Arquivo - 1983 - Jurisprudência Portuguesa

I - Pratica o crime de incêndio previsto e punido no artigo 253 do Código Penal quem, de noite e com a ajuda de terceiros, rega uma mata com gasolina e lhe pega em seguida fogo. II - Tendo estes...

I - É inconstitucional a norma que permite a aplicação da medida de segurança de inibição do direito de conduzir por decisão das autoridades administrativas, por a aplicação de medidas dessa natureza...

I - O despacho de pronúncia torna estáveis os elementos da incriminação e o seu trânsito impede que o acusado possa ser condenado, nesse processo, por factos que, embora provados no julgamento,...

I - O crime de furto qualificado de objectos transportados em veículo automóvel não perde a sua natureza pela circunstância de o veículo se encontrar parado ou estacionado. II - A expressão "valor...