Revisão do Plano Diretor Municipal de Vendas Novas.
1 - Para o desenvolvimento futuro do concelho de Vendas Novas, são definidas três linhas de orientação estratégica (LOE), as quais se materializam em objetivos específicos:
a) Requalificação urbana, ambiente e sustentabilidade:
i) Apostar na reabilitação urbana e ambiental, através de intervenções integradas de requalificação do espaço público, de criação de novos espaços verdes, de reabilitação do património edificado e de redesenho da cidade, numa abordagem que integre as preocupações atuais associadas, designadamente a qualificação ambiental e a adaptação às alterações climáticas, tornando o centro mais atrativo para o investimento e para habitar;
ii) Afirmar uma estratégia objetiva para a implementação de uma mobilidade suave, em linha com o Plano de Mobilidade Sustentável, através, entre outros, da qualificação dos percursos pedonais e cicláveis e da criação de uma rede de percursos acessíveis, enquadrada na estrutura ecológica urbana;
iii) Considerar a eficiência energética nas opções de povoamento, de mobilidade e de classificação e qualificação do solo, favorecendo a redução das necessidades de deslocação e fomentando novas formas de mobilidade sustentável;
iv) Apontar para uma gestão do território que considere as mais valias da Estrutura Ecológica Municipal, nomeadamente no que se refere à conservação da água (Ribeira de Canha, Ribeira da Marateca e Ribeira da Landeira) e do solo, e atendendo à presença da ZEC do Estuário do Sado.
b) Acolhimento e promoção das atividades económicas e inovação:
i) Potenciar a localização estratégica de Vendas Novas, claramente evidenciada no PROT, tornando-a mais qualificada e atrativa para o investimento;
ii) Concluir a revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial, adaptando os índices e parâmetros urbanísticos às necessidades atuais, bem como atraindo novas atividades;
iii) Flexibilizar as possibilidades de localização de empresas no território municipal;
iv) Valorizar e potenciar o desenvolvimento do sector primário, atribuindo um papel fundamental às atividades da economia da floresta, e às novas formas de agricultura;
v) Promover a captação de investimento relacionado com o conhecimento e inovação, dadas as excelentes condições territoriais (qualidade de vida urbana e ambiental e proximidade a Lisboa).
c) Afirmação, protagonismo e urbanidade da Cidade:
i) Promover a afirmação de Vendas Novas: de lugar histórico e remoto de passagem a lugar de estadia e a cidade;
ii) Potenciar a inversão do sentido predominante de lugar de passagem, para o sentido de estadia e permanência. Neste quadro, o desenho da cidade no seu todo abrangente, do núcleo central à cintura periférica, deve privilegiar as relações socioculturais, os valores locais, as novas políticas urbanas de valorização da sustentabilidade ambiental do território, mas também a afirmação do seu potencial de criação de valor, bem-estar social e inteligência inerentes a uma ideia positiva de cidade integradora e criativa;
iii) Qualificar a cidade de Vendas Novas, tornando a cidade atrativa pela regeneração do espaço público, com clara aposta na requalificação ambiental, criando uma nova identidade para a cidade, avaliando os parâmetros urbanísticos por forma a permitir uma maior compactação da cidade;
iv) Afirmar uma cultura de planeamento, com vista a sinalizar estabilidade e futuro ao nível do investimento, dotando o município dos instrumentos de gestão territorial necessários, apostando, posteriormente, nos processos de monotorização, como forma de os manter atualizados, enquadrando:
iv) 1 A estruturação urbanística da Cidade de Vendas Novas que, como sede de concelho protagoniza uma dimensão funcional e simbólica ímpar, requerendo uma estruturação urbanística exigente face às dinâmicas económicas e sociais, implicando para tal uma valorização do desenho e planeamento urbanístico como suporte único;
iv) 2 A aferição e avaliação dos índices e parâmetros definidos no PDM, que garanta, uma maior compactação da cidade e uma distribuição equilibradas dos usos e atividades.
2 - Os objetivos estratégicos enunciados são materializados em linhas orientadoras da atuação e operacionalizados através de projetos ou ações nos termos previstos no Programa de Execução, a executar de acordo com o regime da programação e execução constante do Título VIII do presente Regulamento.
O sistema urbano do concelho de Vendas Novas é constituído por três níveis:
Para efeitos da interpretação e aplicação do PDMVN são adotados os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais conceitos e definições constantes da legislação e regulamentação aplicáveis.
