Alteração e republicação do Regulamento do PDM de Chaves
1 - A edificabilidade em lotes ou parcelas constituídos ao abrigo de projetos de ordenamento urbanístico ou operações de loteamento plenamente eficazes rege-se pela disciplina instituída por estes instrumentos.
2 - [...]
a) A edificabilidade de um dado prédio, dada pela área bruta de construção, é função do cumprimento da moda da cércea e dos alinhamentos e recuos dominantes existentes e a manter na frente urbana em que se insere o prédio tal como é disposto no artigo 26.º, considerando-se como:
i) Moda da cércea - a cércea que apresenta maior extensão ao longo de uma frente urbana;
ii) Frente urbana - superfície, em projeção vertical, definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre duas vias ou espaços públicos sucessivos que nela concorrem;
a1) Nas situações em que não seja possível definir uma moda da cércea ou um alinhamento dominante, a edificabilidade é condicionada pelos seguintes parâmetros:
i) Categoria 1.1 - cidade de Chaves:
Ic (igual ou menor que) 1,2 m2/m2;
Cércea máxima (igual ou menor que) 20 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 6;
ii) Categoria 1.2 - vila de Vidago:
Ic (igual ou menor que) 1,0 m2/m2;
Cércea máxima (igual ou menor que) 14 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 4;
iii) Categoria 1.3 - outros aglomerados:
Ic (igual ou menor que) 0,8 m2/m2;
Cércea máxima (igual ou menor que) 7,5 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 2;
iv) Categoria 1.4 - áreas periurbanas de Chaves:
Ic (igual ou menor que) 0,5 m2/m2.
Cércea máxima (igual ou menor que) 7,5 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 2.
b) (Revogada.)
c) (Revogada.)
d) A área total de implantação das edificações previstas, incluindo anexos, não poderá exceder os seguintes valores em relação à área da parcela integrada nesta classe:
i) 80 % para as categorias 1.1 e 1.2;
ii) 65 % para as restantes categorias;
e) A área de solo impermeabilizado pelas edificações, anexos, pátios e outros recintos exteriores pavimentados não poderá exceder os seguintes valores em relação à parcela integrada nesta classe:
i) 85 % para as categorias 1.1 e 1.2;
ii) 75 % para as restantes categorias;
f) (Revogada.)
g) As disposições constantes das alíneas d) e e) anteriores não são exigíveis nas áreas a submeter a planos de salvaguarda e valorização ou quando se tratar de parcelas localizadas em núcleos consolidados dos aglomerados que possuam uma área inferior a 250 m2.
2A - Os valores estabelecidos no número anterior poderão ser ultrapassados nas seguintes condições:
a) Quando se trate de edificações em parcelas situadas em áreas a submeter a planos de salvaguarda e valorização, em centros históricos ou em núcleos tradicionais dos aglomerados rurais, desde que o município reconheça que tal se justifica por razões de integração na envolvência ou de coerência formal da imagem urbana;
b) Nos casos em que se aplique o mecanismo de transferência de capacidade construtiva previsto no artigo 25.º
3 - [...]
4 - Independentemente de se tratar de construção avulsa, operações de loteamento, projetos de ordenamento urbanístico ou planos de urbanização, na edificação em parcelas pertencentes à categoria 1.4 - áreas periurbanas de Chaves, só poderão edificar-se moradias unifamiliares isoladas, em que a implantação das edificações garantirá a existência de uma faixa non aedificandi com uma largura mínima de 5 m que permita estabelecer ligação autónoma da via pública às áreas agrícolas situadas para além das parcelas destinadas a edificação, viabilizando futuras infraestruturas de apoio às atividades agrícolas, e em cumprimento do disposto no artigo 17.º
[...]
1) [...]
Ic (igual ou menor que) 1,2 m2/m2;
Cércea máxima (igual ou menor que) 20 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 6;
Ic (igual ou menor que) 1,0 m2/m2;
Cércea máxima (igual ou menor que) 14 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 4;
Ic (igual ou menor que) 0,8 m2/m2;
Cércea máxima (igual ou menor que) 7,5 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 2;
Ic (igual ou menor que) 0,5 m2/m2.
Cércea máxima (igual ou menor que) 7,5 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 2.
2) (Revogado.)
3) Nas operações relativas a terrenos situados em espaços da categoria 1.4 deve ser dado cumprimento ao disposto artigo anterior, com as seguintes adaptações e adendas:
4) [...]
