Arquivo - 1971 - Jurisprudência Portuguesa

A transferencia de dinheiro da conta corrente de um socio de uma sociedade comercial por quotas para uma conta, então aberta em nome do filho desse socio e do falecido conjuge deste, estando ainda...

Constituem proveitos ou ganhos sujeitos a contribuição industrial, grupo A, os rendimentos auferidos por uma sociedade comercial que se limita a administrar um seu predio urbano.

I - Constitui lucro tributavel em contribuição industrial, grupo A, a quantia recebida por uma sociedade em contrapartida da renuncia a autorização efectiva dessa actividade. II - E um proveito...

Os despachos ministeriais genericos proferidos ao abrigo de decretos-leis consideram-se leis, e, como tais, são obrigatorios depois da sua publicação no Diario do Governo.

Os seminarios, entidades canonicamente erectas e pessoas colectivas de direito publico, estão isentos de contribuição predial relativamente aos predios que, sendo sua propriedade, estão afectos,...

Verifica-se o fundamento de oposição de ilegalidade da divida exequenda prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, se a divida respeita a serviços de...

I - Os serviços extraordinarios de vigilancia sobre mercadorias descarregadas para cais livres executados obrigatoriamente pela Guarda Fiscal posteriormente a vigencia do despacho do Ministro das...

I - Em conformidade com a alinea e) do artigo 279 do Codigo Civil, o termo do prazo terminado em ferias judiciais transfere-se para o primeiro dia util seguinte. II - O primeiro dia util não tem que...

I - Varias residencias ocasionais, constituem elemento bastante para determinar o domicilio e qualquer delas pode ser considerada domicilio. II - Provado que o autor reside alternadamente em...

I - O preceito do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido na vigencia do Codigo da Estrada, se, por o...