Arquivo - 1969 - Jurisprudência Portuguesa

I - E nulo, por impossibilidade legal de objecto, o contrato- -promessa em que os promitentes contrataram a compra e venda de uma moradia, a concluir com compartimentos clandestinos. II - O caracter...

I - Em expropriação por utilidade publica, o despacho que admite os quesitos apenas significa que estes versam sobre factos pertinentes a causa e susceptiveis de inspecção ou exame ocular (artigo...

I - Uma vez que a petição inicial da expropriação não foi considerada inepta e o despacho ordenando a citação não foi impugnado, ficam prejudicadas as questões de saber se houve falta de declaração...

A Junta Autonoma das Estradas, como entidade autonoma do Estado que e, tem legitimidade para recorrer ainda que desacompanhada do Ministerio Publico.

I - Devem ser desindiciados do delito de descaminho os arguidos que transaccionaram um automovel importado temporariamente, pelo prazo de um ano, ao abrigo do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de...

I - Os juros creditados em conta corrente, quando provenientes de mora no pagamento de uma prestação, são considerados, para efeitos de incidencia do imposto de capitais, no n. 3 do artigo 3 do...

O material destinado a rede electrica de força motriz de uma fabrica de fiação de tecidos não esta compreendido nos bens referidos na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

I - A presunção estabelecida no paragrafo unico do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional e tantum juris. II - A coincidencia verificada nas declarações modelo n. 8 e modelo n. 1, a apresentar...

I - As importancias cobradas pela Direcção-Geral dos Combustiveis nos termos da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 37689, de 27 de Dezembro de 1949, tem a natureza juridica de "taxas". II - A liquidação...

I - A ilegitimidade e a duplicação de colecta não podem coexistir validamente para fundamento de oposição a execução fiscal. II - Depende de prova a aceitação da afirmação de que o vinho existente...