Aprova o projeto do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários.
A inscrição de Advogados/as e de Advogados/as estagiários/as, bem como a inscrição ou registo de Advogados/as provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu na Ordem dos Advogados, rege-se pelas disposições respetivas do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) e pelo presente Regulamento.
São reconhecidos em Portugal na qualidade de Advogados/as, e como tal autorizados a exercer a respetiva profissão, nos termos dos artigos subsequentes, os nacionais de um dos Estados Membros da União Europeia que, nos respetivos países membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, estejam autorizadas a exercer as atividades profissionais com um dos títulos profissionais seguintes:
Na Bélgica - Avocat/Advocaat/Rechtsanwalt;
Na Dinamarca - Advokat;
Na Alemanha - Rechtsanwalt;
Na Grécia - dijgcóqoy;
Em Espanha - Abogado/Advocat/Avogado/Abokatu;
Em França - Avocat;
Na Irlanda - Barrister/Solicitor;
Em Itália - Avvocato;
No Luxemburgo - Avocat;
Nos Países Baixos - Advocaat;
Na Áustria - Rechtsanwalt;
Na Finlândia - Asianajaja/Advokat;
Na Suécia - Advokat;
Na Chéquia - Advokát;
Na Estónia - Vandeadvokaat;
No Chipre - dijgcóqoy;
Na Letónia - Zverinatsadvokáts;
Na Lituânia - Advokatas;
Na Hungria - Ügyvéd;
Em Malta - Avukat/ProkuraturLegali;
Na Polónia - Advwokat/Radcaprawny;
Na Eslovénia - Odvetnik/Odvetnica;
Na Eslováquia - Advokát/Komer*y’ právnik;
Na Bulgária - адвокат;
Na Roménia - Avocat;
Na Croácia - Odvjetnik, Odvjetnica;
Na Islândia - Lögmaður;
No Liechtenstein - Rechtsanwalt;
Na Noruega - Advokat.
O estabelecimento em Portugal de Advogados/as da União Europeia que pretendam exercer a sua atividade com o seu título profissional de origem depende de prévio registo na Ordem dos Advogados.
A indicação "Cédula Profissional de Advogado/a" ou "Cédula Profissional de Advogado/a Estagiário/a";
A cédula profissional dos novos Advogados/as é obrigatoriamente remetida por via postal ou entregue em cerimónia pública precedida da prestação de juramento nos termos do artigo seguinte.
Na cerimónia pública referida no artigo anterior é, pelos novos Advogados/as, prestado o seguinte juramento:
“Juro, pela minha honra, exercer a Advocacia com independência, espírito de serviço, coragem e dignidade e, como servidor da humanidade, da justiça, do direito e da lei, cumprir escrupulosamente os deveres fundamentais, legais e deontológicos, da profissão”.
Pela emissão dos documentos ou pela prática dos atos previstos no presente Regulamento são devidos os emolumentos fixados pelo Conselho Geral, nos termos da respetiva tabela, os quais constituem receitas dos Conselhos Regionais ou do Conselho Geral, consoante se tratem de atos praticados ou de documentos emitidos por aqueles ou por este.
As certidões das inscrições não devem conter os averbamentos das penas disciplinares, salvo:
São canceladas automaticamente e de forma irrevogável, no respetivo registo, os averbamentos das decisões que tenham aplicado sanções disciplinares, decorridos 10 anos sobre a sua extinção, com exceção das decisões que apliquem a sanção de expulsão.
As suspensões em consequência de processo disciplinar previstas na alínea d), do n.º 1, do artigo 39.º, são comunicadas ao Conselho Geral ou ao Conselho Regional competente com cópia integral da decisão e identificação da publicação no Diário da República, quando tal publicação seja obrigatória.
O Conselho Geral ou o Conselho Regional competente consoante se trate de Advogado/a ou de Advogado/a estagiário/a, respetivamente, determina o cancelamento da inscrição:
A falta de junção de qualquer documento nos termos do presente Regulamento, após a notificação do interessado para esse efeito, dá lugar ao indeferimento do pedido.
Sem prejuízo da eventual admissibilidade, nos termos gerais de direito, da interposição de recurso contencioso para os tribunais administrativos, as decisões previstas no presente Regulamento admitem os recursos preceituados no EOA e regulados nos artigos seguintes.
Cabe recurso para o Conselho Geral das decisões dos Conselhos Regionais identificadas nas alíneas seguintes:
Cabe recurso para o Conselho Superior das decisões do Conselho Geral identificadas nas alíneas seguintes:
Cabe recurso para o Conselho Superior, nas condições e prazos previstos no EOA e no regulamento disciplinar, das decisões dos Conselhos de Deontologia que declarem a inidoneidade moral para o exercício da profissão, nos termos dos números 2 e 3, do artigo 3.º, do presente Regulamento.
É revogado o Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de dezembro de 2015 - Regulamento n.º 913-C/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, 1.º suplemento, de 28 de dezembro de 2015.
318196881