Regulamento de taxas relativas à realização de operações urbanísticas
O presente regulamento estabelece as regras gerais e os critérios referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas inerentes à urbanização e edificação, designadamente pela apreciação de processos, pela emissão de alvarás ou pela admissão de comunicação prévia, pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas, adiante designada por TRIU, bem como as Compensações e demais encargos urbanísticos, no Município de Valongo, exigíveis nos termos da lei.
Para efeito de aplicação do presente regulamento as siglas utilizadas lêem-se da seguinte forma:
Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento:
1) Para as isenções referidas anteriormente, deverá ser apresentado requerimento dos interessados, o qual deverá ser instruído com elementos comprovativos que permitam a apreciação da pretensão, designadamente estudos técnicos, estatutos e registos legais das Entidades em causa;
2) O beneficiário originário ou novo titular tem a obrigação de, anualmente, perante a Câmara Municipal de Valongo, fazer prova da manutenção da titularidade referida, durante o período de 4 anos consequentes à emissão da autorização de utilização, sob pena de lhe serem cobradas as importâncias então alvo da isenção, actualizadas à data da cobrança;
3) Na falta de cumprimento do disposto anteriormente, os beneficiários da isenção constituem-se na obrigação do pagamento das taxas de cuja isenção beneficiaram, no prazo de 15 dias a contar da notificação para o efeito efectuada pela Câmara Municipal;
4) Este ónus é mencionado nas licenças ou admissões de comunicação prévia, quer para os efeitos previstos na alínea anterior quer para posterior registo na Conservatória do registo predial competente;
5) Para os devidos efeitos, devem os competentes Serviços da Câmara Municipal de Valongo criar e manter actualizado um cadastro dos beneficiários desta isenção, de forma a proceder à aplicação do disposto no presente Regulamento e da penalização respectiva em caso de incumprimento das condições atrás estabelecidas.
R = Vi x 100/(Vi + Vo)
em que:
R - é a percentagem de redução da TRIU;
Vi - é o valor em euros da estimativa de custo das obras de infra-estruturas urbanísticas necessárias para a viabilização da operação urbanística;
Vo - é o valor em euros da estimativa do custo da operação urbanística requerida inicialmente.
A autoliquidação das taxas referidas no número anterior deve decorrer até um ano após a data da aprovação, emissão da licença ou admissão da comunicação prévia, ou até ao termos da sua prorrogação.
1 - Quando na liquidação das taxas se verificar que ocorreram erros ou omissões das quais resultaram prejuízo para o Município, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.
2 - O devedor será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a diferença, sob pena de não o fazendo se proceder à cobrança coerciva.
3 - Da notificação deverão constar ainda os fundamentos da liquidação adicional e o seu montante, o prazo para pagar e ainda, a referência a que o não pagamento, findo aquele prazo, implica cobrança coerciva.
4 - Quando, por erro imputável aos serviços, tenha sido liquidada quantia superior à devida, deverão os serviços, independentemente da reclamação do interessado, promover de imediato a restituição.
4 - O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
5 - Não haverá lugar à liquidação adicional ou à restituição de quantias quando o seu quantitativo seja inferior a 2,50 Euros.
6 - A inexactidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para emissão de Alvarás de Licença admissão de comunicação prévia, ou outras taxas previstas no presente Regulamento, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efectivamente devidas, será punida com coima igual à importância cobrada a menos, mas nunca inferior a 50 Euros.
7 - Não produzem direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.
A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de operação de loteamento e seus aditamentos está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de ocupação, previstos na operação urbanística.
A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do número de infra-estruturas, previstos na operação urbanística.
A emissão do alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia de operação de loteamento e de obras de urbanização e seus aditamentos está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I e II da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação, prazos de execução e do número de infra-estruturas, previstos na operação urbanística.
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área e prazo de execução da operação urbanística.
A emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação e seus aditamentos, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área total de construção a edificar e do respectivo prazo de execução.
A fiscalização de obras de edificação não sujeitas a controlo prévio, a fiscalização isolada de obras de urbanização e a recepção provisória, definitiva ou parcial de obras de urbanização estão sujeitas a pagamento das taxas fixadas no quadro VII, variando as primeiras em função do respectivo prazo de execução e a última por auto de recepção provisório, definitivo ou parcial.
