Arquivo - 1968 - Jurisprudência Portuguesa

I - Tem de revestir a forma da portaria, assinada pelo Ministro de cujo ministerio depender o respectivo serviço, a demissão de funcionarios civis ou militares, não referidos no paragrafo 5 do...

I - O despacho ministerial que, decidindo recurso hierarquico, definitivamente puniu o recorrente, em discordancia com o relatorio do instrutor e com o Acordão do Conselho Superior de Disciplina, que...

I - Não constando da acta de reunião camararia que a deliberação tenha sido tomada por escrutinio secreto, nem referindo abstenção ou voto contrario de qualquer dos membros presentes, tem de...

O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento ao decidir que o domicilio do autor da herança, para efeitos de liquidação do imposto sucessorio, era em Lisboa, para onde veio para tratamento e...

I - Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente dum acidente de transito instaurados em harmonia com o preceituado no n. 1 do artigo 68 do Codigo da Estrada - os agravos...

I - A circunstancia de a investigante ter nascido e vivido numa casa comprada pelo investigado para a mãe dela, consequencia de amantismo existente, ao tempo, entre ambos, e a de o investigado mandar...

O conhecimento de erro na fixação de factos materiais esta excluido do objecto do recurso para o Pleno sempre que não exista ofensa de lei que exija certa especie de prova. Não fixando a lei qualquer...

I - Os Gremios dos Industriais de Conservas de Peixe são obrigados a ter um fundo corporativo, o qual constitui reserva para defesa colectiva da industria ou para o desempenho da sua função na...

I - Nos termos do artigo 28 da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo, os acordãos tornam-se obrigatorios logo que transitem em julgado, resultando de tal preceito que não so os particulares...

I - Na vigencia da actual lei organica do Supremo Tribunal Administrativo (Decreto-Lei n. 40768), o Tribunal Pleno permanece tribunal de revista pelo que não pode tomar conhecimento de fundamento...