Para efeitos do presente Regulamento, para além das definições constantes do RJUE, entende-se ainda por:
Para fins habitacionais - corresponde ao somatório do número de fogos;
Para comércio e ou serviços:
Para áreas de unidades ou fracções até 100 m2, corresponde ao seu número total;
Para áreas de unidades ou fracções superiores a 100 m2, corresponde ao número resultante da divisão entre a sua área total e o divisor 100.
Para armazém e ou indústria:
Para áreas de unidades ou fracções até 500 m2, corresponde ao seu número total;
Para áreas de unidades ou fracções superiores a 500 m2, corresponde ao número resultante da divisão entre a sua área total e o divisor 500.
NTRS - Normas técnicas para deposição e armazenamento de resíduos sólidos urbanos em edificações.
PDM - Plano Director Municipal.
PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território.
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
RPDM - Regulamento do Plano Director Municipal.
TMU - Taxa Municipal de Urbanização.
A realização de operações urbanísticas depende de prévia licença ou autorização administrativas, nos termos prescritos na lei, sem prejuízo das isenções nela previstas.
São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE, estão sujeitos à apresentação de projecto de execução:
De forma a preservar os valores inerentes ao correcto planeamento e urbanismo, nos quais se compreendem, designadamente, paisagísticos, culturais, históricos, arquitectónicos e o edificado existente, a Câmara Municipal pode:
A construção de andar recuado deverá obedecer aos seguintes critérios:
Os edifícios destinados a habitação unifamiliar ou colectiva deverão prever, na organização individual de cada fogo, um espaço suplementar para lavandaria e estendal.
1 - Nos logradouros é permitida a construção de anexos desde que se destinem exclusivamente a apoio do edifício principal ou suas fracções, tais como garagens e ou arrumos, e devem garantir uma adequada integração no local de modo a não afectar as características urbanísticas existentes nos aspectos da estética, insolação e da salubridade, devendo ainda respeitar os seguintes condicionalismos:
a) Não ter mais de um piso, excepto situações especiais e devidamente justificadas, nomeadamente por razões de topografia do terreno, ou pela relevância ou especificidade da sua utilização;
b) Não possuir terraços acessíveis, sendo proibida a existência de elementos de acesso e a utilização da sua cobertura, salvo se garantirem os afastamentos legais e regulamentares;
c) A área de anexos não exceder 10% da área do lote ou parcela, podendo ser acrescida de mais 10%, desde que este acréscimo de área se destine exclusivamente a aparcamento;
d) A sua implantação não criar altura de meação superior a 4 m relativamente à cota natural dos terrenos vizinhos;
e) Desenvolver-se preferencialmente na zona posterior do terreno, fora da área de influência das edificações vizinhas, excepto se se tratar de outros anexos, garantindo um afastamento mínimo de 3 m relativamente ao alinhamento do plano de fachada mais próxima;
f) Não exceder um pé-direito máximo de 2,30 m no caso de possuir cobertura plana; no caso de anexos com cobertura inclinada, a altura média do pé-direito poderá ser de 2,40 m, não podendo em nenhum dos seus pontos exceder a altura de 2,80 m.
3 - As construções anexas deverão ser sempre consideradas como complemento do edifício principal, não podendo constituir fracção autónoma.
Em áreas rurais ou com predominância agrícola ou florestal, será permitida a construção de instalações de apoio à actividade agrícola, florestal, agro-pecuária ou outras, desde que respeitem as regras e parâmetros de edificabilidade e demais condicionantes na legislação ou regulamentos em vigor.
Todos os projectos de loteamento e ou obras de urbanização com mais de três lotes deverão prever a colocação de equipamentos para a deposição selectiva dos RSU e de papeleiras calculados por forma a satisfazer as necessidades do loteamento e em quantidade e tipologia aprovadas pela Câmara Municipal.
Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, consideram-se geradoras de impacte semelhante a uma operação de loteamento todas as edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas, nomeadamente nas vias de acesso, tráfego e estacionamento, entre as quais se salientam a título exemplificativo:
Sem prejuízo do disposto na lei, a Câmara Municipal pode condicionar as operações urbanísticas à celebração de contratos de urbanização ou protocolos, os quais devem fixar para o futuro as condições de execução, manutenção e gestão das obras de urbanização, bem como do equipamento a instalar no espaço público.
A identificação e demarcação dos lotes constituídos através de uma operação de loteamento será feita através de colocação de marcos aquando da recepção provisória das obras de urbanização.
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.
As áreas de serviço isoladas ou inseridas nas instalações mencionadas no artigo anterior, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de Novembro, estão sujeitas ao pagamento das taxas referidas no seu artigo 5.º, que são fixadas nas normas e nos quadros da tabela anexa ao presente Regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
A inspecção destes equipamentos, regulados no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, estão sujeitos ao pagamento das taxas referidas no seu artigo 7.º, fixadas no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento.
