Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
O presente regulamento e tabela de taxas são elaborados ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, dos artigos 3.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e pelos artigos 53.º n.º 2 alínea a) e 64.º n.º 7 alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na versão constante da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
O presente regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Silves.
O plano de acessibilidades de pessoas com mobilidade condicionada, quando legalmente exigido, deve contemplar soluções de detalhe métrico e construtivo e integrar os seguintes elementos:
A edificação de quaisquer vedações em rede com e sem elementos construídos incorporados no solo com carácter de permanência está sujeita ao regime de comunicação prévia, nos termos do artigo 6.º do R.J.U.E., e do artigo 16.º do presente regulamento, sendo aplicável o Regulamento Geral de Estradas e Caminhos construídos, constante da Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, com as alterações do Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro, e deverá o pedido integrar os seguintes elementos:
O pedido de destaque deverá ser instruído com os seguintes elementos:
Para efeito de propriedade horizontal, o pedido deve ser instruído com:
Nos edifícios com dois ou mais pisos, a designação direito cabe à fracção que se situe à direita do observador no acesso ao patamar do piso pela escada.
A designação do número de pisos tem início no piso 0 o qual corresponde ao piso térreo.
Estão sujeitas ao procedimento da comunicação prévia previsto nos artigos 34.º a 36.º-A do R.J.U.E. as operações urbanísticas referidas no n.º 3 do artigo 6.º do mesmo diploma.
Para efeitos da aplicação do artigo 57.º n.º 5 do R.J.U.E., considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
Tratando-se de taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas, ou pela emissão do alvará de licença parcial prevista no n.º 6 do artigo 23.º do R.J.U.E., poderá ser autorizado o pagamento fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará e desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º do R.J.U.E.
Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que exigível, será conferida pelos serviços recebedores, através da exibição do bilhete de identidade do signatário do documento.
A emissão de alvará de licença ou a admissão de comunicação prévia de loteamento, de obras de urbanização e de trabalhos de remodelação de terrenos, assim como qualquer aditamento às mesmas, está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de unidades de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução, previstos nessas operações urbanísticas.
A emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração e demolição, assim como qualquer aditamento, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas na secção III da tabela anexa, variando esta em função das características da área e do respectivo prazo de execução.
A emissão de alvarás de autorização de utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas na secção VIII da tabela anexa, variando esta em função da utilização, do número de unidades de ocupação e sua área, sem prejuízo do pagamento das taxas relativas às vistorias.
A emissão de alvarás de autorização de utilização ou alterações da utilização relativos, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, industria e empreendimentos turísticos, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas nas secções VIII e IX da tabela anexa, sem prejuízo do pagamento das taxas relativas às vistorias.
As taxas a aplicar nos processos de licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo, respectivas redes de distribuição e postos de abastecimento de combustíveis, ao abrigo do previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro, são as constantes do artigo 17.º da tabela, sem prejuízo do pagamento das taxas relativas às vistorias.
A emissão do alvará de licença parcial, na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do R.J.U.E., está sujeita ao pagamento da taxa fixada no artigo 7.º n.º 7 da tabela.
Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do R.J.U.E., a cada fase corresponderá um aditamento.
Nas situações previstas nos artigos 53.º n.º 4 e 58.º n.º 6 do R.J.U.E., a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa estabelecida nos artigos 8.º e 9.º da tabela, sendo esta fixada de acordo com o seu prazo.
Nas situações referidas no artigo 88.º do R.J.U.E3., a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida nos artigos 7.º n.º 6 e 9.º n.º 3 da tabela anexa.
TU = (Ac - Acl) x (PPI/AMS) x CLoc x (1+I)
onde:
Ac = Área de construção
Acl = área de construção licenciada
PPI = Plano Plurianual de investimento
AMS = Área Município Silves (= 679.330m2)
Zona 1 - Freguesias de Armação de Pêra, Pêra e Alcantarilha a sul da EN. 125;
Zona 2 - Freguesias de Silves, São Bartolomeu de Messines, Algoz, Tunes e Pêra e Alcantarilha a norte da EN. 125;
Zona 3 - Freguesia de São Marcos da Serra.
I = factor de incentivo que assume os valores constantes no quadro seguinte:
Quadro I
(ver documento original)
onde:
I (maior que) 0: desincentivo;
I = 0: (1 + I = 1);
I (menor que) 0: incentivo(menor que)
CLoc = Coeficiente de Localização que assume os valores constantes no quadro seguinte:
Quadro II
(ver documento original)
Valor da redução = (Valor das obras x Coef. Localização) x 0,5
Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou admissão de comunicação de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impacte semelhante a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes públicos, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.
C = Af x P
onde:
C -valor final da compensação.
Af - área em falta relativamente à que devia ser cedida, de acordo com os parâmetros de cedências estabelecidos neste Regulamento.
P - preço por metro quadrado de terreno na zona, calculado de acordo com o valor do metro quadrado de terreno (= custo da construção por metro quadrado para o concelho, fixado anualmente por portaria do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional x índice), de acordo com os índices estabelecidos no quadro seguinte.
Quadro II
(ver documento original)
onde:
Hotelaria - Estabelecimentos Hoteleiros
Aldeamentos - Aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos e conjuntos turísticos
Residencial - Empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural
Natural - Parques de campismo e caravanismo e empreendimentos de turismo de natureza
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si.
O pedido de informação prévia no âmbito das operações de loteamento ou obras de construção estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas no artigo 2.º da tabela anexa
O dono da obra promoverá, a expensas próprias e segundo a orientação da fiscalização municipal, no prazo de cinco dias após a conclusão da obra, a execução dos trabalhos de reposição de todos os equipamentos, nomeadamente pavimentos, árvores, candeeiros, sarjetas, bocas-de-incêndio, placas de sinalização, etc. que tenham sido afectadas no decurso da obra.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no artigo 1.º da tabela.
Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no artigo 19.º da tabela, para além do pagamento das respectivas vistorias.
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no artigo 19.º da tabela anexa.
Os valores constantes da tabela anexa poderão ser actualizados em sede de orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação, conforme previsto no artigo 9.º n.º 1 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
Quando as taxas sejam cobradas em metros lineares, metros quadrados ou metros cúbicos, haverá sempre lugar ao arredondamento para a unidade imediatamente superior.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos a decisão dos órgãos competentes, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Poderão os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral, nos termos previstos no artigo 118.º do R.J.U.E.
Com a entrada em vigor do presente regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves publicado em 3 de Dezembro de 2002, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município, em data anterior ao presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
O presente regulamento e tabela de taxas entram em vigor no dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
26 de Outubro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
(ver documento original)
202578233