(Revogado.)
[...]
1) [...]
2) Os valores dos índices de construção máximos de qualquer zona instituída pelos planos não podem exceder os indicados no n.º 1 do artigo 20.º, conforme a categoria de espaços em que se localize a área de intervenção, exceto nas seguintes situações:
[...]
1) [...]
2) [...]
3) Excetuam-se do disposto no número anterior:
4) (Revogado.)
5) [...]
6) [...]
[...]
1) [...]
2) [...]
3) [...]
4) [...]
5) (Revogado.)
6) (Revogado.)
7) [...]
8) (Revogado.)
9) [...]
(Revogado.)
ANEXO N.º 5
[...]
O artigo 70.º-A é aditado ao regulamento:
Artigo 70.º-A
Regularizações no âmbito do RERAE
As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas respetivas atas das conferências decisórias.
Os artigos 29.º-A e respetivo Anexo n.º 5, bem como o Artigo 36.º são introduzidos no corpo do regulamento, uma vez estarem publicados em documentos autónomos, no âmbito de anteriores alterações do regulamento do PDM.
Plano Diretor Municipal de Chaves
Alteração do regulamento
Nota Justificativa
Tendo por referência as atribuições do Município no domínio do "Ordenamento do território e urbanismo", estabelecidas na alínea n) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, bem como a correlação de competências previstas na referida Lei entre a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal, designadamente na alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º, bem como o estabelecido no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 22 de fevereiro de 2018 a Assembleia Municipal de Chaves deliberou aprovar, em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2018, a alteração do Plano Diretor Municipal de Chaves.
A necessidade de iniciar um procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), em simultâneo e em articulação com o procedimento de revisão deste plano a decorrer atualmente, fundamentou-se essencialmente no facto de as Medidas Preventivas estabelecidas por motivo de revisão do PDM de Chaves, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 04-06-2014, através do Aviso n.º 6779/2014, prorrogadas igualmente no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27-07-2016, através do Aviso n.º 9339/2016, caducarem em 27 de julho de 2017.
A caducidade das Medidas Preventivas representou a repristinação das disposições regulamentares do PDM suspensas durante o seu prazo de vigência, consideradas desajustadas da realidade urbanística atual e que dificultavam, em muitos casos, a necessária operatividade do plano, causando alguns constrangimentos na sua aplicação, tanto por parte dos técnicos da Câmara Municipal que intervêm na gestão urbanística do território, quer por parte dos agentes de transformação do território. Acrescia o facto de algumas dessas disposições suspensas não se encontrarem ratificadas pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/95, de 12 de janeiro, que deu origem à publicação do Regulamento do PDM de Chaves no Diário da República - em concreto, os n.os 5), 6) e 8) do artigo 25.º
Por essa razão, em reunião da Câmara Municipal realizada em 15 de maio de 2017 foi deliberado iniciar o procedimento de alteração do regulamento do Plano Diretor Municipal de Chaves, ratificado por Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/95, de 12 de janeiro, publicado no Diário da RepúblicA, 1.ª série-B, n.º 35, de 10-02-1995 e ulteriores alterações, tendo por base a fundamentação apresentada na Informação n.º 20/SPMOT/2017, de 8 de maio, da Divisão de Gestão e Ordenamento do Território (DGOT).
O procedimento de alteração do PDM em vigor foi desenvolvido em articulação e simultaneidade com o procedimento de revisão deste plano, em curso, e tem incidência exclusiva no texto do seu regulamento, com alterações pontuais no teor de alguns artigos, nomeadamente relacionados com o regime de edificabilidade em solos da classe 1 - espaços urbanos e urbanizáveis.
As alterações efetuadas visam a valorização das características do tecido urbano e a utilização dos padrões morfo-tipológicos existentes como referência para o estabelecimento de parâmetros de edificabilidade e para enquadrar operações urbanísticas que de outro modo não poderiam ser aprovadas (mediante procedimentos de controlo prévio ou de legalização previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro), não por inadequação das operações urbanísticas em si, mas por desajustamento e/ou ausência de disposições regulamentares disciplinadoras, como é o caso das edificações em situação de colmatação.
