Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Estremoz
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, dos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, da Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, do alterada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de setembro, do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação.
O presente Regulamento estabelece o regime de ocupação e utilização do espaço público, bem como o regime da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial no Município de Estremoz.
O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação.
A licença é por natureza precária, podendo ser revogada a todo o tempo sempre que o interesse público assim o exigir, sem prejuízo das situações de ocupação do espaço público resultantes de concessão, em que se aplica o respetivo regime.
A licença pode estabelecer condição de reserva de determinado espaço ou espaços para difusão de mensagens relativas a atividades municipais ou outras apoiadas pelo Município.
A licença caduca quando se verifique qualquer das seguintes situações:
O presente Capítulo estabelece os critérios de ocupação do espaço público e inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial não sujeitas a licenciamento, nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, e nos artigos 6.º e 7.º do presente Regulamento.
Sem prejuízo das condições previstas nas subsecções seguintes, a ocupação do espaço público e a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial a que se refere o artigo anterior, obedece aos critérios e princípios já previstos nos Capítulos III Princípios, Deveres e Proibições e VII, Critérios Adicionais do presente Regulamento.
Os estrados instalados em espaço público devem respeitar as seguintes condições:
Na instalação de uma arca ou máquina de gelados devem respeitar -se as seguintes condições de instalação:
Sem prejuízo das disposições definidas para cada tipo de suporte publicitário no âmbito das regras especiais, a instalação de um suporte publicitário deve respeitar os princípios gerais prevista nos artigos 31.º e 32.º do presente regulamento.
A aplicação de letras soltas ou símbolos deve respeitar as seguintes condições:
A Câmara Municipal publica até 31 de dezembro de cada ano, através de edital, uma lista dos espaços e lugares públicos onde, no ano seguinte, podem ser afixadas ou inscritas mensagens de propaganda.
Findo o período estipulado para remoção da propaganda, ou, em todo o caso, verificando-se a afixação ou inscrição de mensagens em violação das normas deste regulamento ou da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, a CME pode determinar, com precedência de audiência prévia, a sua remoção em 48 horas, podendo substituir-se à entidade responsável em caso de incumprimento, com imputação dos respetivos custos.
É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de propaganda.
Se a afixação ou a inscrição de formas e propaganda exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença ou autorização tem esta de ser obtida nos termos da legislação aplicável.
Consoante previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, e sem prejuízo das regras e critérios já previstos no Capítulo III, Princípios, Deveres e Proibições e Capítulo IV que estipula os critérios específicos a observar nos procedimentos de mera comunicação prévia, autorização ou licenciamento de ocupação do espaço público e inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial deverá obedecer aos critérios adicionais previstos nos artigos seguintes definidos pelas entidades com jurisdição sobre a área do espaço público a ocupar.
A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias abrangidas pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, deverá obedecer aos seguintes critérios adicionais:
A fiscalização relativa ao cumprimento do disposto no presente Regulamento incide na verificação da conformidade da ocupação do espaço público, bem como da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como com as condições aprovadas.
O Município não se responsabiliza por eventuais danos, perda ou deterioração dos bens, que possam advir da remoção coerciva ou seu depósito, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Estremoz em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
(1) Aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Estremoz em 21 de fevereiro de 1996 e em sessão ordinária da assembleia municipal de Estremoz de 29 de abril de 1996.
(2) Aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Estremoz em 21 de fevereiro de 1996 e em sessão ordinária da assembleia municipal de Estremoz de 29 de abril de 1996.
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