Publicação de Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém
O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º, conjugado com a alínea a) do n.º 7 do mesmo artigo, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; nos artigos 10.º, 11.º, 12.º, 15.º e 16.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro; do preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, no Regulamento Geral da Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, e posteriores alterações; do disposto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro; de acordo com o disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, e ainda nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais, previsto na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
As licenças emitidas cessam nas seguintes condições:
As taxas relativas a ocupações de via ou espaço público relacionadas com a época de Natal serão reduzidas em 50 %, durante o mês de Dezembro.
Zona A: referente aos locais de maior visibilidade e movimento, nomeadamente os eixos estruturantes da cidade, havendo lugar ao pagamento da taxa acrescido de 40 %;
Zona B: referente a zonas de boa visibilidade, mas fora dos eixos estruturantes, dando lugar ao pagamento da taxa acrescido de 20 %;
Zona C: referente a zonas de visibilidade normal e cujo pagamento de taxa é o previsto no presente Regulamento e Tabela Geral de taxas, sem majoração.
A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro IV do Capítulo XIX da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável, sendo esta última determinada em função da área do terreno onde se desenvolva a operação urbanística em causa.
Os valores das taxas referentes à pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras), a que se refere o n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro, são os fixados e previstos na tabela constante do anexo à Portaria n.º 1083/2008, de 24 de Setembro.
A emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração, não previstas no presente regulamento, mas que venham a ser previstos em legislação específica, está sujeita ao pagamento da taxa prevista no Quadro VIII do Capítulo XIX da tabela anexa ao presente regulamento, composta de uma parte fixa e outra variável em função da área ocupada ou área bruta de construção e do prazo fixado para o seu funcionamento ou exploração.
A emissão do título de licença de exploração para postos de abastecimento de combustíveis, parques de armazenagem de taras e similares, previsto no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de Fevereiro, está sujeita ao pagamento da taxa prevista no Quadro VIII do Capítulo XIX da tabela anexa ao presente regulamento, composta de uma parte fixa, consoante o tipo de instalação ou armazenagem de combustíveis, e outra variável em função da área ocupada ou área bruta de construção, da capacidade dos depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, e do prazo fixado para a sua exploração.
A emissão do alvará de licença parcial ou admissão de comunicação prévia parcial, na situação referida no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro V do Capítulo XIX da tabela anexa ao presente regulamento, a qual será deduzida ao montante da taxa devida pela emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia definitivo.
A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia nos casos de deferimento tácito do pedido de licença ou comunicação prévia de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou admissão de comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia caducados, reduzida em 40 %.
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, a concessão da licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no Quadro VIII do Capítulo XIX da tabela anexa ao presente regulamento.
Operações de Loteamento e Obras de Urbanização;
Obras de construção e de ampliação, não inseridas em loteamento;
Alteração de utilização.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TRIU) é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
(ver documento original)
Os projectos de loteamento e pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, e nas operações de impacte urbanístico relevante, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao Município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
(ver documento original)
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento e nas operações de impacte urbanístico relevante, com as necessárias adaptações.
A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo o primeiro nomeado pela Câmara Municipal, o segundo pelo promotor da operação urbanística e o terceiro designado por cooptação;
As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
Se o diferencial for favorável ao Município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo Município.
Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á à comissão arbitral, referida no Regulamento Municipal de Edificações Urbanas.
da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XII do Capítulo XIX da tabela anexa ao presente Regulamento.
O depósito de um exemplar da Ficha Técnica de Habitação, está sujeito ao pagamento da taxa fixada no artigo 147.º do Quadro XV do Capítulo XIX da tabela anexa ao presente Regulamento.
O fornecimento de avisos, referentes à entrada de pedido de licenciamento ou comunicação prévia e de emissão de licença ou admissão de comunicação prévia, está sujeito ao pagamento da taxa fixada no artigo 145.º do Quadro XV do Capítulo XIX da tabela anexa ao presente Regulamento.
O fornecimento do livro de obra, assim como de uma segunda via, está sujeito ao pagamento da taxa fixada no artigo 146.º do Quadro XV do Capítulo XIX da tabela anexa ao presente Regulamento.
As taxas previstas no presente Regulamento serão aplicadas a todos os actos de liquidação praticados após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a processos iniciados anteriormente.