No âmbito da alteração do regulamento do PDM, justificou-se a introdução de algumas normas relacionadas com o Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE), de modo a permitir ultrapassar as questões de conformidade com as atividades que forem licenciadas ao abrigo deste regime, assim como a correção de situações que têm impedido o desenvolvimento de algumas tipologias de empreendimentos de turismo no espaço rural devido à exigência desproporcionada de uma parcela/prédio com área mínima de 40 000,0 m2 ou 20 000,0 m2, conforme se localize, respetivamente, dentro da área de proteção à zona urbana de Chaves delimitada na planta de ordenamento ou fora daquela área, incluindo-se, ainda, parâmetros de edificabilidade adaptados à dimensão e localização de determinadas parcelas.
Aproveitando a oportunidade de alteração estritamente regulamentar do PDM de Chaves pelos motivos mencionados, também se justificou introduzir no texto integral deste regulamento, mediante a sua republicação, as duas alterações de que foi alvo ao longo da sua vigência, nomeadamente, mediante a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 10-07-1996, de um Edital consubstanciando uma alteração ao seu artigo 36.º e, no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2010, do Aviso n.º 5569/2010 consubstanciando uma «Alteração ao Plano Director Municipal de Chaves (PDM) circunscrita à área do Parque Empresarial de Chaves e respectiva envolvente».
O texto do regulamento foi ainda objeto de conversão segundo o Acordo Ortográfico em vigor, para efeitos de cumprimento das regras de publicação de atos no Diário da República.
Finalmente importa sublinhar que o procedimento de alteração do PDM não representa qualquer modificação ao nível do ordenamento do território municipal, mantendo-se a sua repartição nas classes e categorias de espaços estabelecidas em função do uso dominante dos solos e traduzida graficamente nas plantas de ordenamento, em conformidade com o estabelecido no artigo 7.º do Regulamento do PDM.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/95
A Assembleia Municipal de Chaves aprovou em 26 de outubro de 1994 o seu Plano Diretor Municipal.
Na sequência daquela aprovação, a Câmara Municipal respetiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/1990, de 2 de março.
O Plano Diretor Municipal de Chaves foi objeto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.
Este parecer favorável está consubstanciado no relatório final daquela comissão, subscrito por todos os representantes dos serviços da administração central que a compõem.
Foram cumpridas todas as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei n.º 69/1990, de 2 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/1992, de 8 de outubro, designadamente no que se refere ao inquérito público.
Verifica-se ainda a conformidade formal do Plano Diretor Municipal de Chaves com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com exceção dos n.os 5), 6) e 8) do artigo 25.º, por violarem o disposto no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 445/1991, de 20 de novembro, e no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 448/1991, de 29 de novembro, no que se refere à exigência de compensações pelo excesso de coeficiente de ocupação do solo autorizado.
Importa ainda referir que as disposições constantes dos artigos 7.º, n.º 4, 13.º, n.º 4, 19.º, alínea c), 24.º, n.º 3, e do corpo do artigo 25.º configuram alterações às regras constantes do Plano Diretor Municipal, pelo que terão de respeitar as formas de alteração de planos previstas no Decreto-Lei n.º 69/1990, de 2 de março, designadamente através de planos de pormenor e de urbanização sujeitos a ratificação.
Deve ainda ser referido que as compensações mencionadas no n.º 3 do artigo 21.º têm de cumprir o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 448/1991, de 29 de novembro, só podendo ser exigidas nos estritos termos constantes desse artigo.
Mais deve ser referido que qualquer destaque de parcelas para construção, designadamente as referidas no n.º 5 do artigo 37.º, tem de respeitar o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 448/1991, de 29 de novembro, bem como o previsto no Decreto-Lei n.º 384/1988, de 25 de outubro, e Decreto-Lei n.º 103/1990, de 22 de março, relativamente ao fracionamento de prédios rústicos.
Acrescente-se, todavia, que qualquer infraestrutura aeronáutica existente no concelho deve cumprir o disposto nos Decretos-Leis n.os 45986 e 45987/1964, ambos de 22 de outubro de 1964, bem como a circular de informação aeronáutica n.º 8/90 da Direção-Geral da Aviação Civil e ainda as disposições constantes do volume II do anexo 14 da Convenção Internacional da Aviação Civil.
Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de condicionantes, a qual, embora não seja publicada, constitui elemento fundamental do Plano, a atender no âmbito da respetiva gestão.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de outubro, e ainda os Decretos-Leis n.os 445/91, de 20 de novembro, e 448/91, de 29 de novembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de janeiro de 1995. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Chaves
As ocupações ou utilizações do solo de terrenos baldios para fins incompatíveis com o seu estatuto atual, em particular ocupações de tipo urbano ou industrial, só poderão efetivar-se de acordo com as condições e após o cumprimento da tramitação previstas no respetivo quadro legal.
