Arquivo - 1988 - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos do disposto nas disposições combinadas dos arts. 5 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, 164 e 53 do Estatuto da Ordem dos Advogados, so os estagiarios com inscrição em vigor...

I - O artigo 50 da Lei n. 109/88 não se aplica aos processos de suspensão da eficacia de acto administrativo atributivo de uma reserva nos dominios da Reforma Agraria, que estava pendente aquando da...

I - A execução imediata do despacho que aplicou a pena disciplinar de suspensão por 60 dias a um despachante oficial é susceptível de determinar o afastamento e perda de clientes, em virtude da...

No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar, tambem a Fazenda Publica assiste a legitimidade para deduzir, em processo de transgressão, acusação nos...

No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar, tambem a Fazenda Publica assiste legitimidade para deduzir, em processo de transgressão, acusação nos termos...

I - A fixação do valor tributavel efectuada nos termos dos artigos 11 a 18 do Codigo do Imposto de Transacções, se não for impugnada no prazo do paragrafo unico do dito artigo 18, torna-se ou...

I - No que se refere a predios novos e suas fracções autonomas pela primeira vez inscritas na matriz, nos termos expressos do artigo 232, do Codigo da Contribuição Predial, a contribuição predial so...

I - O fundamento de oposição constante da alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos so pode provar-se com documento e o seu conhecimento não pode envolver apreciação...

I - A lei não impõe que a petição do recurso contencioso dos actos administrativos seja instruida com copia desse acto. II - Não pode, pois, o tribunal indeferir liminarmente o recurso por não ter...