Aprovação da alteração da revisão do Plano Diretor Municipal do Sabugal
Alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal do Sabugal.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 9.º, 13.º, 14.º, 16.º, 18.º, 19.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 44.º, 45.º, 52.º, 66.º, 69.º, 72.º; 78.º e 110.º, do regulamento do PDM Sabugal, passam a ter a seguinte redação:
.Artigo 1.º
Âmbito territorial
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -PDMS é o instrumento de planeamento territorial que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação do solo, os parâmetros de ocupação, a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rústico.
Artigo 2.º
Objetivos
[...]
- a)Proceder à articulação do PDMS com os Instrumentos de Gestão Territorial hierarquicamente superiores que abrangem o concelho, nomeadamente com o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, o Plano Regional de Ordenamento do Território do Centro, o Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica do Douro, o Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica do Tejo, o Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal, o Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata, o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior, o Plano setorial da Rede Natura 2000 e o Plano Rodoviário Nacional 2000;
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)[...];
- k)[...];
- l)[...];
- m)[...];
Artigo 3.º
Composição do plano
- 1 -[...]
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)[...];
- k)Planta de Condicionantes - Perigosidade de Risco de Incêndio, à escala 1: 25 000;
- l)[...];
- m)[...];
- n)[...];
Artigo 4.º
Instrumentos de gestão territorial a observar
- 1 -[...]:
- a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro);
- b)[...];
- c)Plano de Gestão da Região da Hidrográfica do Douro (Declaração de Retificação n.º 22-B/2016 que procede à republicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 18 de novembro de 2016);
- d)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (Declaração de Retificação n.º 22-B/2016 que procede à republicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 18 de novembro de 2016);
- e)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (Portaria n.º 55/2019 de 11 de fevereiro - Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2019, objeto de retificação através da Declaração de Retificação n.º 17/2019, de 12 de abril.)
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)Plano de Pormenor do Parque Termal do Cró (Aviso n.º 6728/2017, de 14 de junho)
- 2 -[...].
Artigo 6.º
Identificação
[...]:
- a)[...]:
- i)[...]
- ii)[...];
- iii)[...];
- iv)[...]:
- b)[...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...];
- c)[...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...];
- iv)[...];
- v)[...];
- vi)Árvores e Arvoredos de interesse público:
Árvores e arvoredo de interesse público [Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro);
Sobreiros e Azinheiras (Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho);
Azevinho (Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de dezembro).
- d)[...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...];
- e)[...]:
- i)[...];
- f)[...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...];
- iv)[...];
- v)[...];
- vi)[...];
- vii)[...];
- g)[...];
- i)[...].
Artigo 9.º
Qualificação do Solo
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)(Revogada.)
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- i)[...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...].
- 3 -[...]
Artigo 13.º
Integração e Transformação de Preexistências
- 1 -[...];
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 2 -Caso as preexistências ou as condições das licenças ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo presente Plano podem ser autorizados processos de licenciamento de alteração ou ampliação desde que observem as seguintes situações cumulativas:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Não tenham como efeito o agravamento das condições de desconformidade devidamente fundamentado pelo técnico responsável.
- 3 -[...].
Artigo 14.º
Legalizações das construções existentes não licenciadas
- 1 -Admitem-se procedimentos de legalização de edificações existentes desconformes com o regime do PDMS desde que cumpram as seguintes regras cumulativas:
- a)Respeitem os regimes legais de eventuais servidões administrativas ou restrições de utilidade pública que se apliquem ao prédio em causa e/ou obtenham a respetiva pronúncia favorável da entidade da tutela;
- b)Se demonstre a sua existência anterior à data de entrada em vigor da versão inicial do PDMS do Sabugal, 9 de novembro de 1994, através de prova documental designadamente cartografia, ortofotomapa, registo fotográfico ou outra;
- c)Seja apresentado na Câmara Municipal um processo instruído de acordo com a legislação em vigor para a legalização das operações urbanísticas em causa.
- d)Não colidam com interesses de terceiros, nem com usos e atividades incompatíveis referidas no artigo 12.º do presente regulamento;
- e)Sejam cumpridos os requisitos mínimos estabelecidos na legislação aplicável à respetiva construção, designadamente a Portaria n.º 243/84, de 17 de abril;
- f)(Revogada.)
- 2 -Admite-se, ainda, a título excecional, pedidos de legalização de edificações existentes posteriores à data de entrada em vigor da versão inicial do PDMS do Sabugal, 9 de novembro de 1994, que apresentem prova documental da sua existência, nas situações em que se comprove que por algum momento tenham merecido, apesar de não efetivado, a possibilidade de enquadramento na disciplina urbanística vigente na altura e desde que as questões de segurança, salubridade e conforto sejam tecnicamente acauteladas e fundamentadas.
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...]
- 4 -Quando estejam em causa edificações afetas a atividades económicas legalmente existentes, podem ser legalizadas as ampliações estritamente necessárias ao cumprimento das exigências decorrentes dos respetivos regimes legais ou as áreas indispensáveis ao normal funcionamento da atividade.
- 5 -[...].
Artigo 16.º
Sistema Nacional da Defesa da Floresta Contra Incêndios
- 1 -[...].
- 2 -(Revogado.)
- 3 -[...].
- 4 -[...].
Artigo 18.º
Usos dominantes e usos complementares
- 1 -[...].
- 2 -Constituem usos e atividades complementares os que contribuam para a valorização e funcionalidade do solo rústico bem como da diversificação e reforço da base económica local, designadamente:
- a)Indústria e armazenagem quando integradas em aglomerado rural, ou, desde que estejam diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
- b)Comércio, restauração e serviços quando integrados em aglomerado rural, ou, desde que associados à valorização de produtos tradicionais ou produzidos localmente que estejam diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
- c)Habitação quando integrada em aglomerados rurais, ou em parcelas destinadas à residência principal do proprietário ou explorador (agricultor ou silvicultor);
- d)[...];
- e)[...]:
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...].
- 3 -Qualquer outra ocupação e utilização, para além das referidas no número anterior, é referida nas secções e subsecções relativas às categorias e subcategorias de espaço em que se insere.
- 4 -Anterior n.º 3.
- 5 -(Revogado.)
- 6 -(Revogado.)
- 7 -Anterior n.º 4.
- 8 -Independentemente do estabelecido nos números anterior a instalação de projetos de produção de energias renováveis, sejam eólicas, solar, hídrica ou centrais de biomassa ou outras e a exploração de recursos geológicos, fora dos espaços classificados para o efeito, carecem do reconhecimento do interesse público municipal pela Assembleia Municipal, que pondere;
- a)O interesse do projeto para o processo de desenvolvimento municipal;
- b)A dimensão da área de intervenção e os eventuais impactes sobre o ambiente, sobre a paisagem e sobre os valores naturais presentes no território;
- c)O eventual quadro de investimentos compensatórios a realizar pelo interessado, no território do município, e que incidam, entre outros, na preservação e valorização do ambiente, da paisagem e do quadro de recursos presentes no território.
Artigo 19.º
Orientações urbanísticas gerais
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...]:
- i)[...];
- ii)[...].
- c)[...];
- 4 -(Revogado.)
- 5 -[...]:
- a)[...];
- b)No caso de instalações pecuárias existentes, à data de entrada em vigor do presente Plano, a distância referida no número anterior pode ser inferior, desde que a entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da exploração emita parecer favorável;
- c)[...].
Artigo 28.º
Identificação
Os espaços agrícolas de produção integram os solos com capacidade de uso agrícola, classificados ou não como integrantes da Reserva Agrícola Nacional, e corresponde, genericamente, a áreas ocupadas por atividade agrícola, agropecuária e pecuária, englobando áreas que apresentam ou revelam elevada capacidade de uso agrícola, incluídas na RAN, ou outras que pelo seu uso dominante, revelam aptidão para a atividade agrícola, encontrando-se devidamente assinaladas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, nomeadamente:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Área de Proteção Complementar, quando integradas em RAN, abrangidas pela Reserva Natural da Serra da Malcata; à exceção da zona de sensibilidade ecológica total da zona reservada e zona de espaço de proteção total.
Artigo 29.º
Ocupações e utilizações
- 1 -A edificabilidade no espaço agrícola de produção tem caráter excecional devendo restringir-se à edificação de suporte às atividades rurais e, em especial, às atividades relacionadas com as práticas agrícolas, podendo, excecionalmente, admitir-se outras desde que complementares ou valorizadoras do espaço agrícola.
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
- a)Habitação para residência própria e permanente do agricultor ou dos proprietários;
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
- 7 -[...].
- 8 -(Revogado.)
Artigo 30.º
Regime de edificabilidade
- 1 -A edificabilidade quando permitida nos termos e condições expressas no artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável do regime da RAN e das orientações do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte:
(ver documento original)
- 2 -[...];
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 4 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- 5 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...].
Artigo 32.º
Ocupações e utilizações
- 1 -Acautelando a aplicação das normas de silvicultura por função de silvo pastorícia, que constam do Programa Regional de Ordenamento Florestal da Centro Interior, constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços as seguintes ações:
- a)[...]:
- i)[...];
- ii)[...].
