Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/95

Para efeitos do presente Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

Altura das construções ou cérceas - é a dimensão vertical na construção cotada a partir da cota natural do terreno até à linha do beirado ou platibanda;

Área bruta de construção - é a soma da área de construção medida pelo extradorso das paredes exteriores de todos os pavimentos dos edifícios. Não são consideradas as áreas de pavimentos exteriores descobertas (terraços) ou cobertas (varandas e alpendres), assim como áreas em caves não habitadas. Também é designada por área de laje.

Área de impermeabilização - refere-se à soma das áreas de implantação dos edifícios, bem como das demais construções (arruamentos, passeios, piscinas, parques de materiais ou exposição, etc.);

Área de implantação - é a área de construção medida pelo extradorso das paredes exteriores no piso térreo. Também é designada por área de terreno ocupada;

Densidade habitacional - é o quociente entre o número de unidades de alojamento e a superfície total do terreno;

Índice de construção - é o quociente entre a área bruta de construção e a superfície total do terreno;

Índice volumétrico - é o quociente entre o volume de construção (definido como um volume exterior aos edifícios, excluindo as chaminés) e a superfície do lote.

Para a área do concelho de Alter do Chão são constituídas as seguintes áreas regulamentadas, estabelecidas em função dos usos dominantes e preferenciais do solo e em conformidade com os limites definidos na planta de ordenamento.

Nos casos onde não se considera correcto pormenorizar na planta de ordenamento, quer por insuficiência de informação técnica, quer por insuficiência de escala de representação, a diferenciação de usos das áreas regulamentadas, será assegurada pela Câmara Municipal de Alter do Chão (CMAC) a gestão dessa diferenciação, recorrendo a cartografia de maior pormenor, a avaliação local e, quando considerar necessário, a parecer da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e das entidades da administração central ou regional responsáveis pelo licenciamento nessas áreas regulamentadas, quando esses pareceres forem vinculativos.

No caso de serem autorizadas obras com finalidade exclusivamente agrícola, a construção de edifícios agrícolo-habitacionais para fixação em regime de residência habitual dos agricultores e dos trabalhadores permanentes das explorações agrícolas, ou excepcionalmente dos proprietários de prédios incluídos nestas áreas, as edificações ou os abrigos fixos ou móveis ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:

Fica interdita a instalação de unidades de indústria transformadora, sem prejuízo do adiante estipulado no presente Regulamento.

As áreas agrícolas são constituídas por áreas do território destinadas a assegurar a produção agrícola alimentar ou não e compreendem os solos integrados na RAN e outros onde tenham recaído determinados benefícios que impliquem actividade agrícola específica ou intensiva.

Os espaços de indústrias extractivas são áreas destinadas em exclusivo à exploração ou reserva de massas minerais do subsolo, constituindo actividade com significativo valor económico para o concelho. A exploração deste recurso deverá ser acautelada de modo a minimizar o impacte negativo provocado e a garantir a qualidade ambiental.

Nestas áreas observa-se o regime jurídico geral estabelecido nos Decretos-Leis n.os 88/90, 89/90, e 90/90, todos de 16 de Março.

São áreas destinadas ao uso das indústrias extractivas de superfície ou profundidade. São constituídas pelas áreas de exploração ou de reserva do subsolo por ocorrência mineira, em especial de areias, saibros, argilas, caulinos e calcários. A fim de garantir o equilíbrio ecológico há que condicionar a localização e dimensão das explorações, assim como garantir a recuperação ulterior dos vazios criados.

As áreas de exploração de massas minerais obedecem às seguintes disposições:

Nas áreas de indústrias extractivas não serão admitidas edificações, com excepção das instalações de apoio à sua actividade que se considerem indispensáveis para os usos regulamentados para estas áreas, efectiva e comprovadamente exercidos e limitados a esses usos, e que obtenham o parecer prévio favorável das entidades competentes para o seu licenciamento.

Estão sujeitos a avaliação de impacte ambiental os projectos de extracção mineral constantes no anexo ao Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro, nos termos definidos nesse diploma legal, e no Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho.

Os espaços urbanizáveis, embora não se tenha justificado a sua utilização, podem adquirir as características dos espaços urbanos.

Está sujeitos a avaliação de impacte ambiental os projectos de áreas urbanas constantes do anexo ao Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro, e nos termos definidos nesse diploma legal e no Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho.

As áreas de indústria existente, dotadas de infra-estruturas urbanísticas adequadas, caracterizam-se pela permanência de instalações com funções industriais, garantindo a existência de postos de trabalho nas proximidades de zonas habitacionais.

Na instalação e licenciamento de outras pecuárias observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no artigo 32.º deste Regulamento, as disposições do Decreto-Lei n.º 182/79, de 15 de Junho.

Na instalação e licenciamento dos aterros sanitários observar-se-ão as disposições estabelecidas no artigo 32.º deste Regulamento.

Estão sujeitos a avaliação de impacte ambiental os projectos de instalações industriais constantes do anexo ao Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro, e nos termos definidos nesse diploma legal e no Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho.

O controlo da poluição deverá ser garantido preventivamente através de uma correcta ocupação, uso e transformação do solo, de modo a obstar à sua ocorrência. Complementarmente, e nas actividades que o requeiram, proceder-se-á ao seu controlo, visando a salvaguarda e protecção do ambiente e dos recursos naturais afectados no seu equilíbrio.

