Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:39/2025
Data de Publicação:01/04/2025
Data de Entrada em Vigor:02/04/2025
Referência DR:Lei n.º 39/2025, 1.ª Série, 2025-04-01
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Elementos Afetados(55)
CC(36 elementos)
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 129.º
AlteradoArtigo 1597.º
AlteradoArtigo 1601.º
AlteradoArtigo 1604.º
AlteradoArtigo 1609.º
AlteradoArtigo 1699.º
AlteradoArtigo 1708.º
AlteradoArtigo 1817.º
AlteradoArtigo 1842.º
AlteradoArtigo 1846.º
AlteradoArtigo 1857.º
AlteradoArtigo 1860.º
AlteradoArtigo 1861.º
AlteradoArtigo 1876.º
AlteradoArtigo 1877.º
AlteradoArtigo 1880.º
AlteradoArtigo 1893.º
AlteradoArtigo 1900.º
AlteradoArtigo 1904.º-A
AlteradoArtigo 1913.º
AlteradoArtigo 1933.º
AlteradoArtigo 1939.º
AlteradoArtigo 1940.º
AlteradoArtigo 1947.º
AlteradoArtigo 1961.º
AlteradoArtigo 1980.º
AlteradoArtigo 1991.º
AlteradoArtigo 2189.º
AlteradoArtigo 2274.º
CRC(18 elementos)
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 130.º
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 137.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 167.º
AlteradoArtigo 168.º
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 254.º
AlteradoArtigo 270.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º