A instalação e funcionamento destes recintos, regulados pelo Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, estão sujeitas ao pagamento das taxas referidas nos seus artigos 9.º e 10.º, fixadas nas normas e nos quadros da tabela anexa ao presente Regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
A instalação e funcionamento destes recintos, regulados pelo Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro, estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas nas normas e nos quadros da tabela anexa ao presente Regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
A instalação e funcionamento destes espaços, regulados pelo Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas nas normas e quadros da tabela anexa ao presente Regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
A instalação, ampliação e funcionamento dos espaços destinados a sucatas, regulados pelo Decreto-Lei n.º 267/98, de 28 de Agosto, estão sujeitas ao pagamento das taxas correspondentes às fixadas nas normas e nos quadros da tabela anexa ao presente Regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do RJUE, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento da taxa a que se refere o quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão do alvará de licença parcial, na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actualizada, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão do alvará de licença ou autorização nos casos de deferimento tácito, no âmbito do regime de urbanização e edificação, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Nos casos referidos no artigo 72.º do RJUE, a renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento das taxas previstas para os respectivos actos ou pedidos a renovar.
Nas situações referidas nos artigos 53.º e 58.º do RJUE, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixa para o acto e uma taxa variável em função do prazo, estabelecida no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o Plano Plurianual de Investimentos Municipais, de acordo com as seguintes fórmulas:
1 - Taxa devida nos loteamentos urbanos com e sem obras de urbanização:
TMU = (Somatório) Abi (m2) x V (Euro/m2) x Tpip
em que:
a) TMU (Euro) - é o valor, em euros, da taxa de urbanização devida ao município;
b) Abi (m2) - representa a superfície total dos pavimentos previstos por cada uma das tipologias de construção e que constituirão o conjunto dos edifícios a levar a efeito no loteamento, destinados ou não à habitação, e medidos pelo contorno exterior das edificações, incluindo corpos salientes, mas excluindo as seguintes áreas:
Terraços abertos, alpendres, varandas e galerias exteriores;
Arrecadações e arrumos em edifícios de utilização colectiva quando esses espaços se encontrem afectos às fracções de uso habitacional;
Garagens e lugares de garagem, incluindo as suas circulações internas, quando integradas em edifícios de utilização colectiva.
c) V (Euro/m2) - é o valor por metro quadrado de construção, dependente da localização do prédio de acordo com as zonas definidas no RPDM e do nível de infra-estruturação do local, valores estes indicados nas seguintes duas tabelas, actualizáveis pela Câmara.
O nível de infra-estruturação do local é variável em função da necessidade de execução das cinco infra-estruturas públicas, como sejam:
Arruamentos pavimentados;
Rede de abastecimento de água;
Rede de águas pluviais;
Rede de saneamento;
Rede de energia eléctrica e de iluminação pública.
Tipologias das construções previstas em loteamento
Habitação unifamiliar, incluindo anexos, bem como armazéns e indústrias em edifício autónomo
(ver documento original)
Tipologias das construções previstas em loteamento
a) Edifícios colectivos destinados a habitação, comércio, escritórios, armazéns, indústrias ou quaisquer outras actividades permitidas, incluindo as áreas de anexos;
b) Edifícios com outras actividades não especificadas no quadro anterior.
Número de infra-estruturas públicas a executar
(ver documento original)
d) Tpip - taxa de incidência variável entre 1 e 1,5, a definir anualmente pela Câmara, face ao montante previsto no programa de investimento municipal plurianual a aplicar na execução, manutenção e reforço de todo o tipo de infra-estruturas, equipamentos, serviços gerais e urbanos.
1.1 - Deduções e reduções à taxa municipal de urbanização em loteamentos:
1.1.1 - Em terrenos a lotear que não sejam servidos por infra-estruturas públicas, plenamente funcionais, de abastecimento de água ou de saneamento, poderá tornar-se necessário que os promotores dessas urbanizações tenham de realizar investimentos suplementares em captações, equipamentos de bombagem ou depósitos, para abastecimento de água, ou estações de tratamento de águas residuais e consequente destino final, para drenagem de águas residuais. Nestas situações, e desde que os respectivos projectos de execução tenham sido aprovados, poderão ser autorizadas as seguintes deduções, até à completa anulação da taxa calculada:
a) Sistemas de abastecimento de água - 50 euros/habitante;
b) Sistemas de tratamento de águas residuais - 100 euros/habitante.
