Projecto de Regulamento de Abastecimento de Água do Município de Mealhada
O pedido de licenciamento da utilização do edifício, a efectuar logo que concluída a obra, será instruído com relatório final de ensaio da tubagem predial, sua limpeza e desinfecção, elaborado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, para além dos restantes elementos exigíveis no regime jurídico em vigor para o licenciamento de obras particulares.
As importâncias a pagar pelos interessados à Câmara Municipal para estabelecimento da ligação da água são as correspondentes a:
Os consumidores são responsáveis por todo o gasto de água em fugas ou perdas nas canalizações dos sistemas prediais e nos dispositivos de utilização.
Os consumidores devem permitir e facilitar a inspecção dos contadores pelos técnicos da Câmara Municipal, devidamente identificados, ou outros, desde que devidamente habilitados para o efeito, dentro do horário normal de trabalho, ou em horário a acordar entre aqueles e os consumidores.
A competência para a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Mealhada.
O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita da Câmara Municipal na sua totalidade.
O pagamento da coima não isenta o infractor da responsabilidade civil por perdas e danos nem de qualquer procedimento criminal a que der motivo.
Em tudo o que o presente Regulamento for omisso é aplicável o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, com a devida remissão para o Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto e para a Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e demais legislação em vigor, com as condicionantes técnicas existentes na área da actuação da Câmara Municipal de Mealhada.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, considera-se revogado o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água da Vila de Mealhada e de outras Povoações do mesmo Concelho, publicado no Diário do Governo n.º 198 - 2.ª série - 1955.
O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais, aplicando-se a todos os contratos de fornecimento de água que nessa data se encontrem em vigor.
202008357