A emissão do alvará de autorização de utilização, ou sua alteração de uso está sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função da área total de construção ou fracção.
A prática de actos de apreciação, vistorias, emissão de alvarás, autorização de utilização e outros actos abrangidas por legislação específica, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão do alvará de licença parcial para construção da estrutura ou de licença especial por obras inacabadas, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.
A prorrogação do prazo para a conclusão das obras de edificação e de urbanização em fase de acabamentos está sujeita ao pagamento da taxa estabelecida no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Em caso de deferimento do pedido de execução por fases na determinação do montante das taxas é aplicável o disposto nos artigos 20.º, 21.º e 23.º do presente Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvará de licença, admissão de comunicação prévia de operação de loteamento e de obras de urbanização, de obras de urbanização e ou obras de edificação.
A emissão do alvará resultante do pedido de renovação, na sequência da declaração de caducidade da licença ou admissão de comunicação prévia, está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do novo título ou nova admissão.
A emissão de alvará ou sua alteração, no caso de deferimento tácito do pedido licença ou admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
O pedido de informação prévia relativo a operações urbanísticas está sujeito ao pagamento da taxa fixada no quadro XIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
A ocupação de espaço público por motivos de obras está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.
O pedido de destaque de parcela, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, está sujeito ao pagamento da taxa fixada no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os assuntos administrativos no domínio de edificações e urbanizações estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVIII e XX da tabela anexa ao presente Regulamento.
Constitui taxa pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas, abreviadamente designada por TRIU, a contraprestação devida ao Município pelas utilidades prestadas aos cidadãos com a realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas no âmbito de operações urbanísticas que ocorram na área do Município de Valongo.
(ver documento original)
TRIU = ((K1 x K2x V x S)/1000) + (PPI(índice ano-1) x S)/(3000 x (Ómega))
(ver documento original)
K2 - coeficiente que traduz o nível de infra-estruturação do local, nomeadamente da existência e do funcionamento das seguintes infra-estruturas:
Arruamento pavimentado
Infra-estruturas eléctricas e ou iluminação pública
Abastecimento de água
Saneamento e ou águas pluviais
Gás natural
Telecomunicações ou outras sendo de atribuir os seguintes valores:
(ver documento original)
No caso de operação urbanística que englobe a realização de Obras de Urbanização e execução das respectivas infra-estruturas considerar-se-ão as infra-estruturas existentes no arruamento que dá acesso ao prédio objecto da intervenção.
Nas caves destinadas exclusivamente a aparcamento automóvel ou arrumos, estas áreas serão apenas contabilizadas em 50 %.
As áreas de anexos e ou alpendres serão contabilizadas a 100 %, sendo que nos casos especiais de Licenças ou admissão de comunicações prévias de comércio e ou exposição ao "ar-livre" e Parques de estacionamento descobertos são de considerar as superfícies pavimentadas acima e abaixo da cota de soleira a 100 %.
TRIU = (somatório) (K1ij * Si)*K2*V/1000+[PPI(índice Ano -1) x S/(300x(Ómega))]
em que:
i - tipologia da construção j - Zona geográfica do Município de Valongo
Si - Superfície de pavimentos correspondente a cada uma das tipologias consideradas.
TRIU a = (TRIU/S)* Aa
em que:
TRIU a (euro) - Taxa pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas da alteração a liquidar;
TRIU (euro) - Taxa pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas da totalidade da Operação Urbanística incluindo a alteração, calculada de acordo com a fórmula definida no Artigo 41.º do presente Regulamento;
S (m2) - Superfície da totalidade da Operação Urbanística incluindo a alteração de acordo com a definição constante no presente Regulamento;
Aa (m2) - Área de construção alterada.