1.1.2 - Poderão, ainda, ser autorizadas deduções à taxa de urbanização, até à sua completa anulação, nas seguintes situações:
a) Quando a entidade loteadora executar por sua conta, e as entregar ao município, infra-estruturas viárias e redes públicas de saneamento, de águas pluviais e de abastecimento de água, que se desenvolvam e localizem para além dos limites exteriores da propriedade a lotear e que possam vir a servir outros utentes não directamente ligados ao empreendimento. Neste caso, os montantes a deduzir serão calculados da seguinte forma:
Rede pública de abastecimento de água - 25 euros/m. l. de rede;
Rede pública de saneamento - 35 euros/m. l. de rede;
Rede pública de águas pluviais - 25 euros/m. l. de rede;
Arruamento pavimentado, sem lancis de passeio - 10 euros/m2;
Arruamento pavimentado, com lancis de passeio - 12,50 euros/m2.
b) Quando a entidade loteadora se propuser executar no local e por sua conta algum equipamento público de reconhecido interesse municipal, ou ceder para a instalação desse ou de outros equipamentos, bem como para espaços verdes públicos e de utilização colectiva, áreas de valor expressivo, para além dos parâmetros definidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, ou a que vier a ser publicada para o efeito, o montante a deduzir será quantificado após avaliação das edificações a executar ou das áreas a ceder, devendo esta avaliação ser efectuada de acordo com o estabelecido no artigo 78.º
2 - Taxa devida nos edifícios geradores de impactes semelhantes a uma operação de loteamento:
2.1 - O cálculo da taxa municipal de urbanização nas situações previstas no artigo 37.º do presente Regulamento será efectuado de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = (Somatório) Abi (m2) x V (Euro/m2) x TPIP
2.2 - Os símbolos e letras de que é composta a fórmula referida no número anterior têm o significado e correspondência prevista no n.º 1 do artigo 76.º, que aqui é aplicável, salvo quanto ao Abi (m2), que significa:
a) Abi (m2) - representa a superfície total dos pavimentos previstos na construção, destinados ou não à habitação e medidos pelo contorno exterior das edificações, incluindo corpos salientes, mas excluindo as seguintes áreas:
Terraços abertos, alpendres, varandas e galerias exteriores;
Arrecadações e arrumos em edifícios de utilização colectiva quando esses espaços se encontrem afectos às fracções de uso habitacional;
Garagens e lugares de garagem, incluindo as suas circulações internas quando integradas em edifícios de utilização colectiva.
3 - Taxa devida nas restantes edificações:
3.1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = (Somatório) Abi (m2) x V (Euro/m2) x TPIP
3.2 - Nos casos referidos no número anterior, os símbolos e letras usados na fórmula, têm o significado e a correspondência dos previstos no n.º 1 do artigo 76.º, aqui aplicável, com excepção dos que vão a seguir discriminados:
a) Abi (m2) - representa a superfície total dos pavimentos previstos na construção, destinados ou não à habitação e medidos pelo contorno exterior das edificações, incluindo corpos salientes, mas excluindo as seguintes áreas:
Terraços abertos, alpendres, varandas e galerias exteriores;
Arrecadações e arrumos em edifícios de utilização colectiva quando esses espaços se encontrem afectos às fracções de uso habitacional;
Garagens e lugares de garagem, incluindo as suas circulações internas quando integradas em edifícios de utilização colectiva.
b) V (Euro/m2) - é o valor por metro quadrado de construção, dependente da localização do prédio de acordo com as zonas definidas no RPDM e do nível de infra-estruturação do local, valores estes indicados nas seguintes duas tabelas, actualizáveis pela Câmara.
O nível de infra-estruturação do local é variável em função da existência e do funcionamento das cinco infra-estruturas públicas, como sejam:
Arruamentos pavimentados;
Rede de abastecimento de água;
Rede de águas pluviais;
Rede de saneamento;
Rede de energia eléctrica e de iluminação pública.
Tipologias de construção
Habitação unifamiliar, incluindo anexos, bem como armazéns e indústrias em edifício autónomo
Número de infra-estruturas públicas existentes
(ver documento original)
Tipologias de construção
a) Edifícios colectivos destinados a habitação, comércio, escritórios, armazéns, indústrias ou quaisquer outras actividades permitidas, incluindo as áreas de anexos;
b) Edifícios com outras actividades não especificadas no quadro anterior.
Número de infra-estruturas públicas existentes
(ver documento original)
3.3 - Haverá lugar à liquidação de uma taxa adicional quando se verificarem alterações do uso de espaços que impliquem o aumento do valor de V (Euro/m2).
3.4 - A taxa municipal de urbanização a aplicar às obras de ampliação de edifício já existente é a consignada nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
4 - Taxa devida pela realização, reforço e manutenção da infra-estrutura de águas pluviais pelo não cumprimento do índice de impermeabilização definido no n.º 6 do artigo 12.º do presente Regulamento a aplicar nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo (TMi).