As áreas de infra-estruturas são áreas constituídas em exclusivo pelas plataformas, faixas de reserva e de protecção das redes fundamentais de transportes rodoviários e ferroviários, dos adutores das redes de abastecimento de águas, dos emissários das redes de drenagem de esgotos e das linhas de transporte de energia em AT.

Os espaços-canais de infra-estruturas existentes e não identificadas na planta de ordenamento prevalecem, desde que licenciadas, em relação ao uso estabelecido para a área regulamentada em que se localizam, a elas se aplicando o articulado estabelecido no presente Regulamento para os espaços-corredores de infra-estruturas.

A sua futura constituição fica sujeita, independentemente do licenciamento a emitir pelas entidades competentes, aos pareceres favoráveis da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e demais entidades por ela requeridas com parecer vinculativo e à aprovação da Assembleia Municipal de Alter do Chão.

Unidades operativas de planeamento e gestão são áreas sujeitas a regulamentação e gestão urbanística próprias, conferidas por planos de ordenamento, de urbanização, de pormenor e de salvaguarda e valorização, por áreas de desenvolvimento urbano prioritário e por normas provisórias ou medidas preventivas.

Poderão ser constituídas, por deliberação da CMAC, para outras unidades operativas de planeamento e gestão as áreas propostas na carta de ordenamento do PDM para planos de pormenor.

As áreas abrangidas pela REN no concelho de Alter do Chão são as seguintes, identificadas na carta respectiva, nos termos do anexo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março:

Carecem de parecer municipal as seguintes acções em áreas da REN:

São áreas submetidas às disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, e constantes de um cadastro a elaborar pelo IF, em colaboração com o Serviço Nacional de Bombeiros e as câmaras muncipais.

Nos espaços com povoamentos florestais percorridos por incêndios ficam proibidas pelo prazo de 10 anos as acções referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, designadamente os licenciamentos de loteamentos, de obras de urbanização e de edificação e o estabelecimento de quaisquer novas actividades agrícolas, industriais, turísticas ou outras que possam ter um impacte ambiental negativo.

São áreas submetidas às disposições estabelecidas em diploma específico que estabelece a zona de protecção do imóvel classificado.

São áreas que, pela sua elevada sensibilidade e singularidade no que se refere ao carácter edificado, ambiental, social e cultural, constituem áreas de interesse público a preservar e são objecto de delimitação e regulamento específico de protecção.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, adquirindo plena eficácia a partir dessa data.

O PDMAC, incluindo todos os seus elementos fundamentais, complementares e anexos, pode ser consultado pelos interessados na CMAC dentro das horas normais de expediente.

ANEXO

Linhas de água consideradas a integrar na REN

Linhas de água constantes no Índice Hidrográfico de Classificação Decimal das Linhas de Água, consideradas a integrar a Reserva Ecológica Nacional, de acordo com o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, anexo I:

Ribeira de Seda ou da Raia - 301 21 35;

Ribeira da Rabaça - 301 21 35 32;

Ribeira das Serpes - 301 21 35 34;

Ribeira de Alfeijós - 301 21 35 36;

Ribeira das Quintas - 301 21 35 36 02;

Ribeira de Caneirão - 301 21 35 36 02 02;

Ribeira do Avelão - 301 21 35 36 02 02 01;

Ribeira da Barrada - 301 21 35 36 02 01;

Ribeira do Pereiro - 301 21 35 36 02 01 01;

Ribeira de Carvalho - 301 21 35 36 04;

Ribeira de Cojancas - 301 21 35 38;

Ribeira de Valongo - 301 21 35 38 02;

Ribeira de Espinheiros - 301 21 35 38 04;

Ribeira de Vale do Peso - 301 21 35 38 06;

Ribeira de Gaião - 301 21 35 38 01;

Ribeira dos Canais - 301 21 35 38 03;

Ribeira da Mata - 301 21 35 40;

Ribeira de Vale de Barqueiros - 301 21 35 42;

Ribeira do Caldeirão - 301 21 35 44;

Ribeira do Chacanal - 301 21 35 46;

Ribeira de Sarrazola - 301 21 35 35;

Ribeira do Não Vais Lá - 301 21 35 35 02;

Ribeira do Terujo - 301 21 35 35 02 02;

Ribeira do Caroço - 301 21 35 35 02 01;

Ribeira do Monte do Campo ou Vale da Pia - 301 21 35 35 02 03;

Ribeira de Alter - 301 21 35 35 04;

Ribeira do Álamo - 301 21 35 35 04 01;

Ribeira do Zambujo - 301 21 35 35 06;

Ribeira de Vale de Galegos - 301 21 35 35 06 01;

Ribeira de Vale Bom - 301 21 35 37;

Ribeira de Espinjeiro - 301 21 35 39;

Ribeira de Freixo - 301 21 35 41;

Ribeira de São Bartolomeu - 301 21 35 35 41 02;

Ribeira das Colmeias - 301 21 35 41 01;

Ribeira do Cornado - 301 21 35 35 43;

Ribeira de Linhais - 301 21 35 45;

Ribeira da Chancelaria - 301 21 35 45 02;

Ribeira de Travesso - 301 21 35 45 04.

Linhas de água que não constam no Índice Hidrográfico, mas estão na Carta Militar:

Ribeira da Selada;

Ribeira do Cortiço;

Barroca do Prior;

Barroca da Nascente;

Ribeira da Calçadinha;

Ribeira do Carapeteiro;

Ribeira do Papa-Leite;

Ribeira da Fonte da Velha;

Ribeira da Navalha;

Ribeira do Curral Maduro;

Ribeira do Rabacinhas;

Ribeira do Fraguil.

(ver documento original)