- b)[...]:
- i)[...]
- ii)[...].
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
- 5 -Os Espaços Agrícolas de Usos Múltiplos quando integrados na Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Sabugal aplicam-se as seguintes regras:
- a)[...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...];
- iv)[...].
- b)[...].
- c)[...].
- d)[...].
- e)[...].
- f)[...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...].
- g)[...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...];
- iv)[...].
- 6 -[...]:
- a)Habitação para residência própria e permanente do agricultor e dos proprietários desde que cumpridos os requisitos previstos na alínea b) do n.º3, do artigo 19.º;
- b)[...];
- c)Instalações agropecuárias, pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias;
- d)Instalações de comércio, serviços e indústria que estejam diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
- e)[...];
- f)(Revogada.)
- g)Estabelecimentos de restauração e bebidas desde que diretamente ligados a utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
- h)[...].
- 7 -Para as edificações existentes é ainda admitida a manutenção do uso existente de facto à data da entrada em vigor da primeira revisão do PDMS, ou alteração para os usos definidos nos números anteriores, carecendo, nos espaços abrangidos pela Reserva Natural da Serra da Malcata e pela Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Sabugal, de parecer vinculativo da entidade da tutela, quando aplicável.
Artigo 33.º
Regime de edificabilidade
- 1 -(Revogado.)
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...].
- 3 -Nos restantes Espaços Agrícolas de Usos Múltiplos, não enquadrável nos pontos 2 do presente artigo, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, designadamente, das orientações do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios, a edificabilidade fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte:
(ver documento original)
- 4 -(Revogado.)
- 5 -Desde que abrangido por plano ou programa especial ou enquadrado em outro instrumento de gestão territorial, plenamente eficaz, as regras e os parâmetros urbanísticos definidos no número anterior podem ser ajustados de acordo com as seguintes regras e limites:
- a)[...]:
- i)[...];
- ii)[...].
- b)A construção de instalações de apoio agrícola ou florestal será permitida em parcelas com área mínima de 900 m2.
- c)[...].
- d)[...].
- e)[...].
Artigo 35.º
Ocupações e utilizações
- 1 -(Revogado.)
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -[...].
- 5 -[...]:
- a)[...];
- b)Edifício de apoio às atividades agrícolas, agroflorestais, florestais e afins, detenção caseira de espécies pecuárias e instalações de apoio agrícola;
- c)[...].
- 6 -[...].
- 7 -(Revogado.)
Artigo 36.º
Regime de edificabilidade
- 1 -Admitem-se operações de conservação, a reconstrução, a alteração e ampliação de edifícios, ficando as obras de ampliação, sem prejuízo da legislação aplicável, sujeita às seguintes disposições:
- a)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
- c)[...];
- d)[...];
- 2 -A edificabilidade, quando permitida de acordo com o artigo anterior, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte sem prejuízo da legislação aplicável, designadamente, das orientações do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios:
(ver documento original)
Artigo 37.º
Identificação
Os Aglomerados Rurais abrangem pequenos núcleos edificados com funções residenciais e de apoio a atividades localizadas em solo rústico, que não são passíveis de constituir um aglomerado urbano.
Artigo 38.º
Ocupação e utilizações
- 1 -Nestes espaços coexistem usos associados à atividade agropecuária e silvícola com funções residenciais, admitindo-se um regime de edificabilidade intermédio entre o do solo rústico e o do solo urbano, desde que rigorosamente salvaguardados os valores paisagísticos e ambientais e mantida a produção agrícola.
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...].
- 3 -[...].
Artigo 39.º
Regime de Edificabilidade
- 1 -[...]
- 2 -[...]:
(ver documento original)
- 3 -[...]
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
Artigo 40.º
Identificação
(Revogado.)
Artigo 41.º
Uso e ocupação do solo
(Revogado.)
Artigo 42.º
Regime de Edificabilidade
(Revogado.)
Artigo 44.º
Ocupações e utilizações
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Estabelecimentos comerciais, serviços e indústrias admissíveis em solo rústico;
- 2 -[...].
Artigo 45.º
Regime de edificabilidade
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
(ver documento original)
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...].
Artigo 52.º
Ocupações e utilizações
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[Anterior alínea d).]
- d)[Anterior alínea c).]
- 4 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...].
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...].
- 5 -[...].
- 6 -Para as edificações existentes é ainda admitida a manutenção do uso existente de facto à data da entrada em vigor da primeira revisão do PDMS, ou alteração para os usos definidos no presente artigo, e ainda, para estabelecimentos de alojamento local, exceto nos espaços integrados na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal.
- 7 -[...].
- 8 -(Revogado.)
Artigo 66.º
Regime de edificabilidade
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
(ver documento original)
- 4 -[...].
Artigo 69.º
Regime de edificabilidade
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
(ver documento original)
- 4 -[...].
- 5 -[...].
Artigo 72.º
Regime de edificabilidade
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...].
- 2 -Podem adotar-se ouras orientações, regras e parâmetros urbanísticos desde que enquadrados em plano de pormenor ou plano de urbanização plenamente eficazes.
Artigo 78.º
Identificação e objetivos
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...].
- 5 -A Estrutura Ecológica Complementar (EEC) compreende as áreas que, pelos seus valores e características biofísicas intrínsecas e pelos seus valores e ocorrências culturais, são aptas para estabelecer a continuidade dos sistemas e funções ecológicas no território concelhio, potenciam corredores de mobilidade suave e assumem, igualmente, uma função social relevante, e que não se encontram integradas na EEF, sendo constituída pelo Corredor Ecológico - Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROFCI);
- 6 -[...].
- 7 -A Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal - integra, ainda as "Áreas de Proteção Complementar, I e II" relativas ao Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata - PORNSM.
Artigo 110.º
Margem de acertos e alteração à legislação
- 1 -Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, referida neste Regulamento, as remissões expressas que para ela forem feitas, considerar-se-ão automaticamente transferidas para a nova legislação.
- 2 -Durante a vigência do presente PDMS admite-se o acerto pontual dos limites do solo urbano por razões única e exclusivamente de cadastro de propriedade e, apenas, quando esteja em causa a uniformização da implantação da edificação, desde que, cumulativamente:
- a)O acerto seja feito na contiguidade imediata do limite do solo urbano;
- b)As infraestruturas existentes permitam essa ampliação;
- c)Não haja interferência com áreas de servidões e restrições de utilidade pública;
- d)A área a ampliar não seja superior a 50 % da propriedade contida no interior do solo urbano e sempre inferior a 500 m2
Aditamento ao regulamento do Plano Diretor Municipal do Sabugal.
São aditados os artigos 19.º-A, 19.º-B, Anexo III e Anexo IV com a seguinte redação:
Artigo 19.º-A
Articulação com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior
- 1 -O território do município do Sabugal integra a área de intervenção do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior.
- 2 -No Anexo III ao presente regulamento estabelecem-se as orientações de ordenamento florestal para o território do município do Sabugal que se aplicam, cumulativa e supletivamente, às disposições regulamentar estabelecidas para cada categoria e subcategoria de espaços.
Artigo 19.º-B
Articulação com o Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata
- 1 -O território do município do Sabugal integra, parcialmente, o Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata.
- 2 -Independentemente dos usos admissíveis e das regras urbanísticas definidas para as diferentes categorias e subcategorias do Solo Rústico, aplicam-se, cumulativa e supletivamente, os regimes de salvaguarda expressos no Anexo IV do presente regulamento, relativos às áreas de proteção complementar, Tipo 1 e Tipo 2 representadas na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal.
ANEXO III
Articulação com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior
Artigo 1.º
O território do concelho de Sabugal abrange as sub-regiões homogéneas (SRH) da Raia Norte (que inclui quase a globalidade do território municipal) e Malcata que correspondem a unidades territoriais com um elevado grau de homogeneidade relativamente ao perfil dominante das funções dos espaços florestais e às suas características.
Artigo 2.º
Na sub-região Raia Norte visa-se, com igual nível de prioridade, a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
Função geral de produção;
Função geral de proteção;
Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores.
Artigo 3.º
Na sub-região Raia Norte devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais - grupo I:
Aveleira (Corylus avellana);
Carvalho português (Quercus faginea);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
Castanheiro (Castanea sativa);
Cerejeira-brava (Prunus avium);
Lódão-bastardo (Celtis australis);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Pinheiro-insigne (Pinus radiata);
Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);
Sobreiro (Quercus suber);
Artigo 4.º
Na sub-região Raia Norte devem ser privilegiadas, ainda, outras espécies florestais - grupo II:
Azevinho (Ilex aquifolium);
Azinheira (Quercus rotundifolia);
Carvalho-americano (Quercus rubra);
Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
Cedro-do-Oregon (Chamaecyparis lawsoniana);
Choupos (Populus sp);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Pinheiro larício (Pinus nigra);
Pinheiro silvestre (Pinus sylvestris);
Pinheiro-manso (Pinus pinea)
Artigo 5.º
Na sub-região Malcata visa-se, com igual nível de prioridade, a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
Função geral de Proteção;
Função geral de recreio e valorização da paisagem.
