Lei n.º 45/85 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:45/85
Data de Publicação:17/09/1985
Data de Entrada em Vigor:22/09/1985
Referência DR:Lei n.º 45/85, 1.ª Série, 1985-09-17
Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Elementos Afetados(117)
CDADC(117 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 129.º
AlteradoArtigo 130.º
AlteradoArtigo 131.º
AlteradoArtigo 132.º
AlteradoArtigo 133.º
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 135.º
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 137.º
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 140.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 142.º
AlteradoArtigo 143.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 152.º
AlteradoArtigo 153.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 157.º
AlteradoArtigo 159.º
AlteradoArtigo 160.º
AlteradoArtigo 161.º
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 164.º
AlteradoArtigo 166.º
AlteradoArtigo 168.º
AlteradoArtigo 169.º
AlteradoArtigo 171.º
AlteradoArtigo 173.º
AlteradoArtigo 174.º
AlteradoArtigo 175.º
AlteradoArtigo 177.º
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 199.º
AditadoArtigo 200.º
AlteradoArtigo 202.º
AditadoArtigo 203.º
AlteradoArtigo 213.º
AlteradoArtigo 214.º
AlteradoArtigo 215.º
AlteradoArtigo 216.º