Conjunto Rural de Pousadela
1.46.05 - Casa do Guarda Florestal (Covelo do Monte)
1.46.06 - Casa do Guarda Florestal (Sapinha)
1.46.07 - Central Hidroelétrica e Barragem do Rio Ôlo
(1.47) Vila Meã
1.47.03 - Igreja Velha de Real/Igreja de S. Salvador
1.47.04 - Igreja Matriz de Ataíde
1.47.05 - Fonte da Feira
1.47.06 - Capela da Feira
1.47.07 - Casa do Marmoiral
1.47.08 - Casa da Viscondessa
1.47.09 - Quinta do Ribeiro
1.47.10 - Capela da Sr.ª da Guia
1.47.11 - Igreja Matriz de Oliveira
1.47.12 - Estação dos caminhos de ferro de Vila Meã
1.47.13 - Capela do Pinheiro (N. Sr.ª do Rosário)
1.47.14 - Escola EB1 de Oliveira
1.47.15 - Casa da Renza
1.47.16 - Casa da Lama
1.47.17 - Casa da Boavista
1.47.18 - Estalagem
1.47.19 - Capela de São Roque
1.47.20 - Casa de São Brás
1.47.21 - Capela de São Brás e Santiago
1.47.22 - Assento de Lavoura (Vila Meã)
1.47.23 - Casa de Agustina Bessa-Luís
1.47.24 - Casa da Botica
1.47.25 - Casa das Donas
1.47.26 - Casa da Câmara
1.47.27 - Ponte CF (1940)
1.47.28 - Casa de Vila Boa
1.47.29 - Casa dos Pobres
1.47.30 - Casa da Deveza de Cima
1.47.31 - Casa da Deveza de Baixo
1.47.32 - Casa de Pinheiro
1.47.33 - Casa da Quintã
1.47.34 - Conjunto de Vila Meã
1.47.35 - Espigueiro e Eira
(1.48) União das Freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa
1.48.02 - Igreja Matriz de Aboim
1.48.03 - Estação dos caminhos de ferro da Chapa
1.48.04 - Ponte Nova e Moinhos
1.48.05 - Ponte da Ribeira de St.ª Natália (CF)
1.48.06 - Igreja de S. Cipriano
1.48.07 - Casa da Torre
1.48.08 - Igreja do Salvador
Património Arqueológico Inventariado
(1.03) Ansiães
A1.03.01 - Furnas do Soleiro
A1.03.02 - Furnas de Fervença
A1.03.03 - Necrópole Medieval de Ansiães
A1.03.04 - Necrópole do Pedrado (6 tumuli)
(1.07) Candemil
A1.07.01 - Furnas de Candemil
A1.07.02 - Furnas do Chelo
A1.07.03 - Monte do Crasto, lugar de Gião
A1.07.04 - Vestígio Pré-Histórico
A1.07.05 - Menir do Penedo Longo
A1.07.60 - Furnas de Chã da Mó
(1.12) Fregim
A1.12.01 - Alto do Castro de S. Jorge
(1.17) Gondar
A1.17.01 - Furnas de Gondar
A1.17.02 - Lagar do Ouro
A1.17.03 - Lagar dos Mouros/Lagar do Tapado
A1.17.04 - Valinhas
A1.17.05 - Vestígios da Necrópole Romana de Tubirei
(1.19) Lomba
A1.19.01 - Vestígios do Vicus do lugar das Paredinhas e Paraíso
A1.19.02 - Vestígios da Necrópole Romana da Lomba
(1.20) Louredo
A1.20.01 - Castro Velho/Castelo Velho
A1.20.02 - Castelo de Santa Cruz/Castro do Alto de Louredo
(1.21) Lufrei
A1.21.01 - Troço da Via do Marancinho
A1.21.02 - Vestígios da Necrópole Romana de Gatiães
A1.21.03 - Alto da Capela Velha
(1.23) Mancelos
A1.23.01 - Epígrafe de Padrão (Igreja de N. Sr.ª da Encarnação)
A1.23.02 - Castro do Ladoeiro
(1.28) Rebordelo
A1.28.01 - Necrópole Medieval de Cristas
A1.28.02 - Ponte de Arame
A1.28.03 - Moinhos da Granja
(1.29) Salvador do Monte
A1.29.01 - Castro e tesouro de Gondeiro
A1.29.02 - Vestígios da Necrópole Romana de Louredo das Almas/Outeiro
A1.29.03 - Necrópole Medieval do Alto do Salvador
A1.29.04 - Castro do Picoto/Outeiro das Chapas
(1.34) Gouveia (S. Simão)
A1.34.04 - Mamoa 1 de Cabritos
A1.34.05 - Mamoa 2 de Cabritos
A1.34.06 - Mamoa 3 de Cabritos
A1.34.07 - Mamoa de Aldeia Nova/Mamoa de Barreiros
A1.34.08 - Mamoa 1 de Furnas
A1.34.09 - Mamoa 2 de Furnas