TRIU f = TRIU a - TRIU i
em que:
TRIU f (euro) - Taxa pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas final, a liquidar;
TRIU a (euro) - Taxa pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas da totalidade da Operação Urbanística incluindo a alteração, calculada de acordo com a fórmula definida no Artigo 42.º ou Artigo 43.º deste Regulamento;
TRIU i (euro) - Taxa pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas, cobrada à data da concretização da Operação urbanística, ou a sua simulação de acordo com a fórmula definida nos supra citados Artigo 43.º ou Artigo 44.º, caso esta Taxa, não tenha sido cobrada de acordo o fixado no artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12.
Quando se verifique que o valor da TRIU ultrapassa o valor de 100 000 euros, poderá ser autorizado o pagamento em prestações, a requerimento fundamentado do interessado, nos termos do previsto no artigo 15.º e, desde que seja prestada caução.
Os pedidos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de operações de loteamento e obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactos semelhantes a uma operação de loteamento, ou tenham impacto relevante, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao Município será determinado de acordo com a seguinte formula:
C = C1 + C2
em que:
C (Euros) - Valor do montante total da compensação devida ao Município;
C1 (Euros) - Valor da compensação devida ao Município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de área destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
C2 (Euros) - Valor da compensação devida ao Município quando o prédio já se encontra servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, ou no caso em que estas são, comprovadamente, realizadas pelo proprietário do empreendimento.
a) Cálculo do valor de C1:
O cálculo do valor de C1 resulta da aplicação da seguinte fórmula:
C1 ((euro)) = (K1 x K2 x A1(m2) x V((euro)/m2))/10
em que:
K1 - é um factor variável em função da localização, consoante a freguesia onde se insere e tomará os seguintes valores:
(ver documento original)
K2 - é um factor variável em função do índice de utilização (IU) previsto para o local e definido no Regulamento do Plano Director Municipal de Valongo e tomará os seguintes valores:
(ver documento original)
Para os Espaços Industriais este coeficiente será de 0,7, correspondente ao Índice máximo de implantação previsto.
A1 (m2) - é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pelo Regulamento do Plano Director Municipal em conjugação com a legislação aplicável.
g) V (Euros) - é o valor em euros aproximado para efeitos de cálculo ao custo corrente do m2 de terreno na área do Município, correspondendo a 25 % do valor médio da construção fixado em conformidade com os n.º.s 1, alínea d) e 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, aprovado anualmente por Portaria;
b) Cálculo do valor de C2:
Quando a operação urbanística preveja a criação ou contemple parcelas cujas construções a edificar criem servidões e acessibilidades directas para arruamento (s) existente (s), devidamente pavimentado (s) e infra-estruturado (s), será devida uma compensação a pagar ao Município, que resulta da seguinte fórmula:
C2 ((euro)) = K3xK4xA2(m2)xV((euro)/m2)
em que:
K3 = 0,10 x número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas a edificações criem servidões ou acessibilidades directas para arruamento (s) existente (s) devidamente pavimentado (s) e infra-estruturado (s) em todo ou em parte;
K4 = 0,03 + 0,02 x número de infra-estruturas existentes no(s) arruamento(s) acima referidos, de entre as seguintes:
Rede pública de saneamento;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de abastecimento de água;
Rede pública de energia eléctrica e de iluminação pública;
Rede de telefones e ou de gás.
A2 (m2) - é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação do(s) arruamento(s) com o prédio de origem a lotear multiplicado pela(s) sua(s) distância(s) ao eixo dessa(s) via(s);
V - é um valor em Euros, com o significado expresso na alínea a) deste artigo.
Comp a = (Comp/A1)*Ac
em que:
Comp a ((euro)) - Compensação da alteração a liquidar;
Comp ((euro)) - Compensação da Operação Urbanística incluindo a alteração, calculada de acordo com a fórmula definida no Artigo 50.º deste Regulamento;
A1 (m2) - Área a ceder da totalidade da Operação Urbanística, incluindo a alteração, calculada de acordo com o fixado no Regulamento do PDM ou legislação aplicável;
Ac (m2) - Área a ceder correspondente à área de construção alterada, calculada de acordo com o fixado no Regulamento do PDM ou legislação aplicável.
