Regulamento do Licenciamento das Atividades Diversas Sujeitas a Licenciamento Municipal
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente, e do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação e demais legislação aplicável.
O presente Regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades no Município de Chamusca:
Do despacho de criação do serviço de guarda-noturno numa determinada localidade devem constar:
A decisão de criação ou extinção do serviço de guarda-noturno, bem como o despacho de fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são publicitados nos termos legais em vigor, em conformidade com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.
É da competência do Presidente da Câmara Municipal a atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno.
Para além dos deveres elencados no artigo anterior, o guarda-noturno é obrigado a efetuar e manter válido um seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de (euro) 100.000 e demais requisitos e condições fixados na legislação em vigor.
No exercício da sua atividade, o guarda-noturno enverga uniforme e usa crachá próprio, devendo, ainda, ser portador do cartão de identificação, que exibe sempre que lhe seja solicitado pelas forças e serviços de segurança ou pelos munícipes.
O modelo de cartão de identificação de guarda-noturno, assim como o modelo de uniforme, crachá, identificador de veículo e de quaisquer outros elementos identificativos são definidos pela legislação em vigor.
Os veículos em que transitam os guardas-noturnos, quando em serviço, devem encontrar-se devidamente identificados.
O pedido de licenciamento para realização de um acampamento ocasional é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do responsável pelo acampamento e o local do Município para o qual é solicitada a licença, o período de realização do acampamento, descrição das atividades que irão ser desenvolvidas, seguro de responsabilidade civil, e será acompanhado da autorização expressa do proprietário do prédio, bem como da planta de localização à escala 1:2500, com o local devidamente assinalado.
A licença é concedida por um período de tempo determinado, nunca superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio.
Em casos de manifesto interesse público, designadamente, para proteção da saúde ou bens dos campistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem, a tranquilidade e saúde pública, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
Sem prejuízo do dever de cumprimento das condições que forem estabelecidas na licença, o acampado deve:
A exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação vigente, com as especificidades constantes do presente Regulamento.
São consideradas máquinas de diversão:
A Câmara Municipal organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual deve constar, os seguintes elementos:
A licença é concedida, verificados os condicionalismos legais, dela devendo constar, designadamente, o local da realização, o tipo de evento, os limites horários, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento e julgadas necessárias para preservar a tranquilidade e segurança dos cidadãos.
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, aplicam-se também as regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou no(s) espaço(s) a ocupar.
do qual deverá constar:
Do conteúdo da decisão municipal é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.
É igualmente obrigatório o resguardo eficaz de mecanismos e engrenagens quando colocados à borda de poços, fendas e outras irregularidades no solo ou de fácil acesso.
O disposto no presente capítulo não abrange as propriedades muradas ou eficazmente vedadas.
O produto das coimas resultante dos processos de contraordenação previstos no presente capítulo instaurados com base no presente capítulo é repartido da seguinte forma:
Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei.
As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, após a realização da audiência prévia dos interessados, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas em vigor no Município de Chamusca.
As lacunas, omissões ou dúvidas de interpretação e integração de lacunas suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Câmara Municipal ou, em caso de delegação ou subdelegação de competências, pelo seu Presidente ou Vereador, respetivamente.
A partir da data da sua entrada em vigor, ficam revogadas as disposições regulamentares contrárias às estabelecidas no presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.
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