Arquivo - 1972 - Jurisprudência Portuguesa

I - O disposto no artigo 1146 do Codigo Civil não proibe a estipulação contratual do pagamento antecipado dos juros fixados na taxa legal maxima, em emprestimos hipotecarios; a clausula do pagamento...

I - E licito, conforme o artigo 569 do Codigo Civil, formular em acção civel pedido de condenação em indemnização por danos sem se indicar a importancia em que estes se avaliam, muito embora se deva...

I - Tendo o motorista de uma viatura militar, pertencendo ao Estado, sido condenado no Tribunal Militar competente, que o declarou causador exclusivo do acidente, o caso julgado formado na acção...

Caracterizam o pressuposto da investigação de paternidade a que alude a alinea b) do artigo 1860 do Codigo Civil os escritos do punho do pretenso pai que revelem por forma clara o seu convencimento...

I - O acto que extingue a actividade comercial de uma sociedade envolve a verificação de prejuizos irreparaveis. II - Todavia, essa impossibilidade e irrelevante para fundamentar a suspensão da...

I - O recurso hierarquico (necessario) que haja sido interposto de um "acto inexistente" atribuido a um director-geral gera a falta de objecto do mesmo recurso. II - Não enferma por isso de...

Não constitui acto administrativo definitivo e executório passível de recurso contencioso, por ser acto genérico e normativo, o despacho ministerial que homologa a deliberação da Comissão Corporativa...

I - A revogação de um acto constitutivo de direitos pelo autor do acto ou seu superior hierarquico e sempre possivel desde que fundada em ilegalidade e dentro do prazo fixado por lei para o recurso...

O prazo previsto na lei para a formação de acto tacito não se inicia quando a mesma lei estabeleça determinado formalismo ou diligencias preparatorias que sejam da competencia de entidades estranhas...

I - Nos termos do artigo 29 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino a punição disciplinar ai prevista respeita tão-somente as infracções que ocorram durante o exercicio de funções com caracter...