O cálculo do valor de TMi, em euros, resulta da aplicação da seguinte fórmula:
TMi (Euro) = (Somatório) (índice 1) Si (m2) x V(índice 4) (Euro/m2)
em que:
Si (m2) - representa o somatório de áreas dos pavimentos impermeabilizados ou que propiciem o mesmo efeito no solo, que excedam o índice de impermeabilização máximo previsto no presente Regulamento.
V4 (Euro/m2) - é o valor em euros por metro quadrado, dependente da localização do prédio, de acordo com as zonas definidas no Regulamento do PDM, valores estes indicados na seguinte tabela, actualizável pela Câmara:
Zona ... V4 (Euro/m2)
A ... 5.00
B ... 3.00
C ... 1.50
Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos, suas alterações e edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento.
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
C (Euro) = C1 + C2 + C3
em que:
C (Euro) - é o valor em euros do montante total da compensação devida ao município;
C1 - é o valor da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
C2 - é o valor da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro;
C3 - é o valor da compensação devida pela impossibilidade do cumprimento legal e regulamentar no que respeita à criação do números de lugares de estacionamento público ou privado.
C1 (Euro) = (Somatório) A(índice I) (m2) x V(índice 1) (Euro/m2)
em que:
Ai (m2) -representa a superfície da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, de acordo com os parâmetros definidos pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, ou aquela que vier a ser aprovada para o efeito, calculada pelo diferencial entre o somatório das áreas de cedência obrigatórias e o somatório das áreas de cedência previstas na operação urbanística para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para equipamentos ou áreas para o domínio privado do município;
V1 (Euro/m2) - é o valor em euros por metro quadrado atribuído às áreas de cedências obrigatórias para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamento, dependente da localização do prédio de acordo com as zonas definidas no RPDM e do índice de utilização (Iu) previsto, valores estes indicados na seguinte tabela, actualizável pela Câmara:
(ver documento original)
C2 (Euro) = (Somatório) U(índice 0) x V(índice 2) (Euro)
em que:
U(índice 0) - representa o somatório do número de fogos e ou de outras unidades de ocupação:
Em loteamentos é igual ao número de fogos e ou outras unidades de ocupação que marginem com arruamento existente;
Na alteração ao alvará de loteamento é igual ao acréscimo de número de fogos e ou de outras unidades de ocupação;
Nos edifícios geradores de impacte semelhante a um loteamento é igual ao número de fogos e ou unidades de ocupação.
V2 (Euro) - é o valor em euros por cada infra-estrutura existente no(s) arruamento(s) acima referido(s), como sejam:
Arruamentos pavimentados;
Rede de abastecimento de água;
Rede de águas pluviais;
Rede de saneamento;
Rede de energia eléctrica e de iluminação pública.
Valores estes indicados na seguinte tabela, actualizável pela Câmara:
(ver documento original)
C3 (Euro) = n x V(índice 3) (Euro/lg)
n - corresponde à totalidade ou de parte do número de lugares obrigatórios para estacionamento, público e ou privado, referente a loteamentos, alterações a loteamentos e de edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento, calculado pelo somatório dos diferenciais entre o número de lugares obrigatórios e o número de lugares previstos na operação urbanística, nas vertentes pública e privada.
V(índice 3) (Euro/lg) - é o valor em euros por lugar de estacionamento obrigatório, público e ou privado, dependente da localização do prédio de acordo com as zonas definidas no RPDM. Valores estes indicados na seguinte tabela, actualizável pela Câmara:
V(índice 3) (Euro/lg)
Zona A ... 1 250,00
Zona B ... 900,00
Zona C ... 700,00
O pedido de informação prévia, de comunicação prévia e os pedidos de licença ou autorização no âmbito do regime de urbanização e edificação, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII da tabela anexa ao presente.
A realização de vistorias, quer no âmbito do regime de urbanização e edificação quer no âmbito de legislação específica, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos, serviços e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito do regime de urbanização e edificação estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento.
As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela, que não sejam actualizadas por portaria, serão actualizadas anualmente por decisão da Câmara Municipal.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos por decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actualizada.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação publicado no apêndice n.º 7 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2002, o Regulamento Municipal de Obras Particulares, aprovado pela Assembleia Municipal em 28 de Setembro de 1990, bem como quaisquer outras normas, regulamentos ou posturas que disponham sobre a mesma matéria de urbanização e edificação.