Categoria 1.1 - cidade de Chaves;
Categoria 1.2 - vila de Vidago;
Categoria 1.3 - outros aglomerados;
Categoria 1.4 - áreas periurbanas de Chaves;
Categoria 4.1 - espaços florestais:
Subcategoria 4.1.A - espaços florestais comuns;
Subcategoria 4.1.B - espaços florestais condicionados;
Categoria 4.2 - espaços agrícolas:
Subcategoria 4.2.A - espaços agrícolas defendidos;
Subcategoria 4.2.B - espaços agrícolas condicionados;
Categoria 4.3 - espaços agroflorestais:
Subcategoria 4.3.A - espaços agroflorestais comuns;
Subcategoria 4.3.B - espaços agroflorestais condicionados;
Categoria 5.1 - espaços culturais;
Categoria 5.2 - espaços de uso diversificado;
Categoria 5.3 - espaços naturais;
Categoria 7.1 - rede de rega fundamental;
Categoria 7.2 - rede rodoviária fundamental.
A edificabilidade máxima em lotes ou quaisquer parcelas de terreno é determinada pelo índice de construção atribuído à classe ou categoria de espaços em que se localizem, nos termos dos números seguintes:
1) O índice de construção, abreviadamente designado por Ic, é o quociente, expresso em metros quadrados por metro quadrado, entre a área bruta total dos pavimentos das construções existentes e edificáveis numa porção de terreno e a área desse mesmo terreno;
2) A edificabilidade máxima admissível para um lote ou parcela de terreno calcula-se multiplicando a sua área pelo índice de construção especificamente atribuído à classe ou categoria de espaços em que o referido lote ou parcela se localizarem;
3) A edificabilidade que, nos termos dos números anteriores, vier a ser autorizada para um lote ou parcela engloba a totalidade das respetivas áreas edificadas e a edificar, incluindo eventuais anexos dos edifícios principais, com as seguintes exceções:
4A - Excetuam-se do número anterior as parcelas em contiguidade com solo urbano ou com áreas que tenham adquirido características semelhantes àquele através de ações de urbanização ou edificação e desde que o município considere que as soluções propostas asseguram uma correta articulação formal e funcional com o solo urbano e não prejudiquem o ordenamento urbanístico da área envolvente e sobrante;
Sem prejuízo das restantes disposições do presente Regulamento, nas áreas pertencentes à classe de espaços urbanos e urbanizáveis integradas no perímetro de aproveitamentos hidroagrícolas a edificabilidade só poderá ser permitida quando, cumulativamente, se cumpram as seguintes condições:
1) A área tenha sido excluída da Reserva Agrícola Nacional ou a edificação tenha sido autorizada pela entidade competente, de acordo com o regime legal daquela Reserva;
2) Tenha sido efetuada a sua exclusão do perímetro do aproveitamento hidroagrícola, de acordo com a legislação em vigor;
3) A implantação das edificações e as utilizações de solo a elas inerentes não impeçam ou prejudiquem a preservação das infraestruturas de rega e drenagem ou a passagem de águas nos canais de rega e garantam a libertação de faixas de terreno junto às obras de rega que permitam os trabalhos da sua conservação.
1 - A edificabilidade em lotes ou parcelas constituídos ao abrigo de projetos de ordenamento urbanístico ou operações de loteamento plenamente eficazes rege-se pela disciplina instituída por estes instrumentos.
2 - A edificabilidade em parcelas não submetidas à disciplina dos instrumentos urbanísticos referidos no número anterior fica sujeita às seguintes regras:
a) A edificabilidade de um dado prédio, dada pela área bruta de construção, é função do cumprimento da moda da cércea e dos alinhamentos e recuos dominantes existentes e a manter na frente urbana em que se insere o prédio tal como é disposto no artigo 26.º, considerando-se como:
i) Moda da cércea - a cércea que apresenta maior extensão ao longo de uma frente urbana;
ii) Frente urbana - superfície, em projeção vertical, definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre duas vias ou espaços públicos sucessivos que nela concorrem;
a1) Nas situações em que não seja possível definir uma moda da cércea ou um alinhamento dominante, a edificabilidade é condicionada pelos seguintes parâmetros:
i) Categoria 1.1 - cidade de Chaves:
Ic (igual ou menor que) 1,2 m2/m2;
Cércea máxima (igual ou menor que) 20 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 6;
ii) Categoria 1.2 - vila de Vidago:
Ic (igual ou menor que) 1,0 m2/m2;
Cércea máxima (igual ou menor que) 14 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 4;
iii) Categoria 1.3 - outros aglomerados:
Ic (igual ou menor que) 0,8 m2/m2;
Cércea máxima (igual ou menor que) 7,5 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 2;
iv) Categoria 1.4 - áreas periurbanas de Chaves:
Ic (igual ou menor que) 0,5 m2/m2.