A1.34.10 - Necrópole Medieval do Fundo dos Chãos do Castelo/Chãos de Infesta
A1.34.11 - Mamoa de Perredendo/Mamoa de Chã do Lameiro
A1.34.12 - Mamoa de Cabras
(1.35) Telões
A1.35.01 - Vestígios pré-históricos de Faldigens
(1.38) Vila Caiz
A1.38.01 - Vestígios da Necrópole e Villa Romana de Vilarinho
A1.38.02 - Castro de Coura/Lagar de Coura
A1.38.03 - Castro do Monte da Sr.ª da Graça
A1.38.04 - Local do achado do Tesouro Romano
(1.39) Vila Chã do Marão
A1.39.01 - Sepultura Medieval
A1.39.02 - Castro de Vila Chã
A1.39.03 - Vale dos Franceses
A1.39.04 - Mamoa de Outeiro Alto
A1.39.05 - Lagar dos Mouros
A1.39.06 - Ponte na Ribeira do Marancinho
(1.41) União das Freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea
A1.41.01 - Castro de Paredes
A1.41.02 - Troço de Via Sanche - Aboadela - Ansiães
(1.42) União das Freguesias de Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão
A1.42.01 - Vestígios do Vicus e Necrópole Romana Quinta de Pascoais
A1.42.02 - Castro do Ladário
A1.42.03 - Necrópole Medieval de Fontelas
A1.42.04 - Vestígios da Villa e Necrópole Romana
A1.42.05 - Vestígios da Necrópole Romana dos Ataúdes
A1.42.06 - Vestígios de Ocupação Romana na Calçada da Misericórdia
A1.42.07 - Ponte Românica do Arquinho
A1.42.08 - Ruínas do Moinho da Quelha das Garridas
(1.43) União das Freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei
A1.43.01 - Mamoa 1 de Corvachã
A1.43.02 - Mamoa 2 de Corvachã
A1.43.03 - Mamoa 3 de Corvachã
A1.43.04 - Necrópole Medieval de Corvachã
A1.43.05 - Troço de Via Romana e Medieval de Gondar - Corvachã - Pedregal
A1.43.06 - Vestígios de Villa Romana e Tesouro de Valinho
A1.43.07 - Furnas de Carneiro
A1.43.08 - Furnas de Corvachã
A1.43.09 - Gravura de Chorida 2
A1.43.10 - Castelo (castro)
A1.43.11 - Chã do Castelo
A1.43.12 - Poços de Neve
(1.44) União das Freguesias de Figueiró (Santiago e Santa Cristina)
A1.44.01 - Lagar de Espanha
A1.44.02 - Castro de Santa Marinha
(1.45) União das Freguesias de Freixo de Cima e de Baixo
A1.45.01 - Vestígios da Necrópole e Villa Romana de Campinho do Muro
(1.47) Vila Meã
A1.47.01 - Vestígios da Necrópole Romana do Bairro Brasil
(1.48) União das Freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa
A1.48.01 - Castro de Vila Garcia (Ponte Nova)
Património Natural
Património Natural Classificado
(1.28) Rebordelo
N1.28.01 - Mina de Vieiros (geossítio)
Património Natural Inventariado
(1.41) União das Freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea
N1.41.01 - Fragas de Lagido (geomonumento)
Valores Naturais correspondentes ao Sítio PTCON0003 - Alvão-Marão
ZEC PTCON0003 - Alvão-Marão
Habitats
4030 - Charnecas secas europeias
91B0 - Freixais termófilos de Fraxinus angustifolia
9230 - Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica
Fauna
Mamíferos
1301 - Toupeira-de-água - Galemys pyrenaicus
1304 - Morcego-de-ferradura-grande - Rhinolophus ferrumequinum
1324 - Morcego-rato-grande - Myotis myotis
1307 - Morcego-rato-pequeno - Myotis blythii
1310 - Morcego-de-peluche - Miniopterus schreibersi
1355 - Lontra - Lutra lutra
1352 - Lobo - Canis lupus
Invertebrados
1065 - Borboleta - Euphydryas aurinia
Anfíbios e Répteis
1259 - Lagarto-de-água - Lacerta schreiberi
1172 - Salamandra-Lusitânica - Chioglossa lusitanica
Peixes
1116 - Boga-Comum - Chondrostoma polylepis
