Aprova o Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Lisboa.
O presente Regulamento é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, no artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, no artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso e exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero”, na Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na redação da Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa, no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio e nos artigos 98.º a 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que estabelece o Novo Código do Procedimento Administrativo.
Os mercados municipais são organizados em lugares de venda independentes, que podem assumir as seguintes formas:
O titular da licença de ocupação é obrigado a inscrever na autarquia gestora todos os colaboradores, trabalhadores e prestadores de serviços que o auxiliam na sua atividade, através de modelo próprio disponibilizado no portal da internet e nos balcões de atendimento da autarquia gestora do mercado.
Todos os instrumentos de peso e de medida devem estar devidamente verificados, nos termos da legislação em vigor.
O Município de Lisboa é responsável pelas obras a realizar na parte estrutural dos mercados e nas fachadas que não constituam alçado dos estabelecimentos existentes e, ainda, pelas intervenções destinadas a cumprir as disposições aplicáveis em termos de acessibilidades a equipamentos públicos.
A autarquia gestora fiscaliza a execução da obra e determina a realização das correções ou modificações que se mostrem necessárias, face ao processo aprovado.
CF = 2 TO x AM + VIE
em que:
CF - compensação financeira
TO - taxa de ocupação mensal, aplicada ao espaço de venda à data da cessação
AM - número de anos de atividade consecutiva no mercado (quando o espaço em causa seja resultado da junção de vários espaços de venda ou de permuta para espaço de venda de dimensão diferente, a quantificação tem em conta o número de anos de atividade do comerciante em cada um deles)
VIE - valorização do investimento em equipamentos, apurando-se o valor residual, através da fórmula:
VIE = VEN x (1 - VR)
em que:
VEN - valor do equipamento novo (consulta ao mercado)
VR - valor residual do equipamento em avaliação (em função do estado de funcionamento, dos materiais e possibilidade de reutilização)
No caso de contraordenações graves e muito graves, em função da gravidade das infrações e da culpa do agente, podem ser aplicadas simultaneamente com as coimas as seguintes sanções acessórias:
As licenças de ocupação existentes à data da entrada em vigor do presente regulamento mantêm as condições nelas definidas até à verificação de qualquer das situações de caducidade previstas no artigo 16.º
É revogado o Regulamento Geral dos Mercados Retalhistas de Lisboa (Edital n.º 2/99), aprovado em Assembleia Municipal em 17 de julho de 1997.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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