O presente Regulamento, aprovado nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, em conformidade com o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, em conjugação com as alíneas d) e h) do artigo 16.º e a) e b) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), tem por objecto os sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem e tratamento de águas residuais no município de Vila Nova de Gaia, os sistemas prediais, a interligação desses sistemas e a sua utilização.
A empresa pública municipal Águas de Gaia, E. M., é a entidade gestora (designada por EG) dos sistemas públicos de distribuição de água e de águas residuais. A EG poderá ser alterada nos termos da legislação em vigor.
A gestão dos sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais é conjunta, devendo a EG assegurar o equilíbrio económico e financeiro do serviço.
Com o fim de permitir o controlo de perdas e fugas, toda a água fornecida da rede pública, incluindo a rega de jardins, as lavagens de arruamentos, o abastecimento de fontanários ou lavadouros e, nos casos possíveis, em consumos derivados de incêndios, terá, obrigatoriamente, de ser contada.
As obras da rede de distribuição predial de água deverão ser executadas por empresas ou picheleiros inscritos na EG.
Logo que a ligação à rede geral entre em funcionamento, os proprietários ou usufrutuários dos prédios onde existam ETAR, fossas sépticas ou poços sumidouros são obrigados, dentro de um prazo de 30 dias, a desactivá-los, removendo-os ou entulhando-os, depois de esvaziados e desinfectados.
As obras da rede predial deverão ser executadas por empresas ou picheleiros inscritos na EG.
Para alturas superiores a 1 m as dimensões mínimas em planta e as características são as indicadas no n.º 6 do mesmo artigo, à excepção do que se refere ao dispositivo de fecho, mantendo-se o indicado na alínea c) deste número.
A mudança de utilizador é considerada como nova ligação, procedendo a EG à substituição obrigatória do contador e outorgando-se novo contrato.
No caso da ligação de um prédio novo, são devidos os seguintes pagamentos:
Em caso de paragem ou de funcionamento irregular do contador, ou nos períodos em que não houve leitura, o consumo é avaliado do seguinte modo:
No caso da ligação de um prédio novo, são devidos os seguintes pagamentos:
Sempre que os utilizadores não tenham satisfeito o pagamento das facturas dentro dos prazos fixados, ficarão sujeitos ao pagamento coercivo nos termos do artigo 45.º
As ligações e respectivas tarifas de águas residuais industriais são reguladas por normas próprias.
Constituem contra-ordenações:
O processamento e a aplicação das coimas pertence, nos termos dos respectivos estatutos, ao conselho de administração da empresa Águas de Gaia, E. M., por delegação do município de Vila Nova de Gaia.
O produto das coimas consignadas neste regulamento constitui receita da EG.
O pagamento da coima não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal a que der motivo.
No caso de prédios existentes que estejam a ser servidos por sistemas não públicos de saneamento, haverá lugar à isenção das tarifas de ligação ao sistema público e a um desconto de 20% relativamente ao preço do ramal de ligação, durante um período excepcional de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Regulamento ou, se a ligação for efectuada voluntariamente, dois meses após intimação da EG, nos termos legais. O respectivo pagamento poderá ser efectuado em 36 prestações.
Nos casos em que a EG não puder assegurar que a rede de drenagem de águas residuais está operacional antes das respectivas ligações se tornarem necessárias, esta estabelecerá, caso a caso, em articulação com a Câmara Municipal, uma solução transitória de tratamento e destino final.
Enquanto não for fixado o valor da tarifa de saneamento manter-se-á em vigor a taxa de conservação actualmente vigente no montante de 3% do rendimento colectável.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento, por ele serão regidos todos os actos concernentes ao licenciamento, à fiscalização, ao fornecimento de água e à prestação de serviços de colecta e tratamento de águas residuais, sem prejuízo do estabelecido nas disposições transitórias.
A partir da publicação do presente Regulamento, são revogadas as seguintes normas:
O Regulamento será fornecido gratuitamente a quem o solicitar.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Elementos que instruem um projecto de abastecimento de água e de águas residuais
Redes prediais - original mais duas cópias.
Peças escritas:
Requerimento ao presidente da Câmara indicando o número de processo de obras particulares;
Termo de responsabilidade (assinatura reconhecida), indicando o número de inscrição do técnico na Câmara (minuta n.º 1);
Estimativa orçamental;
Memória descritiva indicando, nomeadamente:
A origem da água;
O destino e tratamento das águas residuais;
Calibre e tipo de tubagem e acessórios.
Peças desenhadas:
Planta de localização (escala de 1:5000 ou 1:10 000 ou 1:25 000);
Planta de implantação (escala de 1:500 ou 1:1000 ou 1:2000);
Cortes (pela cozinha e WC);
Pormenores;
Planta dos pisos.
Elementos que instruem um projecto de abastecimento de água e de águas residuais
Obras de urbanização - um original mais três cópias.
Requerimento com referência ao número do processo de loteamento e indicação da morada completa do requerente;
Declaração de responsabilidade de técnico de acordo com a legislação em vigor, com assinatura reconhecida;
Planta geral de localização do loteamento.
Memória descritiva e justificativa;
Pré-dimensionamento dos ramais domiciliários;
Medições/orçamento;
Planta com implantação das infra-estruturas, devendo incluir:
Esquema de nós;
Tipologia do loteamento;
Área total;
Número de fogos;
Número de lotes.
Memória descritiva e justificativa:
Pré-dimensionamento dos ramais domiciliários;
Caderno de encargos/condições especiais;
Medições/orçamento;
Planta geral com implantação das infra-estruturas, devendo incluir o traçado do colector de águas pluviais ou juntar cópia do mesmo;
Perfil longitudinal do colector de águas residuais, devendo incluir o perfil do colector de águas pluviais ou juntar cópia do mesmo;
Perfil transversal da vala;
Pormenores de câmara de visita, disco e resultado;
Idem de ramal de ligação e respectiva câmara;
Memória descritiva e justificativa pormenorizada, identificando:
População total a servir;
Caudal, altura manométrica, potência, etc.;
Consumo anual de energia previsto e englobando:
Cálculo hidráulico-sanitário;
Definição dos arranjos exteriores.
Medições/orçamento;
Catálogos (sistema e elementos electromecânicos);
Planta dos arranjos exteriores e circuitos hidráulicos (escala de 1:200);
Definição de formas - plantas, cortes, alçadas (escala de 1:50);
Betão armado;
Quadro eléctrico, circuito de iluminação e tomadas, traçado de cabos de força electromotriz, sinalização e telecomando;
Será objecto de projecto da especialidade.
Minuta n.º 1
Termo de responsabilidade
(Nome) ..., (categoria profissional) ..., residente em ..., n.º ..., (andar) ..., (localidade) ..., (código postal), ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ..., e na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sob o n.os.., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, que o projecto de execução das obras de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais de que é autor, relativo à obra de construção de um prédio localizado em..., cujo licenciamento foi requerido por..., observa as normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis.
Vila Nova de Gaia, ... de ... de ...
... (assinatura reconhecida).
Minuta n.º 2
Termo de responsabilidade
(Nome)..., (categoria profissional)..., residente em ..., n.º ..., (andar) ..., (localidade) ..., (código postal), ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ..., e na Câmara Municipal de Vila Nova
de Gaia sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projecto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e está em condições de ser ligado à rede pública.
Vila Nova de Gaia, ... de ... de ...
... (assinatura reconhecida).
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)