Arquivo - 1967 - Jurisprudência Portuguesa

I - E requisito de admissão dos funcionarios a concurso a posse de provimento definitivo e a efectividade de serviço. II - A admissão de um funcionario a concurso confere-lhe legitimidade para a...

I - Não sendo o acto recorrido da autoria do Ministro da Defesa deve este ser absolvido da instancia por ilegitimidade passiva. II - Nos contratos de empreitada de obras publicas todas as...

Na organização da especificação e questionario, o juiz seleccionara de entre os factos articulados os que interessam a decisão da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito,...

Não admitem recurso, salvo as excepções consagradas na lei, as decisões proferidas apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967, em processos pendentes de valor contido nas...

I - A pena de repreensão escrita embora dispense a instauração de processo disciplinar requer, para ser aplicada, a previa audiencia do arguido. II - E nulo o acto praticado no uso de poder...

Os actos praticados no decurso do processo de liquidação dos direitos de importação de automoveis com o proposito de orientar os serviços com vista a formação do acto final do calculo dos direitos...

I - O concurso e a designação ou nomeação pertencem ao processo de escolha ou recrutamento do agente mas so o contrato de provimento e o acto constitutivo da relação de emprego. II - Uma deliberação...

Comete a transgressão do artigo 22, par único 1, do Código da Contribuição Industrial o contribuinte que nos elementos extraídos da escrita, e de integrar na declaração modelo n. 2, não discrimina,...

I - A falta de escrituração das importâncias da cobrança de créditos por vendas no livro de registo, reveladora de simples negligência, constitui infracção do disposto no artigo 133, punida com a...

No regime do artigo 30 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, não havia lugar a recurso obrigatório em processo de recurso extraordinário quando a decisão respectiva não fosse contrária às...