Tabela anexa
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 51,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 10,00
b) Por fogo ... 5,10
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,30
d) Prazo - por cada mês ou fracção ... 5,10
2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 25,70
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior resultante do aumento autorizado:
a) Por lote ... 10,00
b) Por fogo ... 5,10
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,30
d) Prazo - por cada mês ou fracção ... 5,10
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 51,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 10,00
b) Por fogo ... 5,10
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,30
2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 51,00
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior em função do aumento autorizado:
a) Por lote ... 10,00
b) Por fogo ... 5,10
c) Outras utilizações por cada metro quadrado ou fracção ... 0,30
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 51,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada mês ... 5,10
b) Por cada tipo de infra-estruturas ... 25,70
Redes de esgotos.
Redes de abastecimento de água.
Etc.
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 25,70
1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior em função do aumento autorizado:
a) Prazo - por cada mês ... 5,10
b) Por cada tipo de infra-estruturas ... 25,70
Redes de esgotos.
Redes de abastecimento de água.
Etc.
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará ... 51,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada metro quadrado ... 0,10
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 51,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,42
b) Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,72
c) Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 5,11
2 - Emissão de alvará por alteração ou aditamento a alvará de licença ou autorização ... 25,70
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior em função do aumento autorizado:
a) Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,42
b) Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,72
c) Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 5,10
3 - Casos especiais:
3.1 - Emissão de alvará ... 13,00
3.1.1 - Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como, anexos garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística, acresce ao montante referido no número anterior:
Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,30
Prazo de execução - mês ou fracção ... 2,60
3.2 - Emissão de alvará ... 25,70
3.2.2 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização, acresce ao montante referido no número anterior:
a) Até 250 m2 ... 25,70
b) Mais de 250 m2 ... 0,10/m2
3.3 - Emissão de alvará ... 13,00
3.3.1 - Muros de vedação, acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por metro linear, à face da via pública e ou até 30 m de profundidade ... 0,70
b) Prazo de execução - por mês ou fracção ... 2,60
QUADRO VI
Casos especiais
(ver documento original)
QUADRO VII
Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de utilização e de alteração do uso
... Valor em euros
1 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações:
1.1 - Habitação ... 25,70
1.2 - Comércio, serviços, indústria e outros ... 51,00
QUADRO VIII
Taxa devida pela emissão de licença ou autorização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor em euros
1 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
a) De bebidas ... 103,00
b) De restauração ... 154,00
c) De restauração e de bebidas ... 206,00
d) De restauração e de bebidas com dança ... 308,00
e) De restauração e de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados ... 257,00
2 - Emissão de licença de utilização ou autorização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar, não alimentar e prestação de serviços ... 103,00
3 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro, meio complementar de alojamento turístico e unidades comerciais de dimensão relevante ... 257,00
4 - Emissão de alvarás de funcionamento, instalação, exploração e ou outros e suas alterações no caso de indústria e postos de abastecimento de combustíveis e instalações de armazenamento ... 300,00 para áreas até 1000 m2, acrescendo 100,00 por cada unidade de ocupação a mais.
5 - Emissão de outros alvarás de funcionamento, instalação, exploração e ou outros e suas alterações ... 200,00
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
1 - Emissão de licença parcial ... 51,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.
QUADRO X
Prorrogações
... Valor em euros
1 - Prorrogação do prazo de execução de obras - cf. n.º 2 do artigo 53.º e n.º 4 do artigo 58.º:
Acto de averbamento ... 51,00
Por mês ou fracção ... 5,10
2 - Prorrogação do prazo para a execução da obra em fase de acabamentos - cf. n.º 3 do artigo 53.º e n.º 5 do artigo 58.º:
Acto de averbamento ... 51,00
Por mês ou fracção ... 7,70
3 - Prorrogação do prazo de execução de obras em consequência de alteração da licença ou autorização - cf. n.º 4 do artigo 53.º e n.º 6 do artigo 58.º:
Acto de averbamento ... 51,00
Por mês ou fracção ... 7,70
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas ... 51,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada mês ou fracção ... 5,10
QUADRO XII
Procedimentos de comunicação prévia, de informação prévia, de licença ou de autorização administrativa
... Valor em euros
1 - Pedido de informação prévia:
a) Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização em terreno de área inferior a 2500 m2 ... 25,70
b) Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização em terreno de área entre 2500 m2 e 5000 m2 ... 51,00
c) Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização em área superior a 5000 m2 ... 103,00
2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização das demais operações urbanísticas e obras de edificação:
a) Para moradia unifamiliar ... 25,70