Cércea máxima (igual ou menor que) 7,5 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 2.
b) (Revogada.)
c) (Revogada.)
d) A área total de implantação das edificações previstas, incluindo anexos, não poderá exceder os seguintes valores em relação à área da parcela integrada nesta classe:
i) 80 % para as categorias 1.1 e 1.2;
ii) 65 % para as restantes categorias;
e) A área de solo impermeabilizado pelas edificações, anexos, pátios e outros recintos exteriores pavimentados não poderá exceder os seguintes valores em relação à parcela integrada nesta classe:
i) 85 % para as categorias 1.1 e 1.2;
ii) 75 % para as restantes categorias;
f) (Revogada.)
g) As disposições constantes das alíneas d) e e) anteriores não são exigíveis nas áreas a submeter a planos de salvaguarda e valorização ou quando se tratar de parcelas localizadas em núcleos consolidados dos aglomerados que possuam uma área inferior a 250 m2.
2A - Os valores estabelecidos no número anterior poderão ser ultrapassados nas seguintes condições:
a) Quando se trate de edificações em parcelas situadas em áreas a submeter a planos de salvaguarda e valorização, em centros históricos ou em núcleos tradicionais dos aglomerados rurais, desde que o município reconheça que tal se justifica por razões de integração na envolvência ou de coerência formal da imagem urbana;
b) Nos casos em que se aplique o mecanismo de transferência de capacidade construtiva previsto no artigo 25.º
3 - Nas áreas disciplinadas por planos de urbanização as regras constantes do número anterior manterão aplicabilidade apenas na parte em que aqueles planos forem omissos.
4 - Independentemente de se tratar de construção avulsa, operações de loteamento, projetos de ordenamento urbanístico ou planos de urbanização, na edificação em parcelas pertencentes à categoria 1.4 - áreas periurbanas de Chaves, só poderão edificar-se moradias unifamiliares isoladas, em que a implantação das edificações garantirá a existência de uma faixa non aedificandi com uma largura mínima de 5 m que permita estabelecer ligação autónoma da via pública às áreas agrícolas situadas para além das parcelas destinadas a edificação, viabilizando futuras infraestruturas de apoio às atividades agrícolas, e em cumprimento do disposto no artigo 17.º
Nas operações de loteamento urbano serão cumpridas as disposições constantes do artigo anterior aplicáveis a cada caso, com as seguintes adaptações e adendas:
1) Os índices de construção médios a adotar na operação não poderão exceder os seguintes valores:
Ic (igual ou menor que) 1,2 m2/m2;
Cércea máxima (igual ou menor que) 20 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 6;
Ic (igual ou menor que) 1,0 m2/m2;
Cércea máxima (igual ou menor que) 14 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 4;
Ic (igual ou menor que) 0,8 m2/m2;
Cércea máxima (igual ou menor que) 7,5 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 2;
Ic (igual ou menor que) 0,5 m2/m2.
Cércea máxima (igual ou menor que) 7,5 m;
Número máximo de pisos (igual ou menor que) 2.
2) (Revogado.)
3) Nas operações relativas a terrenos situados em espaços da categoria 1.4 deve ser dado cumprimento ao disposto artigo anterior, com as seguintes adaptações e adendas:
4) O dimensionamento das parcelas de terreno destinadas a espaços de circulação - rede viária, estacionamento e percursos pedonais -, a espaços verdes e de utilização coletiva, e a equipamentos públicos, obedecerá aos seguintes parâmetros e regras:
0,35 m2/m2 de área bruta de construção de habitação, comércio e serviços;
0,25 m2/m2 de área bruta de construção de indústria;
0,20 m2/m2 de área bruta de construção de habitação coletiva, comércio e serviços;
0,15 m2/m2 de área bruta de construção de indústria;
Em áreas consolidadas com alinhamentos definidos, as características geométricas das vias públicas já existentes;
Nos restantes casos, faixas de rodagem com 3 m ou 6 m de largura, conforme se destinem a um ou dois sentidos de circulação, e estacionamento laterais, quando existam, com 1,80 m de largura;
5) As operações de loteamento a realizar em áreas abrangidas por planos de urbanização, planos de pormenor ou outros projetos de ordenamento urbanístico plenamente eficazes reger-se-ão pelos respetivos regulamentos, aplicando-se de forma subsidiária as disposições do número anterior quando aqueles forem omissos na matéria.