1123 - Bordalo - Rutilus alburnoides
ANEXO IV
Pedidos de exclusão da REN - Áreas efetivamente já ocupadas e/ou comprometidas
(ver documento original)
ANEXO V
Pedidos de Exclusão da REN - Áreas para Satisfação de carências existentes em termos de habitação, atividades económicas, equipamentos e infraestruturas
(ver documento original)
ANEXO VI
Orientações e determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF-EDM)
Por forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF-EDM), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Amarante, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele plano, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV ao Regulamento do PROF-EDM remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 58/2019, publicada no Diário da República n.º 29, Série I, de 2019-02-11, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
I - Disposições gerais
1 - Corredores ecológicos
As intervenções florestais nos corredores ecológicos devem respeitar as normas de silvicultura e gestão para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM.
2 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF de Entre Douro e Minho, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-EDM.
3 - Áreas florestais sensíveis
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM.
II - Sub-regiões homogéneas
(ver documento original)
Fig. 1 - Mapa das Sub-Regiões Homogéneas do PROF-EDM e espaços rurais do Município de Amarante
1 - Sub-região homogénea Aboboreira.
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de Produção;
ii) Função geral de Proteção;
iii) Função geral de Silvopastorícia, Caça e Pesca nas Águas Interiores;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I Espécies a privilegiar (Grupo I):
Acer pseudoplatanus
Castanea sativa
Cedrus atlântica
Chamaecyparis lawsoniana
Cupressus lusitânica
Eucalyptus globulus
Fraxinus angustifólia
Juglans nigra
Pinus pinaster
Prunus avium
Pseudotsuga menziesii
Quercus pyrenaica
Quercus robur
Quercus suber
II Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Alnus glutinosa
Arbutus unedo
Betula celtiberica
Corylus avellana
Crataegus monogyna
Ilex aquifolium
Fagus sylvatica
Juglans regia
Laurus nobilis
Olea europea
Pinus pinea
Populus nigra
Populus x canadensis
Pyrus cordata
Quercus faginea
Quercus rotundifolia
Quercus rubra
Salix atrocinerea
Salix alba
2 - Sub-região homogénea Alvão-Marão.
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de Conservação;
ii) Função geral de Produção;
iii) Função geral de Recreio e valorização da Paisagem;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I Espécies a privilegiar (Grupo I):
Acer pseudoplatanus
Betula celtiberica
Castanea sativa
Chamaecyparis lawsoniana
Eucalyptus globulus
Fraxinus angustifólia
Juglans nigra
Pinus nigra
Pinus pinaster
Pinus sylvestris
Prunus avium
Pseudotsuga menziesii
Quercus pyrenaica
Quercus robur
Quercus suber
II Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Alnus glutinosa
Arbutus unedo
Cedrus atlantica
Corylus avellana
Crataegus monogyna
Fagus sylvatica
Fraxinus excelsior
Ilex aquifolium
Juglans regia
Larix x eurolepis
Populus nigra
Quercus rotundifolia
Quercus rubra
Salix atrocinerea
Salix salviifolia
Sorbus ocuparia
Taxus baccata
3 - Sub-região homogénea Tâmega.
