Aprova o Código de Conduta e Ética do Município da Trofa.
O presente Código de Conduta e Ética é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; nos termos do disposto da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua redação atual; na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; no artigo 7.º do anexo a que se refere a alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção; na alínea k), do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual; no Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na sua atual redação e nos artigos 24.º e 40.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, (UE) 2016/679, de 27 de abril, e na Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro.
Para efeitos do presente Código entende-se por:
O presente Código aplica-se a todos as pessoas que atuem na prossecução das atribuições do Município da Trofa, tal como definidos no artigo anterior independentemente da sua função, vínculo contratual ou posição hierárquica, entendendo-se como tal as pessoas que sejam trabalhadores em funções públicas do município, dirigentes, membros do órgão executivo e membros dos respetivos gabinetes, bem como as que sejam prestadores de serviços, estagiárias ou que desempenhem qualquer atividade de forma regular no município.
As pessoas abrangidas pelo presente código, devem atuar em conformidade com a Constituição, a lei e o direito, zelando para que as decisões que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo esteja de acordo com a lei ou com os fins por ela prosseguidos.
Todas as pessoas abrangidas pelo presente código, devem reger-se segundo critérios de honestidade, respeito, discrição e integridade de carácter, que não se esgotam no mero cumprimento da lei, devendo a sua conduta ser alicerçada na prossecução do interesse público.
As competências devem ser exercidas exclusivamente para os fins conferidos pelas disposições legais, devendo as pessoas abrangidas pelo presente código abster-se de as utilizar para fins pessoais ou que não sejam motivados pela prossecução do interesse público.
Todas as pessoas abrangidas pelo presente código devem atuar prosseguindo o interesse público e a prestação de um serviço de qualidade, com responsabilidade, competência, diligência, boa-fé e integridade, administrando a coisa pública de acordo com as melhores práticas de gestão administrativa e autárquica.
Todas as pessoas sujeitas à aplicação do presente código devem facultar, nos termos legalmente previstos, a informação ou conhecimento necessários ao desenvolvimento das atividades ou participação em tarefas por parte de outros colegas de forma rápida, clara e rigorosa, com ressalva daquela que não deva ser divulgada.
Todas as pessoas abrangidas pelo presente código devem desempenhar as suas funções com honestidade, rigor e retidão de conduta.
Todas as pessoas sujeitas à aplicação do presente código devem desempenhar as suas funções com respeito entre si e pelos cidadãos em geral e, em particular, os membros do órgão executivo e o pessoal dos respetivos gabinetes, devem desempenhar as suas funções com respeito pelos demais eleitos locais e pelos titulares dos órgãos de soberania, pelos cidadãos que representam e pelas demais entidades públicas e privadas com as quais se relacionem no exercício do mandato.
O Município, através das pessoas designadas ou notificadas para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se revele útil ou necessária, abstendo-se de adotar quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício das competências daquelas autoridades.
Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, bem como os funcionários e membros dos respetivos gabinetes, não poderão exercer atividades de representação de interesses junto da pessoa coletiva, ministério ou órgão de que foram titulares ou em que tenham exercido funções, durante um período de três anos contados desde a cessação do exercício dessas funções.
O exercício de funções como titular de órgão de soberania, cargo político ou alto cargo público, bem como nos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos é incompatível com atividade de representação legítima de interesses quando realizada em nome de terceiros.
Os membros do órgão executivo devem, enquanto titulares de cargos políticos, cumprir as obrigações declarativas a que estão sujeitas, em matéria de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos prazos fixados pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Todas as pessoas abrangidas pelo presente código estão obrigadas a cumprir e a fazer cumprir as normas relativas à proteção de dados pessoais, devendo zelar pela sua proteção e comunicar qualquer evento que provoque, ou possa vir a provocar, uma quebra da segurança da informação.
Considera-se violação de dados pessoais qualquer violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícita, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta e Ética, que não possam ser resolvidos mediante os critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
Não obstante os demais serviços, a monitorização do cumprimento do presente Código será efetuada pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo, no âmbito do Regime Geral da Prevenção de Corrupção, em sede de avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Gestão dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município da Trofa, bem como na avaliação do Sistema de Controlo Interno, nomeadamente a Norma de Controlo Interno e demais Manuais de Procedimentos.
São revogados:
O presente Código de Conduta e Ética é publicado no Diário da República e no site institucional do Município da Trofa.
O presente Código de Conduta e Ética do Município da Trofa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Registo de Ofertas
(Anexo I ao Código de Conduta e Ética - artigo 33.º)
Identificação do aceitante da oferta:
(Nome, N.º Informático, Cargo/Categoria e Unidade Orgânica)
Identificação da entidade/pessoa ofertante:
Descrição do âmbito e objeto da oferta (inclui hospitalidades):
(Identificar o contexto e o tipo de oferta)
Valor:
(Estimado, quando não for possível aferir o valor real)
Data de receção da oferta:
Trofa, ___ de ___ de 20___
O trabalhador ou Colaborador, O Gabinete da Presidência,
___ ___
COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÃO ESPECIFICA DE NÃO CONFORMIDADE OU POTENCIAL FRAUDE
(Anexo II ao Código de Conduta e Ética - artigo 53.º)
DATA: ___/___/_____
Eu, abaixo assinado(a), ________________________________________, a desempenhar funções na ________________________________________________, informo, nos termos previstos no Código de Ética e Conduta do Município da Trofa ter identificado as seguintes situações de não conformidade e/ou potencial fraude:
IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE:
IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE POTENCIAL FRAUDE:
ASSINATURA:
11 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Daniel da Costa Araújo.
320032109