b) Para todas as restantes ... 51,00
3 - Apresentação do pedido de comunicação prévia ... 7,70
4 - Apresentação do pedido de autorização ... 15,00
5 - Apresentação do pedido de licença ... 25,70
6 - Apresentação do pedido de licença ou autorização nos casos especiais - quadro VI ... 13,00
QUADRO XIII
Ocupação do domínio público municipal por motivo de obras
... Valor em euros
1 - Emissão de alvará ... 13,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior por colocação de andaimes, gruas, guindastes, resguardos, depósitos de inertes ou outro tipo de ocupações, por metro quadrado ou fracção de projecção sobre o domínio público e por cada mês ou fracção ... 6,10
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor em euros
1 - Pedido de vistoria a realizar para efeito de emissão de licença ou autorização de utilização, suas alterações:
1.1 - Para habitação ... 51,00
1.1.2 - Acresce por cada fogo em acumulação com o montante referido no número anterior ... 7,70
1.2 - Para comércio ou serviços ... 51,00
1.2.1 - Acresce por unidade de ocupação até 100 m2 em acumulação com o montante referido no número anterior ... 13,00
1.2.2 - Acresce por fracção de 50 m2 ... 2,60
1.3 - Para armazéns ou indústrias ... 103,00
2 - Pedido de vistoria para efeito de emissão de licença ou autorização de utilização, suas alterações, relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento:
Com dança ... 103,00
Com fabrico próprio de pastelaria ... 513,00
Panificação e gelados ... 206,00
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,15
3 - Pedido de vistoria para efeito de emissão de licença ou autorização de utilização, suas alterações, relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares, não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento ... 103,00
3.1 - Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,12
4 - Pedido de vistoria para efeito de emissão de licença ou autorização de utilização, suas alterações, relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico e unidades comerciais de dimensão relevante ... 51,00
4.1 - Acresce ao montante referido no número anterior por fracção de 10 m2 de área bruta ... 2,60
5 - Outros pedidos de vistoria não previstos nos números anteriores ... 77,00
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor em euros
1 - Por pedido ou reapreciação ... 25,70
2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 103,00
QUADRO XVI
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Por pedido de recepção provisória de obra de urbanização ... 51,00
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,10
2 - Por pedido de recepção definitiva de obra de urbanização ... 51,00
2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 3,80
3 - Outros pedidos de recepção:
Provisória ... 103,00
Definitiva ... 77,00
4 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 25,70
QUADRO XVII
Serviços administrativos prestados no âmbito dos procedimentos de licença e autorização
... Valor em euros
1 - Registo de entrada de requerimento, exposição, reclamação, queixa ou qualquer outra petição - por cada ... 5,10
2 - Fornecimento de segundas vias de qualquer documento - por cada folha ... 5,10
3 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada acto ... 25,70
4 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 51,00
4.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00
5 - Certidão de localização industrial ... 150,00
5.1 - Outras certidões ... 5,10
5.2 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 0,77
6 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 0,77
6.1 - Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 1,55
7 - Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4:
Papel transparente ... 2,60
Papel ozalide ... 1,30
7.1 - Cópia simples de peças desenhadas, por metro quadrado, noutros formatos:
Papel transparente ... 25,70
Papel ozalide ... 13,00
7.2 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, formato A4:
Papel transparente ... 3,00
Papel ozalide ... 1,55
7.3 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por metro quadrado, noutros formatos:
Papel transparente ... 31,00
Papel ozalide ... 15,00
8 - Fornecimento de plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4:
Papel transparente ... 5,10
Papel ozalide ... 2,60
Disquete ... 5,10
8.1 - Fornecimento de plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A3:
Papel transparente ... 10,00
Papel ozalide ... 2,60
Disquete ... 10,00
8.2 - Fornecimento de cartografia, escala 1/1000, por metro quadrado:
Papel transparente ... 25,70
Papel ozalide ... 13,00
Suporte informático ... 31,00
9 - Fornecimento do Plano Director Municipal, por carta:
Papel transparente ... 15,00
Papel ozalide ... 7,70
Suporte informático ... 18,00
10 - Fornecimento de ortofotomapas em papel fotográfico formato A1 ... 61,60
11 - Fornecimento de ortofotomapas em papel de 100 g:
Formato A3 ... 20,50
Formato A4 ... 10,00
12 - Fornecimento de mapas temáticos existentes no SMIG:
Por metro quadrado ... 51,00
Formato A3 ... 10,00
Formato A4 ... 5,10
13 - Pedido de medição dos níveis sonoros nos termos do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, o preço estabelecido será devolvido ao reclamante sempre que o relatório final da medição acústica conclua pela procedência da reclamação ... 350,00
14 - Publicações em jornais locais e nacionais, publicações em Diário da República ... 350,00 Custo da publicação acrescido de 10%.
15 - Outros serviços ou actos não especificados nesta tabela ... 5,10
ANEXO
Normas técnicas para sistemas de deposição de resíduos sólidos urbanos em edificação no município de Santa Maria da Feira (NTRS).
1 - Disposições gerais:
1.1 - As presentes normas técnicas dizem respeito aos projectos dos sistemas de deposição de resíduos sólidos urbanos (RSU) que devem fazer parte integrante dos pedidos de licenciamento ou autorização de novas edificações ou de reconstrução, ampliação e remodelação de edifícios e operações de loteamento/obras de urbanização.