Na área de intervenção do PDMVN encontram-se em vigor as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que se encontram representadas na Planta de Condicionantes - Geral quando possuam expressão gráfica à escala do PDMVN:
a) Recursos hídricos:
i) Domínio hídrico:
i1) Leito e margem das águas fluviais
i2) Captações de águas subterrâneas para abastecimento público e respetivas zonas de proteção - ii.1 Bica Fria (SC1, FR3, e FR4);
i3) Faias (AC3, JK1, JK2 e JK3).
b) Recursos agrícolas e florestais:
i) Reserva Agrícola Nacional (RAN);
ii) Sobreiros e azinheiras, isolados e em povoamento;
iii) Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) - Perigosidade de incêndio florestal (classes alta e muito alta);
iv) SGIFR - rede secundária de faixas de gestão de combustível e rede de pontos de água.
c) Recursos ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional (REN);
ii) Zona Especial de Conservação (ZEC) PTCON0011 Estuário do Sado.
d) Património edificado:
i) Património arquitetónico e arqueológico: Imóveis e conjuntos classificados e respetivas zonas especiais e gerais de proteção: monumento de interesse público e imóveis de interesse público:
i1) Monumento de interesse público: Palácio Real de D. João V e Capela Real de Vendas Novas;
i2) Imóvel de interesse público: Monte Velho do Outeiro de Santo António.
e) Equipamentos: Defesa Nacional:
i) PM001/Vendas Novas - Palácio de Vendas Novas e Anexos;
ii) PM002/Vendas Novas - Polígono de Artilharia de Vendas Novas;
iii) PM04/Vendas Novas - Nascente de Água e Casa de Máquinas Elevatória;
iv) PM007/Vendas Novas - Quartel da Rua da Estação.
f) Infraestruturas:
i) Redes e infraestruturas de abastecimento de água;
ii) Redes e infraestruturas de saneamento de águas residuais;
iii) Rede de transporte, distribuição e transformação de eletricidade;
iv) Oleoduto Multiprodutos Sines-Aveiras;
v) Rede Rodoviária Nacional e respetivas zonas de servidão non aedificandi:
v) 1 Rede Nacional Fundamental sob jurisdição do IMT, IP: Itinerário Principal (IP1/A2 e IP7/A6);
v) 2 Rede Nacional Complementar: Itinerário Complementar (IC1/A13) e Estrada Nacional sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (EN4);
vi) Estradas Nacionais desclassificadas sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (EN251-1 e EN380);
vii) Estradas e caminhos municipais;
viii) Rede Ferroviária Nacional - Linha do Alentejo, Linha de Vendas Novas e Concordância de Bombel;
ix) Marcos geodésicos e respetivas zonas de proteção.
1 - A Estrutura Ecológica Municipal (EEM), delimitada na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, integra o conjunto das áreas que asseguram as funções ecológicas essenciais para a manutenção da identidade, integridade e regeneração do território do município de Vendas Novas e das populações que dele dependem, de entre as quais, as de conservação e recuperação da biodiversidade e da paisagem, de sequestro de carbono, de conservação dos solos e do regime hidrológico em função das práticas agrícolas ou silvícolas e a recarga de aquíferos, bem como as áreas necessários ao estabelecimento de uma rede de recreio e de requalificação da paisagem, tendo em conta a presença de valores naturais e patrimoniais, as quais se articulam em continuidade no solo rústico e no solo urbano.
2 - A EEM do município de Vendas Novas integra os seguintes componentes:
a) Área nuclear: ZEC PTCON0011 Estuário do Sado, integrada na Rede Natura 2000;
b) A categoria de espaços naturais que abrange as áreas localizadas ao longo das linhas de água e em zonas ligeiramente depressionárias onde o nível freático está próximo da superfície e onde se desenvolvem flora e vegetação higrófilas
c) Áreas de conetividade ecológica/corredores ecológicos:
i) Corredor ecológico PROF ALT;
i1) Corredor ecológico PROF ALT próximo (entre os 10 m e 500 m, a partir da margem da linha de água permanente);
i2) Corredor ecológico PROF ALT afastado (entre os 500 m e 2000 m);
i3) Faixas de Proteção das linhas de água permanentes e torrenciais);
ii) Cursos de água e respetivos leitos e margens integrados na REN, bem como áreas com vegetação ripícola;
iii) Povoamentos de Sobreiro e de Azinheira e outras formações de quercíneas que desempenhem funções ecológicas essenciais.
d) Áreas que em virtude das suas características culturais ou paisagísticas têm por função contribuir para a valorização ambiental e paisagística garantindo a proteção e valorização do património construído e paisagístico e a promoção do turismo e recreio cultural e natural;
e) Faixas de proteção sanitária aos aglomerados urbanos;
f) Estrutura Ecológica Urbana: correspondente à categoria dos Espaços verdes.
