Aviso n.º 9671/2004 (2.ª série) - AP

O abastecimento de água às indústrias não alimentares e a instalações com finalidade agrícola fica condicionado à existência de reservas que não ponham em causa o consumo da população e dos serviços públicos essenciais.

São obrigações da EG:

1) Promover a elaboração de um plano geral de distribuição de água, diligenciando pela execução de todos os estudos e projectos necessários, com respeito pela preservação dos recursos naturais;

2) Remodelar e ou ampliar todos os órgãos do sistema, à medida das necessidades e dentro das suas capacidades;

3) Efectuar todos os tratamentos necessários à água distribuída, de forma a manter a sua qualidade, dentro das normas e parâmetros legalmente exigidos;

4) Verificar ou mandar verificar, laboratorialmente, com a frequência julgada necessária ou que seja imposta pela legislação em vigor, a qualidade da água distribuída;

5) Dar conhecimento público do resultado das análises efectuadas para controlo da água distribuída e alertar os consumidores para eventuais providências a tomar;

6) Dar execução às orientações emanadas dos serviços oficiais competentes com vista à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço de distribuição de água;

7) Submeter a ensaios todos os componentes do sistema de distribuição de água, antes de entrarem ao serviço;

8) Manter eficientemente e zelar pelo funcionamento de todos os órgãos do sistema;

9) Promover a divulgação da realização de obras, suas consequências e prazos previsíveis das interrupções do abastecimento.

1 - A EG designará, de entre os funcionários do seu quadro, os técnicos responsáveis pela verificação e manutenção da qualidade da água e pela exploração dos sistemas gerais de abastecimento de água.

2 - Aos técnicos responsáveis compete, especialmente:

2.1 - Assegurar o controlo da qualidade da água distribuída.

2 2 - Estabelecer, definir, cumprir e fazer cumprir as regras de operação, manutenção, conservação, higiene e segurança das instalações.

2.3 - Informar a EG sobre quaisquer anomalias que se verifiquem nos sistemas e que careçam da sua intervenção ou resolução.

2.4 - Informar os consumidores sobre a qualidade da água distribuída e sobre as providências a adoptar em caso de anomalia ou alteração.

A EG notificará os proprietários ou usufrutuários dos prédios para, num prazo não inferior a 30 dias úteis, darem cumprimento à obrigatoriedade de ligação prevista no artigo anterior.

Competem aos proprietários ou usufrutuários dos prédios, a conservação, reparação e renovação das canalizações que constituem os sistemas de distribuição predial, a fim de os manterem em perfeitas condições de funcionamento e salubridade.

Os projectos das canalizações de distribuição interior devem ser elaborados por técnicos legalmente habilitados.

Nenhuma obra de canalizações interiores poderá ser executada sem prévia comunicação, licenciamento ou autorização.

A aprovação das canalizações de distribuição interior não envolve qualquer responsabilidade para a EG por danos motivados por roturas nas canalizações, por mau funcionamento dos dispositivos de utilização da água ou por descuido dos consumidores.

Os sistemas prediais alimentados pela rede pública de distribuição devem ser completamente independentes de qualquer sistema de distribuição de águas particulares, de poços, minas ou outros, sob pena de interrupção do fornecimento de água da rede pública.

A EG poderá negar ou interromper o fornecimento de água quando este tiver sido solicitado por interposta pessoa, relativamente a devedores abrangidos pelo n.º 5 do artigo 33.º deste Regulamento.

Os proprietários ou usufrutuários dos prédios ligados à rede geral de distribuição, cujo contrato de fornecimento de água não se encontre celebrado em seu nome, são obrigados a comunicar à EG, por escrito, no prazo de 30 dias, a saída ou entrada de novos inquilinos.

As contra-ordenações referidas no n.º 1 do artigo anterior serão punidas:

A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

No caso de reincidência todas as coimas são elevadas ao dobro.

O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita da EG.

O processamento e aplicação das coimas competem à Câmara Municipal de Fronteira, sem prejuízo da delegação nos termos legais.

O pagamento da coima não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal a que der motivo.

Quando o infractor das disposições deste Regulamento for menor ou incapaz, responde na aplicação da coima o responsável legal.

Em tudo o que este Regulamento for omisso será aplicável a legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, Regulamento Geral da Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.