1.2 - Os sistemas de deposição aqui descritos são de aplicação obrigatória nos casos definidos no presente Regulamento, excepto quando a produção de resíduos for inferior a 80 l/dia.
2 - Elementos instrutórios do projecto:
2.1 - Os projectos referidos no número anterior deverão integrar, obrigatoriamente, as seguintes peças:
a) Memória descritiva e justificativa onde conste a descrição dos materiais e equipamentos a utilizar, o seu sistema, descrição dos dispositivos de ventilação e limpeza e cálculos necessários;
b) Corte vertical do edifício à escala mínima de 1/100, apresentando o compartimento colectivo de armazenamento;
c) Pormenores, se necessários, à escala mínima de 1/20, de todos os componentes do sistema proposto;
d) Tratando-se de edificação nova, os elementos gráficos referidos neste ponto poderão ser incluídos nas restantes peças do projecto de construção, desde que estas apresentem os cortes e pormenores referidos.
3 - Componentes, definição e descrição dos sistemas de deposição de RSU:
3.1 - Os sistemas de deposição de resíduos sólidos poderão ser os seguintes:
3.1.1 - Compartimento colectivo de armazenagem de contentores:
Definição - compartimento destinado, exclusivamente, à colocação de equipamentos normalizados para a deposição de resíduos sólidos de fácil acesso para a respectiva recolha, constituindo espaço comum do edifício;
Sistema construtivo - o compartimento de resíduos sólidos deverá ser instalado em local próprio, exclusivo, coberto, livre de pilares, vigas, degraus de escadas ou quaisquer outros obstáculos e sem tectos falsos. Deverá ser protegido contra a penetração de animais e ter fácil acesso para a retirada dos resíduos sólidos.
O compartimento deverá localizar-se sempre ao nível do piso térreo, não podendo haver degraus entre este e a via pública.
Este depósito é constituído por um recinto com as seguintes características:
a) A altura mínima deverá ser 2,40 m;
b) Dimensão mínima interior de 2 m, não se considerando para nenhuma utilização áreas no compartimento em que uma das dimensões seja inferior a 1 m;
c) O revestimento interno das paredes deverá ser executado, do pavimento ao tecto, com material impermeável que ofereça as características de impermeabilidade dos azulejos;
d) A pavimentação deverá ser em material impermeável de grande resistência ao choque e ao desgaste;
e) O pavimento deverá ter inclinação descendente mínima de 2% e máxima de 4% no sentido oposto ao da porta de acesso, convergindo num ponto baixo em que existe um ralo com sifão de campainha com diâmetro mínimo de 0,075 m. O escoamento de esgoto deste ralo será feito para o colector de águas residuais domésticas;
f) A ventilação do compartimento deverá ser feita em vão correspondente a 1/10 da área do compartimento, directamente para o exterior; garantida por meio de esquadrias basculantes de vidro aramado, venezianas de madeira ou metal;
g) A porta de acesso deverá ser de duas folhas de 0,60 m, vão total de 1,20 m e altura mínima de 2 m, com abertura de ventilação inferior e superior de, pelo menos, 0,10 m x 0,13 m, situada a cerca de 0,20 m do solo e protegida com rede de malha de 0,01 m e rede mosquiteira para o exterior, dotada com uma fechadura do tipo adaptado pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e puxador exterior;
h) O compartimento poderá situar-se numa zona interior do edifício, mas com fácil acesso aos funcionários que efectuem a recolha de RSU. O acesso até ao local do depósito deverá ser garantido com passagem de dimensões mínimas de 1,30 m de largura e 2,40 m de altura, sem degraus;
i) Os desníveis que existam serão vencidos por rampas, com inclinação não superior a 5% para desníveis até 0,5 m. Para desníveis superiores deverão existir patamares intercalados, com o mínimo de 2 m;
j) Deverá existir um ponto de água e um ponto de luz com interruptor no interior.
3.1.2 - Sistema de contentores enterrados:
Definição - equipamento constituído por um sistema que permite subterrar contentores normalizados. Este sistema deve obedecer aos modelos aprovados pela Câmara Municipal;
Definição do local - local próprio, livre de degraus de escadas ou quaisquer outros obstáculos, destinado à instalação do equipamento descrito anteriormente.
Especificações:
a) O local destinado à instalação do equipamento deve constituir espaço comum do edifício;
b) Não é necessária a existência de um compartimento;
c) O local deve possuir espaço aberto necessário à operação e manutenção do equipamento;
d) A distância entre o equipamento e o local de acesso da viatura de recolha deve ser inferior a 9 m.
