Arquivo - 1981 - Jurisprudência Portuguesa

I - Amnistiado o crime constituido pelos factos integradores da responsabilidade civil, não fica afastada a aplicação do prazo do n. 3 do artigo 498 do Código Civil, tendo porém, o lesado de provar,...

A revisão de merito de sentença estrangeira, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a cuja aplicação as partes não podem renunciar, não pode ter lugar quando da decisão...

I - A lei n. 55/79, de 15 de Setembro, não esta ferida de inconstitucionalidade organica pelo facto de ter sido aprovada pela Assembleia da Republica em materia que não e da sua exclusiva...

I - O abandono, nas alegações finais, de vicios invocados na petição, corresponde a redução da causa de pedir, pelo que não devem, esses vicios, ser apreciados no acordão final. II - A omissão, no...

A circustância de no prédio vizinho só haver frestas quando foi levantado o prédio do autor não permitia que este abrisse janelas que deitassem directamente sobre ela, ou construisse varandas, uma...

Integrando a conduta de um condutor violação do dever específico de diligência expresso no n. 2 do artigo 10 do Código da Estrada segundo o qual os condutores de veículos não podem iniciar uma...

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar, em grau de revista, o uso que a Relação pode fazer da faculdade reconhecida por lei em ordem ao apuramento definitivo da matéria de facto, quando este...

Os recursos a que se refere o artigo 202 do Contencioso Aduaneiro carecem de ser interpostos no prazo de 20 dias, a contar da notificação do recorrente, residente no continente, e apresentados na...

O prazo judicial, em que se inclui o da oposição a execução fiscal, suspende-se durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados.

I - A infracção de falta de entrega da declaração modelo n. 1 referida no artigo 111 do Codigo da Contribuição Industrial, e pela qual o arguido foi condenado na multa prevista no artigo 142 do mesmo...