Aprovação do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes
São objetivos do PPRUJV:
1 - O PPRUJV é constituído pelos seguintes elementos:
a) Regulamento e anexos I, II e III, que dele fazem parte integrante:
i) Anexo I - Fichas de alçados de rua;
ii) Anexo II - Planta e lista dos bens imóveis nos quais a realização de operações urbanísticas carece de emissão de parecer prévio pela entidade do património cultural competente nos termos do artigo 7.º do presente regulamento;
iii) Anexo III - Planta e lista dos bens imóveis que podem suscitar o exercício do direito de preferência por parte do Estado em caso de venda ou dação em pagamento.
b) Planta de implantação, desagregada em duas folhas:
i) Planta de implantação I - qualificação e programação;
ii) Planta de implantação II - valores ambientais e culturais.
c) Planta de condicionantes.
2 - O PPRUJV é acompanhado pelos seguintes elementos:
a) Planta de explicitação do zonamento;
b) Relatório de fundamentação do plano;
c) Programa de execução e plano de financiamento;
d) Documento síntese de concertação com as entidades representativas dos interesses a ponderar;
e) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
f) Ficha dos dados estatísticos do plano.
3 - O PPRUJV é ainda acompanhado, no seu relatório, pelos seguintes elementos:
a) Plantas de caracterização:
01.01 - Localização e enquadramento - estudos e projetos
01.02 - Situação existente
01.03 - Ortofotomapa
01.04 - Compromissos urbanísticos
01.05 - Esboço de cadastro geométrico
01.06 - Estado de conservação do edificado
01.07 - Número de pisos acima do solo
01.08 - Usos do edificado e prédios devolutos
01.09 - Património edificado, arqueológico e azulejar
01.10 - Tipologias arquitetónicas e construtivas
01.11 - Dinâmica urbanística 2010 - 2018
01.12 - Infraestruturas - Saneamento
01.13 - Infraestruturas - Abastecimento de água
01.14 - Infraestruturas - Eletricidade
01.15 - Infraestruturas - Iluminação pública
01.16 - Infraestruturas - Abastecimento de gás
01.17 - Infraestruturas - Telecomunicações
01.18 - Infraestruturas - SLAT (sinalização luminosa automática de trânsito)
01.19 - Extrato do mapa de ruído - situação de referência, ruído global período diurno-entardecer-noturno (Lden)
01.20 - Extrato do mapa de ruído - situação de referência, ruído global período noturno (Ln)
01.21 - Extrato do mapa de ruído - situação futura, ruído global período diurno-entardecer-noturno (Lden)
01.22 - Extrato do mapa de ruído - situação futura, ruído global período noturno (Ln)
b) Extratos da planta de ordenamento e da planta de condicionantes do PDM em vigor, desagregadas nas seguintes plantas:
02.01 - Planta de ordenamento - qualificação do espaço urbano
02.02 - Planta de ordenamento - estrutura ecológica municipal
02.03 - Planta de ordenamento - sistema de vistas
02.04 - Planta de ordenamento - riscos naturais e antrópicos I
02.05 - Planta de ordenamento - riscos naturais e antrópicos II
02.06 - Planta de ordenamento - condicionantes de infraestruturas
02.07 - Planta de ordenamento - acessibilidades e transportes
02.08 - Planta de condicionantes - servidões administrativas e restrições de utilidade pública I
02.09 - Planta de condicionantes - servidões administrativas e restrições de utilidade pública II
c) Estudos do património arquitetónico e arqueológico;
d) Caracterização acústica;
e) Caracterização geológica, geotécnica e hidrogeológica;
f) Estudo da vulnerabilidade sísmica e de outras vulnerabilidades;
g) Relatório dos compromissos urbanísticos;
h) Indicadores de monitorização.
O PPRUJV integra e articula as orientações estabelecidas no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e no Plano Diretor Municipal de Lisboa, assim como as políticas setoriais com incidência na área de intervenção.
O anexo III assinala os bens imóveis ou grupos de bens imóveis sobre os quais o Estado pode, nos termos legalmente previstos, exercer direito de preferência em caso de venda ou dação em pagamento.
A área de intervenção do PPRUJV é constituída, na sua totalidade, por solo urbano, compreendendo solo urbanizado e edificado e solo afeto à estrutura ecológica municipal, necessário ao equilíbrio do espaço urbano.
Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 26.º do regulamento do PDM, na área de intervenção do plano, a Carta Municipal do Património compreende os bens imóveis classificados como de interesse nacional e de interesse público assinalados na planta de implantação II e na planta de condicionantes e mencionados no n.º 3 do artigo 6.º do presente regulamento, considerados bens de valor patrimonial elevado; e, ainda, os seguintes bens culturais imóveis assinalados na planta de implantação II:
A área de intervenção do PPRUJV é marginada por um intercetor e atravessada por coletores da rede principal, que compõem o sistema de drenagem de águas residuais e determinam uma área de proteção à superfície e em subsolo nos termos definidos no PDM.
NP EN 1998-3:2017 e suas posteriores atualizações, os procedimentos de controlo prévio das obras de ampliação, alteração ou reconstrução de edifícios de construção posterior a 1958, sempre que se verifique uma das seguintes condições:
Na área do plano, o princípio de perequação compensatória é aplicado indiretamente através do pagamento das taxas urbanísticas e das compensações legalmente devidas, nos termos definidos em regulamento municipal.
No âmbito do PPRUJV, aplica-se o sistema de incentivos a operações urbanísticas de interesse municipal, nos termos previstos no artigo 84.º do PDM, assim como o respetivo regulamento municipal.
O PPRUJV deverá ser revisto decorridos 10 anos, a contar da data da sua entrada em vigor.
O PPRUJV entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Anexo I
Fichas de alçados de rua (ver hiperligações)
Índice
Ficha 1 - Avenida 24 de Julho (I/V)
Ficha 2 - Avenida 24 de Julho (II/V)
Ficha 3 - Avenida 24 de Julho (III/V)
Ficha 4 - Avenida 24 de Julho (IV/V)
Ficha 5 - Avenida 24 de Julho (V/V)
Ficha 6 - Calçada Ribeiro Santos
Ficha 7 - Rua das Janelas Verdes - Ímpares
Ficha 8 - Jardim 9 de Abril
Ficha 9 - Rua Presidente Arriaga
Ficha 10 - Corredor da Torrinha
Ficha 11 - Travessa de José António Pereira
Ficha 12 - Beco da Galheta
Ficha 13 - Beco da Galharda
Ficha 14 - Pátio do Pinzaleiro
Ficha 15 - Escadinhas da Praia
Anexo II
Planta e lista dos bens imóveis cuja realização de operações urbanísticas carece de emissão de parecer prévio pela entidade do património cultural competente nos termos do artigo 7.º do presente regulamento (ver hiperligação)
Bens Imóveis Classificados
(ver documento original)
Bens Imóveis Não Classificados
(ver documento original)
Anexo III
Planta e lista dos bens imóveis que podem suscitar o exercício do direito de preferência por parte do Estado em caso de venda ou dação em pagamento (ver hiperligação)
Bens Imóveis Classificados
(ver documento original)
Bens Imóveis Não Classificados
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
60542 - ssaigt.dgterritorio.pt
60542 - ssaigt.dgterritorio.pt
60548 - ssaigt.dgterritorio.pt
60624 - ssaigt.dgterritorio.pt
60624 - ssaigt.dgterritorio.pt
60624 - ssaigt.dgterritorio.pt
60624 - ssaigt.dgterritorio.pt
614446289