O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas entram em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela geral de taxas do Município de Santarém
(ver documento original)
ANEXO II
Relatório de fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas
Das novas regras previstas no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, sobressai a exigência de que os novos regulamentos prevejam, aquando da criação das taxas ou da alteração do seu valor, a fundamentação económico-financeira dos quantitativos a cobrar, designadamente ao nível dos custos directos e indirectos, dos encargos financeiros, das amortizações e dos investimentos realizados ou a realizar pelo Município.
No cumprimento de tais pressupostos, as autarquias devem ter em conta, não só a sua realidade específica com vista à prossecução do interesse público local e à promoção de necessidades sociais ou de qualificação urbanística, territorial ou ambiental, mas também o respeito pelo princípio da proporcionalidade, em função da relação directa entre o custo do serviço e a prestação efectiva do mesmo aos particulares, sem prejuízo da margem concedida aos Municípios na possibilidade de estes fixarem taxas de incentivo ou desincentivo, consoante visem fomentar ou desencorajar a prática de determinados actos ou procedimentos.
Para o efeito, e não tendo ainda sido finalizado o processo de aplicação da contabilidade analítica, a Câmara promoveu um procedimento para a contratação de um estudo de fundamentação económico-financeira do valor das taxas a cobrar pelo Município, com vista à determinação objectiva dos custos directos e indirectos, dos encargos financeiros, das amortizações, imputáveis às diferentes unidades orgânicas responsáveis pelos licenciamentos, autorizações ou actividades correspondentes, uma das novas imposições do Regime Geral das Taxas.
O adjudicatário (empresa Ernst & Young) trabalhou em colaboração estreita com os serviços municipais no sentido de cumprir tanto quanto possível a determinação legal de ter em consideração, para fundamentar o valor das taxas a cobrar, os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos, bem como, nalguns casos considerar desincentivos à prática de determinadas actividades geradoras de impacto ambiental negativo, ou incentivos em casos de políticas sociais.
O Estudo de fundamentação económico-financeira, elaborado pela empresa Ernst & Young, destinou-se a identificar os custos suportados pelo Município de Santarém com o objectivo de sustentar tecnicamente as decisões da autarquia relativamente às taxas a fixar pelo Município, com referência a 31 de Dezembro de 2007, com vista ao cumprimento das exigências legais dispostas no Regime geral das taxas das autarquias locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
A fundamentação económica e financeiramente descrita no referido estudo, teve por objectivo a determinação do "valor das taxas, designadamente, os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local", de acordo com o artigo 8.º, n.º 2, alínea c) da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
Na elaboração deste estudo, foram assumidos pressupostos e hipóteses simplificadoras, dos quais salientamos:
Metodologia aplicada
(ver documento original)
De acordo com a metodologia seguida no estudo, a empresa chegou a um intervalo de valores mínimo e máximo para cada taxa (tendo em conta que para a mesma taxa há processos com diferentes graus de morosidade e exigência).
Assim, e face a esta situação, foi criada uma regra geral com vista à determinação final do valor das taxas a constar da tabela geral, de forma a uniformizar e objectivar a escolha e respectiva fundamentação.
A regra geral escolhida foi a seguinte:
Em casos excepcionais foram ainda adoptadas, acautelando o princípio da proporcionalidade, taxas de incentivo ou desincentivo, para a fixação do valor final a praticar, devidamente fundamentadas, cujo valor foi fixado com vista a fomentar ou desencorajar, respectivamente, certos actos ou operações, nomeadamente, taxas de desincentivo sobre actividades com impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de actividades que representem um risco para os bens jurídicos ambientais; ou taxas de incentivo à prática de actividades culturais ou desportivas.
Assim, os valores finais das taxas a cobrar agora fixados correspondem aos custos directos e indirectos suportados com a prestação de serviços e fornecimentos de bens, ao benefício retirado pelo particular da utilização de um bem público ou da remoção de um obstáculo jurídico ao exercício de determinadas actividades, consoante os casos. Não obstante, o critério maioritariamente utilizado para a fundamentação do valor das taxas teve em conta necessariamente os custos directos e indirectos, em detrimento do critério baseado exclusivamente no benefício auferido pelo particular, decorrente da remoção de um obstáculo ou da utilização de um bem público, dada a dificuldade de avaliar com objectividade esse valor.
28 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
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