Para efeitos da aplicação do n.º 5 do artigo 3.º-A do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, no concelho de Vendas Novas a área máxima a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. são 1446 hectares realizadas em concelhos onde esta espécie não ultrapasse os limites relativos definidos nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF.
Para efeitos do disposto no Regulamento Geral do Ruído (RGR), o território do município de Vendas Novas é classificado como zona mista, não devendo ficar exposto a níveis sonoros de ruído ambiente superiores ao definido na legislação aplicável.
As áreas expostas a níveis sonoros de ruído ambiente exterior superiores ao definido para as zonas mistas, à margem de legislação específica aplicável, devem ser objeto de planos de redução de ruído, não sendo permitida a sua ocupação enquanto se verificar a violação dos valores limite de ruído ambiente exterior fixados na lei.
O território do município de Vendas Novas é classificado, nos termos constantes da Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, como solo rústico e como solo urbano.
O solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias, identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo:
O solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias, identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo:
No que respeita à melhoria do ambiente urbano, as intervenções no espaço público e nas operações urbanísticas, devem, sempre que possível, cumprir as seguintes ações:
No que respeita à adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos de modo a garantir o funcionamento e manutenção do sistema hídrico, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
No que respeita ao aumento da eficiência ambiental dos recursos, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
No quadro das normas orientadoras do PROTA, a intensidade turística máxima do concelho de Vendas Novas é atualmente de 4419 camas. ou valor atualizado de acordo com a formula de calculo definida no PROTA,.
No solo rústico é permitida a instalação de empreendimentos turísticos que podem assumir a forma de Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI) ou de Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT), com as exceções decorrentes das condicionantes aplicáveis e do regime de uso do solo de cada uma das categorias ou subcategorias de espaço.
Os NDT devem cumprir os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística e qualidade urbanística e ambiental:
A edificabilidade no Espaço de Atividades Industriais obedece às seguintes condições:
O uso dominante dos Espaços Destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações corresponde aos usos associados a cada equipamento ou infraestrutura, designadamente, investigação, recreio e lazer e de suporte a atividades de animação turística, ou saneamento básico.
Nos Espaços destinados a equipamentos infraestruturas e outras estruturas ou ocupações as ampliações necessárias para a correta prestação das funções a que se destina, devem ficar condicionadas à manutenção da sua função atual, tendo em atenção as condições topográficas, morfológicas, ambientais e riscos naturais e tecnológicos que caracterizam a envolvente, e harmonizando-se com os edifícios aí existentes.
Os Espaços Canais correspondem às áreas de solo afetas às infraestruturas rodoviárias e ferroviárias e outras, incluindo as áreas técnicas complementares que lhe são adjacentes.
i1) Desenvolver um Programa Integrado de intervenção em toda a Frente Sul da Cidade, procedendo-se à delimitação de uma Unidade de Execução à qual cabe o papel regulador na ocupação das áreas a intervir e orientar, definindo tipologias, ações e parâmetros urbanísticos;
i2) Articular funções e valências de centralidade e a conetividade territorial;
i3) Conectar Afeiteira, e o sudeste da cidade, à EN4, junto à zona industrial;
i4) Libertar a Avenida 25 de Abril do trânsito de atravessamento, melhorando as acessibilidades aos diversos equipamentos públicos e a mobilidade suave na Cidade;
i5) Considerar estrategicamente esta via como parte da possível circular integral à Cidade ligando o novo nó nascente com a EN4 (próximo da zona industrial) com o nó a poente junto à Herdade Monte Branco;
i6) Promover um centro de negócios associado à entrada nascente da cidade;
i7) Assegurar uma imagem urbana qualificada a partir das vistas a sul, particularmente da A6, estabilizando igualmente a transição para o solo rústico tendo particular sensibilidade na proximidade à Herdade da Ajuda Nova;
ii1) Garantir uma área de expansão destinada a atividades económicas de proximidade à cidade e à atual ZI;
ii2) Ordenar e disciplinar a envolvente ao cemitério e à sua expansão;
ii3) Considerar a proteção à linha de água que atravessa esta área;
ii4) Articular a Frente Sul do ponto de vista funcional ao atual acesso principal da ZI e à N4;
ii5) Disciplinar esta área de expansão tendo em consideração a proximidade à Herdade da Ajuda salvaguardando e valorizando a sua integridade paisagística, para o qual contribuirá também a presença de uma área verde determinante na entrada;
iii1) Índice de Utilização 1;
iii2) índice de Ocupação do solo 0,6
i1) Perspetivar o ‘vazio’ dos Salesianos com a capacidade ímpar (associada à sua localização central e a uma nova escala de intervenção na cidade) de responder a requisitos estruturantes da cidade em complementaridade com o Jardim Público e o Grande Parque Urbano;
i2) Perspetivar a Cidade Futura em articulação com as preexistências e a sua requalificação numa visão de crescimento (para dentro, densificando o existente, evitando expansões para novos territórios), considerando o potencial geoestratégico capaz de resultar na criação de escalas que permitam melhorar a oferta de serviços e gerar a fixação de mais residentes e maior qualificação profissional;
i3) Promover a criação preferencial de um parque habitacional com capacidade de resposta a diferentes tipologias de procura em articulação com a ELH, equacionando igualmente as ações em curso no âmbito do programa de reabilitação - ARU.
