Arquivo - 1982 - Jurisprudência Portuguesa

I - Não se encontra ferido de nulidade o titulo de constituição de propriedade horizontal em que seja dada a certas fracções destino diferente do constante do projecto aprovado pela Camara...

I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparado aos direitos reais para determinados efeitos. II - O artigo 1110, n. 1, do Codigo Civil afirma a regra geral...

I - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia sobre questão posta pelo recorrente, pode ser arguida pelo recorrido quando vencido na respectiva decisão proferida; e desta cabendo recurso de...

Face ao conceito de justa causa para a rescisão imediata do contrato de trabalho expresso no n. 2 do artigo 101 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ao autor incumbe o ónus da prova...

A desobediência ilegítima do trabalhador a ordem de serviço da entidade patronal deve ser apreciada no conjunto de circunstâncias em que tem lugar, e só pode fundamentar o despedimento nos casos em...

I - A referência a proprietário constante do art. 1098, n. 1, do C. C., abrange tanto o "nu proprietário" ou o "proprietário de raiz" como o proprietário pleno. II - O artigo 1 da Lei 55/79 deve ser...

I - Se uma fotocópia não está em condições de leitura ou de inteligência a parte terá que pedir que lhe seja facultada outra em melhores condições ou que se lhe prestem os esclarecimentos que...

Explorando os rendeiros conjuntamente os predios arrendados, incorrem em erro de facto nos pressupostos os actos que os trataram separadamente, por se ter admitido que os mesmos se comportavam como...

I - A delegação de competencia, em abstracto, constitui acto normativo de natureza regulamentar. II - Os regulamentos podem ser retroactivos nalguns casos, designadamente quando publicados ao abrigo...

I - Os quesitos novos a que se refere o artigo 650, n. 2, alínea f), do Código de Processo Civil podem dizer respeito tanto aos factos constantes dos articulados como aos que foram introduzidos no...