Projecto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira
O presente Regulamento tem por suporte legal, genericamente, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; no que respeita à incidência, a alínea c) do artigo 10.º e, os artigos 15.º e 16.º, quanto às garantias tributárias o artigo 56.º, todos da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro, o n.º 2, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, todos conjugados com os artigos 53.º, n.º 2, alínea e), e 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em especial todos os diplomas legais de aplicação das competências atrás identificadas; relativamente à previsão como ilícito de mera ordenação social, o disposto no artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, assim como o disposto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, no que respeita ao regime de custas na fase administrativa dos processos de contra-ordenação.
O presente Regulamento aplica-se às situações discriminadas na tabela anexa que faz parte integrante do presente Regulamento.
As fracções de unidade de medida são sempre consideradas pela unidade.
Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano da emissão do documento original, ser-lhe-ão liquidadas custas por cada acto de busca, excluindo o ano da apresentação da prestação ou aquele que é indicado pelo requerente.
Quando outro prazo não conste na lei, regulamento ou postura, os averbamentos devem ser apresentados no prazo de 20 dias a contar da verificação dos factos que os justifiquem, sob pena de procedimento por falta de título.
Chama-se pagamento voluntário aquele que é efectuado no decurso do prazo de 30 dias, contados a partir da data da notificação, se outro prazo não tiver sido estipulado.
A cobrança é virtual quando os Serviços de Tesouraria são detentores dos documentos de receita, previamente debitada, cujos originais serão entregues ao interessado no acto do respectivo pagamento.
Quando sobre o facto ou pedido incidam, objectivamente, diferentes tipos de taxas ou receitas, será a receita em causa liquidada pela soma dos diferentes tipos aplicáveis.
Com a entrada do pedido nos serviços e pela apreciação do mesmo será cobrada taxa, no montante de Euros 10,00.
Quando se torne necessário, para apuramento dos montante das taxas ou receitas devidas, calcular áreas, as medições devem ser consideradas pelos extremos ou bordos exteriores das superfícies a considerar.
O não cumprimento de prazo estabelecido por lei ou regulamento para apresentação do requerimento inicial nos procedimentos previstos na tabela anexa, no capítulo dos licenciamentos diversos, sujeita o licenciamento em causa ao pagamento, com a entrada do pedido de agravamento da taxa de apreciação ou reapreciação correspondente à soma de Euros 15,00 por cada dia de atraso na entrega do pedido, sendo que o agravamento nos últimos cinco dias é de Euros 1,00 por cada dia.
O particular pode substituir-se à Câmara Municipal na avaliação da incomodidade sonora mediante a apresentação do respectivo estudo por entidade acreditada.
Até 4 pisos - 2 anos;
Entre 5 e 8 pisos - 30 meses;
Superior a 8 pisos - 3 anos;
Até 20 lojas - 1 ano;
De 21 a 40 lojas - 18 meses;
Mais de 40 lojas - 2 anos
Até 100 m2 - 4 meses;
Até 300 m2 - 8 meses;
Até 1 000 m2 - 1 ano.
Até 50 metros - 3 meses
Até 100 metros - 5 meses
Por cada 50 metros ou fracção a mais - 2 meses, por cada
1 - Se o prédio objecto da operação urbanística já estiver dotado de todas as infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes públicos ou privados, nos termos do artigo 46.º, não há qualquer cedência para esses fins e ou não há lugar à realização de infra-estruturas urbanísticas, ficando o proprietário ou proprietários, obrigado a ceder outras parcelas de terreno, ou prédio urbano, de valor equivalente àquelas a que se encontrava obrigado e ou ao pagamento de uma compensação em numerário nos moldes estabelecidos no presente regulamento.
2 - O tipo de compensações a efectuar, segundo opção dos proprietários dos prédios a lotear, revestirá a forma de numerário ou espécie, entendida esta como a cedência de parcelas de terreno susceptíveis de ser urbanizadas, ou de outros imóveis considerados de interesse pela Câmara Municipal de Albufeira, a integrar no domínio privado do Município e destinados a uma correcta gestão de solos, ou a cedência ao Município de projectos de reconhecida valia técnica e de interesse municipal ou ainda, pela execução de obra em edificações e equipamentos de interesse concelhio.
