Projecto de Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Castanheira de Pera
Para efeitos do presente regulamento, e além das constantes no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, são consideradas as seguintes definições:
a) Alinhamento - é a delimitação do domínio público relativamente aos prédios urbanos que o marginam, nomeadamente nas situações de confrontação com a via pública.
b) Anexo - edifício destinado a um uso complementar e dependente do edifício principal; não possui título de propriedade autónoma.
c) Área de construção - valor numérico, expresso em metros quadrados (m2), resultante do somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar.
A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escadas e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos).
d) Área de implantação - valor numérico, expresso em metros quadrados (m2), é a área de solo ocupada pelo edifício. Corresponde à área do solo contida no interior de um polígono fechado que compreende:
O perímetro exterior de contacto do edifício com o solo;
O perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave.
e) Cércea - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.
f) Construção principal - toda a superfície individualizável, com acesso feito por arruamento ou espaço público e com possibilidade de ligação às infra-estruturas básicas eventualmente existentes
f) Cota de soleira - cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício.
g) Edifício - construção independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras, que vão das fundações à cobertura, destinada a utilização humana ou outros fins.
h) Equipamento lúdico ou de lazer - edificação, não coberta, de qualquer construção que se incorpore no solo com carácter de permanência, para finalidade lúdica ou de lazer.
i) Piso - o piso ou pavimento de um edifício é cada um dos planos sobrepostos, cobertos e dotados de pé-direito regulamentar em que se divide o edifício e que se destinam a satisfazer exigências funcionais ligadas à sua utilização. Considera-se ainda que o piso correspondente à cota de soleira é contabilizado no número de pisos acima da cota de soleira e designado de piso 1. O primeiro piso abaixo da cota de soleira é designado de Piso-1.
j) Churrasqueira - as edificações, estruturas ou aparelhos para a prática de culinária ao ar livre;
l) Alpendre - edifício autónomo ou contíguo à edificação principal constituído por uma única superfície inclinada que pode ser suportada por pilares, colunas ou muros laterais; telheiro;
m) Varanda - elemento construído cujo pavimento pode ser uma extensão da laje para além do plano da fachada do edifício delimitado por uma guarda, ao qual se acede por uma janela de sacada ou porta;
n) Telas finais - peças desenhadas que correspondem, exactamente, à obra executada.
(ver documento original)
Figura 1
As guardas em varandas e terraços acessíveis devem ser executadas de modo a garantir a segurança de pessoas e bens.
A ocupação do espaço público implica a verificação das seguintes condições:
As árvores, candeeiros, mobiliário urbano que se encontrem junto à obra devem ser protegidos com resguardos que impeçam quaisquer danos.
A isenção de licença ou admissão de comunicação prévia para realização de obras de escassa relevância urbanística não as dispensa do cumprimento da legislação em vigor em matéria de ordenamento do território, da utilização do solo, nomeadamente os planos municipais de ordenamento do território, o disposto nos regimes jurídicos da Reserva Agrícola Nacional, da Reserva Ecológica Nacional e da utilização do domínio público hídrico.
A estimativa orçamental constante dos pedidos de licenciamento ou da admissão de comunicação prévia deve ser elaborada tendo em consideração os valores mínimos de construção constantes do seguinte quadro:
Habitação Unifamiliar e Bifamiliar - (euro) 500,00/m2
Edifício de Utlização Colectiva - (euro) 500,00/m2
Garagens, anexos, arrumos, sótão para arrumos, cave para estacionamento - (euro) 175,00/m2
Estabelecimentos comerciais, serviços, estabelecimentos de restauração e ou bebidas - (euro) 250,00/m2
Empreendimentos turísticos - (euro) 350,00/m2
Indústria, armazéns e afins - (euro) 185,00/m2
Muros de vedação - (euro) 20,00/ml
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, são dispensados de serem elaborados por equipas multidisciplinares os projectos referentes as operações de loteamento para moradias, que tenham menos de 10 fogos, inclusive, e terreno a lotear não exceda os 6 000 m2.
1 - A prorrogação dos prazos da licença ou admissão da comunicação prévia devem ser instruídos junto da Câmara Municipal no 8 dias úteis que antecedem o seu termo.
2 - Os pedidos de prorrogação devem ser instruídos com os seguintes elementos:
a) Requerimento;
b) Calendarização da obra, com indicação dos trabalhos que falta realizar;
c) Termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra;
d) Declaração de titularidade de certificado de classificação de industrial de construção civil ou título de registo na actividade, a verificar mediante exibição de original;
e) Apólice de seguro de acidentes de trabalho;
f) Original do título/certidão/documento de admissão de operação urbanística.
2 - As prorrogações dão lugar a averbamentos no alvará ou na admissão de comunicação prévia existentes.
1 - Nos casos não enquadráveis no disposto no artigo anterior, a aprovação de uma operação de loteamento é precedida de um período de consulta pública a realizar-se nos termos do disposto nos artigos seguintes.
2 - Encontrando-se o pedido em apreciação devidamente instruído e inexistindo fundamento para rejeição liminar, promover-se-á a consulta pública, por um período de 15 dias úteis, sendo tal procedimento anunciado com uma antecedência mínima de 5 dias a contar da data da recepção dos últimos pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades exteriores ao Município ou do prazo para a sua emissão.
3 - A consulta pública é publicitada através de aviso a publicar num jornal diário e num de nível regional, nos locais de estilo e na página da Internet do Município, da qual consta a indicação do local onde o projecto pode ser consultado.
3 - A promoção da consulta pública dirige-se a todos os potenciais interessados, e permite que estes consultem o processo e apresentem, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.
1 - Fora as situações previstas no artigo 37.º do presente regulamento, a alteração de licença de loteamento implica, para o requerente, a obrigação de indicar à Câmara Municipal a identificação de todos os titulares dos lotes constantes do alvará anexando, para esse efeito, documento comprovativo dessa qualidade emitido pela Conservatória de Registo Predial, bem como, das respectivas moradas, para efeitos da sua notificação para pronuncia.
2 - Identificados os proprietários dos lotes, nos termos do n.º 1, serão notificados, pelo gestor do procedimento, por via postal com aviso de recepção, de acordo com o previsto no número anterior, para se pronunciarem sobre a alteração pretendida no prazo de 10 dias úteis, podendo, dentro deste prazo, consultar o processo e apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no local indicado na notificação
3 - A Câmara Municipal reserva-se ao direito de substituir a notificação escrita a cada proprietário por edital sempre que o loteamento alvo de proposta de alteração tenha mais de 20 lotes ou no caso de ser impossível a identificação dos interessados, pela forma prevista no n.º 1 do presente artigo.
5 - O edital mencionado no ponto anterior deverá ser afixado em todos os locais de estilo, bem como, no local da operação de loteamento.
Para efeitos da aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE considera-se gerador de impacto semelhante a uma operação de loteamento, quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, resultantes de uma das seguintes situações:
g.1) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho;
g.2) Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I. P., com as habilitações adequadas à natureza e valor da obra ou título de registo emitido pela referida entidade;
g.3) Termo de responsabilidade pela direcção técnica da obra;
g.4) Plano de segurança e saúde.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 94.º do RJUE, a actividade fiscalizadora é exercida pelos Serviços de Fiscalização do Município de Castanheira de Pera.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O presente regulamento entra em vigor após no 1.º dia útil após publicação na 2.ª série do Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogados os Capítulos I a IV (inclusive) do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e da Tabela de Taxas Urbanísticas do Município de Castanheira de Pera, aprovado pela Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2003, e publicado no Diário da República n.º 154, de 7 de Julho de 2003.
Castanheira de Pêra, 18 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando José Pires Lopes.
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