Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Anadia
A apresentação em suporte digital é efetuada de acordo com norma própria disponibilizada nos locais de atendimento municipal ou no sítio oficial do Município de Anadia na internet (www.cm-anadia.pt).
Nas peças que acompanham os projetos sujeitos à aprovação municipal, constarão todos os elementos necessários a uma definição objetiva, inequívoca e completa das características da obra e da sua implantação devendo, designadamente, obedecer às seguintes regras:
O pedido de certidão de destaque deve ser instruído com os seguintes documentos:
E = C x F x A
em que:
E (euro) = estimativa do custo das obras de edificação. No caso de se tratar de obras de reabilitação, alteração ou de demolição, ao valor calculado será aplicado o fator de 0.5.
C (euro) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, de acordo com a portaria publicada anualmente pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos;
F = fator a aplicar consoante: as utilizações e os tipos de obra a seguir indicados:
Habitação unifamiliar - 0.5
Habitação coletiva - 0.4
Turismo/restauração - 0.4
Comércio/serviços - 0.4
Garagens/áreas técnicas arrumos em cave/anexos - 0.2
Construções agrícolas e agropecuárias - 0,2
Armazenagem/indústria - 0,2
Piscinas - 0,2
Tanques e reservatórios - 0,2 (que excedam o limite indicado na alínea m) do n.º 1 do Artigo 33.º do presente regulamento)
Varandas, terraços, escadas exteriores, alpendres e telheiros - 0.1
A (m2) = área total de construção afeta a cada utilização
Ec = Vlb x (C x 0.02) x Sl
em que:
Ec (euro) = estimativa do custo das obras de escavação e movimentação de terras;
Vlb (m3) = volume da escavação em bancada;
C (euro) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, de acordo com a portaria publicada anualmente pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos;
Sl = fator a aplicar consoante a qualidade dos produtos a escavar:
Em rocha - 1
Em terra - 0.45
E = C x F x A
em que:
E (euro) = estimativa do custo da obra;
C (euro) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, de acordo com a portaria publicada anualmente pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos;
F = fator a aplicar consoante o tipo de muro:
Muro de suporte - 0.05
Muro de vedação - 0.04
A (m2) = área total aferida ao alçado:
Muros de suporte - a área é medida a contar da parte superior das fundações;
Muros de vedação - a área é medida a contar do pavimento adjacente da via pública.
3 de dezembro (CERTIEL). Do projeto de gás, quando aplicável, caso o edifício já se encontre alimentado diretamente pela rede de distribuição e disso seja apresentada a respetiva prova, ou quando substituído por certificado de inspeção emitido pela entidade inspetora;
A memória descritiva dos pedidos de licenciamento para instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis deve, para além do previsto na legislação em vigor, contemplar os seguintes aspetos:
As peças desenhadas a entregar, para além estarem em conformidade com o previsto na legislação, com o disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento, deverão ainda conter:
A presente secção estabelece as regras específicas relativas aos pedidos de autorização municipal para ocupação ou utilização do solo visando a instalação, construção, ampliação ou alteração de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios.
O pedido de autorização, instruído em duplicado, deve conter os elementos indicados no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2003 de 18 de janeiro e ainda os seguintes:
Os pedidos de autorização municipal são submetidos a discussão pública, por um período não inferior a 15 dias, por meio de afixação de editais nos Paços do Concelho, na Junta de Freguesia do local da instalação e publicação num dos jornais locais, esta a promover pelo requerente e no sítio oficial do Município, na internet (www.cm-anadia.pt).
A Câmara Municipal pode, sempre que o entender, solicitar ao requerente documento oficial válido atualizado emitido por entidade acreditada, contendo as medições do nível de radiações emitidas por tais equipamentos.
O pedido de prorrogação é apresentado através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e instruído com os seguintes elementos:
15 cm de altura.
Para efeitos de fixação dos critérios e trâmites do reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção, assim como do licenciamento ou comunicação prévia de obras de reconstrução ou de alteração das edificações para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes, são admitidos, designadamente, os seguintes meios de prova:
Nas fachadas dos pavimentos térreos confinantes com a via pública não são permitidos:
Para efeitos do previsto no Regulamento do PDM, os afastamentos laterais mínimos nos Espaços Centrais e nos Espaços Residenciais, tipo B, do Solo Urbanizado, obedecem ainda às seguintes condições:
Sem prejuízo do disposto no PDM de Anadia, nas operações de loteamento ou outras normas legais regulamentares aplicáveis, a profundidade dos pisos destinados exclusivamente a habitação multifamiliar não pode exceder 20,00 m, com exclusão das varandas balançadas;
A elevação altimétrica da cota de soleira a autorizar para os edifícios principais a localizar nos perímetros urbanos definidos na Planta de Ordenamento do PDM, deverá obedecer às condições a seguir indicadas.
A construção de edifícios anexos deve respeitar as seguintes condições:
A instalação de equipamentos e infraestruturas no exterior dos edifícios deve realizar-se preferencialmente nas coberturas ou em fachadas não voltadas para o espaço público.
No solo, subsolo e espaço aéreo integrados no domínio público municipal pode ocorrer utilização ou ocupação, sujeito a prévio licenciamento, designadamente para obras sujeitas a controlo prévio e obras de escassa relevância urbanísticas (obras isentas), designadamente para a realização de obras, limpeza de fachadas, etc.
Sem prejuízo do disposto no regime do licenciamento zero ou de outro que o substitua, o pedido de ocupação do espaço público não é aceite quando:
Na execução da obra é obrigatória a adoção de todas as medidas de precaução e disposições necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores e do público e as condições normais do trânsito na via pública, evitando também danos materiais que possam afetar os bens do domínio público ou particular.
17 de junho, ou outro que o venha a substituir, nomeadamente no que diz respeito ao modelo de registo de RCD anexo ao livro de obra.
A realização de qualquer obra ou alteração no pavimento do espaço público, nomeadamente cimentar calçadas e acessos a prédios, bem como alterar valetas, aquedutos, lancis ou passeios, depende de autorização prévia da Câmara Municipal.
Considera-se espaço privado de utilização pública aquele que tenha sido constituído como tal nos termos gerais, no âmbito do controlo prévio de operações urbanísticas.
As intervenções a realizar em espaços privados de utilização pública, nomeadamente no que respeita ao desenho de pavimento, aos materiais a adotar e à colocação de mobiliário urbano, devem garantir a articulação com o espaço público adjacente bem como assegurar a compatibilização das soluções.
À ocupação de espaço privado de utilização pública, designadamente quiosques, stands de venda e similares, aplicam-se as regras técnicas estabelecidas no capítulo anterior.
Sem prejuízo do disposto em legislação especial e de rejeição liminar, as denúncias e reclamações dos particulares, com fundamento em violação de normas legais e regulamentares, relativas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, devem ser apresentadas por escrito e conter os seguintes elementos:
Todas as referências feitas, pelo presente regulamento, a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita no sítio oficial do Município de Anadia na internet (www.cm-anadia.pt).
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