3 - A compensação em numerário, devida pela não cedência de terrenos nos termos do previsto no artigo 44.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação será determinada de acordo com a fórmula a seguir indicada:
C = (K x A (m2) x V)/2
em que:
C - Valor da compensação em numerário devida ao Município;
K - Coeficiente urbanístico do loteamento que assume, em função da localização do terreno, um dos seguintes valores:
(ver documento original)
A - Valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte da área de solo que deveria ser cedida para infra-estruturas urbanísticas ou implantação de equipamentos públicos;
V - Valor unitário por metro quadrado do preço de construção a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, definido pela Portaria que fixa periodicamente os valores unitários por metro quadrado do preço de construção para efeito de cálculo da renda condicionada.
3 - Sempre que o proprietário de prédios a lotear opte pela compensação em espécie, haverá lugar à determinação do valor das parcelas de terreno, dos imóveis, dos projectos, ou da obra, de acordo com as regras estabelecidas nos números seguintes.
3.1 - Após determinação do valor, em numerário, da compensação, a apurar nos termos da fórmula constante no número anterior, efectuar-se-á a avaliação dos imóveis, dos projectos ou da obra.
3.2 - A avaliação será efectuada por uma Comissão composta por três elementos, sendo um indicado pela Câmara Municipal, outro pelo proprietário e um terceiro escolhido por acordo dos dois primeiros entre pessoa de reconhecida idoneidade e competência profissional e técnica.
3.3 - Se o valor apurado nos termos do número anterior não for aceite pelo proprietário, haverá recurso para o Executivo Municipal, que resolverá em definitivo.
3.4 - No caso de o proprietário não se conformar com o valor final fixado pelo Executivo, a compensação será paga em numerário.
3.5 - Sempre que se verifiquem diferenças entre o valor da compensação que seria devida em numerário e o valor da compensação a entregar em espécie, haverá lugar à satisfação das diferenças nos seguintes termos.
a) Se o diferencial for favorável ao Município será o mesmo pago em numerário pelo loteador;
b) Se o diferencial for favorável ao proprietário, será o mesmo deduzido no pagamento da T.R.I.U. que for devida.
4 - A Câmara Municipal poderá recusar o pagamento da compensação em espécie sempre que entenda que os bens a entregar pelo loteador não são adequados aos objectivos definidos no Artigo 2.º
5 - A compensação em numerário devida pela não execução de infra-estruturas urbanísticas será calculada nos termos da seguinte fórmula:
C = Ac x I x T x F
em que:
C - valor da compensação em numerário;
Ac - área correspondente ao total da construção, medida pela parte exterior das paredes incluindo pisos inferiores, excepto se destinados exclusivamente a estacionamento, e corpos salientes;
I - corresponde ao índice de construção prevista no PDM;
T - valor constante da respectiva tabela de taxas; e
F - variável relativa às infra-estruturas urbanísticas pré-existentes à operação em causa e que irão suportar a mesma, cumuláveis:
Arruamentos viários - 0,25;
Passeios - 0,15;
Estacionamentos - 0,08;
Redes de abastecimento de água - 0,12;
Redes de abastecimento de gás - 0,03;
Redes de electricidade - 0,18;
Redes de saneamento e águas pluviais - 0,14;
Redes de telecomunicações - 0,05.
5.1 - Quando no âmbito do factor I, a área abrangida pela intervenção urbanística corresponder a dois, ou mais, índices, aplicar-se-á o mais elevado de entre eles.
Ficam sujeitos à taxa para reforço e manutenção das infra-estruturas urbanísticas todos os licenciamentos ou comunicações prévias para obras de edificação e operações de loteamento, a qual se destina a compensar o município pelos encargos de obras por si realizadas ou a realizar.
Incidência da T.R.I.U.
Cálculo da T.R.I.U.
T = Ac x l x f
em que:
T = taxa a pagar;
Ac = área total dos pavimentos, conforme descrito no artigo 37.º do presente;
l = localização;
f = finalidade (uso).
Da liquidação de taxas e outras receitas cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à sua apreciação e à revisão do acto de liquidação, se for caso disso.
A reclamação é apresentada no prazo de 30 dias a contar:
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão integrados e ou esclarecidos por deliberação da Câmara Municipal de Albufeira.
O presente Regulamento revoga todas as disposições que contra o mesmo disponham e que regulem a matéria nele prevista.
O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.
Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira
(ver documento original)
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