Artigo 6.º
Na sub-região Malcata devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais - grupo I:
Azinheira (Quercus rotundifolia);
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
Carvalho português (Quercus faginea);
Castanheiro (Castanea sativa);
Lódão-bastardo (Celtis australis);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Sobreiro (Quercus suber);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro-insigne (Pinus radiata);
Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);
Artigo 7.º
Na sub-região Malcata devem ser privilegiadas, ainda, outras espécies florestais - grupo II:
Aveleira (Corylus avellana);
Azevinho (Ilex aquifolium);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Carvalho-americano (Quercus rubra);
Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
Cedro-do-Oregon (Chamaecyparis lawsoniana);
Cerejeira-brava (Prunus avium);
Choupos (Populus sp);
Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro larício (Pinus nigra);
Pinheiro silvestre (Pinus sylvestris);
Pinheiro-insigne (Pinus radiata);
Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii).
Artigo 8.º
Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
Artigo 9.º
O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
Artigo 10.º
O disposto no n.º 1 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for o Ilex aquifolium (azevinho), o Quercus rotundifolia (azinheira) ou o Quercus suber (sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
Artigo 11.º
Admitem-se reconversões de povoamento puro de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
Artigo 12.º
Constituem objetivos para a orientação estratégica do ordenamento florestal comuns a todas as sub-regiões homogéneas os seguintes:
- a)Reduzir o número médio de ignições e de área ardida anual;
- b)Reduzir a vulnerabilidade dos espaços florestais aos agentes bióticos nocivos;
- c)Recuperar e reabilitar ecossistemas florestais afetados;
- d)Garantir que as zonas com maior suscetibilidade à desertificação e à erosão apresentam uma gestão de acordo com as corretas normas técnicas;
- e)Assegurar a conservação dos habitats e das espécies da fauna e flora protegidas;
- f)Aumentar o contributo das florestas para a mitigação das alterações climáticas;
- g)Promover a gestão florestal ativa e profissional;
- h)Desenvolver e promover novos produtos e mercados;
- i)Modernizar e capacitar as empresas florestais;
- j)Aumentar a resiliência dos espaços florestais aos incêndios;
- k)Aumentar o rendimento potencial da exploração florestal;
- l)Diminuir a perigosidade de incêndio florestal;
- m)Contribuir para a conservação do solo e da água em geral e em particular para a conservação da água nas bacias das albufeiras de águas públicas;
- n)Contribuir para a conservação da natureza e da biodiversidade, em particular para os objetivos de conservação das áreas classificadas;
- o)Aumentar a superfície média das áreas de gestão florestal, aumentando a superfície sob gestão conjunta;
- p)Promover sistemas de exploração florestal articulados com o ordenamento cinegético e silvopastoril;
- q)Promover o aproveitamento de outros recursos silvestres, no quadro dos sistemas de exploração florestal;
- r)Aumentar o apoio técnico aos proprietários gestores florestais, com base no desenvolvimento da extensão florestal.
Artigo 13.º
A área máxima a ocupar por eucalipto neste concelho deverá ser no máximo de 230 hectares.
Artigo 14.º
Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, tal como definido no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal.
Artigo 15.º
Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 ha, em todos os concelhos da Região PROF.
Artigo 16.º
Sem prejuízo da legislação específica estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF, as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
Artigo 17.º
Explorações não sujeitas a PGF As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
- a)Normas de silvicultura preventiva e normas gerais de silvicultura apresentadas no Capítulo E, do Documento Estratégico, e referenciadas no Anexo I do PROFCI;
- b)Modelos de silvicultura a adaptar à sub-região homogénea Raia Norte apresentados no Capítulo E, do Documento Estratégico e referenciadas no Anexo II do PROFCI.
ANEXO IV
Articulação com o Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata
CAPÍTULO I
Regimes de Proteção
Artigo 1.º
Âmbito
No território do município do Sabugal, o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Malcata identifica como regimes de proteção as Áreas de Proteção Complementar do Tipo I e do Tipo II.
Artigo 2.º
Disposições específicas das Áreas de Proteção Complementar do Tipo I
- 1 -As áreas de proteção complementar de tipo I são áreas non aedificandi.
- 2 -Os atos e atividades a serem efetuados nesta área de proteção ficam sujeitos ao regime estabelecido nos artigos 4.º e 5.º do presente anexo.
Artigo 3.º
Disposições específicas das Áreas de Proteção Complementar do Tipo II
- 1 -As áreas de proteção complementar de tipo II são áreas aedificandi com características agrossilvopastoris, não integradas na Reserva Ecológica Nacional nem na Reserva Agrícola Nacional.
- 2 -Os atos e atividades a serem efetuados nesta área de proteção ficam sujeitos ao regime estabelecido nos artigos 4.º e 5.º do presente anexo.
CAPÍTULO II
Usos e atividades interditos e condicionados
Artigo 4.º
Atos e atividades interditos
São interditos os seguintes atos e atividades:
- a)Alteração à morfologia do solo pela instalação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos, de inertes ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água, bem como pelo vazamento de lixos, detritos e entulhos;
- b)Lançamento de águas residuais industriais ou domésticas não tratadas, bem como o lançamento de excedentes de pesticidas ou de caldas pesticidas e de águas de lavagem com uso de detergentes nos cursos e planos de água, no solo ou subsolo, suscetíveis de causar poluição;
- c)Colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais, não cinegéticas, sujeitas a medidas de proteção, legalmente definidas, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, a perturbação ou destruição dos seus habitats com exceção das ações levadas a efeito pelos funcionários da RNSM e das ações de âmbito científico devidamente autorizadas pela mesma;
- d)O corte de vegetação arbórea ripícola, exceto quando estiverem em causa razões fitossanitárias devidamente comprovadas pela entidade competente na matéria;
- e)Quaisquer atividades suscetíveis de comprometer, afetar ou causar danos a programas de conservação, investigação, monitorização ou vigilância implementados na RNSM;
- f)Prática de atividades desportivas, recreativas ou de treino motorizadas, nomeadamente passeios e raids organizados de veículos todo-o-terreno;
- g)Prática de atividades turísticas e recreativas motorizadas aquáticas;
- h)Jogos de guerra e desportos de alvo (paintball, tiro com armas de pressão e fogo);
- i)Quaisquer atividades desportivas ou recreativas de desporto da natureza, exceto as mencionadas na alínea z) do n.º 1 do artigo seguinte;
- j)Quaisquer atividades recreativas que sejam incompatíveis com os objetivos de conservação da natureza;
- k)Introdução ou reintrodução de espécies não indígenas, animais ou vegetais, no estado selvagem, designadamente de espécies cinegéticas ou não, invasoras ou infestantes, nos termos da legislação específica;
- l)Obstrução da passagem de qualquer tipo de caminhos públicos de acesso aos cursos de água e planos de água;
- m)Colheita de amostras geológicas, com exceção das ações levadas a efeito pela RNSM;
- n)Trânsito de quaisquer veículos fora das estradas e caminhos existentes, com exceção dos tratores e máquinas agrícolas e veículos de carga, quando ao serviço de explorações agroflorestais ou pecuárias sitas na área da RNSM ou em situações de combate a incêndios florestais;
- o)Sobrevoo de aeronaves com motor abaixo de 1000 pés, salvo por razões de vigilância ou combate a incêndios e operações de salvamento;
- p)Utilização de aparelhagem de amplificação sonora e de projetores luminosos, salvo por razões de operações de salvamento ou de ações de âmbito científico devidamente autorizadas pela RNSM;
- q)Realização de espetáculos de diversão;
- r)Instalação de atividades industriais;
- s)Utilização comercial ou publicitária de referências à RNSM, salvo em produtos ou serviços por ela devidamente credenciados;
- t)Instalação de aproveitamentos eólicos;
- u)Instalação de novas atividades agrícolas e pecuárias, com caráter intensivo;
- v)Circulação de maquinaria e operações de mobilização mecânica, bem como outras atividades no âmbito da atividade florestal suscetíveis de causar perturbação, entre os meses de Março a Junho, inclusive, exceto em situações de combate a incêndios florestais ou em ações de prevenção a fogos devidamente autorizadas pela comissão diretiva da RNSM;
- w)Todas as obras de edificação, excetuando-se as necessárias às atividades agropecuárias e as de apoio às atividades agrícolas, florestais ou de turismo, bem como as obras de conservação e de reconstrução, conforme definido na alínea j) do n.º 1 do artigo seguinte;
- x)A realização de fogueiras, exceto nas áreas com infraestruturas a tal destinadas;
- y)Instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporária ou permanente, incluindo a colocação de meios amovíveis;
- z)O lançamento de foguetes ou balões com mecha acesa, bem como outras atividades pirotécnicas.
