O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à instrução e tramitação dos processos de licença, autorização e comunicação prévia da urbanização e da edificação, e à adaptação de critérios referentes às taxas devidas pela emissão dos alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no concelho de Montemor-o-Velho.
A instrução dos pedidos de informação prévia relativos a todas as operações urbanísticas deverá cumprir o disposto na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.
A realização de obras isentas de procedimento pelo RJUE, quando não sujeitas ao regime de comunicação prévia, deve sempre ser participada aos serviços municipais, para efeitos de fiscalização, com os elementos previstos nas alíneas a), c) e g) do n.º 3 do artigo anterior.
Os pedidos de constituição do regime de propriedade horizontal, devem conter:
Em áreas não objecto de alvará de loteamento, consideram-se geradoras de um impacte semelhante a um loteamento:
Para efeitos do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, os projectos de loteamento que tenham menos de 10 fogos, inclusive, e 5000 m2 de área a lotear, são dispensados da exigência de serem elaborados por equipas projectistas.
c.1) Descrição e Justificação da proposta de alteração;
c.2) Quais as peças escritas e desenhadas do projecto inicial que são alteradas;
c.3) Menção se a alteração pretendida, implica a alteração dos projectos das especialidades entregues;
c.4) restantes elementos que se mostrem adequados ao conhecimento da proposta;
Os pedidos de licenças parciais, previstos no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, devem indicar o prazo da obra a executar.
Os pedidos de licenças especiais, previstos no artigo 88.º do RJUE, deverão vir acompanhados dos elementos referidos nas alíneas a), b), d), h), i) e n) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.
Os pedidos de demolições e escavações com contenção periférica previstos no artigo 81.º do RJUE, devem vir acompanhados, para além dos elementos referidos no n.º 3 do citado artigo, dos previstos na Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro, relativamente à emissão do alvará de obras de edificação e da indicação do prazo de execução.
São dispensadas de discussão pública, as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
Os alinhamentos dos muros de vedação com a via pública, nos termos do artigo 26.º devem ser paralelos ao eixo das vias ou arruamentos com os quais confinam, e formados por alinhamentos rectos e respectivas curvas de concordância nos casos de não se desenvolverem exclusivamente em recta ou curva.
Nas operações de loteamento ou quando as edificações determinarem, em termos urbanísticos, impacte semelhante a um loteamento, nos termos definidos no artigo 9.º do presente Regulamento, não será autorizada a constituição de fracções autónomas em edificações destinadas à habitação colectiva, comércio e serviços, sem a afectação dos lugares mínimos de estacionamento previstos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.
A instalação de antenas, pára-raios, painéis solares e dispositivos similares cingir-se-á às situações e soluções com menores ou nulos impactes paisagísticos, deverá ser executada com materiais de qualidade e de acordo com as especificações dos serviços técnicos da Câmara Municipal, aquando do licenciamento municipal.
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da seguinte taxa, determinada em função da área total do terreno onde se desenvolva a operação urbanística, por metro quadrado - 0,50 euros.
Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do RJUE, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento da seguinte taxa, com as excepções referidas no artigo seguinte, fixada em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos:
1) 1.º fogo ou unidade de ocupação - 40 euros;
2) Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais - 10 euros.
A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico e estabelecimentos de hospedagem, está sujeita ao pagamento da seguinte taxa, que varia em função do tipo de estabelecimentos e da sua área ou do número de unidades de alojamento:
A emissão dos alvarás de licença ou autorização, nos casos de deferimento tácito do pedido de operação urbanística, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Em caso de deferimento de pedido de execução por fases, é admissível o fraccionamento do pagamento de taxas, nos termos do artigo 68.º deste Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a emissão do alvará de licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento da seguinte taxa, fixada de acordo com o seu prazo.
Emissão de alvará de licença especial relativa a obras de edificação previstas no artigo 46.º do presente Regulamento - por mês - 10 euros.
T = t x (Abc - Abc ) - 0,90 x I
sendo:
t - O valor da taxa a pagar por metro quadrado;
Abc - A área bruta de construção autorizada ao promotor;
Abc - A área bruta de construção que, já exista, desde que licenciada/autorizada ou em situações equivalentes, na área a lotear;
I -O custo das infra-estruturas a cargo do promotor.
Perímetros urbanos de Montemor-o-Velho, Carapinheira e Pereira - 22 euros;
Perímetros urbanos de Arazede, Tentúgal, Santo Varão/Formoselha - 16 euros;
Restantes áreas urbanas urbanizáveis e rurais - 12 euros.
Rec = (Lui - Lum) x Abci x V
sendo:
Lui - índice de utilização da área de intervenção i;
Lum - índice de utilização médio do plano;
Abci - área bruta de construção da área de intervenção i;
V -valor do metro quadrado de terreno, que assume os seguintes valores em loteamentos consoante a sua localização:
Perímetros urbanos de Montemor-o-Velho, Carapinheira e Pereira - 25 euros;
Perímetros urbanos de Arazede, Tentúgal e restantes áreas urbanas e urbanizáveis - 15 euros;
Nas construções previstas no artigo 9.º do presente Regulamento - 10 euros.
Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de edifícios com um impacte semelhante a um loteamento nos termos definidos nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem gratuitamente à Câmara Municipal parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que, de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.
Perímetros urbanos de Montemor-o-Velho, Carapinheira e Pereira - 25 euros;
Perímetros urbanos de Arazede, Tentúgal, Santo Varão/Formoselha - 20 euros;
Restantes áreas urbanas urbanizáveis e rurais - 10 euros.
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios com impacte semelhante a um loteamento, com as necessárias adaptações.
O pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realização de determinada operação urbanística está sujeito ao pagamento das seguintes taxas:
1) Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento - 50 euros;
2) Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras [c) e d) do n.º 2 e c), d) e e) do n.º 3 do artigo 4.º do RJUE] - 25 euros;
3) Outros pedidos de informação prévia - 40 euros.
Pela ocupação de espaços públicos por motivos de obras com adequada sinalização da responsabilidade dos particulares, são devidas as seguintes taxas:
Por cada pedido de vistoria, com vista à redução do valor da caução, à recepção provisória ou à recepção definitiva das obras de urbanização, é devida a seguinte taxa - 70 euros.
A emissão da certidão de destaque prevista no artigo 6.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da seguinte taxa:
1) Em perímetro urbano (solo urbano) - 200 euros;
2) Fora do perímetro urbano (solo rural) - 100 euros;
3) Por cada pedido de rectificação ou renovação da certidão - 25 euros.
1 - Será cobrada uma taxa na entrada de qualquer requerimento:
1.1 - Por edificação e urbanização que dão inicio ao processo - 5 euros;
1.2 - Por requerimento de junção de elementos ao processo - 10 euros;
1.3 - Outros requerimentos - 2,50 euros.
2 - Livro de obra, placas de identificação, e avisos nos termos legais: consideram-se preços de custo acrescidos das taxas fiscais aplicáveis.
3 - Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:
3.1 - Averbamentos de titulares, técnicos autores dos projectos e responsáveis pela direcção técnica da obra, titulares de certificado de classificação de industrial de construção civil e titulares de registo na actividade de construção, em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento - 20 euros;
3.2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - 20 euros;
3.2.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior - 10 euros;
3.2.2 - Pela emissão de certidão de rectificação ou renovação - 20% do valor inicial.
3.3 - Outras certidões - 25 euros.
3.3.1 - Por lauda ou face, ainda que fotocopiadas, em acumulação com o montante referido no número anterior - 3 euros.
3.4 - Fotocópias simples, não certificadas, escritas ou desenhadas, por cada lauda ou face, formato A4 - 0,50 euros.
3.4.1 - Fotocópia simples, não certificadas, escritas ou desenhadas, por cada lauda ou face, formato A3 - 1 euro.
3.5 - Reprodução em fotocópia autenticada de peças escrita e desenhadas de processos de edificação e urbanização: 1.ª lauda ou face - 3 euros.
3.5.1 - Restantes reproduções, além da primeira, por lauda ou face:
a) Peças escritas - 1 euro;
b) Peças desenhadas:
b.1) A4 ou A3 - 1,50 euros;
b.2) Outros formatos - 10 euros/m2 de folha.
3.6 - Autenticação de cópia de projectos, por folha - 0,50 euros.
3.7 - Extractos de cartografia, de planos municipais, e outros temas de informação geográfica disponíveis no SIGMM, em papel:
a) Formato A4 - 2 euros;
b) Formato A3 - 4 euros;
c) Outros formatos - 25 euros/m2 de folha.
3.7.1 - Extractos de ortofotomapas, em papel:
a) Formato A4 - 2,5 euros;
b) Formato A3 - 5 euros;
c) Outros formatos - 40 euros/m2 de folha.
3.8 - Extractos de informação geográfica, em formato digital:
3.8.1 - Cartografia vectorial 1:2000 - 1,50 euros por hectare de área coberta;
3.8.2 - Cartografia vectorial 1:10 000:
a) Até 12 ha - 0,80 euros por hectare de área coberta;
b) Mais de 12 ha - 1,50 euros por hectare.
3.8.3 - Informação digitalizada em formato raster, a partir de papel, geo-referenciada - 50 euros/m2 de folha (mínimo de 10 euros).
3.8.4 - Fotografias aéreas orto-rectificadas e geo-referenciadas, à escala 1:10 000.
a) Até 12 ha - 1,50 euros por hectare de área coberta (mínimo de 10 euros);
b) Mais de 12 ha - 1,50 euros por hectare.
3. 9 - Outros temas de informação geográfica disponíveis no SIGMM poderão ser fornecidos mediante acordo de cedência a analisar caso a caso.
Quando implique gravação de CD-ROM, o seu custo acresce em 10 euros.
Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das Competências.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Com a entrada em vigor deste Regulamento serão revogados todos os regulamentos municipais que disponham de modo contrário às presentes normas.