40 % da área total do terreno objeto da operação;
Aquele que garanta que do cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à edificação aplicáveis ao local, nomeadamente no que se refere a tipologias e cérceas, não resulte uma diminuição da edificabilidade estabelecida regulamentarmente para o referido local;
(Revogado.)
Os planos de urbanização podem estabelecer índices de construção diferenciados para as várias zonas em que se subdividam as suas áreas de intervenção, desde que se cumpram as seguintes regras:
1) Os valores dos índices de construção médios da área de intervenção integrada na classe de espaços urbanos e urbanizáveis não podem ser inferiores a 0,5 m2/m2;
2) Os valores dos índices de construção máximos de qualquer zona instituída pelos planos não podem exceder os indicados no n.º 1 do artigo 20.º, conforme a categoria de espaços em que se localize a área de intervenção, exceto nas seguintes situações:
A edificabilidade a estabelecer em projetos de ordenamento urbanístico obedecerá às seguintes regras:
1) A área bruta de construção máxima a adotar é a que resulta do valor obtido pela multiplicação do Ic estabelecido para cada caso pela área total de intervenção compreendida dentro dos limites dos espaços desta classe, depois de subtraída da área bruta total das edificações já existentes dentro do mesmo perímetro e cuja demolição não seja prevista no próprio projeto;
2) Os índices de construção médios a adotar não poderão exceder os seguintes valores:
3) Excetuam-se do disposto no número anterior:
4) (Revogado.)
5) A volumetria e área bruta globais de edificação previstas para a área de intervenção, de acordo com o disposto nos números anteriores, podem distribuir-se diferenciadamente pela área em estudo ou pelos lotes a constituir, não se exigindo para cada um deles individualmente o cumprimento do Ic estabelecido ou acordado para o projeto.
6) Quando os projetos incidam sobre as áreas pertencentes à categoria 1.4 - áreas periurbanas de Chaves, será ainda cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 20.º
Quando considere que daí resultará benefício para o interesse público, o município pode autorizar que a edificabilidade em parcelas ou áreas pertencentes a espaços das categorias 1.1, 1.2 ou 1.3 ultrapasse os índices de construção estabelecidos para o local em que situam, através da transferência de capacidade construtiva de outras parcelas, a realizar de acordo com os números seguintes:
1) A transferência de capacidade construtiva só poderá realizar-se por livre e comum acordo entre o município e os interessados;
2) O suplemento de edificabilidade a autorizar terá de resultar da transferência da capacidade construtiva de outros terrenos localizados no mesmo perímetro urbano, estabelecendo-se a seguinte correspondência entre o referido suplemento e a área total dos terrenos que cedem capacidade construtiva:
C = At x Ic(t)
em que:
C é o suplemento de edificabilidade, expresso em metros quadrados, ou seja, a área bruta de construção a autorizar para além da que resultaria da aplicação do Ic específico do local onde se situa a parcela ou área de intervenção;
At é a área total dos terrenos que cedem a sua capacidade construtiva, expressa em metros quadrados;
Ic(t) é o índice de construção específico do local onde se situam os terrenos que cedem a sua capacidade construtiva, expresso em metros quadrados por metros quadrados;
3) O suplemento de edificabilidade a autorizar não pode ultrapassar 50 % da área bruta de construção máxima admissível para a parcela ou área de intervenção correspondente ao Ic específico do local em que se situa;
4) Os terrenos que perdem a sua capacidade construtiva nos termos dos números anteriores passam a possuir Ic = 0 e constituem-se em reserva para espaços de interesse ou utilidade públicos, a serem afetados à criação de vias, espaços ou zonas verdes públicas ou à instalação de equipamentos públicos ou de utilidade pública devidamente reconhecida pelos órgãos competentes do município;
5) (Revogado.)
6) (Revogado.)