i4) Restruturação viária com particular enfoque na relação com a EN4;
i5) Requalificação do espaço público com enfoque na valorização do coberto vegetal e na relação com o Jardim Público;
i1) Elaboração de um instrumento de gestão territorial que proceda à estruturação e disciplina daquele território em estreita articulação com os espaços habitacionais e centrais de Vendas Novas, tendo em consideração as relações de interdependência estabelecidas;
i2) A intervenção urbanística visa ainda a avaliação das estradas - vias, os usos, as capacidades, as densidades face à vocação deste território, a infraestruturação, e a interação com as condicionantes legais, REN bem como com a Estrutura Ecológica Municipal, EEM;
i1) A recuperação, a estruturação e a promoção de um território atualmente desqualificado, mas com elevado interesse patrimonial quer do ponto de vista urbanístico quer como referência histórica, arquitetónica e artística da qual se destaca a Igreja de São Gabriel, padroeiro das comunicações, obra ímpar de 1951 do Arq. Jorge Segurado e vitrais de Almada Negreiros;
i2) Considerar a reabilitação do conjunto com a perspetiva da atribuição de novas funcionalidades, tirando partido: 1 do parque habitacional já instalado; 2 do desenho de conjunto; 3 do seu carater erudito e 4 da área significativa envolvente integrada no universo rústico - sendo esta a pedra de toque desta operação, para além da reabilitação:
i3) Articular assim, do ponto de vista da paisagem e da funcionalidade, o novo programa com o território que - ainda que faça fronteira com o solo rústico, tem igualmente um caráter urbano pela sua proximidade à cidade, ao núcleo urbano da Marconi que se desenvolve a sul e à EN4 contígua e que atravessa os dois núcleos
O PDMVN deverá ser revisto decorrido o prazo de 10 anos, a contar da data da respetiva entrada em vigor, sem prejuízo de poder ser alterado ou suspenso, nos termos legais.
A revisão do PDMVN entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Normas do PROF ALT
Normas a aplicar nos corredores ecológicos
(a que se refere o n.º 3 do Artigo 11.º)
a) Linhas de água torrenciais ou temporárias:
a.1) Áreas que distam até 5 m das margens da linha de água torrencial ou temporárias:
Aplicam-se apenas as normas respeitantes às funções de proteção e conservação;
As ações de (re)arborização deverão ser com recurso a espécies autóctones;
Não realizar mobilização do solo mecânica e que alterem o perfil da margem.
a.2) Áreas que distam mais de 5 m a partir da margem da linha de água torrencial ou temporária:
Assume o estipulado para a SRH respetiva.
b) Linhas de água permanentes
b.1) Áreas que distam até 10 m das margens da linha de água permanente:
Aplicam-se apenas as normas respeitantes às funções de proteção e conservação;
As ações de (re) arborizações deverão ser com recurso a espécies autóctones;
Não realizar mobilização do solo mecânicas e que alterem o perfil da margem.
b.2) Áreas que distam entre os 10 e os 500 m a partir da margem da linha de água permanente:
Assume o estipulado para a SRH respetiva;
Nas ações de arborização ou rearborização deve ser garantida a instalação ou manutenção de espécies autóctones numa área mínima de 20 %, relativamente à área da unidade de gestão a intervencionar.
b.3) Áreas que distam mais de 500 m a partir da margem da linha de água permanente:
Assume o estipulado para a SRH respetiva;
Quando comprovadamente estejam em presença no local, devem ser preservados os habitats da lista de SIC da RN2000)
Espécies florestais a privilegiar - PROF ALT
(a que se refere o n.º 2 do Artigo 12.º)
1 - Sub-região homogénea Charneca do Tejo e do Sado
a) Espécies a privilegiar (Grupo I):
i) Alfarrobeira (Ceratonia siliqua)
ii) Eucalipto (Eucalyptus spp.)
iii) Medronheiro (Arbutus unedo)
iv) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster)
v) Pinheiro-manso (Pinus pinea)
vi) Sobreiro (Quercus suber)
vii) Ripícolas.
