Arquivo - 1984 - Jurisprudência Portuguesa

I - Por força da parte final da alinea d) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil deixa de poder ser invocada a excepção da litispendencia se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a...

So pode decretar-se a suspensão da executoriedade dos actos praticados por orgãos da administração local quando se verifiquem cumulativamente os requisitos positivo e negativo definidos no art. 60 do...

I - As seguradoras, por vitude de acordo sobre o salário entre o sinistrado e a entidade patronal a que elas nada opuseram, o qual veio a constituir confissão judicial na contestação ficam vinculadas...

I - Contêm decisões de facto - e não de direito - as respostas a quesitos que deram como não provado que determinado contrato de aluguer continuou em vigor, para além de data prevista,...

Para que a ofensa seja relevante como violação do dever conjugal de respeito para o fim de fundamentar a dissolução do casamento , necessario se torna que a mesma violação seja culposa - cometida com...

Articulando e provando o autor, bancario, que efectuou missões inerentes a categoria de subinspector em agencias do Banco de que e empregado e concernentes a de inspector noutras agencias do mesmo...

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho tem a natureza de contrato a favor de terceiro. II - O facto de o trabalhador não constar das folhas de ferias enviadas a...

I - A empresa pública Telefones de Lisboa e Porto não está isenta do caucionamento do pagamento de pensões por acidente de trabalho, exigido pelo artigo 70 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto,...

I - O que no parágrafo 2 do artigo 428 do Código Comercial se estabelece é uma mera presunção, exactamente para o caso de uma apólice não haver sido feita a declaração de que o seguro é feito por...

I - Não é elemento essencial do contrato de arrendamento uma retribuição (renda) determinada, mas apenas uma retribuição, ficando a determinação concreta da renda ao critério dos interessados,...