Aprova o Regulamento Geral do Complexo Desportivo Municipal
O funcionamento, utilização e demais regras do Complexo Desportivo ficam subordinados ao presente Regulamento.
O referido funcionamento fica sujeito ao planeamento de projetos, ações e atividades a definir anualmente no plano de atividades do município.
O Complexo Desportivo fica sujeito a horários definidos anualmente que serão afixados em cada equipamento em local bem visível.
Nos dias em que se realizarem provas desportivas, festivais ou espetáculos poderá o Complexo Desportivo encerrar ao público ou ser adotado um horário especial que será do conhecimento público com a devida antecedência.
É reservado o direito de admissão, obrigando-se os utentes ao pagamento das respetivas taxas de utilização.
Os preços em vigor para a utilização de qualquer equipamento desportivo estão definidos em documento próprio que deverá ser consultado pelos interessados. A atualização dos preços será efetuada no início de cada época desportiva.
A exploração pontual ou permanente de publicidade estática nas instalações está sujeita a adequada contrapartida e carece de autorização prévia do município.
A recolha de imagens no Complexo Desportivo carece de uma autorização prévia por parte do município e dos próprios utilizadores.
As normas de utilização de cada equipamento desportivo estão definidas no -presente regulamento e que será afixado em local bem visível.
Disposições Gerais
No interior das instalações desportivas é proibido:
A Câmara Municipal de Mogadouro reserva-se o direito interromper/ suspender o funcionamento de qualquer infraestrutura desportiva sempre que não existam condições para o seu normal funcionamento como, por exemplo, por motivo de reparação de avarias, execução de trabalhos de limpeza e ou de manutenção corrente ou extraordinária.
O presente título deste Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, e do Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de março, e demais legislação em vigor aplicável a parques de campismo públicos.
O Parque de Campismo municipal destina-se à prática de campismo e caravanismo, bem como à de outras atividades com objetivos conexos.
Sempre que se julgar conveniente pode ser determinada:
Salvo em situações de sinistro grave, e sem prejuízo do regime aplicável às visitas, a entrada no Parque para fins diversos da prática do campismo está condicionada pela obtenção prévia da autorização do presidente da Câmara Municipal ou vereador com competências delegadas.
O ingresso no Parque está condicionado às normas deste capítulo e do artigo 51.º (Condicionamento de acesso ao Parque) e ainda a lotação oficiazl estabelecida para o mesmo.
Só é autorizada a admissão de menores de 16 anos quando devidamente acompanhados de seus pais ou de pessoa maior que por eles se responsabilizem.
Para efeitos do presente Regulamento deve considerar-se visitante todo aquele que permaneça no Parque e não se encontre munido de material de campismo.
O campista deverá informar imediatamente na receção quando e sempre que se verifiquem alterações dos seguintes elementos:
Os utentes do Parque de Campismo usufruem dos seguintes direitos:
As reclamações apresentadas pelo utente do Parque só serão consideradas se este indicar os seguintes elementos:
É da responsabilidade dos titulares, ou dos pais dos titulares menores, instruir os seus averbados sobre as normas contidas no presente Regulamento, nomeadamente no que se refere às normas de higiene, de segurança, de utilização dos balneários, de circulação de bicicletas e de proteção da natureza.
Só poderá entrar no Parque os veículos previamente registados na receção.
Sem prejuízo dos casos de emergência comprovada, durante o período de silêncio é proibida a entrada ou saída de veículos do Parque.
A circulação de bicicletas é permitida no Parque, desde que não interfira com o bem-estar e segurança dos demais campistas.
Na receção encontra-se disponível o necessário equipamento de primeiros-socorros e, em caso de necessidade, o serviço de receção providenciará os contactos indispensáveis para que os campistas necessitados de cuidados médicos possam ser assistidos pelos Bombeiros Voluntários e pelo Centro de Saúde de Mogadouro.
Quando ocorrer qualquer acidente de viação dentro do Parque de Campismo dever-se-á levantar auto de notícia, que será elaborado pelas entidades competentes nos termos do disposto no Código da Estrada.
Visando garantir a segurança dos utentes do Parque de Campismo é proibido:
Quando da entrada de cães, é obrigatória a apresentação do respetivo boletim sanitário oficial, devidamente atualizado, e a licença do animal.
O incumprimento do disposto no presente Regulamento, por parte dos titulares de carta de campista nacional ou juvenil, poderá determinar, ainda, a participação à FPC para efeitos de processo disciplinar.
O presente título deste regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de novembro, e da Lei n.º 30/2004, de 21 de julho.
A lotação máxima da piscina é a seguinte:
De segunda-feira a sexta-feira:
1.º período - das 9:15h às 12:00h;
2.º período - das 15:30h às 20:00h;
A piscina coberta será utilizada pela seguinte ordem decrescente de prioridade: escolas do concelho, associações desportivas, recreativas e culturais e utentes em geral.
No período de utilização pelas associações, compete a estas a responsabilidade pelo ensino da natação e ou pelos incidentes que ocorrerem ou emergirem.
No período de utilização pelos utentes em regime livre, cada um é responsável individualmente pelos incidentes que ocorrerem e ou emergirem.
O presente título deste Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de novembro, e da Lei n.º 30/2004, de 21 de julho.
As várias partes da área desportiva podem ser cedidas mediante protocolos realizados para o efeito.
O presente título deste Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de julho, e da Lei n.º 30/2004 de 31 de julho.
O acesso à instalação é aberto ao público em geral, reservando-se ao município o direito de o condicionar a todos aqueles que coloquem em risco a segurança dos outros utentes.
Os utentes do complexo de infraestruturas desportivas são civilmente responsáveis pelos danos causados nos materiais e equipamentos que utilizam, quando resultar da má utilização dos mesmos ou conduta imprópria, nos termos da lei.
O município poderá autorizar a afixação de painéis publicitários no interior do Estádio, aplicando-lhes os preços definidos para o efeito e constantes ou delegando esta angariação às diversas associações e ou clubes do concelho, com prática federada regular nessas mesmas instalações.
O ginásio Municipal de Mogadouro reserva o direito de proibir o acesso aos utentes ou de promover a sua saída sempre que:
Quaisquer bens que sejam deixados no ginásio e encontrados por um colaborador ou por um (a) utente e entregues na receção serão guardados no Ginásio durante um prazo de 14 dias. Uma vez decorrido o tal prazo, sem que os bens sejam reclamados, cessa a obrigação do ginásio de guardar os bens.
Para quaisquer esclarecimentos e/ou reclamações relacionados com as normas, agradece-se que entre em contacto com os nossos serviços através dos contactos:
Constituem contraordenações puníveis com coima as infrações previstas no n.º 2 do artigo 35.º, nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 36.º no artigo 43.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º, nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 45.º, nos artigos 46.º, 51.º, 52.º, 54.º, 66.º, e 86.º
As contraordenações referidas no artigo anterior são puníveis com coimas graduadas de acordo com os critérios estabelecidos em legislação própria e atualizados de acordo com portaria anual que fixa o salário mínimo nacional.
Quaisquer dúvidas ou omissões que possam surgir na interpretação e aplicação deste Regulamento serão resolvidas pelo município de Mogadouro de acordo com as regras de interpretação e integração de lacunas prevista no Código Civil.
Este Regulamento substitui e revoga todos os regulamentos anteriores à sua publicação, produzindo os devidos efeitos anteriores, nos termos da lei.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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