Regulamento da Urbanização e da Edificação
O presente regulamento é elaborado nos termos do Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (sucessivamente alterado por diplomas posteriores), do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, do Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, com as alterações posteriormente introduzidas e do estabelecido na alínea n) do n.º 1 do Artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do Artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do Artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O pedido de licença especial para obras inacabadas, nos termos do Artigo 88.º do RJUE, deverá ser sempre instruído com fotografias exteriores e interiores que demonstrem a fase em que se encontre a execução das obras.
PT-TM06/ETRS89 - European Terrestrial Reference System 1989
d.1) A indicação expressa das coordenadas nos quatro cantos do desenho;
d.2) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento topográfico e/ou pela elaboração da cartografia;
d.3) A indicação do nome e do contacto do técnico responsável pelo levantamento topográfico;
d.4) A indicação do nome, do formato do ficheiro e da versão entregue.
A estimativa do custo total das obras de edificação ou de remodelação de terrenos, obedecerá aos valores mínimos unitários por metro quadrado de construção, indexados à Portaria que estabelece anualmente o valor médio de construção, por metro quadrado, para efeitos do Artigo 39.º do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; o seu valor mínimo será determinado de acordo com a seguinte expressão:
E = Cm * A * K
em que:
E - Valor da estimativa do custo total das obras;
Cm - Valor do custo médio de construção por metro quadrado fixado anualmente no âmbito do CIMI (Portaria n.º 424/2012, de 28 de dezembro, ou das que a alterarem);
A - Área bruta de construção das edificações de acordo com a tipificação do quadro seguinte;
K - Fator a aplicar a cada tipo de obra, conforme:
A emissão de certidão para a constituição em regime de propriedade horizontal de qualquer edifício deverá ser requerida pelo proprietário ou seu representante legal, devendo o pedido ser instruído com os seguintes elementos:
Os procedimentos relativos às operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, para efeitos da emissão de parecer previsto no n.º 2 do Artigo 7.º do RJUE, deverão ter a mesma instrução e formatação desmaterializada das operações urbanísticas que são promovidas pelos particulares, devendo as respetivas entidades promotoras entregar, na Câmara Municipal, um exemplar de todos os elementos que caracterizem claramente a operação pretendida.
a.1) Calendarização da execução da obra; deverá considerar-se, para efeito de liquidação de taxas, o período mínimo de um mês para a construção de muros, de seis meses para edifícios com área coberta inferior a 30 m2, e o período mínimo de um ano para as restantes construções;
a.2) Estimativa do custo total da obra;
a.3) Documento comprovativo da prestação de caução;
a.4) Apólice de seguro de construção;
a.5) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
a.6) Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;
a.7) Livro de obra;
a.8) Plano de segurança e saúde.
Consideram-se operações urbanísticas com impacte relevante ou semelhante a operação de loteamento, para efeitos do n.º 5 do Artigo 44.º e do n.º 5 do Artigo 57.º, ambos do RJUE, as obras de execução ou legalização, de construção e ampliação de área bruta de construção, em área não abrangida por operação de loteamento, em que se verifique uma das seguintes situações:
As áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva a integrar no domínio público municipal devem obedecer aos seguintes princípios:
Os projetos paisagísticos para tratamento de espaços verdes e de utilização coletiva a integrar no domínio público municipal devem respeitar as normas técnicas para a construção de espaços verdes, contidas no Manual de Procedimentos para os Espaços Verdes, do Município de Abrantes, quando eficaz.
O mobiliário urbano e os equipamentos a instalar nas áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva a integrar no domínio público municipal devem merecer prévia aprovação da Câmara Municipal.
A construção ou ampliação de redes e respetivos equipamentos das infraestruturas de telecomunicações, de energia ou outras, deve ser do tipo subterrâneo, só se admitindo o recurso a situações alternativas na impossibilidade da sua concretização.
