Aviso n.º 8410/2025/2

Todos os elementos instrutórios são obrigatoriamente entregues nos formatos e condições definidas nas Portarias Instrutórias.

A utilização dos edifícios ou suas frações autónomas na sequência da realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio não carece de qualquer ato permissivo, ficando apenas sujeita ao disposto no artigo 62.º-A do RJUE.

Estão isentas de controlo prévio as obras previstas no n.º 1 do artigo 6.º do RJUE, as obras identificadas no artigo 6.º-A.º do RJUE, bem como as obras identificadas no artigo 8.º do presente Regulamento.

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e na alínea i) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 6.º-A do RJUE, são consideradas de escassa relevância urbanística as seguintes obras:

a) As edificações anexas a um edifício principal, contíguas ou não a este, com altura da fachada principal não superior a 2.50 m ou, em alternativa, à altura do rés-do-chão, até à laje, do edifício principal, com área igual ou inferior a 50 m2, que não confinem com a via pública e não se situem em loteamento aprovado;

b) Pequenas edificações com altura de fachada não superior a 2.50 m e com área igual ou inferior a 50 m2 desde que o terreno, em termos de P.D.M., não tenha qualquer condicionante ou no caso de existir o interessado obtenha autorização da entidade com jurisdição sobre o local, não exista mais nenhuma edificação e não confrontem com a via pública;

c) Pequenas edificações para abrigo de animais domésticos até 10 m2 de área e com altura de fachada inferior a 2.20 m;

d) As estufas dentro do perímetro urbano, desde que a área destas não excedam os 50 m2 e fora do perímetro urbano quando não excedam os 1000 m2;

d) Construções ligeiras para proteção de veículos, não destinados a comércio, com área não superior a 50m2 e altura de fachada não superior a 2.50 m.

e) Execução de alpendres para resguardo das entradas dos edifícios ou não, com área máxima de 50 m2;

f) Vedações de propriedades com postes de cimento, metálicos ou madeira e arame, não farpado, ou rede.

g) Execução de tanques e piscinas que não ultrapassem 1.50 m de altura e 50m2 de área, não destinadas a utilização coletiva.

h) Execução de coberturas de piscinas, não destinadas a utilização coletiva;

i) Edificação de churrasqueiras, fornos e equipamentos de apoio, com área inferior a 15m2;

j) Obras de alteração exterior pouco significativas, designadamente as que envolvam a alteração de materiais e cores e pequenas alterações nas fachadas das habitações, como ampliação, criação e fecho de vãos, desde que não situadas em áreas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, respeitem as cores e materiais definidos no presente regulamento e cumpram o Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

k) Instalação de equipamentos e respetivas condutas de ventilação, exaustão, climatização, energias alternativas e outros similares, no exterior dos edifícios, não situadas em áreas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, incluindo chaminés;

l) Execução de “marquises”, desde que os materiais e cores utilizados sejam idênticos aos dos vãos exteriores do edifício e não localizadas na fachada principal do edifício ou qualquer outra voltada para arruamento público;

m) Obras de reconstrução de coberturas em estrutura de madeira ou laje aligeirada, quando não haja alteração do tipo de telhado e da sua forma, nomeadamente no que se refere à cota do beirado e do cume ou inclinação das águas;

n) Obras de reconstrução de muros de vedação, ainda que confinantes com a via pública, sem prejuízo de consulta, à entidade externa competente, quando confinante com estrada nacional;

o) As sepulturas e os jazigos com área não superior a 6m2 e altura total não superior a 2.5 m;

p) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores, bem como de anexos, alpendres e outras construções precárias de apenas um piso.

q) A execução de rampas de acesso a deficientes, desde que não ocupem via pública.

r) A instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, quer em local de acesso privado, quer em local privado de acesso público, quer em local público, sendo que, neste último caso, ficará sempre sujeito a licença de utilização privativa do domínio público nos termos definidos nos normativos legais e regulamentares especiais em vigor para o efeito.

s) A instalação de painéis solares em estruturas edificadas preexistentes que não constituam edifícios ou implantados diretamente no solo em áreas delimitada, designadamente de conjuntos comerciais, grandes superfícies comerciais, parques ou loteamentos industriais, plataformas logísticas, parques de campismo e parques de estacionamento, como tal definidos pelo artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

2 - As operações de escassa relevância urbanística acima referidas não estão isentas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais, intermunicipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública.

Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor informa a câmara municipal dessa intenção, juntando para o efeito os elementos referidos da Portaria Instrutória.

