Regulamento n.º 970/2020

O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, e 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e procede do exercício das atribuições previstas nas alíneas a), d), e) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do citado Regime Jurídico das Autarquias Locais.

A Biblioteca Municipal de Silves, adiante designada por BMS, integra o património do Município de Silves.

As instalações da BMS são compostas por diversas áreas funcionais, distribuídas por quatro pisos:

1) Piso arqueológico, de acesso restrito, situado em cave, que integra estruturas arqueológicas à vista, datadas do século X a XII, representativas da presença árabe na antiga Xelb (atual Silves);

2) Piso 1, de acesso público, que integra:

São objetivos estratégicos da BMS:

São objetivos específicos da BMS:

Com vista à prossecução dos seus objetivos, a BMS desenvolve entre outras, as seguintes atividades:

A organização e funcionamento da BMS rege-se pelo disposto na lei e no presente regulamento, bem como:

De acordo com os princípios da leitura pública, são admitidos como potenciais utilizadores inscritos na BMS todos os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que a pretendam frequentar.

A validade da inscrição na BMS varia consoante a categoria de leitor:

Aos utilizadores da BMS assiste, designadamente, o direito a:

Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações constantes do presente regulamento, os utilizadores da BMS estão sujeitos aos seguintes deveres:

É interdito aos utilizadores da BMS:

O Município de Silves não se responsabiliza pelo extravio, furto, roubo ou dano de quaisquer bens ou valores pertencentes a utilizadores, ocorrido nas instalações da BMS.

De forma a manter os fundos documentais devidamente organizados, e facilitar a sua consulta por todos os interessados, os documentos, quando consultados, não devem ser arrumados nas estantes, mas deixados sobre a mesa ou em local identificado para o efeito, para posterior arrumação por parte dos funcionários do Município de Silves afetos à BMS.

O empréstimo presencial corresponde à cedência temporária de documentos para uso no interior da BMS, aplicando-se aos documentos que se encontram armazenados nas Salas de Leitura ou no Depósito, aos fundos reservados, às coleções especiais, bem como ao material não reconduzível aos livros.

Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações constantes do presente regulamento, os utilizadores dos recursos informáticos estão sujeitos aos seguintes deveres:

Qualquer interessado que pretenda realizar impressões de documentos informáticos, deve solicitar a prestação desse serviço junto de funcionário do Município de Silves afeto à BMS e proceder ao pagamento do respetivo preço estabelecido na tabela de tarifas e preços municipais anexa ao Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Silves.

O Serviço de Apoio às Bibliotecas Escolares, designado por SABE, destina-se, em consonância com os recursos humanos e materiais disponíveis, a assegurar o apoio técnico às Bibliotecas Escolares do concelho de Silves e a promover a cooperação interbibliotecas, de modo a complementar e potenciar os recursos documentais a nível local.

As competências do SABE são exercidas em função dos recursos humanos e materiais disponíveis, não podendo, em qualquer circunstância, ser prejudicado o bom e regular funcionamento da BMS.

A BMS disponibiliza à comunidade escolar do concelho de Silves um serviço educativo que tem por missão a dinamização e realização de iniciativas lúdico-pedagógicas de caráter multidisciplinar, que visam o enriquecimento social, educativo e cultural dos seus destinatários, assumindo-se como um interlocutor privilegiado na promoção da leitura.

A oferta educativa proporcionada pela BMS é comunicada anualmente aos estabelecimentos escolares e abrange todos os níveis de ensino.

O autoempréstimo, ou self chek, constitui uma solução automatizada de auto atendimento, que permite a qualquer utilizador:

Qualquer pessoa que pretenda doar documentação ao Município de Silves, para integrar a coleção bibliográfica da BMS, deve submeter à consideração do Presidente da Câmara Municipal de Silves uma listagem dos documentos ou títulos de livros e obras a ofertar.

A aceitação de doações de documentação, destinada a integrar a coleção bibliográfica da BMS, compete à Câmara Municipal de Silves, nos termos da lei.

Os encargos da doação, nomeadamente o transporte da documentação para a BMS, são da responsabilidade do doador ou seus herdeiros.

A documentação doada para integrar a coleção bibliográfica da BMS é objeto de tratamento técnico especializado.

A utilização das instalações da BMS pode, nos termos da lei e da regulamentação municipal aplicável, ser objeto de cedência a particulares, para a realização de atividades, eventos e programas culturais ou outras atividades compatíveis com a natureza do equipamento.

As atividades, eventos ou programas culturais promovidos, coorganizados ou apoiados pelo Município de Silves, sobrepõem-se, em qualquer altura ou ocasião, às atividades ou eventos desenvolvidos ou programados por terceiros, ao abrigo de uma autorização de utilização da Sala Urbano Tavares Rodrigues.

Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação aplicável, aplicam-se subsidiariamente ao presente regulamento:

As referências legislativas e regulamentares efetuadas neste regulamento consideram-se tacitamente alteradas com a alteração ou revogação dos respetivos diplomas legais ou regulamentares, atendendo-se sempre à legislação ao tempo em vigor.

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Silves.

Com a entrada em vigor do presente regulamento é expressamente revogado o regulamento da Biblioteca Municipal de Silves, que corresponde ao Regulamento n.º 509/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2017.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

23 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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