Arquivo - 1987 - Jurisprudência Portuguesa

I - Não se verifica o requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, se o requerente se limita a afirmar que a imediata execução do acto, que lhe aplicou uma sanção penal administrativa e cuja...

I - Na execução de acordão anulatorio, a Administração deve reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado. II - Não e admissivel a pratica de um novo acto no...

I - Para ser possivel a suspensão da eficacia de acto administrativo, definitivo e executorio, e necessaria a verificação cumulativa de todos os requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da...

I - Para beneficiar da caducidade do artigo 1048 do Código Civil, o Réu só tem que depositar, com a respectiva indemnização, as rendas do último ano. II - Se o despejo é pedido com fundamento na...

I - A construção de varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, sem o intervalo legal em relação ao prédio vizinho, é proibida apenas quando sejam servidos de muro cuja altura permita...

O prazo para o recorrido responder às alegações do recorrente contava-se, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, do termo final da apresentação destas.

Não deve conhecer-se do recurso do acórdão da 2. Instância se na causa com valor dentro da alçada da Relação não se verificar infracção de quaisquer regras de competência das Instâncias para o...

Nos processos de jurisdição voluntária nunca é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - A culpa e um juizo de censura ou de responsabilidade, que assenta sobre o nexo etico-juridico existente entre o atropelamento e uma actuação impropria de um bom pai de familia. II - Um condutor...

I - O sistema fiscal portugues não impede que se criem impostos extraordinarios não progressivos sobre os rendimentos pessoais. II - Pode o legislador determinar que as receitas dos impostos...