Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008

É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:

Apoiar a independência e soberania da República do Tajiquistão;

Apoiar os esforços da República do Tajiquistão na consolidação da sua democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado;

Proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre ambas;

Promover o comércio e o investimento, em especial nos sectores da energia e da água, bem como relações económicas harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável;

Proporcionar uma base para a cooperação legislativa, económica, social, financeira, científica civil, industrial, tecnológica e cultural.

O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, na acepção nomeadamente da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa, preside às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.

As Partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, adiante designados «Estados independentes», mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito pelos princípios da Acta Final de Helsínquia e pelo direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo.

Será estabelecido um diálogo político regular e constante entre as Partes, que estas se comprometem a desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a República do Tajiquistão, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político:

Reforçará os laços da República do Tajiquistão com a Comunidade e os seus Estados membros e, por conseguinte, com a comunidade das nações democráticas. A convergência económica obtida com o presente Acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas;

Proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade na região;

Promoverá os esforços de cooperação das Partes em matérias relacionadas com o respeito dos princípios da democracia, o respeito, protecção e promoção dos direitos humanos, incluindo as pessoas pertencentes a minorias e, se necessário, a realização de consultas sobre questões pertinentes.

As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto no caso de actores estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças para a estabilidade e a segurança internacionais. Por conseguinte, as Partes acordam em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, assegurando o respeito integral e a aplicação, a nível nacional, das obrigações assumidas no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como das outras obrigações internacionais que assumiram nesta matéria. As Partes acordam em que a presente disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo e fará parte do diálogo político que acompanhará e consolidará esses elementos.

As Partes acordam ainda em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores:

Através da adopção de medidas a fim de assinar ou ratificar todos os outros instrumentos internacionais pertinentes, ou de a eles aderir, se for esse o caso, bem como de os aplicar plenamente;

Através da introdução de um sistema eficaz de controlos nacionais à exportação, que incidam tanto sobre a exportação como sobre o trânsito de bens ligados às armas de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final exercido sobre as tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, prevendo sanções eficazes em caso de violação dos controlos à exportação. Este diálogo pode realizar-se numa base regional.

A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Conselho de Cooperação previsto no artigo 77.º e, noutras ocasiões, de comum acordo.

As Partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, designadamente:

Realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Comunidade e dos Estados membros, por um lado, e representantes da República do Tajiquistão, por outro,

Utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, nomeadamente os contactos apropriados a nível bilateral e multilateral, incluindo as Nações Unidas, as reuniões da OSCE e de outras instâncias;

Recorrendo a quaisquer outros meios, nomeadamente reuniões de peritos, que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.

Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam as duas Partes, as Partes concedem-se mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão.

As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços de mercado.

As Partes comprometem-se a ajustar as disposições do presente Acordo sobre o respectivo comércio de mercadorias em função das circunstâncias, nomeadamente da situação decorrente da adesão futura da República do Tajiquistão à OMC. O Conselho de Cooperação pode formular recomendações às Partes sobre esses ajustamentos que, se forem aceites, podem ser aplicadas mediante acordo entre as Partes em conformidade com as formalidades respectivas.

O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

O comércio de produtos têxteis abrangidos pelos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada é regido por um acordo bilateral distinto. No termo da vigência do referido acordo, os produtos têxteis serão integrados no presente Acordo.

O comércio de materiais nucleares é regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais nucleares regular-se-á por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Tajiquistão.

O Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas Partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

O disposto no presente Acordo não obsta à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente Acordo.

As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver na República do Tajiquistão um sector de serviços orientado para o mercado.

A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes podem negociar acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por via navegável e, eventualmente, aéreo.

Para efeitos do presente título, nenhuma disposição do presente Acordo impede as Partes de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, permanência, emprego, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das Partes, de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 31.º

As sociedades controladas e detidas integral e conjuntamente por sociedades da República do Tajiquistão e sociedades da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos capítulos ii, iii e iv.

A partir do 1.º dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações pertinentes resultantes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), no que se refere aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo nunca pode ser mais favorável que o tratamento concedido por essa primeira Parte em conformidade com as disposições do GATS, independentemente do sector, subsector ou modo de prestação do serviço.

Para efeitos dos capítulos ii, iii e iv, não é tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados membros ou pela República do Tajiquistão ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo v do GATS.

Sem prejuízo do artigo 24.º, o disposto nos capítulos ii, iii e iv não pode ser interpretado como permitindo:

A nacionais dos Estados membros ou da República do Tajiquistão entrar ou permanecer no território da República do Tajiquistão ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços;

A filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da República do Tajiquistão empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais do Tajiquistão;

A filiais ou sucursais tajiquistanesas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da República do Tajiquistão nacionais dos Estados membros;

A sociedades da República do Tajiquistão ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da República do Tajiquistão fornecer trabalhadores nacionais da República do Tajiquistão para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários;

A sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais tajiquistanesas de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.

As Partes cooperarão para assegurar a conformidade do comércio internacional da República do Tajiquistão com as regras da OMC. A Comunidade prestará assistência técnica à República do Tajiquistão para esse fim.

Essa cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a facilitação das trocas comerciais, tendo especialmente em vista ajudar a República do Tajiquistão a harmonizar a sua legislação e as suas disposições regulamentares com as normas da OMC e a preencher o mais rapidamente possível as condições de adesão a esta organização. Essas questões incluirão, nomeadamente:

A formulação de uma política sobre comércio e matérias conexas, incluindo os pagamentos e os mecanismos de compensação;

A elaboração da legislação pertinente.

As Partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.

A cooperação neste sector terá por objectivo a promoção das reformas agrária e das estruturas agrícolas, a modernização, privatização e reestruturação da agricultura, da pecuária, do sector agro-industrial e do sector dos serviços da República do Tajiquistão, o desenvolvimento de mercados internos e externos para os produtos tajiquistaneses, em condições que assegurem a protecção do ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de produtos alimentares, o desenvolvimento do complexo agro-industrial, a transformação e distribuição de produtos agrícolas. As Partes procurarão igualmente aproximar progressivamente as normas tajiquistanesas da regulamentação técnica comunitária relativa a produtos agro-alimentares e industriais, incluindo normas sanitárias e fitossanitárias.

As Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.

Essa cooperação terá designadamente por objectivo reestruturar e modernizar os sistemas e redes de transportes da República do Tajiquistão, desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transportes numa perspectiva de um sistema global de transportes, bem como identificar e elaborar projectos prioritários e esforçar-se por atrair os investimentos necessários à sua concretização.

A cooperação incluirá:

A modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários e ferroviários e dos aeroportos;

A modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, aeroportuárias, de vias navegáveis, bem como dos sistemas de ajuda à navegação, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos, em especial os relacionados com o projecto TRACECA;

A promoção e desenvolvimento do transporte multimodal;

A promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento;

A preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector;

A simplificação dos procedimentos em relação a todas as formas de transporte na região.

No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nos seguintes domínios:

Definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das comunicações electrónicas e dos serviços postais;

Formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de comunicações electrónicas;

Realização de transferências de tecnologia e de know-how, em especial as relativas a normas técnicas europeias e sistemas de certificação;

Incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das comunicações electrónicas e a novos investimentos neste sector;

Melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de comunicações electrónicas, designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores;

Aplicação avançada de comunicações electrónicas, designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais;

Gestão das redes de comunicações electrónicas e respectiva «optimização»;

Introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de comunicações electrónicas e para a utilização de uma gama de radiofrequência;

Formação no domínio dos serviços postais e de comunicações electrónicas tendo em vista o seu funcionamento em condições de mercado.

Reconhecendo que a privatização assume uma importância fundamental para uma recuperação económica sustentável, as Partes acordam em cooperar para o desenvolvimento do enquadramento institucional, jurídico e metodológico necessário. Será prestada especial atenção ao carácter ordenado e transparente do processo de privatização, ao intercâmbio de informações e experiências e à formação adequada em matéria de política de investimento.