Artigo 5.º
Atos, atividades e planos condicionados
- 1 -Sem prejuízo dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas estabelecidas no presente Regulamento, ficam sujeitos a autorização prévia ou parecer prévio vinculativo da comissão diretiva da RNSM os seguintes atos, atividades e planos:
- a)A alteração à morfologia do solo, nomeadamente por escavações ou aterros, o enxugo ou a drenagem dos terrenos;
- b)Realização de cortes rasos de povoamentos florestais, salvo se previsto em planos de gestão florestal;
- c)Projetos de arborização, bem como as ações de rearborização, e os planos de gestão, utilização e exploração de terrenos com povoamentos florestais, bem como as ações de limpeza e de beneficiação florestal, salvo se previstos em planos de gestão florestal;
- d)Os repovoamentos piscícolas, mesmo com espécies indígenas;
- e)Reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de imóveis para fins turísticos e recreativos;
- f)Atividades de animação ambiental, turística e cultural;
- g)Alteração da rede de drenagem natural, da qualidade das águas superficiais subterrâneas e respetivo caudal, a abertura de poços, furos e captações;
- h)A destruição da compartimentação existente de sebes vivas ou mortas, bem como muros de pedra;
- i)Obras de conservação e recuperação da rede hidrográfica;
- j)Obras de construção, conservação e de reconstrução, necessárias às atividades agropecuárias e as de apoio das atividades agrícolas, florestais ou turísticas, desde que sejam salvaguardadas as características locais respeitantes à fachada, volumetria e cores conforme condicionalismos apresentados no artigo 14.º - Turismo da Natureza;
- k)Implantação de vedações, que devem ser feitas de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 15.º - Infraestruturas;
- l)Realização de atividades profissionais audiovisuais, suscetíveis de causarem efeitos negativos sobre os valores naturais;
- m)A realização de trabalhos de investigação científica e monitorização;
- n)Instalação de redes, infraestruturas e equipamentos, nomeadamente hidráulicos, mecânicos e radioelétricos, de telecomunicações ou de produção, armazenamento ou transporte de combustíveis ou de energia não incluídos na alínea z) do artigo anterior;
- o)A instalação de estufas, e estufins e construções prefabricadas;
- p)A instalação de novas aquaculturas, bem como a ampliação, a alteração das condições de funcionamento ou a renovação das concessões das aquaculturas existentes;
- q)Os projetos agrícolas ou pecuários;
- r)Os planos de exploração ou gestão de atividades haliêuticas;
- s)Concessão de áreas para a pesca desportiva;
- t)Realização de queimadas e práticas de foguear durante o período crítico, tal como definido no Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de junho;
- u)Atividades de pesca organizada e concursos;
- v)A abertura de novas vias de comunicação ou acesso, bem como o alargamento ou qualquer modificação das vias existentes e obras de conservação;
- w)A prática de atividades desportivas ou recreativas, e de desporto de natureza, nomeadamente:
- i)Orientação e pedestrianismo;
- ii)Hipismo e atividades equestres (passeios);
- iii)BTT e cicloturismo;
- iv)Desportos aquáticos e náuticos não motorizados (remo, canoagem, vela e similares);
- x)A instalação de tendas, caravanas e outros abrigos de campismo, bem como a realização de acampamentos ocasionais ou qualquer forma de pernoita;
- y)A instalação de medidores de energia eólica;
- z)O corte, a extração e a exploração dos recursos geológicos, nomeadamente massas minerais e inertes;
- aa)Os planos anuais de exploração cinegética das zonas de caça incluídas na área de intervenção;
- bb)Os planos de ordenamento e gestão cinegética das zonas de caça incluídas na área de intervenção, bem como processos de renovação ou de criação de novas zonas de caça;
- cc)A aprovação dos planos de gestão florestal;
- dd)A instalação de novos povoamentos florestais, salvo se previstos nos planos de gestão florestal.
- 2 -Sob proposta fundamentada da comissão diretiva da RNSM pode ser condicionada a prévia avaliação de impacte ambiental, ou de análise de incidências ambientais, a autorização para a prática das atividades referidas no n.º 1, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO III
Usos e atividades
Artigo 6.º
Princípios orientadores
Salvo o disposto na legislação aplicável, ou no que respeita aos diferentes níveis de proteção delimitados na área da RNSM, admitem-se os seguintes usos e atividades, para os quais se recomendam, nos artigos seguintes, um conjunto de práticas de acordo com os objetivos de conservação da natureza em presença e de correta gestão dos recursos naturais:
- a)Agricultura e pastoreio;
- b)Floresta;
- c)Atividade cinegética;
- d)Pesca desportiva;
- e)Aquicultura;
- f)Atividade apícola;
- g)Atividades recreativas;
- h)Percursos interpretativos;
- i)Turismo de natureza;
- j)Edificações e infraestruturas.
Artigo 7.º
Agricultura e pastoreio
- 1 -A prática das atividades de agricultura e pastoreio na área da RNSM deve ser realizada em conformidade com o Código de Boas Práticas Agrícolas, com o regime de proteção definido em cada área e de acordo com as recomendações gerais e específicas definidas no presente Regulamento.
- 2 -A agricultura e o pastoreio devem ser realizados de forma tradicional e em regime extensivo, cabendo à RNSM, isoladamente ou em conjunto com outras entidades competentes na matéria, apoiar os agricultores no sentido do uso das mais adequadas técnicas de exploração do solo.
- 3 -Nas áreas de proteção complementar de tipo I e de tipo II, admitem-se usos semi-intensivos, devendo a atividade agrícola e silvopastoril ser orientada no sentido da adoção de práticas tradicionais, por forma a não comprometer a sustentabilidade social e económica das populações locais, salvaguardando-se simultaneamente os objetivos de conservação da natureza.
- 4 -Nas áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, cujo objetivo consiste na valorização da atividade agrícola, devem ser implementadas ações que viabilizem a atividade em conformidade com os objetivos de conservação presentes, nomeadamente quando estiverem em causa regimes de proteção parcial.
- 5 -Compete à comissão diretiva da RNSM:
- a)Desenvolver acordos com os agricultores visando o abandono ou a reconversão das atividades que, de acordo com o regime de proteção definido para cada área, manifestamente se encontrem em desequilíbrio com os objetivos de conservação da natureza;
- b)Promover ações de sensibilização dos agricultores, no sentido da adoção de práticas adequadas e de que não resulte a degradação dos valores naturais em presença, nomeadamente no apoio à utilização de produtos químicos na produção agrícola e fornecimento de informação relativa a formas alternativas de produção agrícola, como é exemplo a agricultura biológica, proteção integrada, entre outras.
- 6 -Para a prossecução das ações e objetivos referidos anteriormente, os órgãos da RNSM devem fornecer apoio técnico aos agricultores, quer no esclarecimento quanto aos apoios financeiros disponíveis, nacionais ou comunitários, quer no desenvolvimento de eventuais candidaturas.
Artigo 8.º
Atividade cinegética
- 1 -Admite-se o exercício da caça na área já abrangida pelo regime cinegético ordenado da RNSM, nas condições expressas na legislação aplicável, assegurando-se a compatibilidade com a especificidade da RNSM e a gestão sustentada dos recursos cinegéticos.
- 2 -O território que não se encontre subordinado ao regime cinegético ordenado será objeto de proposta de criação de zonas de interdição à caça, ou de constituição de zonas de regime cinegético ordenado, de acordo com a legislação em vigor.
- 3 -As áreas de interdição à caça encontram-se definidas na legislação específica em vigor, sem prejuízo de outras que venham a ser definidas nos termos da lei.
Artigo 9.º
Pesca desportiva
- 1 -Na área da RNSM admite-se a prática de pesca desportiva, de acordo com a legislação em vigor e salvaguardando-se as restrições impostas no presente Regulamento.
- 2 -Nas albufeiras da Meimoa e do Sabugal, bem como no rio Côa é permitida a concessão de áreas para a pesca desportiva em conformidade com a legislação em vigor e mediante parecer da comissão diretiva da RNSM, sendo objeto de regulamentação própria.
- 3 -A prática de pesca desportiva nas áreas das bacias hidrográficas da ribeira da Bazágueda e da ribeira da Meimoa incluídas na zona de intervenção, com exceção da albufeira da Meimoa, poderá vir a ser interdita nos termos da legislação em vigor.
- 4 -Caso venham a identificar-se situações de degradação dos valores piscícolas, a comissão diretiva da RNSM deve promover ações de sensibilização junto dos pescadores desportivos, no sentido da adoção de práticas adequadas e que não resultem na degradação dos valores naturais em presença, nomeadamente no que respeita às zonas de pesca que devem ser protegidas.
- 5 -A realização de convívios ou de competições desportivas de pesca em grupo carece de autorização da comissão diretiva da RNSM, que pode definir no seu parecer restrições quanto a aspetos específicos, atendendo ao local e ao número provável de praticantes, nomeadamente:
- a)Condições de acesso e uso dos espaços envolventes;
- b)Artes de pesca e capacidade de carga de acordo com os recursos piscícolas;
- c)Manutenção da qualidade da água;
- d)Compatibilidade entre atividades.
