No âmbito das suas actividades, todos os serviços municipais devem prosseguir os seguintes objectivos:
A gestão dos serviços municipais deve respeitar:
A Câmara Municipal exercerá a superintendência sobre os serviços municipais, garantindo, através da implementação das medidas que se tornem necessárias, a sua correcta actuação na prossecução dos objectivos enunciados no artigo 1.º, o cumprimento dos princípios de gestão referidos no artigo 2.º, e promovendo um constante controlo e avaliação de desempenho, bem como a actuação e aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.
No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais deverão actuar subordinados aos princípios técnico-administrativos de:
Planeamento;
Coordenação;
Delegação.
Plano Director Municipal;
Planos anuais ou plurianuais de actividades;
Orçamentos anuais ou plurianuais;
Relatórios de actividades.
O PDM será objecto de acompanhamento permanente, sendo incrementados os mecanismos técnico-administrativos que os órgãos municipais considerem necessários para procederem ao controlo da sua execução e avaliação de resultados.
Constituem atribuições comuns aos diversos serviços:
1 - Para prossecução das atribuições da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os serviços que integram os respectivos órgãos devem estar estruturados de forma a corresponderem com eficácia, em termos de execução prática, às exigências de cumprimento do interesse das populações.
2 - O Regulamento orgânico que se apresenta, pretende traduzir e reflectir de forma realista um instrumento de gestão adequado às necessidades actuais e futuras da Câmara Municipal de Vila Flor:
a) Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara (GAP);
b) Serviço de Protecção Civil;
c) Divisão Administrativa e Financeira (DAF);
d) Divisão de Obras, Habitação e Urbanismo (DOHU);
e) Serviços de Educação, Cultura, Desporto, Turismo, Saúde e Acção Social;
f) Serviço de Saúde e Sanidade Pecuária.
2 - Os serviços referidos no número anterior dependem directamente do presidente da Câmara ou vereador com competências delegadas.
O Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara (GAP) tem o seu suporte legal na legislação genérica do Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara, funciona sob directa responsabilidade de um secretário e é coordenado por um adjunto.
Na dependência da Divisão Administrativa e Financeira (DAF) funcionam os seguintes sectores:
Apoio administrativo:
Notariado e execuções fiscais:
A Divisão de Obras, Habitação e Urbanismo (DOHU), compreende:
Os Serviços de Educação, Cultura, Desporto, Turismo, Saúde e Acção Social compreendem:
1) Educação;
2) Cultura, desporto e tempos livres;
3) Desenvolvimento e turismo;
4) Saúde e acção social;
5) Bibliotecas e museu.
O chefe de divisão é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um técnico superior ou por um chefe de secção, a desempenhar funções na divisão, a designar pelo presidente da Câmara Municipal.
A Divisão Administrativa e Financeira compreende:
À Secção de Expediente Geral, que é dirigida por um chefe de secção, compete em matéria de:
1) Expediente e arquivo;
2) Atendimento;
3) Serviços gerais;
4) Fiscalização;
5) Taxas e licenças.
À Secção de Expediente Geral, que é dirigida por um chefe de secção, compete em matéria de:
1) Expediente e arquivo:
2) Atendimento:
3) Serviços gerais:
1) Assegura o funcionamento da central telefónica;
2) Garante o funcionamento e ligação da rede interna;
3) Controla e anota o regime de chamadas internas para o exterior, debitando aos diversos intervenientes e serviços as respectivas chamadas;
4) Efectua as ligações para o exterior que lhe forem solicitadas pela via interna;
5) Apresenta, mensalmente, os mapas de chamadas oficiais e particulares a despacho do chefe de secção;
6) Visa a facturação apresentada pela empresa concessionária de serviço público antes do seu pagamento pela contabilidade.
1) Procede ao transporte das informações do correio e das encomendas postais de e para a Câmara, à sua entrega personalizada e à sua distribuição interna e externa;
2) Procede à abertura e encerramento das instalações de acordo com as ordens superiores;
3) Verifica, no final da jornada de trabalho, a segurança das instalações, nomeadamente a inexistência do funcionamento dos aparelhos de aquecimento e arrefecimento e ao controlo das luzes internas;
4) Procede ao hastear e arrear das bandeiras nacional e municipal de acordo com instruções e normas superiores.
1) Garante a reprodução, corte, agrafagem e encadernação de documentos mediante o uso do equipamento existente;
2) Procede ao controlo administrativo deste trabalho.
1) Assegura a limpeza e higiene das instalações e a rega das plantas ornamentais ao seu cuidado.
4) Fiscalização:
5) Taxas e licenças:
Nas faltas e impedimentos do chefe da Secção de Expediente Geral, as funções serão asseguradas pelo oficial administrativo de maior categoria e antiguidade na carreira a trabalhar na secção ou por quem o presidente designar.
A Secção de Recursos Humanos comporta os seguintes serviços e áreas:
1) Recrutamento e mobilidade;
2) Cadastro e licenças;
3) Vencimentos - processamento de remunerações e controlo de assiduidade;
4) Formação.