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Azinheira (Quercus rotundifolia)
ii) Carvalho-português (Quercus faginea, preferencialmente Q. faginea subsp. broteroi)
iii) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica)
iv) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens)
v) Cipreste-da-califórnia (Cupressus macrocarpa)
vi) Nogueira (Juglans spp.)
vii) Pinheiro-de-alepo (Pinus halepensis)
2 - Sub-região homogénea Montados do Alentejo Central
a) Espécies a privilegiar (Grupo I):
i) Azinheira (Quercus rotundifolia)
ii) Medronheiro (Arbutus unedo)
iii) Pinheiro-de-alepo (Pinus halepensis)
iv) Pinheiro-manso (Pinus pinea)
v) Sobreiro (Quercus suber)
vi) Ripícolas
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Alfarrobeira (Ceratonia siliqua)
ii) Carvalho-português (Quercus faginea, preferencialmente Q. faginea subsp. broteroi)
iii) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica)
iv) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens)
v) Cipreste-da-califórnia (Cupressus macrocarpa)
vi) Eucalipto (Eucalyptus spp.)
vii) Nogueira (Juglans spp.)
viii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster)
ANEXO II
Património de interesse
(a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º)
1 - CTT de Vendas Novas ou Estação dos Correios de Vendas Novas/Edifício dos Correios, Telégrafos e Telefones
2 - Palácio e Capela do Vidigal (séc. XIX)
3 - Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Nazaré, Landeira (séc. XV)
4 - Igreja de Santo António/Igreja Matriz
5 - Igreja de São Domingos Sávio
6 - Capela de São Gabriel e conjunto habitacional da Marconi (arq. Jorge Segurado) - Marconi (séc. XX - vitrais de Almada Negreiros)
7 - Igreja de Piçarras
8 - Capela de Nossa Senhora Auxiliadora - Afeiteira
9 - Capela de Nossa Senhora de Fátima - Campos da Rainha
10 - Capela de São Pedro - Bombel (séc XX, com pinturas de Artur Bual)
11 - Capela de Nossa Senhora da Ajuda ou Capela do Monte Velho da Ajuda (séc. XVII)
12 - Chafariz Real
13 - Moinho de Vento
14 - Edifício do colégio dos Salesianos
15 - Memorial do local onde faleceu Eng. Duarte Pacheco - N. 4, km 65;
16 - Quartel do Regimento de Artilharia n.º 5 - R. da Escola Prática de Artilharia;
17 - Escola Básica de Vendas Novas (Plano dos Centenários) - Rua Prof. Bento Caraça;
18 - Escola Campos da Rainha (Plano dos Centenários) - R. António Filipe da Silva Janeiro;
19 - Escola Primária Foros (Plano dos Centenários) - R. Bento Gonçalves;
20 - GNR - Posto Territorial de Vendas Novas - R. General Humberto Delgado 104;
21 - Antigo Mercado Municipal - R. Estevão de Almeida;
22 - Panificadora Vendas Novas - Av. da Misericórdia;
23 - Jardim de Infância Monte Branco em Bombel - N. 4, km 53;
24 - Escola Básica 1 de Monte Branco em Bombel - N. 4, km 53;
25 - Escola Básica de Landeira (Plano dos Centenários) - R. 25 de Abril;
26 - Escola Agrícola D. Carlos I - Caminho Municipal dos Infantes;
27 - Conjunto Habitacional Marconi N. 4, Km 63;
28 - Escola primária das Piçarras (Plano dos Centenários) - Acesso sem toponímia;
29 - Antiga Escola Régia - Rua Estevão de Almeida.
30 - Estação Ferroviária de Vendas Novas
31 - Estação Ferroviária de Bombel
32 - Estação Ferroviária do Vidigal
33 - Conjunto da antiga moagem, Rua Capitão Janeiro Santos N 15
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