Artigo 10.º
Atividade apícola
- 1 -Compete à RNSM a promoção da atividade apícola enquanto fator de desenvolvimento local enquadrado numa gestão racional dos recursos naturais, utilizando como interlocutor as associações locais existentes.
- 2 -Esta atividade é permitida em áreas de proteção parcial, em áreas de proteção complementar de tipo I e de tipo II e nas áreas de intervenção específica, carecendo de autorização da comissão diretiva da RNSM em áreas de proteção parcial.
Artigo 11.º
Floresta
- 1 -A atividade florestal observa o disposto no Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior.
- 2 -Todos os bosquetes de carvalho, sobro e azinho e ainda as galerias ripícolas, devem ser protegidos de:
- a)Efeitos indiretos decorrentes de obras de regularização de terreno, construção de caminhos, armação de terreno para arborizações e outras que impliquem movimentos de terra na área adjacente a estas formações;
- b)Efeitos diretos, nomeadamente:
- i)Ações potencialmente destrutivas, como o fogo, podas e pastoreio excessivos e a atividade agrícola;
- ii)Desbastes, cortes ou arranques não adequados;
- iii)Lavouras profundas ou a utilização de outros meios de mobilização do solo que afetem o sistema radicular ou destruam a respetiva regeneração natural;
- iv)Desmatações, as quais devem ser realizadas de forma cuidadosa, tendo em atenção os objetivos de conservação da natureza e de salvaguarda contra o fogo, recomendando-se a sua execução em faixas (em zonas de maior pendor) ou manchas (nas restantes).
- 3 -Nas áreas de produção florestal existentes devem ser desenvolvidos, em consonância com a Direção-Geral dos Recursos Florestais, trabalhos de manutenção e beneficiação conducentes a uma correta gestão e exploração florestal dos povoamentos, na perspetiva da conservação da natureza e dos habitats com valor ecológico, nomeadamente:
- a)No espaço florestal de produção, deve ser promovida a reconversão das plantações de resinosas para povoamentos de espécies indígenas adequadas às condições edafoclimáticas locais;
- b)Devem ser preferencialmente utilizadas para arborização as folhosas indígenas, nomeadamente sobreiro, azinheira e carvalho-negral, podendo também ser utilizadas o castanheiro e a cerejeira;
- c)Deve ser promovida a instalação e garantida a conservação de corredores ecológicos ao longo das linhas de água principais, de largura variável entre 20 m e 50 m (consoante as situações concretas do projeto), constituídos pela vegetação ripícola natural.
- 4 -As técnicas de arborização, gestão e recuperação dos espaços de produção florestal devem obedecer às seguintes regras:
- a)A exploração de novos povoamentos deve ser efetuada com revoluções adequadas a cada espécie;
- b)As mobilizações de solo devem orientar-se pelo princípio da mobilização mínima;
- c)Desaconselha-se a mobilização mecanizada do solo a menos de 30 m das linhas de água principais, recomendando-se a estabilização dos taludes com espécies anuais;
- d)Admite-se a utilização de herbicidas sistémicos biodegradáveis para a desvitalização das toiças, mediante aplicações localizadas;
- e)Recomenda-se, sempre que as condições o permitam, a instalação de faixas de folhosas mais resistentes ao fogo ao longo dos caminhos florestais;
- f)Nos projetos de arborização devem ser adotadas soluções que assegurem um adequado padrão de diversidade biológica e paisagística.
- 5 -A comissão diretiva da RNSM deve apoiar a pormenorização dos projetos de florestação.
- 6 -A comissão diretiva da RNSM deve promover ações de sensibilização dos produtores florestais, no sentido da adoção de práticas adequadas e que não resultem na degradação dos valores naturais em presença, nomeadamente no que respeita à utilização de técnicas de instalação, gestão e manutenção da floresta, e fornecimento de informação relativa a formas alternativas de produção.
- 7 -Em caso de se verificarem achados arqueológicos no decurso da atividade silvícola, os trabalhos devem ser de imediato suspensos e comunicado o achado à entidade competente na matéria ou à RNSM.
- 8 -À comissão diretiva da RNSM compete desenvolver acordos com os produtores florestais visando a reconversão da atividade florestal naqueles locais que manifestamente se encontrem em desequilíbrio com os objetivos de conservação da natureza, de acordo com o regime de proteção definido para cada espaço.
- 9 -Para a prossecução das ações e objetivos referidos anteriormente, a comissão diretiva da RNSM deve fornecer esclarecimentos quer sobre os apoios financeiros disponíveis, nacionais ou comunitários, quer sobre o desenvolvimento de eventuais candidaturas.
Artigo 12.º
Atividades recreativas
- 1 -As atividades recreativas podem ocorrer em vários locais da RNSM, em áreas de proteção complementar (tipo I e tipo II) salvaguardadas as densidades, capacidades de carga e compatibilidade entre atividades, conforme seja definido na carta de desporto de natureza e nos critérios para a boa execução das diferentes atividades desportivas e recreativas a desenvolver pela RNSM, que devem ser adequadamente divulgados.
- 2 -A RNSM deve desenvolver estruturas de apoio às atividades recreativas, que devem ser preferencialmente delimitadas em áreas de proteção complementar de tipo II.
Artigo 13.º
Percursos interpretativos
- 1 -Compete à comissão diretiva da RNSM estabelecer percursos de pequena e grande rota, para passeios pedestres, equestres ou para bicicleta, podendo apoiar a definição, divulgação, sinalização e gestão dos percursos estabelecidos, recorrendo ao apoio das entidades que considere convenientes ou que se encontrem mais aptas para o efeito.
- 2 -Os percursos referidos no número anterior são reconhecidos pela comissão diretiva da RNSM, em colaboração com as associações desportivas das modalidades referidas.
- 3 -Na definição dos percursos são considerados eixos que não colidam com os valores e interesses de conservação da natureza do património arquitetónico e arqueológico.
- 4 -A delimitação dos percursos deve privilegiar a educação ambiental, a divulgação e reconhecimento dos valores naturais e do património cultural construído, bem como a fruição de valores locais, tais como a gastronomia, artesanato, produtos de exceção, entre outros, contribuindo desta forma para o desenvolvimento social e económico local.
- 5 -Os percursos devem ser articulados temporal e espacialmente com outras atividades suscetíveis de ocorrer na área da RNSM, nomeadamente com a realização de festas, feiras, romarias e percursos temáticos de património cultural.
- 6 -As estruturas fixas de apoio a estas atividades envolvendo, por exemplo, locais de estadia temporária, alojamentos, centros de interpretação, entre outros, devem ocorrer preferencialmente associadas a áreas de proteção complementar de tipo II.
Artigo 14.º
Turismo de natureza
- 1 -As atividades de turismo de natureza devem contribuir para a preservação, recuperação e valorização dos elementos do património construído existentes, designadamente através do aproveitamento de casas ou outras construções tradicionais, passíveis de integração nas modalidades de alojamento, animação e interpretação consignadas no Programa Nacional de Turismo de Natureza, sempre numa ótica de integração com o meio envolvente.
- 2 -Nas autorizações a emitir pela comissão diretiva da RNSM podem ser definidas condições e restrições à utilização dos estabelecimentos e realização das atividades de animação ambiental, por forma a salvaguardar densidades de uso, capacidades de carga e compatibilidade entre atividades e objetivos de conservação da natureza.
- 3 -A realização das atividades de turismo de natureza deve ocorrer em áreas de proteção complementar de tipo I e de tipo II.
- 4 -As atividades, serviços e instalações de animação ambiental e de turismo de natureza regem-se, para além das regras do presente Regulamento, pela legislação aplicável.
Artigo 15.º
Edificações e infraestruturas
- 1 -O traçado arquitetónico das edificações deve adotar os valores e as características essenciais da arquitetura tradicional da região.
- 2 -É obrigatório o tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes de novas construções, a executar de acordo com projeto realizado para o efeito, com vista ao enquadramento paisagístico, à estabilização de terras, à redução dos impactes visuais negativos, bem como à manutenção do coberto vegetal e da arborização existentes nas áreas envolventes.
- 3 -No decurso dos trabalhos de construção devem ser tomadas as medidas cautelares necessárias à minimização das perturbações ambientais e à redução dos impactes negativos correspondentes.
- 4 -Os projetos das edificações permitidas no âmbito do presente Regulamento estão sujeitos aos seguintes condicionamentos:
- a)O acesso, o abastecimento de água e a drenagem de esgotos devem ser assegurados por sistema autónomo;
- b)O abastecimento de energia elétrica deve ser assegurado por sistema de abastecimento autónomo;
- c)A altura máxima, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 6,5 m, medidos à platibanda ou beirado, para um máximo de dois pisos;
- d)No caso de obras de conservação e de reconstrução destas unidades rurais deve, sempre que o seu interesse o justificar, manter a identidade construtiva e arquitetónica do conjunto, através da adequação de materiais, tipologias e volumetrias compatíveis com o existente.
- 5 -As ampliações não podem exceder 30 % da área de construção existente, ou até 120 m2, com vista a permitir condições normais de habitabilidade.