É admitido o licenciamento ou comunicação prévia de obras e de utilização de edificações, sem que os mesmos prevejam os parâmetros de dimensionamento mínimos estabelecidos no artigo anterior, nas seguintes situações:
C (Compensação) = 20,00(euro) * Aenc (Área de estacionamento não criado)
A ocupação da via pública, para além das obrigações estipuladas nas normas legais e regulamentares vigentes, implica a observância dos seguintes condicionalismos:
O presente regulamento aplica-se a todos os processos cujo requerimento inicial tenha dado entrada na Câmara Municipal, após a sua entrada em vigor, àqueles cujos requerentes assim o requeiram ou aos procedimentos que, mediante constrangimentos resultantes da aplicação de normas revogadas pelo presente regulamento, possam ser viabilizados por este.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididos mediante deliberação da Câmara Municipal.
Para a resolução de conflitos na aplicação do presente Regulamento podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral, nos termos do Artigo 118.º do RJUE.
As remissões constantes no presente Regulamento para preceitos e diplomas legais que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos e diplomas que os substituam.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, considera-se revogado o anterior Regulamento da Urbanização e Edificação, publicado pelo Aviso n.º 19838/2008.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação, na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Operações urbanísticas em formato digital
Tendo em conta as capacidades e limitações dos formatos digitais atualmente disponíveis, bem como os requisitos ao nível das funcionalidades e das necessidades técnicas, definiram-se as seguintes especificações para a entrega dos pedidos de operações urbanísticas em formato digital:
Peças escritas: A entrega de peças processuais escritas deverá ser feita em formato PDF/A.
Peças gráficas: A entrega de peças processuais desenhadas deverá ser efetuada em formato DWFx, que suporta a assinatura digital; exceto a planta de implantação a qual deverá ser em Formato Vetorial (dwg, shp), georreferenciada no Sistema de referência PT-TM06/ETRS89 - European Terrestrial Reference System 1989, à escala adequada, com os seguintes limites constituídos por linhas fechadas e identificados em layer autónoma.
Características dos ficheiros
Todos os elementos de um processo/requerimento deverão ser entregues em formato digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada, como por exemplo, a assinatura digital do cartão do cidadão.
Os elementos aos quais, não seja possível desde já, aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser digitalizados e entregues em formato pdf.
O nome dos ficheiros não é predeterminado, mas deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo.
A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro.
A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir e com a totalidade de folhas desse elemento, devendo manter as propriedades originais.
Na substituição de peças desenhadas, a escala e posicionamento na folha deve ser mantida.
Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500 KB, em média.
Os ficheiros deverão ser apresentados em suporte digital CD/DVD e todos os elementos de uma mesma entrega devem estar gravados numa única diretoria para simplificar o processo de leitura.
A primeira folha de qualquer ficheiro DWFx deverá ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ficheiro.
Este índice pode ser criado em qualquer programa de texto e "impresso" para DWFx usando o driver gratuito DWFWriter disponível no sítio institucional do Município.
A última folha dos ficheiros DWFx, deverá conter uma lista de standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers com as respetivas descrições.
Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.
Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx deverão ser criadas com o formato/escala igual ao de impressão.
A título de exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala.
A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais.
O autor deverá configurar a impressão para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão.
Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.
Identificação de layers
Os layers, independentemente dos nomes, terão que permitir separar os seguintes elementos do desenho: paredes, portas e janelas, tramas ou grisés, elementos decorativos ou mobiliário, arranjos exteriores, legenda e esquadria, cotas, texto relativo a áreas, texto relativo à identificação dos espaços, quadros e mapas, imagens.
Qualquer uma destas categorias tem que estar contida num layer isolado.
(ver documento original)
ANEXO II
Projetos de arruamentos e sinalização
Projeto de arruamentos e sinalização
Projeto de drenagem dos arruamentos
ANEXO III
Projetos de arranjos exteriores
Pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia de obras de urbanização
310410016