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de Produção;
ii) Função geral de Recreio e valorização da Paisagem;
iii) Função geral de Silvopastorícia, Caça e Pesca nas Águas Interiores;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I Espécies a privilegiar (Grupo I):
Acer pseudoplatanus
Castanea sativa
Chamaecyparis lawsoniana
Cedrus atlantica
Cupressus lusitanica
Eucalyptus globulus
Fraxinus angustifolia
Juglans nigra
Pinus nigra
Pinus pinaster
Pinus sylvestris
Pseudotsuga menziesii
Quercus pyrenaica
Quercus robur
Quercus rotundifólia
Quercus suber
II Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Alnus glutinosa
Arbutus unedo
Betula celtiberica
Crataegus monogyna
Fraxinus excelsior
Ilex aquifolium
Juglans regia
Larix x eurolepis
Laurus nobilis
Pinus pinea
Platanus x acerifolia
Populus nigra
Populus x canadensis
Quercus rubra
Salix salviifolia
Salix atrocinerea
Sorbus aucuparia
4 - Sub-região homogénea Tâmega-Sousa.
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de Produção;
ii) Função geral de Proteção;
iii) Função geral de Silvopastorícia, Caça e Pesca nas Águas Interiores;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I Espécies a privilegiar (Grupo I):
Sem espécies a privilegiar
II Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Sem espécies a privilegiar
Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas
1 - Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
2 - Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
3 - O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
4 - O disposto no n.º 1 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
5 - Admitem -se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2019, 1147espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
6 - Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.
III - Planos de Gestão Florestal (PGF)
1 - Explorações sujeitas a PGF:
a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 20 hectares;
c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
2 - Explorações não sujeitas a PGF
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-EDM.
IV - Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-EDM, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-EDM e as medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas que se encontra definidas no anexo III do Regulamento do PROF-EDM.
V - Limite máximo de área a ocupar por eucalipto
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-EDM, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Amarante é de 3.109 hectares.
Planta de condicionantes
Outras condicionantes
(ver documento original)
65242 - ssaigt.dgterritorio.pt
65242 - ssaigt.dgterritorio.pt
65242 - ssaigt.dgterritorio.pt
65242 - ssaigt.dgterritorio.pt
65242 - ssaigt.dgterritorio.pt
65242 - ssaigt.dgterritorio.pt
65242 - ssaigt.dgterritorio.pt
65242 - ssaigt.dgterritorio.pt
Perigosidade de incêncio, gestão de combustível e rede de pontos de água
(ver documento original)
65244 - ssaigt.dgterritorio.pt
65244 - ssaigt.dgterritorio.pt
65244 - ssaigt.dgterritorio.pt
65244 - ssaigt.dgterritorio.pt
65244 - ssaigt.dgterritorio.pt
65244 - ssaigt.dgterritorio.pt
65244 - ssaigt.dgterritorio.pt
65245 - ssaigt.dgterritorio.pt
65245 - ssaigt.dgterritorio.pt
65245 - ssaigt.dgterritorio.pt
65245 - ssaigt.dgterritorio.pt
65245 - ssaigt.dgterritorio.pt
65245 - ssaigt.dgterritorio.pt
65245 - ssaigt.dgterritorio.pt
65245 - ssaigt.dgterritorio.pt
65245 - ssaigt.dgterritorio.pt
Áreas percorridas por incêndio nos últimos 25 anos
(ver documento original)
65241 - ssaigt.dgterritorio.pt
65241 - ssaigt.dgterritorio.pt
65241 - ssaigt.dgterritorio.pt
65241 - ssaigt.dgterritorio.pt
65241 - ssaigt.dgterritorio.pt
65241 - ssaigt.dgterritorio.pt
65243 - ssaigt.dgterritorio.pt
65243 - ssaigt.dgterritorio.pt
65243 - ssaigt.dgterritorio.pt
65243 - ssaigt.dgterritorio.pt
65243 - ssaigt.dgterritorio.pt
65243 - ssaigt.dgterritorio.pt
65243 - ssaigt.dgterritorio.pt
65243 - ssaigt.dgterritorio.pt
65243 - ssaigt.dgterritorio.pt
65243 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de ordenamento
Classificação e qualificação do solo
(ver documento original)
65237 - ssaigt.dgterritorio.pt
65237 - ssaigt.dgterritorio.pt
65237 - ssaigt.dgterritorio.pt
65237 - ssaigt.dgterritorio.pt
65237 - ssaigt.dgterritorio.pt
65237 - ssaigt.dgterritorio.pt
65238 - ssaigt.dgterritorio.pt
65238 - ssaigt.dgterritorio.pt
65238 - ssaigt.dgterritorio.pt
65238 - ssaigt.dgterritorio.pt
65240 - ssaigt.dgterritorio.pt
65240 - ssaigt.dgterritorio.pt
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Salvaguarda e riscos ao uso do solo
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