7) Não haverá lugar às cedências a que se refere o presente artigo quando o suplemento de edificabilidade que as originaria resultar de disposições imperativas de planos municipais de ordenamento do território ou de outros instrumentos legais ou regulamentares que disponham da mesma força imperativa, salvo se tal suplemento decorrer de prévio acordo entre o município e os interessados;
8) (Revogado.)
9) Os acordos de transferência de capacidade construtiva celebrados ao abrigo das disposições do presente artigo serão tornados públicos pelo município através de edital.
Na ausência de plano de pormenor ou operação de loteamento plenamente eficaz, a instalação avulsa de unidades industriais em parcelas localizadas em espaços desta classe só poderá realizar-se desde que se cumpram os requisitos expressos nos números seguintes:
1) As parcelas destinadas à referida instalação, na área que estiver integrada em espaço industrial, terão de:
2) A implantação e a volumetria das edificações terão cumulativamente de:
Ic = 0,8 m2/m2;
Área de implantação - 70 %;
3) Quando a parcela destinada à instalação confrontar com estrada nacional ou municipal, exigir-se-á que:
4) Quando for autorizada uma componente habitacional no âmbito da instalação cumprir-se-ão as seguintes regras:
5) Ficará a cargo da entidade proprietária da unidade industrial, mediante compromisso formal assumido por quem juridicamente a obrigue, a construção, manutenção e gestão dos sistemas que garantam de modo permanente e eficaz o controlo e tratamento dos efluentes eventualmente produzidos, a eliminação de todas as formas de degradação ambiental resultante da laboração e a preservação ou utilização controlada dos recursos naturais;
6) Cumulativamente com todas as disposições anteriores, na instalação e laboração das unidades existentes ou a criar nestes espaços serão cumpridas todas as disposições legais e regulamentares em vigor aplicáveis a cada situação e atividade concreta;
7) A instalação avulsa de unidades industriais em áreas integradas em espaços desta classe que estejam subordinadas a plano de pormenor ou operação de loteamento plenamente eficaz reger-se-á pela respetiva disciplina, que terá de respeitar as disposições do artigo seguinte.
Faixas envolventes de proteção ambiental e visual, que terão uma largura mínima de 30 m quando se situarem ao longo do perímetro externo dos espaços industriais estabelecidos na planta de ordenamento;
Arruamentos de acesso, estacionamentos e outros espaços públicos;
Equipamentos e serviços de apoio;
Integração e compatibilização de eventuais núcleos habitacionais, edificações ou usos não industriais preexistentes que o município entenda manter;
Ic = 0,8 m2/m2;
Área de implantação - 70 %.
As regras de uso, ocupação e transformação do solo aplicáveis ao Parque Empresarial de Chaves (PEC) são as estabelecidas na Secção III (Espaços Industriais Classe 2), do Capítulo II (Usos dominantes do solo e edificabilidade), cumulativamente com as estabelecidas no Anexo 5 - Unidades Operativas do Parque Empresarial de Chaves, prevalecendo este último nos casos em que as regras sejam divergentes.
Categoria 4.1 - espaços florestais:
Subcategoria 4.1.A - espaços florestais comuns;
Subcategoria 4.1.B - espaços florestais condicionados;
Categoria 4.2 - espaços agrícolas:
Subcategoria 4.2.A - espaços agrícolas defendidos;
Subcategoria 4.2.B - espaços agrícolas condicionados;
Categoria 4.3 - espaços agroflorestais:
Subcategoria 4.3.A - espaços agroflorestais comuns;
Subcategoria 4.3.B - espaços agroflorestais condicionados.
As instalações adstritas às explorações agrícolas, pecuárias, silvo-pastoris ou florestais só poderão ser autorizadas se cumprirem os seguintes requisitos, cumulativamente com as regras gerais constantes do artigo anterior:
1) Instalações de apoio às atividades agrícola, silvo-pastoril ou florestal que não se destinem a albergar animais - a área total de construção deste tipo de edificações não poderá exceder os seguintes valores, em função do valor A da área da parcela em que se localizem:
2) Instalações agropecuárias - a edificação de estábulos, salas de ordenha, pocilgas ou quaisquer outras instalações para criação de gado ou alojamento de animais cumprirá as seguintes regras:
3) Sem prejuízo do cumprimento de todos os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis a cada situação, o disposto nas alíneas anteriores não se aplica a instalações familiares em regime caseiro, podendo estas ficar a 50 m das linhas limites dos aglomerados - classe de espaços urbanos e urbanizáveis - e a quaisquer outras edificações preexistentes, licenciadas ou previstas em projetos de ordenamento urbano plenamente eficazes.
