Consideram-se RSU valorizáveis, de acordo com o artigo 2.º da Portaria n.º 15/96, de 23 de Janeiro, os resíduos que possam ser recuperados ou regenerados.
Os responsáveis pela deposição de resíduos urbanos devem retê-los nos locais de produção sempre que os recipientes se encontrem com a capacidade esgotada.
Para efeitos de deposição dos RSU produzidos nas vias e outros espaços públicos, é obrigatória a utilização dos equipamentos específicos aí existentes.
Os equipamentos referidos no artigo 16.º são propriedade, respectivamente:
Os RSU só deverão, em princípio, ser depositados nos contentores públicos de 800/1100 l de capacidade na véspera do dia de recolha. Deste modo, o munícipe poderá usufruir de um melhor ambiente.
Se os produtores dos resíduos, referidos no artigo anterior, acordarem com a VALORLIS a sua deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, valorização ou recuperação, tratamento e confinamento, constitui sua obrigação:
Cabe à VALORLIS a instrução do processo originado pelo requerimento apresentado nos termos dos artigos anteriores, onde são analisados os seguintes aspectos:
Aos produtores que, nos termos do artigo 31.º deste Regulamento, acordarem com a VALORLIS a deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, valorização, tratamento e confinamento de resíduos sólidos, são aplicadas as tarifas que forem aprovadas pela VALORLIS, sob proposta da mesma empresa.
O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
Os equipamentos de deposição de entulhos devem ser removidos sempre que:
Sempre que quaisquer obras, construções ou outros trabalhos sejam iniciados com prejuízo para o funcionamento do sistema municipal de remoção, deverão os proprietários ou demais responsáveis comunicar o facto ao município de Porto de Mós, propondo uma alternativa ao modo de execução da remoção.
A limpeza pública integra-se na componente técnica "remoção" e caracteriza-se por um conjunto de actividades levadas a efeito pela Câmara Municipal de Porto de Mós, com a finalidade de libertar de sujidade e resíduos as vias e outros espaços públicos, nomeadamente:
1 - Nos terrenos confinantes com a via pública é proibida a deposição de resíduos sólidos, designadamente lixos, entulhos e outros desperdícios.
2 - Nos lotes de terreno edificáveis, designadamente os resultantes de operações de loteamento devidamente licenciadas, caberá aos respectivos proprietários proceder periodicamente à sua limpeza, de modo a evitar o aparecimento de matagais, como tal susceptíveis de afectarem a salubridade dos locais ou provocarem riscos de incêndios.
Exceptua-se do disposto no n.º 1 a deposição, em terrenos agrícolas, de terras, produtos de desmarcação, de podas ou desbastes, bem como fertilizantes, sempre que os mesmos sejam destinados ou provenientes de actividades agrícolas, salvaguardando sempre a preservação dos recursos aquíferos, a saúde pública em geral e a segurança de pessoas ou bens.
4 - Os proprietários, arrendatários ou usufrutuários de terrenos onde se encontrem lixos, detritos ou outros desperdícios, bem como silvados, sempre que os serviços competentes entendam existir perigo de salubridade ou de incêndio, serão notificados a removê-los, no prazo que vier a ser fixado, sob pena de, independentemente da aplicação da respectiva coima, a Câmara Municipal de Porto de Mós se substituir aos responsáveis na remoção, debitando aos mesmos as respectivas despesas, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro.
5 - Os proprietários ou detentores de terrenos não edificados, confinantes com a via pública, são obrigados a vedá-los com muros de pedra, tijolo, tapumes de madeira ou outros materiais adequados, e a manter as vedações em bom estado de conservação.
6 - Os muros terão a altura máxima de 1,20 m, sendo permitido elevá-los com grades, rede de arame não farpado e sebe viva.
7 - As vedações de madeira terão a altura de 1,20 m e serão constituídas por tábuas perfeitamente unidas e em bom estado.
8 - Em alternativa aos n.os 5, 6 e 7, poderão os proprietários ou detentores de terrenos não edificados mantê-los sem vedações, desde que os preservem sem resíduos e sem vegetação susceptível de criação de ambientes insalubres ou capazes de alimentar incêndios.
9 - O disposto no n.º 4 do presente artigo é punível com coima graduada, em consonância com a legislação em vigor, no valor de 199,52 euros a 2493,99 euros no caso de pessoas singulares e de 29 927,87 euros no caso de pessoas colectivas.
A utilização e conservação dos parques, jardins, espaços verdes, bem como a protecção das árvores e demais vegetação, deverá efectuar-se de acordo com as normas previstas neste Regulamento, visando deste modo a manutenção e desenvolvimento daqueles de forma a manter o equilíbrio ecológico das paisagens urbanas, a criação de zonas de lazer e recreio, além de se possibilitar, através da sua correcta e adequada utilização por parte dos munícipes e utentes, a defesa da melhoria da qualidade de vida, não sendo permitidas acções ou comportamentos que ponham em causa estes princípios ou contribuam para a degradação e danificação destes elementos ou espaços.
Consideram-se espécies protegidas todas as que se encontram catalogadas no PDM do concelho de Porto de Mós (anexo III) e ainda todas as árvores de embelezamento plantadas na zona urbana do concelho.
Quando houver necessidade absoluta de interromper o funcionamento do sistema municipal por motivo programado com antecedência ou por outras causas sem carácter de urgência, a Câmara avisará, prévia ou publicamente, os munícipes afectados pela interrupção.
Quaisquer dúvidas ou omissões que possam surgir na interpretação e aplicação deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Porto de Mós.
A Câmara procurará ter sempre uma acção de persuasão e sensibilização dos munícipes para o cumprimento do presente Regulamento e das directivas que os próprios serviços, em resultado da prática que adquirirem ao longo do tempo, forem estabelecendo para o ideal funcionamento de todo o sistema.
A competência para proferir despachos relativos a matérias abrangidas pelo âmbito deste diploma, bem como para a emissão de mandatos de notificação atinentes às situações nele previstas, pertence ao presidente da Câmara, ou no caso desta competência ter sido objecto de delegação, no vereador com competência delegada para a matéria.
Ficam revogadas as normas das posturas e regulamentos anteriores que disponham em sentido contrário ao presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias sobre a sua publicação em Diário da Répública.