O pedido de informação sobre os termos em que a legalização se deve processar, a efetuar ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 102.º-A do RJUE, deve ser instruído com os seguintes elementos:

Estão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:

A alteração de operação de loteamento objeto de comunicação prévia só pode ser apresentada se for demonstrada a não oposição dos titulares da maioria da área dos lotes constantes da comunicação.

Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, consideram-se geradores de impacte semelhante a um loteamento, os edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que;

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE e sem prejuízo de legislação específica aplicável, o promotor da obra deve apresentar cópia dos projetos de execução das especialidades até 60 dias a contar do início dos trabalhos ou, se assim o entender, no início do procedimento, sendo da responsabilidade do(s) técnico(s) autor(es) do(s) projeto(s) o respetivo conteúdo, que deve ser adequado à complexidade da operação urbanística em causa, devendo ser apresentados, em regra, à escala de 1/50.

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 53.º do RJUE, a comunicação prévia fica sujeita às seguintes condições:

a) O requerente deve instruir o pedido com o mapa de medições e orçamentos das obras a executar, para obtenção do valor da caução a prestar, de forma a garantir a boa e regular execução das obras;

b) O valor da caução a prestar será calculado através do somatório dos valores orçamentados para cada especialidade prevista, acrescido de 5 % destinado a remunerar encargos de administração;

c) A caução será prestada, a favor da Câmara Municipal, com a apresentação da comunicação;

c) As obras de urbanização devem ser concluídas no prazo proposto, o qual não poderá exceder 5 anos, sem prejuízo das prorrogações previstas no artigo 58.º do RJUE;

d) A Câmara Municipal reserva-se o direito de, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do RJUE, corrigir o valor constante dos orçamentos bem como o prazo proposto para execução das obras.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJUE, o valor da caução será calculado nos termos do presente artigo.

Nas fachadas dos prédios confinantes com a via pública, ou outros espaços públicos sob administração municipal, são admitidas saliências em avanço sobre o plano das mesmas fachadas, nas condições estabelecidas neste Regulamento, salvo nas zonas de interesse arquitetónico e núcleos urbanos a preservar em que poderão admitir-se situações especiais.

As montras não são consideradas como ornamentos e não podem formar saliências sobre o plano da fachada, quando esta for confinante com a via pública.

A instalação de painéis solares em estruturas edificadas preexistentes que não constituam edifícios ou implantados diretamente no solo em áreas delimitada, designadamente de conjuntos comerciais, grandes superfícies comerciais, parques ou loteamentos industriais, plataformas logísticas, parques de campismo e parques de estacionamento, como tal definidos pelo artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, são consideradas pelo presente Regulamento operações de escassa relevância urbanística, porém devem obedecer aos seguintes critérios:

Para efeitos de emissão de certidão de constituição em regime de propriedade horizontal de edifícios, deverão ser apresentados os seguintes elementos:

Peças escritas:

Não é permitido o emprego de arame farpado em vedações nem a colocação de fragmentos de vidro, lanças, picos, etc., no coroamento dos muros de vedação confinantes com a via pública.

As edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as respetivas utilizações não são afetadas pelas presentes normas regulamentares e respetivas leis habilitantes, sem prejuízo de terem de salvaguardar, em qualquer momento, as exigências de segurança e salubridade de forma a melhorar as condições de utilização.

Núcleos urbanos a preservar

1 - Nos núcleos urbanos que, pelas suas características peculiares e valor arquitetónico, haja que manter como parte do património cultural do concelho, definido no anexo I ao presente Regulamento, a construção de novas edificações, reconstruções e ampliações, deverão ser feitas em materiais essencialmente iguais aos existentes na envolvente, devendo o projeto, respeitar a paisagem urbanística do local, de modo a conseguir-se um todo harmonioso e impedir a descaracterização da arquitetura peculiar do núcleo.

2 - Para estes núcleos, sem prejuízo da legislação geral aplicável, adotam-se os seguintes princípios:

a) São expressamente proibidas todas as atividades incompatíveis com a habitação nos termos referidos no presente regulamento;

b) Não são permitidas demolições de edifícios, salvo nos casos que ofereçam manifesto perigo para a segurança de pessoas e bens ou nas situações previstas na alínea d) do presente número deste artigo;

c) Quando autorizada, a demolição deverá ser precedida de levantamento arquitetónico e fotográfico exaustivo, devendo, no caso de nova edificação ou reconstrução, respeitar-se a traça do edifício preexistente;

d) Poderá a Câmara Municipal obrigar à demolição ou remoção de qualquer elemento ou parte de edifício que venha a ser considerado lesivo da sua integridade e valor patrimonial;

h) Nestes espaços, não havendo possibilidade de garantir o número de lugares de estacionamento exigido, admite-se a sua redução ou isenção.

1 - A taxa devida pela realização, manutenção e reforço de infraestrutura urbanísticas (TRIU) é fixada, para cada unidade territorial, em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela câmara municipal, dos usos e tipologias das edificações, sendo o valor calculado mediante a aplicação das seguintes fórmulas tipo:

a) Moradias unifamiliares, isoladas ou em banda contínua, a fórmula tipo é a seguinte:

T = C x m x 0.25

b) Edifícios de habitação coletiva, destinados exclusivamente a habitação ou mistos (habitação e comércio), isolados ou em banda contínua, a fórmula tipo é a seguinte:

T = C x m x (0.30 + 0.05 (N-1))

c) Edifícios destinados exclusivamente a fins comerciais e ou industriais, a fórmula tipo é a seguinte:

T = C x m x (0.25 + 0.05 (N-1))

2 - A simbologia das fórmulas anteriores tem o seguinte significado:

T - Valor da taxa de infraestruturas urbanísticas;

C - Custo das obras existentes na via pública marginal ao terreno (prédio rústico ou urbano) onde será levada a efeito a edificação ou promovida a operação de loteamento. Este valor, calculado por metro linear, corresponde ao somatório das parcelas relativas a cada uma das infraestruturas existentes e cujo valor parcial consta no quadro seguinte.

M - Número de metros lineares da frente do terreno que confronta com a via pública;

N - Número de pisos da construção.

Infraestrutura urbanística

Caracterização

Custo(C)

C/ml

C/m2

Rede viária

Faixa de rodagem

Semipenetração betuminosa

Betão betuminoso

Granito (cubos, paralelos ou patela)

Granito (calçada à portuguesa)

Betão

-

-

-

-

-

14.20

19.30

13.00

8.50

13.00

Passeios

Lancil

Betão

Granito

15.60

36.80

Pavimento

Betonilha ou blocos de betão

Mosaico

-

-

15.90

25.10

Abastecimento de Água

Esgotos

Águas Pluviais

Rede de abastecimento de água, Infraestruturas de gás, eletricidade e telecomunicações.

Rede de águas residuais

Rede de águas pluviais

21.60

32.10

32.10

-

-

-

O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

C = C1 + C2

em que:

C -É o valor em euros do montante total da compensação devida ao município;

C1 - É o valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias, equipamentos e habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível;

C2 - é o valor em euros da compensação devida ao município quando o prédio já se encontra servido pelas infraestruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do RJUE.

V -É um valor em euros, com o significado expresso na alínea a) deste artigo.

O valor em numerário da compensação a pagar é determinado de acordo com a fórmula a seguir indicada:

C = K × A (m2) × V/2

em que:

C = Valor da compensação devida à Câmara Municipal;

K = Coeficiente urbanístico variável em função da localização, consoante a zona em que se insere, que tomará os seguintes valores:

Vila Pouca de Aguiar - 0,14

Pedras Salgadas - 0,085

Outros aglomerados - 0,060

A = Metros quadrados da área não cedida;

V - É um valor em euros e aproximado, para efeitos de cálculo, correspondendo ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço de construção fixado em Portaria anualmente publicada para o efeito, para as diversas zonas do país.

Para elaboração das estimativas do custo das obras de edificação, a Câmara Municipal fixa o valor mínimo do metro quadrado da construção, tendo como base os valores fixados anualmente por Portaria governo para efeitos dos artigos 38.º e 39.º, do CIMI e alínea d) do n.º 1, do artigo 62.º, do mesmo Código.

A Fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos Serviços de Fiscalização Municipal e às Autoridades Policiais, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras Entidades.

Constitui contraordenação, punível com coima, o não cumprimento ou violação de qualquer norma prevista neste Regulamento.

A instauração de processos de contraordenação e aplicação das respetivas coimas previstas no presente Regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, ou do Vereador com competências delegadas.

Para a resolução de conflitos na aplicação do presente Regulamento podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral, nos termos do artigo 118.º do RJUE.

O presente Regulamento, sumariamente designado por RMUE, entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, com a seguinte exceção:

Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Vila Pouca de Aguiar, publicado com o n.º 346/2011, em 20 de maio de 2011, na 2.ª série do Diário da República e todas as disposições, de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Vila Pouca de Aguiar, que contrariem as disposições prevista no presente Regulamento.

ANEXO I

Plantas com delimitação dos núcleos urbanos a preservar

Encontram-se publicadas no sítio institucional do Município com o seguinte endereço: cm-vpaguiar.pt

318775294