Comp f = Comp a - Comp i
em que:
Comp f ((euro)) - Compensação final a liquidar;
Comp a ((euro)) - Compensação da totalidade da Operação Urbanística, incluindo a alteração, calculada de acordo com a fórmula definida no artigo 50.º deste Regulamento;
Comp i ((euro)) - Compensação inicial cobrada à data da concretização da Operação Urbanística, ou a sua simulação de acordo com a fórmula definida no citado Artigo 51.º, caso esta Taxa, não tenha sido cobrada de acordo os parâmetros fixados no artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12.
1 - O pagamento da Compensação prevista no artigo 49.º, poderá ser autorizado a efectuar-se, no todo ou em parte, a requerimento do interessado, em espécie, através da cedência de lotes, parcelas de terrenos noutros prédios distintos da operação urbanística a efectuar, ou fracções autónomas.
2 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar em numerário, se optar por realizar esse pagamento em espécie, sendo esta aceite pelo Município, haverá lugar à avaliação dos prédios ou fracções a ceder ao Município, e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:
a) A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal;
b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
3 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
a) Se o diferencial for favorável ao Município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
b) Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo Município.
3 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro.
C est = (K1 x K2 x A1 x 0,25 V)/5
em que:
C est (Euros) - valor do montante total da compensação devida ao Município;
K1 - é um factor variável em função da localização, consoante a Freguesia em que se insere e tomará os seguintes valores - 5 para Valongo, Ermesinde e Alfena, 3 para Campo e Sobrado.
K2 - é um factor consoante a tipologia, e tomará os seguintes valores:
Indústria: 0,70;
hotelaria e similares: 0,80;
comércio: 0,90;
A1 - é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte da área que os lugares de estacionamento em défice ocupam, considerando que um lugar ocupa 12,5 m2 (2,5x5);
V - valor do custo médio de construção por metro quadrado, que toma valor médio da construção fixado em conformidade com os n.º.s 1, alínea d) e 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, aprovada anualmente por Portaria.
Quando o prédio objecto de operação urbanística se localize simultaneamente nas zonas geográficas do Concelho de Valongo, consideradas para efeitos do presente regulamento, e ou se insira em área abrangida por diferentes índices de edificabilidade definidos em sede de Plano Municipal de Ordenamento do Território, a compensação será correspondente ao somatório das compensações achadas por proporcionalidade das áreas respectivas sobre a área total a lotear ou edificar.
A Câmara Municipal poderá estabelecer os documentos técnicos, minutas e formulários que se mostrem necessários a aplicação do presente Regulamento.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições contidas no Regulamento para Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Valongo, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
O presente Regulamento e a Tabela anexa entram em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação, nos termos da lei.
Tabela de taxas
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia de operação de loteamento e ou seus aditamentos
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QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia de obras de urbanização e ou seus aditamentos
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QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos e ou seus aditamentos
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QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação e ou seus aditamentos
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QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de demolição
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QUADRO VI
Taxa devida pela admissão de comunicação prévia de alteração à utilização para arrendamento com finalidade não habitacional de prédios ou fracções não licenciadas, nos termos do n.º 4, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 160/06, de 8/08.
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QUADRO VII
Fiscalização de obras de edificação e ou urbanização e Recepção de obras de urbanização
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QUADRO VIII
Taxas devidas em casos especiais
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QUADRO IX
Taxa devida pela emissão de alvará de autorização de utilização e de alteração de utilização
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QUADRO X
Taxas Previstas em Legislação Específica
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QUADRO XI
Taxa para a Emissão de alvará de licença parcial e obras inacabadas
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QUADRO XII
Prorrogações
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QUADRO XIII
Informação simples e informação prévia
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QUADRO XIV
Ocupação da via pública por motivo de obras
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QUADRO XV
Vistorias
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QUADRO XVI
Operações de destaque
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QUADRO XVII
Inscrição de técnicos
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QUADRO XVIII
Assuntos administrativos no domínio de edificações e urbanizações
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QUADRO XIX
Reapreciação dos Pedidos e Caução para reparação de Estragos
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QUADRO XX
Publicitação da Discussão Pública ou do Alvará
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(Aprovado por deliberação da Câmara Municipal, em 17 de Novembro de 2009.)
(Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, em 28 de Novembro de 2009.)
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