Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:76-A/2006
Data de Publicação:29/03/2006
Data de Entrada em Vigor:30/06/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 76-A/2006, 1.ª Série, 2006-03-29
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
Elementos Afetados(200)
CIRE(1 elemento)
AlteradoArtigo 234.º
CPPT(1 elemento)
AlteradoArtigo 83.º
CRCOM(37 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AditadoArtigo 29.º-B
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AditadoArtigo 36.º-A
AditadoArtigo 36.º-B
AditadoArtigo 45.º-A
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AditadoArtigo 78.º-A
AditadoArtigo 78.º-B
AditadoArtigo 78.º-C
AditadoArtigo 78.º-E
AditadoArtigo 78.º-H
AditadoArtigo 78.º-I
AditadoArtigo 78.º-J
AditadoArtigo 78.º-L
AditadoArtigo 79.º-A
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 101.º
AditadoArtigo 101.º-A
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 108.º
AditadoArtigo 109.º-A
AlteradoArtigo 113.º
CSC(145 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 142.º
AlteradoArtigo 143.º
AlteradoArtigo 144.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 159.º
AlteradoArtigo 163.º
AlteradoArtigo 167.º
AlteradoArtigo 169.º
AlteradoArtigo 171.º
AlteradoArtigo 174.º
AlteradoArtigo 178.º
AlteradoArtigo 182.º
AlteradoArtigo 184.º
AlteradoArtigo 187.º
AditadoArtigo 188.º-A
AlteradoArtigo 195.º
AlteradoArtigo 200.º
AlteradoArtigo 221.º
AlteradoArtigo 225.º
AlteradoArtigo 226.º
AlteradoArtigo 228.º
AlteradoArtigo 230.º
AlteradoArtigo 231.º
AlteradoArtigo 237.º
AlteradoArtigo 240.º
AditadoArtigo 242.º-A
AditadoArtigo 242.º-C
AditadoArtigo 242.º-D
AditadoArtigo 242.º-E
AlteradoArtigo 266.º
AlteradoArtigo 267.º
AlteradoArtigo 268.º
AlteradoArtigo 270.º-A
AlteradoArtigo 270.º-C
AlteradoArtigo 270.º-D
AlteradoArtigo 270.º-F
AlteradoArtigo 274.º
AlteradoArtigo 275.º
AlteradoArtigo 278.º
AlteradoArtigo 281.º
AlteradoArtigo 283.º
AlteradoArtigo 285.º
AlteradoArtigo 288.º
AlteradoArtigo 289.º
AlteradoArtigo 291.º
AlteradoArtigo 292.º
AlteradoArtigo 294.º
AlteradoArtigo 297.º
AlteradoArtigo 304.º
AlteradoArtigo 319.º
AlteradoArtigo 320.º
AlteradoArtigo 323.º
AlteradoArtigo 324.º
AlteradoArtigo 325.º
AlteradoArtigo 352.º
AlteradoArtigo 368.º
AlteradoArtigo 374.º
AditadoArtigo 374.º-A
AlteradoArtigo 375.º
AlteradoArtigo 376.º
AlteradoArtigo 377.º
AlteradoArtigo 379.º
AlteradoArtigo 381.º
AlteradoArtigo 390.º
AlteradoArtigo 392.º
AlteradoArtigo 393.º
AlteradoArtigo 395.º
AlteradoArtigo 399.º
AlteradoArtigo 400.º
AlteradoArtigo 401.º
AlteradoArtigo 403.º
AlteradoArtigo 404.º
AlteradoArtigo 405.º
AlteradoArtigo 407.º
AlteradoArtigo 408.º
AlteradoArtigo 410.º
AlteradoArtigo 412.º
AlteradoArtigo 414.º
AditadoArtigo 414.º-B
AlteradoArtigo 415.º
AlteradoArtigo 416.º
AlteradoArtigo 417.º
AlteradoArtigo 418.º
AditadoArtigo 418.º-A
AlteradoArtigo 419.º
AlteradoArtigo 420.º-A
AlteradoArtigo 421.º
AlteradoArtigo 422.º
AditadoArtigo 422.º-A
AlteradoArtigo 423.º-A
AlteradoArtigo 436.º
AlteradoArtigo 437.º
AlteradoArtigo 438.º
AlteradoArtigo 439.º
AlteradoArtigo 440.º
AditadoArtigo 441.º-A
AlteradoArtigo 442.º
AlteradoArtigo 443.º
AlteradoArtigo 444.º
AlteradoArtigo 445.º
AlteradoArtigo 446.º
AlteradoArtigo 446.º-A
AlteradoArtigo 446.º-B
AlteradoArtigo 446.º-E
AlteradoArtigo 450.º
AlteradoArtigo 452.º
AlteradoArtigo 453.º
AlteradoArtigo 455.º
AlteradoArtigo 464.º
AlteradoArtigo 473.º
AlteradoArtigo 488.º
AlteradoArtigo 492.º
AlteradoArtigo 498.º
AlteradoArtigo 505.º
AlteradoArtigo 508.º-A
AlteradoArtigo 533.º
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoBase III