Lei n.º 16/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:16/2015

Data de Publicação:24/02/2015

Referência DR:Lei n.º 16/2015, 1.ª Série, 2015-02-24

Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

Elementos Afetados(2)

CVM(1 elemento)

AlteradoArtigo 298.º

Outros Elementos(1 elemento)

RevogadoDiplomaRevogado