3.2 - Este sistema de deposição de RSU deverá localizar-se ao nível do piso térreo, por forma a ter acesso directo à via pública e fácil acesso da viatura de recolha.
3.3 - Os contentores são recipientes normalizados de capacidade aprovada pela Câmara Municipal, destinados à deposição de RSU.
3.4 - A limpeza e manutenção dos equipamentos serão da responsabilidade do condomínio.
4 - Dimensionamento:
A estimativa da produção de resíduos sólidos, para efeitos do dimensionamento dos equipamentos e instalações que compõem os sistemas de deposição de resíduos sólidos, deverá ser calculada segundo a tabela anexa às presentes normas;
Os equipamentos e, consequentemente, os compartimentos destinados ao seu armazenamento devem considerar uma capacidade de armazenamento mínima de três dias, excepto na freguesia de Santa Maria da Feira.
4.1 - Dimensionamento do compartimento colectivo de armazenamento dos contentores:
Volume de resíduos produzidos (L) ... Área de compartimento (m2)
V < 800 ... 6.5
800 < V =< 1600 ... 9.0
1600 < V =< 2400 ... 13.5
2400 < V =< 4000 ... 22.0
4000 < V =< 6600 ... 30.0
4.2 - Dimensionamento de contentores enterrados:
Volume de resíduos produzidos (L) ... Capacidade do equipamento (L)
V = 1600 ... 1 600
1600 < V =< 2400 ... 2 400
2400 < V =< 3200 ... 3 200
3200 < V =< 4000 ... 4 000
4000 < V =< 6600 ... 7 200
4.3 - Exemplos:
4.3.1 - Prédio multifamiliar:
Área útil total = 1000 m2;
Produção diária de resíduos = 0.2 1/m2 x 1000 m2 = 200 l/dia.
Hipótese 1 - freguesia de Santa Maria da Feira:
Produção de resíduos de 200 l/dia;
É aconselhável um contentor de 800 l;
Área mínima do compartimento colectivo = 6,5 m2.
Hipótese 2 - para as restantes freguesias:
Produção de resíduos em três dias = 3 x 200 l/dia = 600 l/dia.
É necessário no mínimo um contentor de 800 l.
Área mínima do compartimento colectivo = 6,5 m2.
Especificações construtivas - de acordo com o ponto 3.1
4.3.2 - Prédio misto (habitacional e comércio/serviços):
Área útil habitacional = 1600 m2;
Produção diária de resíduos = 0,2 l/m2 x 1600 m2 = 320 l/dia;
Área útil do comércio/serviços = 400 m2;
Produção diária de resíduos = 1,0 1/m2 x 400 m2 = 400 l/dia;
Produção diária de resíduos total = 320 l/dia + 400 l/dia = 720 l/dia.
Hipótese 1 - freguesia de Santa Maria da Feira:
Produção de resíduos de 720 l/dia;
É necessário no mínimo um contentor de 800 l;
Área mínima do compartimento colectivo = 6,5 m2.
Hipótese 2 - para as restantes freguesias:
Produção de resíduos em três dias = 3 x 720 l/dia = 2160 l/dia.
É necessário no mínimo três contentores de 800 l.
Área mínima do compartimento colectivo = 13,5 m2; ou
Utilização do sistema de contentores enterrados com três contentores de 800 l.
Especificações construtivas - de acordo com o ponto 3.1.
TABELA
Tipo de edificação/produção diária de resíduos sólidos
Tipo de edificação ... Produção diária
Habitações ... 0,2 l/m2 a. u.
Comércio e serviços ... 1,0 l/m2 a. u.
Restaurantes, bares, pastelarias e similares ... 5,0 l/m2 a. u.
Supermercados ... 2,0 l/m2 a. u.
Mistas ... (ver nota a)
Hoteleiras:
Hotéis de luxo e de 5 estrelas ... 20,0 l/quarto ou apart.
Hotéis de 3 e 4 estrelas ... 10,0 l/quarto ou apart.
Outros estabelecimentos hoteleiros ... 8,0 l/quarto ou apart.
Hospitalares (ver nota *):
Hospitais e clínicas ... 10,0 l/cama
Unidades de saúde e policlínicas ... 3,0 l/m2 a. u.
Clínicas veterinárias ... 1,0 l/m2 a. u.
Educacionais ... 3,0 l/m2 a. u.
Culturais:
Teatros, cinemas e auditórios ... 1,0 l/m2 a. u.
Outros ... 1,0 l/m2 a. u.
Desportivas ... 1,0 l/m2 a. u.
a. u. = área útil total.
(nota a) Para as edificações com actividades mistas da produção diária é determinada pelo somatório das partes constituintes respectivas.
(nota *) Resíduos sólidos não contaminados equiparáveis a RSU, de acordo com a definição constante no Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana.