O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, n.º 2 do artigo 1.º e artigo 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 105/98 , de 24 de Abril, todos os diplomas com a redacção actualizada.
O município poderá conceder, mediante concurso, o exclusivo para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias na área do município.
Carecem de licenciamento municipal, estando no entanto isento do pagamento de taxas, nos termos do presente Regulamento
Não podem ser emitidas licenças para a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias que, por si só ou através dos meios ou suportes que utilizem, afectem a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem ou causem danos a terceiros, nomeadamente:
A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias não pode pôr em perigo a ordem pública e moral e os bons costumes.
A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis, carece de licenciamento prévio pela Câmara Municipal.
Previamente à decisão final do pedido de licenciamento, proceder-se-á à audiência dos interessados, nos termos do consignado no Código do Procedimento Administrativo.
A decisão sobre o pedido de licenciamento deve sempre identificar a que processo corresponde e em caso de indeferimento, deve ser fundamentada no presente Regulamento e legislação aplicável.
Após a tomada de decisão, deverá ser dado conhecimento do seu teor ao requerente, através de notificação a efectuar, no prazo máximo de 20 dias.
A licença caduca nos seguintes casos:
A licença renovar-se-á automaticamente, salvo se:
A licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, pode ser revogada pela Câmara Municipal sempre que:
Qualquer alteração da mensagem publicitária, cujo pedido de licenciamento tenha sido deferido pela Câmara Municipal, implica novo pedido de licenciamento.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
Os mupis devem ter as seguintes dimensões máximas: 1,82 m de altura, 1,27 m de largura, 0,19 m de profundidade, com apoio de 0,75 de altura.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por toldo, toda a cobertura amovível que sirva para abrigar do sol ou da chuva e onde estejam afixadas mensagens publicitárias, aplicáveis a vãos de portas, janelas, vitrines e montras.
A colocação de faixas, pendões e outros semelhantes não pode constituir perigo para a circulação pedonal e rodoviária, devendo a distância entre a parte inferior e o solo não ser inferior a 3 m.
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
Cartaz, dístico colante e outros semelhantes - todo o meio publicitário temporário, constituído por papel ou tela, colocado ou por outro meio afixado directamente em local que confine com a via pública;
Impresso publicitário - todo o meio publicitário constituído por papel, distribuído na via ou espaço público.
Só poderão ser afixados cartazes, dísticos colantes ou outros semelhantes nos seguintes locais:
A colocação de anúncios a que se refere o artigo anterior sobre o espaço do domínio público deve respeitar as seguintes distâncias mínimas:
Para efeitos do presente Regulamento são consideradas unidades móveis publicitárias, os veículos e ou atrelados utilizados exclusivamente ou principalmente para o exercício da actividade publicitária.
As unidades móveis poderão fazer uso de material sonoro respeitando os limites impostos pela legislação sobre o ruído.
A afixação, a inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em veículos automóveis e ou atrelados, transportes públicos e outros que circulem na área do município de Barcelos carece de licenciamento, a conceder pela Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento e da demais legislação aplicável.
A publicidade por afixação, inscrição ou difusão de mensagens em unidades móveis publicitárias, veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção será taxada por veículo, de acordo com a tabela anexa.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por balão, insuflável e semelhantes, todos os suportes a afixar temporariamente que, para sua exposição no ar, careçam de gás, podendo ou não estabelecer-se a sua ligação ao solo por elementos de fixação.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por publicidade sonora, toda a emissão de som com fins comerciais, emitida em espaço público ou dele perceptível.
Constitui contra-ordenação, punível com coima:
Em caso de reincidência ou sempre que a infracção se revista de especial gravidade são aplicáveis as sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações de que foi objecto, bem como as consignadas no Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, com a redacção actualizada.
A instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias, por violação das normas do presente Regulamento, é da competência do presidente da Câmara Municipal, podendo delegá-la.
Sempre que forem verificadas violações às normas do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com as alterações de que foi objecto, deve a Câmara Municipal comunicá-las ao Instituto do Consumidor, em conformidade com o disposto no artigo 37.º e para os efeitos do preceituado nos artigos 38.º e 39.º daquele diploma legal.
A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal através dos seus serviços de fiscalização e às autoridades policiais.
Os planos de pormenor ou outros planos de ordenamento, a vigorar na área do município de Barcelos, poderão estabelecer disposições específicas sobre suportes publicitários em complemento às disposições do presente Regulamento.
Todos os prazos fixados no presente Regulamento, contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito e ao disposto no Código do Procedimento Administrativo.
São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre a matéria ora regulada, ou que a ela sejam contrárias.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXO
Tabela de taxas
O licenciamento da publicidade comercial, tal como se encontra definida no Regulamento de Publicidade, implica o pagamento das taxas constantes da presente tabela.
As licenças previstas nesta tabela têm sempre a natureza precária, podendo como tal, ser livremente revogadas a qualquer tempo, se circunstâncias do interesse público assim o justificarem, mediante a notificação ao respectivo titular ou representante, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do presidente da Câmara ou vereador com poderes delegados.
Por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção - 14,96 euros;
Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 2,49 euros.
Por metro quadrado ou fracção de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano ou fracção - 14,96 euros;
Por metro quadrado ou fracção de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fracção - 2,49 euros.
Por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção - 35 euros;
Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 6 euros.
Bandeirolas:
Por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção - 24,93 euros;
Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 3,50 euros.
Toldos - por metro quadrado ou fracção e por ano - 14,96 euros.
Faixas, pendões e outros semelhantes - por cada e por dia - 3,74 euros.
Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes - por metro quadrado ou fracção da superfície ou de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano ou fracção - 20 euros.
Por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção - 150 euros;
Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 30 euros.
Por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção - 150 euros;
Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 30 euros.
Por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção - 30 euros;
Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 4,98 euros
Por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção - 30 euros;
Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 15 euros.
Balões, insufláveis e semelhantes - por cada e por dia - 24,93 euros.
Por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção - 19,95 euros;
Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 1,74 euros.
Por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção - 8,47 euros.
Máquinas de venda automática - por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção - 74,81 euros.
Aparelhos de emissão sonora instalados em local fixo - por cada local de emissão e por dia ou fracção - 5 euros.
Aparelhos de emissão sonora instalados em viaturas ou reboques - por cada dia ou fracção - 49,87 euros.
Por metro linear ou fracção e por ano ou fracção - 9,97 euros;
Por metro linear ou fracção e por mês ou fracção - 1,24 euros.
Por ano ou fracção - 24,93 euros;
Por mês ou fracção - 2,99 euros.
Averbamento de substituição do titular de licenciamento de publicidade - 7,50 euros.