A assistência técnica contemplará, nomeadamente, os seguintes aspectos:

Prossecução do desenvolvimento de um quadro institucional ao nível do Governo da República do Tajiquistão que contribua para definir e gerir o processo de privatização;

Prossecução do desenvolvimento da estratégia de privatização do Governo da República do Tajiquistão, incluindo o quadro legislativo e de mecanismos de implementação;

Promoção de abordagens de mercado no que respeita à afectação dos solos e respectivo usufruto;

Reestruturação de empresas ainda não preparadas para a privatização;

Desenvolvimento da iniciativa privada, em especial no sector das pequenas e médias empresas;

Desenvolvimento de sistemas de fundos de investimento.

A cooperação neste domínio tem igualmente por objectivo contribuir para a promoção dos investimentos comunitários na República do Tajiquistão.

As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente através de:

Incentivo ao comércio turístico;

Aumento do fluxo de informações;

Transferência de know-how;

Análise de oportunidades de realização de acções conjuntas;

Cooperação entre organismos oficiais de turismo, incluindo a preparação de material promocional;

Formação em matéria de desenvolvimento do turismo.

As Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações gerais sobre a Comunidade e a República do Tajiquistão junto do grande público, incluindo, sempre que possível, o acesso a bases de dados no pleno respeito pelos direitos de propriedade intelectual.

As Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de defesa do consumidor. Esta cooperação abrangerá especialmente a prestação de assistência técnica em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas de intercâmbio permanente de informações sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos produtos e aos serviços oferecidos, o desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores, uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor e a organização de seminários e de estágios de formação.

A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma sócio-económica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República do Tajiquistão.

As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:

Adaptação do sistema estatístico tajiquistanês aos métodos, normas e classificação internacionais;

Intercâmbio de informações estatísticas;

Fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias à realização e gestão das reformas económicas.

Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Tajiquistão.

As Partes facilitarão o processo de reforma sócio-económica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as Partes trocarão informações sobre os resultados e perspectivas macroeconómicos.

A Comunidade prestará assistência técnica para:

Assistir a República do Tajiquistão no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica;

Incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação da investigação relacionada com estas políticas;

Melhorar a capacidade da República do Tajiquistão de elaborar modelos económicos.

As Partes cooperarão em todas as questões relacionadas com a criação e o reforço das instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o Estado de direito e a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, segundo o direito internacional e os princípios da OSCE.

Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a apoiar, designadamente, a elaboração da legislação e regulamentação adequadas, a aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, o papel do Estado em matéria de justiça e o funcionamento do sistema eleitoral, podendo, se necessário, incluir acções de formação. As Partes promoverão contactos e intercâmbios entre as respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como entre os membros dos seus parlamentos e organizações não governamentais.

As Partes estabelecerão uma cooperação com o objectivo de evitar actividades ilegais, como:

Actividades económicas ilegais, incluindo a corrupção;

Transacções ilegais de diversas mercadorias, incluindo resíduos industriais, e tráfico ilícito de armas;

Contrafacção.

A cooperação nestes domínios basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos seguintes domínios:

A elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais;

A criação de centros de informação;

O reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades ilegais;

A formação de pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação;

A elaboração de medidas de prevenção de actividades ilegais, mutuamente aceitáveis.

No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a eficiência e eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas precursoras, bem como para promover a prevenção e redução da procura de droga. No que respeita ao controlo de precursores químicos e outras substâncias utilizadas para a produção ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a cooperação terá por base as normas adoptadas pela Comunidade e por outras instâncias interessadas, tais como o Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as Partes em relação aos objectivos e estratégias a adoptar nos diversos domínios relacionados com a luta contra a droga.

As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo e, em conformidade com as convenções internacionais e as suas legislações e regulamentações respectivas, cooperarão com vista à prevenção e à supressão dos actos terroristas. As Partes concretizarão essa cooperação, nomeadamente:

No âmbito da aplicação plena da Resolução n.º 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções das Nações Unidas, convenções e outros instrumentos internacionais relacionados com este tema;

Através do intercâmbio de informações, em conformidade com as leis internacionais e nacionais, sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio;

E através de trocas de pontos de vista sobre os meios e os métodos utilizados para lutar contra o terrorismo, incluindo os domínios técnicos e a formação, bem como através do intercâmbio de experiências sobre a prevenção do terrorismo.

As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Sempre que adequado, os programas de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados membros, poderão ser objecto da cooperação, podendo ainda ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.