Aos equipamentos e infraestruturas de interesse público, quando integrarem instalações destinadas ao alojamento ou à permanência continuada de pessoas, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
Categoria 5.1 - espaços culturais;
Categoria 5.2 - espaços de uso diversificado;
Categoria 5.3 - espaços de interesse paisagístico.
Categoria 7.1 - rede de rega fundamental;
Categoria 7.2 - rede rodoviária fundamental.
É interdita a existência ou criação de focos de poluição bacteriana ou química, tais como coletores de saneamento ou fossas séticas, a descarga de efluentes domésticos ou industriais e o despejo de lixo ou entulho nas áreas circundantes das nascentes de água compreendidas dentro de um círculo com 100 m de raio centrado na nascente, podendo os limites destas áreas ser alterados por deliberação do município, fundamentada em estudo técnico das condições locais.
Área dos «barreiros de Chaves»
As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas respetivas atas das conferências decisórias.
(Revogado.)
ANEXO N.º 1
Regras para a demarcação dos limites das classes e categorias de espaços
(a que se refere o artigo 8.º)
A demarcação concreta dos limites entre as diferentes classes e categorias de espaços cumprirá as seguintes regras:
1) Nas áreas reguladas por planos de urbanização, projetos de ordenamento urbanístico ou operações de loteamento plenamente eficazes à data de entrada em vigor do Plano Diretor Municipal prevalecem os limites entre espaços, áreas e zonas constantes das respetivas plantas de síntese;
2) Nos casos em que a linha limite se dispõe paralelamente a arruamentos ou vias públicas, estabelecendo espaços urbanos ou urbanizáveis desse mesmo lado da via, a sua implantação é fixada a 30 m da respetiva berma, salvo nas seguintes situações:
3) Quando a linha limite constitua o término de um espaço pertencente à classe 1 estabelecido ao longo de um dos lados de uma via pública, paralelamente a esta, a sua implantação deverá sempre que possível coincidir com elementos físicos facilmente identificáveis, de existência permanente e com localização fixa, tais como vias públicas convergentes com a primeira, cursos ou linhas de água ou espaços públicos;
4) Quando não existam elementos físicos que possam desempenhar a função referida no número anterior e o limite coincida com uma edificação preexistente, deverá implantar-se a linha limite à distância de 5 m da edificação, segundo uma direção perpendicular à via pública, ou sobre a estrema da parcela, quando esta se situar a uma distância inferior a 5 m da referida edificação;
5) Os limites dos espaços pertencentes às classes 1 ou 2 poderão ainda sofrer ajustamentos por razões de cadastro de propriedade quando se tratar de situações não contempladas nos números anteriores, e desde que se cumpram as seguintes condições:
6) Nas restantes situações prevalecerá a implantação da linha limite constante da planta de ordenamento.
ANEXO N.º 2
Classificação tipológica do património arqueológico
(a que se refere o artigo 63.º)
ANEXO N.º 3
Classificação tipológica do património edificado
(a que se refere o artigo 64.º)
ANEXO N.º 4
Aglomerados com núcleo tradicional a preservar
(a que se refere o artigo 65.º)
ANEXO N.º 5
Unidades Operativas do Parque Empresarial de Chaves
(a que se refere o artigo 29.º-A)
Com uma área aproximada de 88,21 hectares, constitui uma área de expansão da Plataforma Logística de Chaves existente, tendo por objetivo consolidar/reforçar este sector do PEC mediante a criação de condições de acolhimento de unidades empresariais de média/grande dimensão.
A execução desta área deve ocorrer, preferencialmente, através de operações urbanísticas enquadradas em Unidades de Execução, a delimitar pelo Município ou mediante proposta dos particulares interessados em promover a urbanização para o fim em vista.
Com uma área aproximada de 147,60 hectares, constitui uma área de expansão do Parque de Atividades existente, tendo por objetivo consolidar/reforçar este sector do PEC, mediante a criação de condições urbanísticas e de gestão ajustadas ao conceito de "Área de Acolhimento Empresarial", especialmente destinada a unidades empresariais de média/ grande dimensão.
A execução desta área deve ocorrer, preferencialmente, através de operações urbanísticas enquadradas em Unidades de Execução, a delimitar pelo Município ou mediante proposta dos particulares interessados em promover a urbanização para o fim em vista.
611266755