Arquivo - 1986 - Jurisprudência Portuguesa

I - Embora não sejam quantitativamente especificados os prejuizos, ate porque não podiam se-lo, pelo menos os da area pecuaria cujos reditos no tempo são incertos, não e de por em duvida que a...

I - Não deve suspender-se a eficacia do acto de expropriação de utilidade publica urgente, contido numa resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira, quando a suspensão cause grave prejuizo...

I - O art. 27, n. 4 do D.L. 519-F2/79, de 29 de Dezembro, com a redacção do D.L. 71/80, de 15 de Abril, da poderes ao Ministro da Justiça para proibir a advocacia aos notarios e conservadores que por...

I - Tendo um militar sido submetido a Junta de Saude Naval com o fim de se avaliar a sua aptidão fisica para promoção ao posto imediato, não esta a mesma impedida de declarar aquele incapaz para...

No regime anterior a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, e de harmonia com a jurisprudencia largamente dominante do Supremo Tribunal...

I - São nulas as sociedades por quotas constituídas apenas por marido e mulher quando o pacto possa afectar a inalterabilidade do regime de bens do casamento, nos termos do artigo 1714 do Código...

I - O despacho ministerial, inserido no processo administrativo do direito de reserva, que se limita a dar orientação no sentido de vir a ser atribuida certa pontuação, no caso de se verificarem...

I - Nos recursos contenciosos regulados no Codigo Administrativo, e nos termos do seu artigo 840, a falta de contestação da autoridade recorrida implica confissão dos factos articulados pelo...

I - Não resultando de forma inequivoca que a propositura no Tribunal Judicial de acção para fixação do montante da indemnização devida pela expropriação do dominio util sobre certo terreno...

I - O requerente da suspensão de eficacia de um acto que o puniu com a pena de aposentação compulsiva tem que alegar factos que permitam concluir que a execução desse acto lhe causa prejuizos de...