- 6 -Excetuam-se do disposto no número anterior as ampliações em edificações destinadas a instalações de turismo de natureza. Os muros de vedação devem respeitar os seguintes critérios:
- a)Ser implantados por forma a assegurar a sua integração paisagística, não podendo exceder 1 m de altura;
- b)Sempre que se verifique a existência de muros de pedra seca, deve privilegiar-se a sua manutenção, recuperação ou reconstrução, consoante os casos.
- 7 -A implantação de vedações deve ser feita com recurso ao uso de uma das seguintes alternativas, devidamente justificadas:
- a)Rede ovelheira, com malha diferenciada e com o maior espaçamento orientado para baixo, a pelo menos 0,2 m do solo, com uma altura máxima de 1,4 m, suportada por postes de madeixa tratada com espaçamento mínimo de 4 m entre si;
- b)Fiadas de arame liso com espaçamento mínimo de 0,2 m entre si e ao solo, suportadas por postes de madeira tratada com espaçamento mínimo de 4 m entre si.
São revogadas: a alínea e), do n.º 1 artigo 9.º; alínea f) do artigo 14.º; n.º 2 do artigo 16.º; n.º 5 e n.º 6 do artigo 18.º; n.º 4 do artigo 19.º; n.º 8 do artigo 29; n.º 2 a 3 e alínea f) do n.º 6 do artigo 32.º; n.º 1 e n.º 4 do artigo 33.º; n.º 1, a 3 e n.º 7 do artigo 35.º; alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, artigo 40.º ; artigo 41.º e artigo 42.º e n.º 8 do artigo 52.º do regulamento do Plano Diretor Municipal do Sabugal.
É republicado, em anexo, ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o regulamento do Plano Diretor Municipal do Sabugal, na sua atual redação.
O presente regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Sabugal
A primeira revisão do PDMS reflete e concretiza as opções estratégicas de ocupação do território concelhio, enquanto elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentado, e tem como principais objetivos:
Para efeito de aplicação e implementação do Plano Diretor Municipal de Sabugal adotam-se as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e regulamentos municipais em vigor à data da aprovação do Plano.
No concelho do Sabugal são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e, quando representáveis graficamente, encontram-se delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
Leito e margens dos cursos de água com largura de 10 metros (águas não navegáveis nem flutuáveis);
Leito e margens das Albufeira com largura de 30 metros;
Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção à Albufeira do Sabugal (faixa de 50 m);
Zona Terrestre de Proteção à Albufeira do Sabugal (faixa de 500 m);
Zona de Proteção da Barragem e dos Órgãos de Segurança e de Utilização da Albufeira;
Zona de Respeito da Barragem e dos Órgãos de Segurança e Utilização da Albufeira;
Árvores e arvoredo de interesse público [Lei n.º 53/2012, de 5 der setembro)
Sobreiros e Azinheiras (Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho).
Azevinho (Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de dezembro).
Em solo rústico é admitida a instalação de Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI), desde que garantida a sua compatibilidade com as condicionantes ambientais e patrimoniais e demonstrada a sua conformidade com os princípios e regras de ordenamento estabelecidas no presente regulamento para as categorias de espaço onde se inserem.
Nos Empreendimentos Turísticos Isolados são admitidas as seguintes tipologias de empreendimentos turísticos:
Os empreendimentos turísticos isolados, com exceção daqueles que resultem da reabilitação e renovação de edifícios preexistentes e de valia patrimonial, devem cumprir os seguintes critérios de ordenamento:
Em solo rústico é admitida a instalação de núcleos de desenvolvimento turístico, desde que garantida a sua compatibilidade com as condicionantes ambientais e patrimoniais e demonstrada a sua conformidade com os princípios e regras de ordenamento estabelecidas no presente regulamento para as categorias de espaço onde se inserem.
Os núcleos de desenvolvimento turístico devem cumprir os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística e qualidade urbanística e ambiental:
Todas as tipologias de empreendimentos turísticos devem, ainda, obedecer aos seguintes parâmetros de qualidade:
Os espaços agrícolas de produção integram os solos com capacidade de uso agrícola, classificados ou não como integrantes da Reserva Agrícola Nacional, e corresponde, genericamente, a áreas ocupadas por atividade agrícola, agropecuária e pecuária, englobando áreas que apresentam ou revelam elevada capacidade de uso agrícola, incluídas na RAN, ou outras que pelo seu uso dominante, revelam aptidão para a atividade agrícola, encontrando-se devidamente assinaladas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, nomeadamente:
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Os Espaços Agrícolas de Usos Múltiplos destinam-se ao desenvolvimento de atividades agrossilvopastoris, de caça e pesca e constituem as seguintes áreas:
(ver documento original)
Os Espaços Florestais contribuem para a diversidade biológica e genética da floresta e constituem as seguintes áreas:
(ver documento original)
Os Aglomerados Rurais abrangem pequenos núcleos edificados com funções residenciais e de apoio a atividades localizadas em solo rústico, que não são passíveis de constituir um aglomerado urbano.
(ver documento original)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
Estes espaços correspondem a áreas destinadas à instalação de equipamentos públicos ou outras estruturas de apoio às atividades agrícolas, compatíveis com o estatuto de solo rústico.
(ver documento original)
Os Espaços Naturais de tipo I correspondem a valores naturais e paisagísticos com um significado e importância relevantes do ponto de vista da conservação da natureza e que se caracterizam por um grau muito elevado de sensibilidade ecológica e constituem as seguintes áreas:
São espaços onde ocorre atividade produtiva significativa e que correspondem às áreas concessionadas, licenciadas ou em vias de licenciamento, bem como àquelas onde atualmente predomina a exploração intensiva, passiveis de licenciamento, face ao reconhecido interesse em termos da existência do recurso geológico e da sua importância no contexto da economia regional, tendo em vista o aproveitamento de recurso geológico dentro dos valores de qualidade ambiental.
São áreas com recursos geológicos já identificados, que correspondem às áreas prioritárias para progressão dos espaços de exploração existentes e identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.
A utilização destas áreas está condicionada ao nível de esgotamento das reservas disponíveis e evolução da recuperação paisagística das áreas de exploração existentes, com base nos seguintes pressupostos:
O Solo Urbano é constituído pelas categorias de espaço definidas no n.º 2 do artigo 9.º
(ver documento original)
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Os Espaços de Atividades Económicas destinam-se à instalação preferencial de atividades industriais e empresariais bem como outras funções complementares.
Os Espaços de Uso Especial - Equipamentos são áreas onde se localizam equipamentos ou infraestruturas estruturantes ou ainda outros usos específicos em solo urbano onde são prestados serviços destinados à satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos, nomeadamente nos domínios da saúde, da educação, da cultura, do desporto, do recreio e lazer, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil, podendo ainda contemplar locais de entretenimento complementares.
É admitida a ampliação dos equipamentos existentes, bem como a implantação de novos equipamentos de utilização coletiva, de estruturas de apoio aos edifícios existentes, de zonas verdes e de estabelecimentos de restauração e bebidas de apoio aos equipamentos.
O património arquitetónico e arqueológico municipal identificado na Planta de Ordenamento - Sistema Patrimonial é constituído pelo património classificado e pelo património arqueológicos - sítios inventariados que, pelo seu interesse cultural, histórico, arquitetónico e arqueológico, foram objeto de classificação e valorização.
As árvores classificadas de interesse público beneficiam de uma zona de proteção de 50 metros em redor da sua base, sendo condicionada a parecer da entidade competente qualquer intervenção nessa área que implique alteração do solo.
A rede viária encontra-se representada na Planta de Ordenamento, e corresponde aos espaços que integram a rede rodoviária e a rede ferroviária.
O PDMS identifica como infraestruturas urbanas:
As zonas inundáveis correspondem às zonas ameaçadas pelas cheias coincidentes com os perímetros urbanos, delimitadas na Planta de Ordenamento.
A ocupação das Zonas Inundáveis obedece aos seguintes condicionalismos:
O regime de dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva, aplicável às operações de loteamento urbano e a promoções de operações urbanísticas consideradas de impacte semelhante deverá cumprir os valores de dimensionamento especificados no regulamento municipal.
(ver documento original)
Para efeitos de execução, o território urbano, quanto à existência de uma estrutura de suporte à ocupação do solo, está integrado em Solo Urbanizado.
A câmara municipal pode condicionar o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas à realização de operações de reparcelamento urbano, podendo estas envolver associação de proprietários e, eventualmente, o município, quando considere como desejável proceder à reestruturação cadastral por motivos de aproveitamento do solo, melhoria formal e funcional do espaço urbano e de concretização do plano.
Com a entrada em vigor do presente regulamento revoga-se o Plano Diretor Municipal do Sabugal, bem como as respetivas alterações.
