Arquivo - 1980 - Jurisprudência Portuguesa

I - Sendo norma de uma empresa, de observar nos serviços da respectiva secção da Caixa, dar conhecimento por escrito aos inspectores da mesma empresa, com cópia dirigida aos seus gerentes e unidades...

Concorrem, os dois requisitos a que a lei 2127, na sua Base XIX, n. 1, alínea e), condiciona o direito a pensão por parte do pai do sinistrado: - o de que este carecia do auxílio do filho e o de que...

I - Julgadas prescritas as eventuais faltas disciplinares imputadas ao trabalhador, não há que apreciar o processo disciplinar, incluído o parecer da comisão de trabalhadores, a nota de culpa, a...

O requerimento para a tentativa de conciliação suspende, conforme o disposto no artigo 28 do Decreto-Lei n. 24/74, de 15 de Fevereiro, o prazo da prescrição a que se refere o artigo 38, n. 1, do...

I - No licenciamento de obras a Camara Municipal não tem o dever de se pronunciar perante o requerimento que pede a aceitação deste com falta de documentação e com a promessa de ulterior...

A não individualização, na acusação, das respectivas infracções, com referencia aos correspondentes preceitos legais, integra a falta de audiencia do arguido - nulidade insuprivel que invalida o...

Revogado o acto recorrido, fica o recurso sem objecto, tornando-se a lide impossivel, pelo que deve ser julgado extinto o recurso.*

Revogado o acto recorrido, fica o recurso sem objecto, tornando-se a lide impossivel pelo que aquele recurso deve ser julgado extinto.

E ilegal o acto administrativo que diminui o quantitativo da pensão de aposentação, ao abrigo do Decreto n. 317/76, decreto regulamentar apos um ano sobre a fixação da mesma por violar o n. 2 do...

I - Entre as normas gerais do despacho normativo n. 269/79 do Ministro do Trabalho, publicado no Diario da Republica, I serie, n. 212, de 13 de Setembro de 1979, conta-se a da alinea e) n. 2-A "serão...