Regimento da Assembleia Municipal de Santa Cruz.
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município de Santa Cruz, representativo dos munícipes, competindo-lhe a prossecução dos interesses próprios das populações da respetiva área territorial.
Para além das demais competências que lhe sejam especialmente atribuídas por lei, a Assembleia Municipal exerce as competências de apreciação e fiscalização previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais.
A Assembleia Municipal é instalada até ao 20.º dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais, pelo Presidente da Assembleia Municipal cessante, ou pelo cidadão que primeiro figure na lista mais votada para a Assembleia Municipal, procedendo-se à verificação da identidade e da legitimidade dos eleitos, nos termos da lei.
A condenação definitiva dos membros da Assembleia Municipal por qualquer dos crimes de responsabilidade previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, determina a sua inelegibilidade para os atos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e para os subsequentes que venham a ter lugar no período correspondente a um novo mandato completo, em qualquer órgão autárquico, nos termos da lei.
Os membros da Assembleia Municipal têm direito a dispensa do exercício das respetivas funções profissionais, pelo período necessário à sua participação nas sessões da Assembleia Municipal, sem prejuízo de quaisquer direitos ou regalias, nos termos da lei. A Mesa da Assembleia Municipal emite comprovativo de presença nas sessões, sempre que solicitado.
Para o regular exercício do mandato, e sem prejuízo dos poderes conferidos por lei, constituem poderes dos membros da Assembleia Municipal, relativamente a assuntos de interesse municipal:
Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de sessão ordinária, a Assembleia Municipal reconhecer, por maioria do número legal dos seus membros, a urgência da respetiva deliberação.
A palavra é concedida pelo Presidente da Assembleia Municipal aos Deputados Municipais para:
Os membros da Mesa da Assembleia Municipal que pretendam usar da palavra em reunião plenária na qual se encontrem em funções não podem reassumir os seus lugares na Mesa enquanto estiverem em debate ou votação, caso exista, os assuntos em que tenham intervindo.
e por período total não superior a 10 minutos, podendo os Grupos Municipais ceder entre si o respetivo tempo global disponível.
As deliberações da Assembleia Municipal são tomadas por maioria simples dos votos expressos, desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
As deliberações da Assembleia Municipal, bem como as decisões dos respetivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, são publicadas no Diário da República quando a lei o determine, sendo, nos restantes casos, publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão e no sítio da Internet do Município, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
O presente Regimento pode ser alterado por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Mesa da Assembleia Municipal ou de um terço dos membros da Assembleia Municipal.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regimento são resolvidos nos termos da legislação aplicável.
6 de fevereiro de 2026. - A Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Santa Cruz, Maria Júlia Gomes Henriques Caré.
ANEXO I
Fórmula de cálculo dos tempos de intervenção (nos termos do artigo 44.º do Regimento)
O tempo global disponível para cada período de trabalhos é o fixado no Regimento ou por deliberação da Mesa, ouvida a Conferência de Representantes, sendo previamente divulgado aos membros da Assembleia Municipal.
Ao tempo global referido no número anterior é previamente deduzido o tempo próprio de intervenção do Presidente da Câmara Municipal, ou do seu substituto legal ou Vereador por si designado, previsto no artigo 44.º do Regimento.
A fórmula de cálculo e distribuição de tempos aplica-se exclusivamente ao tempo remanescente destinado aos Grupos Municipais e aos Deputados Municipais que exerçam o mandato como independentes.
Para efeitos de cálculo são considerados todos os membros da Assembleia Municipal em efetividade de funções, incluindo os membros eleitos diretamente e os Presidentes de Junta de Freguesia que integrem a Assembleia Municipal por inerência.
É garantido a cada Grupo Municipal e a cada Deputado Municipal independente um tempo mínimo de intervenção de 5 minutos por período de trabalhos, independentemente da respetiva representação.
Para efeitos de distribuição proporcional do tempo:
Sempre que da aplicação da fórmula resulte um tempo inferior ao mínimo garantido, aplica-se o tempo mínimo de 5 minutos.
Os tempos apurados são arredondados à unidade de minuto mais próxima; em caso de empate no arredondamento, favorece-se o Grupo Municipal com menor representação.
Sempre que, após aplicação da fórmula e do tempo mínimo garantido, a soma dos tempos atribuídos ultrapasse o tempo remanescente disponível, a Mesa procede ao ajustamento proporcional dos tempos atribuídos apenas aos Grupos Municipais cujo tempo exceda o mínimo garantido, por forma a respeitar o limite global.
O ajustamento referido no número anterior é efetuado de modo proporcional à representatividade de cada Grupo Municipal acima do mínimo garantido, não podendo, em caso algum, afetar o tempo mínimo assegurado.
O tempo atribuído a cada Grupo Municipal é gerido internamente pelo respetivo Grupo, podendo ser livremente distribuído entre os seus membros.
É permitida a cedência de tempo entre membros do mesmo Grupo Municipal. O tempo mínimo garantido não pode ser cedido entre Grupos Municipais.
Sempre que se altere a composição da Assembleia Municipal, a Mesa procede à atualização da grelha de tempos por aplicação das presentes regras, divulgando a distribuição resultante no início da sessão seguinte.
319991984