O presente Plano entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Património Classificado
Património Classificado
Património em Vias de Classificação
ANEXO II
Património Arqueológico
Património Arqueológico (1)
I. Povoado da Serra Gorda; CNS 19119; Águas Belas
II. Quinta do Clérigo; CNS 25232; Águas Belas
III. Sítio dos Bacelos; CNS 25230; Águas Belas
IV. Vale Mourisco; CNS 5280; Águas Belas
V. Villa da Malhadinha; CNS 25237; Águas Belas
VI. Aldeia da Ponte; CNS 25246; Aldeia da Ponte
VII. Barroco das Campanas; CNS 18349; Aldeia da Ponte (*)
VIII. Casal da Calpedra; CNS 26785; Aldeia da Ponte (*)
IX. Fonte da Tigela; CNS 25241; Aldeia da Ponte
X. Habitat do Chão do Porto; CNS 26767; Aldeia da Ponte (*)
XI. Matrena; CNS 25736; Aldeia da Ponte
XII. Prado Comprido; CNS 22799; Aldeia da Ponte (*)
XIII. Sepultura das Ferrarias; CNS 22798; Aldeia da Ponte (*)
XIV. Aldeia da Ribeira; CNS 5581; Aldeia da Ribeira (*)
XV. Carapito; CNS 25733; Aldeia da Ribeira
XVI. Carrascal; CNS 25734; Aldeia da Ribeira
XVII. Seixo Branco; CNS 25732; Aldeia da Ribeira
XVIII. Alagoas; CNS 25156; Aldeia de Santo António (*)
XIX. Quinta da Moita Cabeça; CNS 25135; Aldeia de Santo António
XX. Quinta das Poldras; CNS 14417; Aldeia de Santo António (*)
XXI. Relengo; CNS 20796; Aldeia de Santo António
XXII. Tapada da Cabeça; CNS 25136; Aldeia de Santo António
XXIII. Tapada do Açude; CNS 25228; Aldeia de Santo António
XXIV. Caminho Velho; CNS 16062; Aldeia Velha (*)
XXV. Fonte Esperão; CNS 16060; Aldeia Velha
XXVI. Mina das Ferrarias; CNS 16061; Aldeia Velha
XXVII. Sabugal Velho; CNS 5573; Aldeia Velha
XXVIII. Sabugal Velho II; CNS 16059; Aldeia Velha
XXIX. Sepulturas da Aldeia Velha; CNS 5582; Aldeia Velha (*)
XXX. Aldeia de Vilares; CNS 25167; Alfaiates
XXXI. Alfaiates; CNS 25249; Alfaiates
XXXII. Castelo de Alfaiates; CNS 11105; Alfaiates (*)
XXXIII. Dólmen de Sacaparte; CNS 30790; Alfaiates (*)
XXXIV. Fonte Ferranha; CNS 26789; Alfaiates (*)
XXXV. Habitat do Dormendo; CNS 26744; Alfaiates (*)
XXXVI. Habitat do Macieira 1; CNS 26754; Alfaiates (*)
XXXVII. Habitat do Macieira 2; CNS 26765; Alfaiates (*)
XXXVIII. Igreja da Misericórdia de Alfaiates; CNS 5572; Alfaiates (*)
XXXIX. Ponte de Alfaiates; CNS 1153; Alfaiates (*)
XL. Ponte do Cipriano; CNS 26797; Alfaiates (*)
XLI. Pradinhos; CNS 25163; Alfaiates
XLII. Seixo; CNS 25729; Alfaiates
XLIII. Badamalos; CNS 5580; Badamalos
XLIV. Povoado de Badamalos; CNS 26644; Badamalos
XLV. Baraçal; CNS 25266; Baraçal (*)
XLVI. Estela de Piçarreiras; CNS 25724; Baraçal
XLVII. Vilares; CNS 3278; Baraçal
XLVIII. Senhora do Castelo; CNS 14318; Bendada
XLIX. Vale do Santo; CNS 25275; Bendada
L. Vieiros; CNS 5560; Bendada (*)
LI. Povoado da Bismula; CNS 26645; Bismula
LII. Senhora da Granja; CNS 25165; Bismula
LIII. Abrigo de Santo Amaro; CNS 25837; Casteleiro
LIV. Barragem de Santo Amaro; CNS 25840; Casteleiro
LV. Casal da Carvalheira; CNS 25818; Casteleiro
LVI. Estela da Cerdeira do Coa; CNS 3790; Casteleiro
LVII. Gralhais; CNS 25819; Casteleiro
LVIII. Habitat das Carvalheiras; CNS 13999; Casteleiro
LIX. Habitat de Santo Amaro; CNS 21874; Casteleiro
LX. Presa; CNS 25823; Casteleiro
LXI. Quinta das Barrentas; CNS 15132; Casteleiro
LXII. Quinta do Espírito Santo; CNS 25826; Casteleiro
LXIII. Reduto do Casteleiro; CNS 26647; Casteleiro (*)
LXIV. Salgueirinhas; CNS 25830; Casteleiro
LXV. Villa de Santo Amaro; CNS 25835; Casteleiro
LXVI. Povoado da Cerdeira; CNS 26648; Cerdeira
LXVII. Menir da Folha da Torre; CNS 687; Desconhecida (*)
LXVIII. Necrópole da Aldeia de Santo António; CNS 5583; Desconhecida (*)
LXIX. Soito; CNS 25725; Desconhecida (*)
LXX. Cruzeiro; CNS 18928; Foios (*)
LXXI. Eiras/Foios; CNS 18846; Foios
LXXII. Pardieiros; CNS 18951; Foios
LXXIII. Pardieiros; CNS 26336; Foios (*)
LXXIV. Alto do Carrapito; CNS 25737; Forcalhos
LXXV. Cais da Rua; CNS 26783; Forcalhos (*)
LXXVI. Sarzedas; CNS 25160; Forcalhos
LXXVII. Sarzedas; CNS 26770; Forcalhos (*)
LXXVIII. Vale de São Pedro; CNS 26790; Forcalhos (*)
LXXIX. Vale do Moinho; CNS 26787; Forcalhos (*)
LXXX. Habitat da Fiteira; CNS 26733; Lajeosa (*)
LXXXI. Lajeosa da Raia; CNS 3671; Lajeosa (*)
LXXXII. Nave Saleira; CNS 25159; Lajeosa
LXXXIII. Junta das Águas II; CNS 25270; Lomba
LXXXIV. Lomba dos Palheiros; CNS 5578; Lomba (*)
LXXXV. Casinhas; CNS 21920; Malcata
LXXXVI. Casinhas 3; CNS 21913; Malcata
LXXXVII. Casinhas 4; CNS 21914; Malcata
LXXXVIII. Casinhas 5; CNS 21915; Malcata
LXXXIX. Casinhas 6; CNS 21916; Malcata
XC. Casinhas 7; CNS 21917; Malcata
XCI. Casinhas 8; CNS 21918; Malcata
XCII. Ferrarias; CNS 30491; Malcata (*)
XCIII. Gibal; CNS 25119; Malcata
XCIV. Malcata; CNS 25723; Malcata (*)
XCV. Paraíso; CNS 25821; Moita
XCVI. Povoado da Serra da Opa; CNS 15133; Moita
XCVII. Santa Catarina; CNS 25260; Nave
XCVIII. Lapa do Urso; CNS 25738; Pena Lobo
XCIX. Outeiro das Vinhas; CNS 25238; Pena Lobo
C. Serra das Vinhas/Cabeço dos Mouros; CNS 25721; Pena Lobo
CI. Ferrarias; CNS 25273; Pousafoles do Bispo
CII. Lameiro das Casas; CNS 25272; Pousafoles do Bispo
CIII. Minas de Pousafoles; CNS 3922; Pousafoles do Bispo
CIV. Castelos de Ozendo; CNS 25731; Quadrazais
CV. Escaravelho; CNS 29586; Quadrazais (*)
CVI. Marco; CNS 25125; Quadrazais
CVII. Souto Concelho; CNS 25126; Quadrazais
CVIII. Termas do Cró; CNS 25276; Rapoula do Coa
CIX. Rebolosa; CNS 5586; Rebolosa (*)
CX. Vale da Vila; CNS 25257; Rebolosa
CXI. Rendo; CNS 5117; Rendo (*)
CXII. Villa de Linteiros; CNS 25234; Rendo
CXIII. Anta da Tapada das Cruzes; CNS 5563; Ruivós (*)
CXIV. Curral dos Freixos; CNS 5568; Ruivós (*)
CXV. Horta Cabeira; CNS 5567; Ruivós (*)
CXVI. Lameiro do Pombal; CNS 5566; Ruivós (*)
CXVII. Ruivós; CNS 5564; Ruivós (*)
CXVIII. Ruivós; CNS 5565; Ruivós (*)
CXIX. Sepultura da Tapada da Lage; CNS 5562; Ruivós (*)
CXX. Sepultura da Tapada das Cruzes; CNS 5569; Ruivós (*)
CXXI. Terra do Senhor; CNS 5561; Ruivós (*)
CXXII. Villa da Tapada das Cruzes; CNS 25265; Ruivós
CXXIII. Caria da Atalaia; CNS 25722; Ruvina
CXXIV. Ruvina; CNS 5284; Ruvina (*)
CXXV. Cabeça de São Domingos; CNS 21879; Sabugal
CXXVI. Castelo do Sabugal; CNS 19180; Sabugal (*)
CXXVII. Inscrição da Misericórdia; CNS 2669; Sabugal
CXXVIII. Outeiro da Fonte; CNS 25214; Sabugal
CXXIX. Povoado da Madalena; CNS 5491; Sabugal (*)
CXXX. Sabugal; CNS 2080; Sabugal (*)
CXXXI. Sabugal - Museu Lapidário; CNS 14304; Sabugal
CXXXII. Veiga dos Nabais; CNS 21880; Sabugal
CXXXIII. Villa do Nabal do Teixo; CNS 11800; Sabugal
CXXXIV. Mosteiros; CNS 25123; Santo Estevão
CXXXV. Tapada de Santa Maria; CNS 25122; Santo Estevão
CXXXVI. Veigas; CNS 21940; Seixo do Coa (*)
CXXXVII. Anta da Pedra Furada - Vieiros; CNS 5559; Sortelha
CXXXVIII. Bandurro; CNS 25157; Sortelha
CXXXIX. Bica; CNS 2148; Sortelha (*)
CXL. Cantos; CNS 25728; Sortelha
CXLI. Castelejo; CNS 2919; Sortelha
CXLII. Igreja de São João/Santa Rita; CNS 14792; Sortelha (*)
CXLIII. Igreja Matriz da Nossa Senhora das Neves; CNS 4272; Sortelha
CXLIV. Mina da Carrasca; CNS 2178; Sortelha (*)
CXLV. Quarta-Feira/Mina do Vale da Arca; CNS 25817; Sortelha
CXLVI. São Cornélio; CNS 16860; Sortelha
CXLVII. Sortelha - Posto de Turismo; CNS 14034; Sortelha (*)
CXLVIII. Sortelha I; CNS 5556; Sortelha
CXLIX. Sortelha II; CNS 11453; Sortelha