À Secção de Recursos Humanos, dirigida por um chefe de secção, compete em matéria de:
1) Recrutamento e mobilidade:
2) Cadastro e licenças:
3) Vencimentos - processamento de remunerações e controlo de assiduidade:
1) Registo diário por ordem alfabética da pontualidade dos funcionários, efectuado a partir dos cartões de ponto e submissão a despacho do dirigente máximo;
2) Relações mensais de frequência;
3) Mapa mensal das progressões;
4) Listas anuais de antiguidade.
4) Formação:
Nas faltas e impedimentos do chefe da Secção de Recursos Humanos, as funções serão asseguradas pelo oficial administrativo de maior categoria e antiguidade na carreira a trabalhar na secção ou por quem o presidente nomear.
A Secção de Contabilidade comporta os seguintes serviços:
1) Aprovisionamento;
2) Património;
3) Contabilidade;
4) Metrologia.
A Secção de Contabilidade é dirigida por um chefe de secção a quem compete em matéria de:
1) Aprovisionamento:
2) Património:
3) Contabilidade:
4) Metrologia:
Nas faltas e impedimentos do chefe da Secção de Contabilidade as funções serão asseguradas pelo oficial administrativo de maior categoria e antiguidade na carreira em exercício na secção ou por quem o presidente nomear.
Atribuições da tesouraria
Nas faltas e impedimentos do tesoureiro, as funções serão asseguradas de acordo com o preceituado no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho.
À Divisão de Obras, Habitação e Urbanismo compete, entre outras, as seguintes tarefas:
O chefe da Divisão de Obras, Habitação e Urbanismo é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo técnico mais antigo da divisão ou por quem o presidente designar.
Aos Serviços de Apoio Administrativo compete:
Ao Gabinete incumbem, entre outras, as seguintes tarefas:
Nas faltas e impedimentos do chefe da Secção de Obras, Habitação e Urbanismo, as funções serão asseguradas pelo oficial administrativo de maior categoria e antiguidade na carreira em exercício na secção ou por quem o presidente nomear.
Compete ao Serviço de Habitação e Urbanismo, entre outras, as seguintes tarefas:
1) No domínio de obras particulares:
2) No domínio da habitação:
Compete ao Sector de Fiscalização, entre outras, as seguintes tarefas:
Compete ao Sector de Loteamento e Obras Particulares, entre outras, as seguintes tarefas:
Ao Serviço de Obras Municipais compete, entre outras, as tarefas de:
Ao Sector de Armazém compete, entre outras, as seguintes atribuições:
Compete ao Sector de Construção Civil, entre outras, as seguintes actividades:
Compete às diversas oficinas de apoio, entre outras, as seguintes actividades:
Compete ao Sector da Rede Viária:
Compete ao Sector de Saneamento Básico, entre outras, as seguintes tarefas:
Aos Serviços Urbanos incumbe coordenar as actividades relacionadas com as áreas de ambiente e espaços verdes, abastecimento público, defesa do consumidor, cemitérios, águas e saneamento.
Coordenar as actividades indicadas nos pontos seguintes.
No âmbito da actividade do Sector de Higiene Pública:
No âmbito dos espaços verdes as seguintes actividades:
tarefas:
No âmbito do abastecimento público e defesa do consumidor, entre outras, as seguintes tarefas:
Compete ao Sector de Cemitérios, entre outras, as seguintes tarefas:
Compete ao Sector de Águas e Saneamento, entre outras, as seguintes tarefas:
As actividades que competem aos Serviços de Educação, Cultura, Desporto, Turismo, Saúde e Acção Social, são desenvolvidas pelas áreas seguintes.
Aos serviços na área da educação compete:
1) No âmbito da educação:
2) No âmbito da acção educativa, foram criados alguns lugares de auxiliar de acção educativa, no quadro de competências em matéria de gestão de pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, transitoriamente definidos pelo n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, concretizadas pela alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferências e competências para as autarquias locais.
São atribuições dos serviços na área da cultura, desporto e tempos livres, entre outras, as seguintes:
São atribuições dos serviços de saúde e acção social, entre outras, as seguintes tarefas:
São atribuições dos serviços na área do desenvolvimento e turismo, entre outras, as seguintes tarefas:
São atribuições dos serviços na área de bibliotecas e museu, entre outras, as seguintes tarefas:
Compete-lhe designadamente:
A Câmara Municipal disporá de um quadro de pessoal constante do anexo I, podendo os respectivos lugares ser providos desde que, na sua globalidade, não ultrapassem as percentagens legalmente estabelecidas.
Os lugares de direcção e chefia serão preenchidos de acordo com as regras legais em vigor.
O pessoal de direcção e chefia é responsável, perante o presidente da Câmara, pela execução e orientação dos diferentes serviços.
As atribuições dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal sempre que razões de eficácia o justifiquem.
Competirá à Câmara Municipal a elaboração e aprovação dos regulamentos internos de funcionamento, de acordo com a estrutura aprovada.
As funções de notariado privativo em todos os actos e contratos em que a Câmara for outorgante serão exercidas nos termos legalmente estabelecidos.
As funções de juiz auxiliar das contribuições e impostos serão exercidas nos termos legalmente estabelecidos.
O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal e entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.
Este Regulamento revoga o anteriormente em vigor cuja publicação foi efectuada no apêndice n.º 74 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 20 de Junho de 2001, bem como as alterações nele introduzidas.
Organigrama dos serviços da Câmara Municipal de Vila Flor
(ver documento original)
Quadro de pessoal
(ver documento original)