Para realizar os objectivos do presente Acordo e em conformidade com os artigos 74.º, 75.º e 76.º, a República do Tajiquistão beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade sob a forma de dotações para assistência técnica.

Essa assistência financeira integra-se nas medidas previstas no âmbito do programa TACIS e do regulamento do Conselho relativo a este programa. A República do Tajiquistão poderá igualmente beneficiar de outros tipos de assistência comunitária em função das necessidades do país. Será prestada especial atenção à concentração da ajuda, à coordenação dos instrumentos de assistência e à ligação entre os diferentes tipos de ajuda comunitária: humanitária, de reabilitação e ao desenvolvimento. A luta contra a pobreza será integrada nos programas comunitários.

Os objectivos e os domínios da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre a Comunidade e a República do Tajiquistão e que terá em conta as necessidades da República do Tajiquistão, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. As Partes informarão o Conselho de Cooperação da evolução neste domínio.

Para permitir uma optimização da utilização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão uma estreita coordenação da assistência da Comunidade com as contribuições de outras fontes, tais como os Estados membros, outros países e organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

É instituído um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O Conselho de Cooperação reunir-se-á regularmente a nível ministerial, segundo uma periodicidade por ele determinada e, pelo menos, de dois em dois anos. Analisará todas as questões importantes do âmbito do Acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum para realizar os objectivos do presente Acordo. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as recomendações adequadas, mediante acordo entre as Partes.

O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo especial para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.

Na análise de uma questão do âmbito do presente Acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo de um dos acordos da OMC, o Conselho de Cooperação tomará em consideração, tanto quanto possível, a interpretação geralmente dada ao artigo em questão pelos membros da OMC.

É instituído um Comité de Cooperação Parlamentar. Este Comité constituirá uma instância de encontro e de diálogo, incluindo sobre matérias relativas ao diálogo ao nível político, entre os membros do Parlamento Tajiquistanês e do Parlamento Europeu. A periodicidade das reuniões será estabelecida pelo Comité.

O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente Acordo, que lhe deverão ser facultadas.

O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação.

O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.

Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de, nos limites dos respectivos poderes e competências, tomar medidas:

As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes.

O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 12.º, 88.º e 94.º

O Conselho de Cooperação pode adoptar um regulamento processual para a resolução de litígios.

O tratamento concedido à República do Tajiquistão no âmbito do presente Acordo nunca será mais favorável que o concedido pelos Estados membros entre si.

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Partes», por um lado, a República do Tajiquistão e, por outro, a Comunidade ou os Estados membros, ou a Comunidade e os Estados membros, de acordo com as respectivas competências.

Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.

O presente Acordo é celebrado por um período inicial de 10 anos, após o que será automaticamente reconduzido por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.

Os anexos i, ii, iii, iv e v, bem como o Protocolo, fazem parte integrante do presente Acordo.

Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos, o presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos em vigor, que vinculem um ou mais Estados membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, excepto nos domínios de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados membros decorrentes do presente Acordo em domínios da sua competência.

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República do Tajiquistão.

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.

O original do presente Acordo, cujas versões nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e tajiquistanesa fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte à data em que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, nas relações entre a República do Tajiquistão e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, por outro, Relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, assinado em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1989.

Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo entrarem em vigor através de um Acordo Provisório entre a Comunidade e a República do Tajiquistão, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por «data de entrada em vigor do Acordo» a data de entrada em vigor do Acordo Provisório.

(ver documento original)

Lista dos documentos em anexo

Anexo I, «Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Tajiquistão aos Estados Independentes nos termos do n.º 3 do artigo 7.º».

Anexo II, «Reservas da Comunidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º».

Anexo III, «Serviços financeiros referidos no n.º 3 do artigo 23.º».

Anexo IV, «Convenções sobre direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no artigo 39.º».

Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.

ANEXO I

Lista indicativa das vantagens concedidaspela República do Tajiquistão aos Estados independentes nos termos do n.º 3 do artigo 7.º

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

As Partes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:

Operações contrárias ou que pareçam ser contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte;

Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;

Mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;

Pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estejam ou tenham estado implicadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

Meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:

Entregar todos os documentos; e

Notificar todas as decisões;

abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso, o n.º 3 do artigo 6.º é aplicável aos pedidos de comunicação ou notificação.

As Partes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.