Alteração à Estrutura Orgânica do Município de Campo Maior.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
Os responsáveis pelos serviços devem adotar medidas de modernização administrativa relativas à desburocratização, qualidade e inovação, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação atual, que devem constituir-se como uma forma eficiente e eficaz de tornar a administração pública amiga da cidadania e do desenvolvimento económico local e nacional e de conduzir à elevação da qualidade dos serviços prestados à população.
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15/1, na versão consolidada, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/8, com as ulteriores alterações, são expressamente mantidas as nomeações em comissão de serviço dos atuais titulares de cargos dirigentes.
As dúvidas de interpretação e de integração do presente Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente regulamento orgânico fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 13 de janeiro de 2011, Despacho n.º 1227/2011, com a alteração posterior aprovada pelos órgãos municipais e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2022, Aviso n.º 9418/2022.
ANEXO I
Estrutura Flexível dos Serviços Municipais e Atribuições e Competências das Respetivas Unidades Orgânicas, Gabinetes e Serviços
O Município de Campo Maior estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis:
O Município de Campo Maior estrutura-se ainda de acordo com as seguintes ligações e dependências hierárquicas:
Dos Gabinetes
São competências do Gabinete do Veterinário e CROA:
São competências do Gabinete Técnico Florestal:
Dos Serviços
Das Unidades Flexíveis
Divisão Administrativa e Financeira
A Divisão Administrativa e Financeira reporta-se diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e compreende as seguintes unidades, subunidade e setores:
A divisão administrativa tem por atribuição prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas por ela própria e pelos órgãos e restantes serviços municipais que não disponham de apoio administrativo próprio, competindo-lhe, designadamente:
Para além das competências genericamente atribuídas ao pessoal dirigente, no domínio das respetivas unidades orgânicas, compete, em especial, ao chefe da divisão administrativa e Financeira:
São competências no âmbito dos Recursos Humanos:
São atribuições do Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos:
São atribuições do Serviço de Higiene e Saúde no Trabalho:
São competências do setor da contabilidade:
São competências da subunidade orgânica flexível de Tesouraria:
São competências do setor de contratação Pública e Aprovisionamento:
São competências no âmbito das Taxas e Licenças:
São competências do serviço da Loja do Cidadão, nomeadamente:
Divisão Operacional, Urbanismo e Ambiente
Esta Divisão orgânica reporta diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e compreende os seguintes setores e Unidades:
Compete, especialmente ao chefe de divisão:
São competências do Setor de Eletricidade, Iluminação Pública e Eletromecânica:
São competências do Setor de Empreitadas e Fiscalização de Obra Pública:
São competências do Setor de Elaboração e Análise de Projetos:
São competências do Setor de Planeamento e Ordenamento do Território:
São competências do Setor de Apoio Administrativo:
São competências do Setor de Apoio Jurídico e Contencioso e Contencioso:
São competências do Setor de Balcão Único Atendimento:
Divisão de Ação Socioeducativa, Cultura e Turismo
A Divisão Ação Socioeducativa, Cultura e Turismo reporta-se diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e compreende as seguintes unidades e setores:
À Divisão de Ação Socioeducativa, Cultura e Turismo, compete:
Para além das competências genericamente atribuídas ao pessoal dirigente, no domínio das respetivas unidades orgânicas, compete em especial, ao chefe da divisão Ação Sócio Educativa, Cultura e Turismo:
São competências do Setor de Cultura:
São competências do Setor de Turismo:
São competências do Setor de Museus e Património Cultural:
São competências do setor de Gestão de Habitação Municipal e Social:
São competências do Setor de Educação:
São competências do Setor de Desporto:
ANEXO II
319971259