CL. Sortelha/Lapas do Covelo; CNS 5558; Sortelha (*)
CLI. Tapada da Tenda/Quarta-feira; CNS 2048; Sortelha
CLII. Estrutura da Serra do Homem; CNS 17152; Souto
CLIII. Fontelas I; CNS 25170; Souto
CLIV. Fontelas II; CNS 25172; Souto
CLV. Mamoa do Seixal; CNS 26766; Souto (*)
CLVI. Pesqueira; CNS 5333; Vale das Éguas
CLVII. Vale das Éguas; CNS 5459; Vale das Éguas (*)
CLVIII. Lapa da Maria; CNS 5314; Vale Longo (*)
CLIX. Achado de Vila Boa; CNS 25726; Vila Boa (*)
CLX. Balsa; CNS 25211; Vila Boa
CLXI. Vila Boa; CNS 2177; Vila Boa
CLXII. Castelo de Vila do Touro; CNS 19202; Vila do Touro
CLXIII. Junta das Águas I; CNS 25269; Vila do Touro
CLXIV. Outeiro Alto; CNS 25283; Vila do Touro (*)
CLXV. Pena Alta/Vila do Touro; CNS 25727; Vila do Touro
CLXVI. Vila do Touro; CNS 25267; Vila do Touro (*)
CLXVII. Edifício da Casa do concelho de Vilar Maior; CNS 11840; Vilar Maior
CLXVIII. Espada de Vilar Maior; CNS 3942; Vilar Maior
CLXIX. Ponte de Vilar Maior; CNS 3788; Vilar Maior
CLXX. Povoado de Vilar Maior; CNS 26458; Vilar Maior
CLXXI. Villa de Vilar Maior; CNS 25294; Vilar Maior
(1) Sítios com localização desconhecida ou indeterminada assinalados com *
ANEXO III
Articulação com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior
O território do concelho de Sabugal abrange as sub-regiões homogéneas (SRH) da Raia Norte (que inclui quase a globalidade do território municipal) e Malcata que correspondem a unidades territoriais com um elevado grau de homogeneidade relativamente ao perfil dominante das funções dos espaços florestais e às suas características.
Na sub-região Raia Norte visa-se, com igual nível de prioridade, a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
Na sub-região Raia Norte devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais - grupo I:
Na sub-região Raia Norte devem ser privilegiadas, ainda, outras espécies florestais - grupo II:
Na sub-região Malcata visa-se, com igual nível de prioridade, a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
Na sub-região Malcata devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais - grupo I:
Na sub-região Malcata devem ser privilegiadas, ainda, outras espécies florestais - grupo II:
Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
O disposto no n.º 1 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for o Ilex aquifolium (azevinho), o Quercus rotundifolia (azinheira) ou o Quercus suber (sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
Admitem-se reconversões de povoamento puro de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
Constituem objetivos para a orientação estratégica do ordenamento florestal comuns a todas as sub-regiões homogéneas os seguintes:
A área máxima a ocupar por eucalipto neste concelho deverá ser no máximo de 230 hectares.
Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, tal como definido no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal.
Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 ha, em todos os concelhos da Região PROF.
Sem prejuízo da legislação específica estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF, as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
Explorações não sujeitas a PGF As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
ANEXO IV
Articulação com o Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata
No território do município do Sabugal, o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Malcata identifica como regimes de proteção as Áreas de Proteção Complementar do Tipo I e do Tipo II.
São interditos os seguintes atos e atividades:
Salvo o disposto na legislação aplicável, ou no que respeita aos diferentes níveis de proteção delimitados na área da RNSM, admitem-se os seguintes usos e atividades, para os quais se recomendam, nos artigos seguintes, um conjunto de práticas de acordo com os objetivos de conservação da natureza em presença e de correta gestão dos recursos naturais:
1 - O traçado arquitetónico das edificações deve adotar os valores e as características essenciais da arquitetura tradicional da região.
2 - É obrigatório o tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes de novas construções, a executar de acordo com projeto realizado para o efeito, com vista ao enquadramento paisagístico, à estabilização de terras, à redução dos impactes visuais negativos, bem como à manutenção do coberto vegetal e da arborização existentes nas áreas envolventes.
3 - No decurso dos trabalhos de construção devem ser tomadas as medidas cautelares necessárias à minimização das perturbações ambientais e à redução dos impactes negativos correspondentes.
4 - Os projetos das edificações permitidas no âmbito do presente Regulamento estão sujeitos aos seguintes condicionamentos:
a) O acesso, o abastecimento de água e a drenagem de esgotos devem ser assegurados por sistema autónomo;
b) O abastecimento de energia elétrica deve ser assegurado por sistema de abastecimento autónomo;
c) A altura máxima, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 6,5 m, medidos à platibanda ou beirado, para um máximo de dois pisos;
d) No caso de obras de conservação e de reconstrução destas unidades rurais deve, sempre que o seu interesse o justificar, manter a identidade construtiva e arquitetónica do conjunto, através da adequação de materiais, tipologias e volumetrias compatíveis com o existente.
5 - As ampliações não podem exceder 30 % da área de construção existente, ou até 120 m2, com vista a permitir condições normais de habitabilidade.
6 - Excetuam-se do disposto no número anterior as ampliações em edificações destinadas a instalações de turismo de natureza. Os muros de vedação devem respeitar os seguintes critérios:
a) Ser implantados por forma a assegurar a sua integração paisagística, não podendo exceder 1 m de altura;
b) Sempre que se verifique a existência de muros de pedra seca, deve privilegiar-se a sua manutenção, recuperação ou reconstrução, consoante os casos.
7 - A implantação de vedações deve ser feita com recurso ao uso de uma das seguintes alternativas, devidamente justificadas:
a) Rede ovelheira, com malha diferenciada e com o maior espaçamento orientado para baixo, a pelo menos 0,2 m do solo, com uma altura máxima de 1,4 m, suportada por postes de madeixa tratada com espaçamento mínimo de 4 m entre si;
b) Fiadas de arame liso com espaçamento mínimo de 0,2 m entre si e ao solo, suportadas por postes de madeira tratada com espaçamento mínimo de 4 m entre si.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
59095 - ssaigt.dgterritorio.pt
59095 - ssaigt.dgterritorio.pt
59095 - ssaigt.dgterritorio.pt
59096 - ssaigt.dgterritorio.pt
59096 - ssaigt.dgterritorio.pt
59096 - ssaigt.dgterritorio.pt
59097 - ssaigt.dgterritorio.pt
59097 - ssaigt.dgterritorio.pt
59097 - ssaigt.dgterritorio.pt
59098 - ssaigt.dgterritorio.pt
59098 - ssaigt.dgterritorio.pt
59098 - ssaigt.dgterritorio.pt
59099 - ssaigt.dgterritorio.pt
59099 - ssaigt.dgterritorio.pt
59099 - ssaigt.dgterritorio.pt
59100 - ssaigt.dgterritorio.pt
59100 - ssaigt.dgterritorio.pt
59100 - ssaigt.dgterritorio.pt
59101 - ssaigt.dgterritorio.pt
59101 - ssaigt.dgterritorio.pt
59101 - ssaigt.dgterritorio.pt
614354507